Regularização Fundiária Urbana -

Autores: Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite/Mariana Mencio - 1ª Edição/2019 – 544 páginas - Acabamento: Brochura - I.S.B.N.: 978-85-8248-170-7

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Diante do inegável crescimento desordenado das cidades, a regularização fundiária urbana surge como uma política pública fundamental para a garantia do direito à moradia, no contexto da sustentabilidade do ambiente urbano.

Nesse sentido, o Estatuto da Cidade já previa a regularização fundiária como diretriz e instrumento da política de desenvolvimento urbano. O processo de implementação da regularização fundiária urbana envolve abordagens interdisciplinares, que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à garantia do direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as populações que estão localizadas nos assentamentos humanos informais.

O marco legal da regularização fundiária urbana foi a Lei Federal nº 11.977/09. A partir da Medida Provisória nº 759/16, posteriormente convertida pela Lei Federal nº 13.465/17, houve sensível modificação de seu regime jurídico, provocando muito debate entre os operadores do direito, arquitetos, urbanistas, e outros profissionais envolvidos com o tema.

A presente obra busca contribuir para a compreensão da nova legislação, que, se incorporou alguns conceitos já consolidados pela lei anterior, também introduziu mecanismos até então inexistentes. Neste sentido, destacamos a legitimação fundiária, direito real de laje, ampliação das hipóteses de consórcio imobiliário, adoção de mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, ampliação das atribuições dos municípios.

Ao lado destas inovações, instrumentos de política urbana até então consagrados pelo Estatuto da Cidade igualmente sofreram alterações, tais como a usucapião coletiva, concessão de uso especial para fins de moradia, arrecadação de bens vagos, zonas especiais de interesse social e demarcação urbanística.

Ainda, houve ampliação das áreas suscetíveis de regularização fundiária, com implicações urbanísticas e ambientais. Em razão dos grandes desafios proporcionados pela Lei Federal nº 13465/17, reunimos uma coletânea de artigos com abordagens interdisciplinares sobre o marco legal, sempre buscando a efetivação do direito às cidades sustentáveis, tal como previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade.

A obra se destina aos estudiosos e aos operadores da regularização fundiária, apontando questionamentos sobre a nova lei e possíveis soluções, com o objetivo de conferir efetividade a essa importante política pública, sem descuidar do rigor científico no enfrentamento dos temas. Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite e Mariana Mencio Coordenadores da Obra

Primeira parte

REGIME JURÍDICO URBANÍSTICO DA  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Princípios e Objetivos da Regularização Fundiária Urbana  - Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite Mariana Mencio

O Projeto De Regularização Fundiária Urbana: Requisitos r  Aplicação Frente às Demandas Da Urbanização De Interesse Social  - Luciana Nicolau Ferrara Rosana Denaldi

As Flexibilizações Urbanísticas na Regularização Fundiária  Urbana: Notas sobre seus Contornos, Limites e Possibilidades  - Angela Seixas Pilotto Renata da Rocha Gonçalves Paula Bittencourt Poggi Pollini

Responsabilidade pela Implementação da Infraestrutura Essencial nas Espécies de REURB e Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal dos Formadores de Núcleo Urbano Informal - José Carlos de Freitas

Regularização de Assentamentos Urbanos em Zona Rural: O Princípio da Eficiência na Ocupação do Solo Como Critério de Conveniência e Oportunidade - Victor Carvalho Pinto

Condomínio de Lotes - Francisco Eduardo Loureiro

Segunda parte

REGULA RIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA  E SEUS ARRANJOS INSTITUCIONAIS

Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Conflitos  Fundiários Urbanos: A Criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos Fundiários Urbanos - Daniela Campos Libório

A Atuação da Defensoria Pública na Regularização  Fundiária Urbana - Luiza Lins Veloso

Qualificar a Participação da Comunidade na Regularização Fundiária de Interesse Social: Elementos Normativos Complementares - Luciana Bedeschi

A Participação Popular nos Processos Coletivos de  Regularização Fundiária - Marcus Vinicius Monteiro dos Santos

A Função Social do Registro de Imóveis na Regularização  Fundiária Urbana - Naila de Rezende Khuri

Terceira Parte

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA:  APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS

Direito Real de Laje: Controvérsias entre Efetividade e  Legalidade - Cláudia Franco Corrêa

Usucapião Pró-Moradia como Instrumento de  Regularização de Interesse Social – Perspectivas e Desafios  a partir da Lei nº 13.465/2017 - Julia Azevedo Moretti

Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM): O Que  Mudou em seu Regime Jurídico Desde a Constituição de 1988  Até a Lei n. 13.465 de 2017? - Thiago Marrara

O Consórcio Imobiliário Urbanístico na Regularização  Fundiária Urbana - Paulo Afonso Cavichioli Carmona

Fundamentos e Vínculos da Política de Regularização Fundiária: As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e o Planejamento Urbano - Guadalupe Maria Jungers Abib de Almeida

Principais Alterações da Demarcação Urbanística Trazidas  pela Lei Federal nº 13.465/2017  - Gisele Gonçalves Dias

Legitimação de Posse e Legitimação Fundiária na Lei Federal  nº 13.465/2017 - Rosane de Almeida Tierno

Quarta Parte

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA:  ENTRE O DIREITO À MORADIA E O DIREITO AO  MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO

A Regularização Fundiária Urbana nas Unidades de Conservação  e nas Áreas de Proteção aos Mananciais - Marcos Roberto Funari

A Reurb e o Regime Jurídico de Áreas de Preservação  Permanente: Evolução de Entendimentos e Alterações Legais - Raphael Bischof dos Santos

Riscos Geológico-Geotécnicos, Consolidação e Segurança  Jurídica da Posse: Possibilidades Presentes no Novo Marco  Legal da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Katia Canil Caio Santo Amore Ricardo de Sousa Moretti

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