Manual Prático de Direito Previdenciário – Conforme Portaria MF n. 15/2018 e Lei n. 13.457/2017 – Modelos de Petições Online

Autores: Gilberto Ferreira Marchetti Filho, Gisele Leite, Jaqueline Villa Gwozdz Rodrigues, Mario do Carmo Ricalde & Wilimar Benites Rodrigues - Editora Contemplar - ISBN: 978-85-9487-039-1 - 1a. Edição/ 2018 – 832 páginas
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978-85-9487-039-1
Preço Promocional R$238,00 Preço Normal R$298,00


Teoria Jurídica – Benefícios da Previdência Social – Súmulas – Parte Prática

Com Modelos de Petições Online

Conforme:

- Portaria MF n. 15/2018 – Altera os valores de referência do salário de contribuição e atualiza os benefícios previdenciários

- Lei n. 13.457/2017 – Altera a Lei n. 8.213/1991

As questões de Previdência atrelam-se aos benefícios com prestações pecuniárias; as de Saúde referem-se às medidas gerais de prevenção e as específicas de cura; e no âmbito da Assistência Social, cuidam-se constitucionalmente dos apoios sociais substitutivos.

O Direito Previdenciário bem estuda as relações entre as previdências pública e privada, com os respectivos segurados, dependentes e beneficiários. Mas de forma geral, é realizado por meio dos respectivos sistemas, constituídos pelos regimes e pelas instituições encarregadas da sua execução.

Cuidadosamente planejado, de modo prático e claro, este livro idealiza o traçado das grandes veredas jurídico-previdenciárias. É prático, nunca apenas por trazer modelos, mas por referir-se à fácil aplicação de suas regras e princípios. E claro porque revela a compreensão de ávidos estudos científicos nesse campo de interesse do Direito Público.

Atribui-se o campo geral do trabalho à acuidade da professora universitária, Mestre em Direito, Doutora em Direito, Gisele Leite, e a agudeza na percepção dos professores, Mestres em Direito e coautores Giba Marchetti, Jaqueline Villa e Wilimar Rodrigues, ao articularem sobre os benefícios previdenciários dos indígenas, como segurados especiais da Previdência Social brasileira.

Percebendo a complementariedade, com pertinácia, a Editora Contemplar sugeriu a reunião do assunto e tanto se fez, restando agora uma certeza. Com visão diversificada e enriquecida pela polivalência experimentada pelos autores na operação do direito, sobremodo na literatura, na Cátedra acadêmica e no enfrentamento de questões tais em estudos e pesquisas, a obra em pauta, a toda evidência, é muitíssimo mais que singela atualização do quadro normativo indispensável à sistematização na análise da matéria. É, fundamentalmente, uma visão profunda e descomplicada da compreensão de como é, se exerce e se obtém a universalidade do direito previdenciário.

Em linguagem enxuta e apresentação extremamente didática, a estruturação do texto reflete a aproximação panorâmica do sistema previdenciário, caminhando a par e passo com o conjunto dos princípios informativos e das normas de execução, investigado, com as causas históricas, políticas e técnicas da espécie, a despeito de não se enveredar profundamente por aquelas.

Dirigindo o foco do estudo, o livro forma o todo numa quadra de partes. Na Parte I, desenvolve a Teoria Jurídica Previdenciária, composta numa quina de Capítulos (Da seguridade social; Fontes do direito, aplicação e interpretação de normas da seguridade social; Custeio da seguridade social; Salário de contribuição, salário de benefício e renda mensal de benefício; Sistema brasileiro de previdência social).

Por sua vez, na parte II desenvolve uma catorzena capitular a respeito dos Benefícios da Previdência Social (Benefícios; Aposentadoria por idade; Aposentadoria da pessoa com deficiência, Aposentadoria por tempo de contribuição; Aposentadoria especial; Aposentadoria por invalidez; Aposentadoria rural; Pensão por morte; Auxílio-doença; Auxílio doença acidentário e auxílio-acidente; Auxílio reclusão; Desaposentação e reaposentação; salário-maternidade; Benefícios previdenciários dos indígenas).

Enfim, na Parte III colaciona súmulas importantes para o tema. E, na Parte IV, agrega a Prática Previdenciária, dilucidando o processo administrativo previdenciário, da fase inicial aos recursos, comentando 84 (oitenta e quatro) modelos práticos que facilita a tarefa do leitor na familiarização com os diversos temas versados.

Apresento-vos, pois, um estudo dinâmico e interativo, o qual agora é submetido à superior consideração do público interessado em saber um pouco mais de previdenciário.

Ze Domingues

Juiz de Direitoc

Sumário:

Parte I - Teoria Jurídica Previdenciária

Capítulo 1. Da Seguridade social

1.Aspectos gerais

2. A Proteção Social ao trabalhador no Brasil

3. Objetivos da Seguridade Social

4. Princípios da Seguridade Social

4.1. Princípios Constitucionais

4.1.1. Universalidade da Cobertura e do Atendimento

4.1.2. Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais

4.1.3. Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços

4.1.4. Irredutibilidade do Valor dos Benefícios

4.1.5. Equidade na Forma de Participação no Custeio

4.1.6. Diversidade da Base de Financiamento

4.1.7. Preexistência do custeio em relação aos benefícios ou serviços

4.1.8. Caráter Democrático e Descentralizado da Gestão Administrativa

4.2. Princípios Gerais da Seguridade Social

4.2.1. Princípio da Solidariedade

4.2.2. Princípio da Obrigatoriedade

4.2.3. Princípio da Suficiência

4.2.4. Princípio da Supletividade

4.3. Princípios Específicos da Previdência Social

4.3.1. Princípio da Contributividade

4.3.2. Princípio da Automaticidade da filiação

4.3.3. Princípio da Preservação do equilíbrio financeiro e atuarial

4.3.4. Princípio do cálculo dos benefícios

4.3.5. Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios

4.3.6. Princípio do valor da renda mensal dos benefícios de caráter substitutivo não inferior ao do salário-mínimo

5. Organização da Seguridade Social

5.1. Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS

5.2. Conselho de Previdência Social - CPS

5.3. Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS

5.4. Conselho Nacional da Previdência Complementar - CNPC

5.5. Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

6. Assistência Social

6.1. Aspectos gerais

6.2. Objetivos da Assistência Social

6.3. Princípios da Assistência Social

6.4. Das diretrizes da Assistência Social

6.5. Dos serviços socioassistenciais

6.6. Dos Programas de Assistência Social

6.7. Do financiamento da assistência social

6.8. Benefícios assistenciais

7. Saúde

7.1. Aspectos gerais

7.2. Saúde como Direito: o conceito ampliado de saúde

7.3. Do Sistema Único de Saúde

7.4. Princípios do SUS

7.5. Financiamento dos serviços de saúde

8. Aspectos Introdutórios da Previdência Social

8.1. Considerações iniciais

8.2. Modelos paradigmáticos

8.3. Sistema previdenciário

8.4. Regime Previdenciário

Capítulo 2. Fontes do Direito, Aplicação e interpretação de normas da Seguridade Social

1. Aspectos gerais

2. Fontes formais

2.1. Constituição Federal

2.2. Emendas à Constituição

2.3. Leis em geral

2.4. Leis Complementares, Ordinárias, Delegadas e as Medidas Provisórias

2.5. Costume

2.6. Jurisprudência

3. Da aplicação e interpretação de normas

Capítulo 3. Custeio da Seguridade Social

1. Aspectos gerais

2. Sistema de custeio da Seguridade Social

3. Contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social

4. Das contribuições em espécie

4.1. Empregado, Trabalhador Avulso e Empregado Doméstico

4.2. Contribuinte Individual

4.3. Contribuições dos Tomadores de Serviço

4.4. Empregadores Domésticos

4.5. Empresa e Equiparados

Outras Receitas da Seguridade Social

Capítulo 4. Salário de contribuição, Salário de benefício e Renda Mensal de Benefício

Salário de contribuição

Salário de benefício

Renda Mensal de Benefício

Dos aspectos legais e da forma de cálculo dos benefícios previdenciários

4.1. Da Legislação aplicada

4.2. Forma de cálculo

4.2.1. Valor do “Salário de Benefício”

4.2.2. Regra transitória

4.3. Regra Geral

4.4. Fator Previdenciário

4.5. Cálculo da “Renda Mensal Inicial” (RMI)

Capítulo 5. Sistema Brasileiro de Previdência Social

Aspectos gerais da Previdência Social

Regime Geral de Previdência Social

2.1. Segurados Obrigatórios

2.1.1. Empregado Urbano e Rural

2.1.2. Empregado Doméstico

2.1.3. Contribuinte Individual

2.1.3.1. Trabalhador Avulso

2.1.3.2. Segurado Especial

2.2. Segurado Facultativo

2.3. Dos dependentes

2.4. Inscrição e filiação

2.5. Carência

2.5.1. Quadro para cálculo de carência

2.5.2. Do tempo não computado

2.5.3. Da carência exigida para cada benefício

2.5.3.1. Da carência exigida para cada benefício

2.5.3.2. Situações especiais

2.5.3.2.1. Aposentadorias

2.5.3.2.2. Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez

2.5.3.2.3. Salário-maternidade

2.5.3.2.4. Pensão por morte

2.5.4. Perda da qualidade de segurado e a perda do período de carência

2.5.5. Jurisprudência temática

2.6. Trabalhadores Excluídos do Regime Geral de Previdência Social

Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

3.1. Aspectos gerais

3.2. Base normativa aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social na conformidade do artigo 40 da CF e da Lei nº 9.717/98

3.3. Da Instituição e Extinção de Regime Próprio

3.4. Da unidade gestora

3.5. Do Custeio do RPPS

3.6. Dos benefícios

Regime de Previdência Complementar

4.1. Aspectos gerais

4.2. Espécies de previdência privada

4.3. Sujeitos da relação na previdência fechada

4.4. Sujeitos da relação na previdência aberta

4.5. Planos de benefícios

4.6. Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas

4.7. Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas

4.8. Da Intervenção e da Liquidação Extrajudicial

4.8.1. Da Intervenção

4.8.2. Da Liquidação Extrajudicial

4.9. Das Disposições Especiais

4.10. Do Regime Disciplinar

Crimes Contra a Previdência Social

5.1. Introdução

5.2. Apropriação indébita previdenciária

5.2.1. Conceito

5.2.2. Classificação

5.3. Sonegação de contribuição previdenciária

5.3.1. Conceito

5.3.2. Classificação

5.4. Falsidade Documental Previdenciária

5.4.1. Conceito

5.4.2. Classificação

5.5. Estelionato Previdenciário

5.5.1. Conceito

5.6. Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação

5.6.1. Conceito

5.6.2. Classificação

Parte II - Benefícios da Previdência Social

Capítulo 1. Benefícios da Previdência Social

Aposentadoria especial

Aposentadoria por idade

Aposentadoria por tempo de serviço

3.1. Tempo de serviço militar

3.2. Averbação de tempo de serviço anterior à Lei n. 8.213/1991

Aposentadoria por invalidez

Aposentadoria por tempo de contribuição

Auxílio-acidente

Auxílio-doença

Auxílio-reclusão

Pensão por morte

Pensão especial (Talidomida)

Salário-maternidade

Salário-família

BPC-LOAS

Pecúlio

Reabilitação profissional

Serviço Social

Capítulo 2. Aposentadoria por Idade

Considerações Iniciais

Período de Carência

Características da Aposentadoria por Idade

Regras Transitórias e Permanentes

Aposentadoria por Idade dos Servidores Públicos

Regras Especiais da Aposentadoria por Idade

Regras Especiais da Aposentadoria

Capítulo 3. Aposentadoria da pessoa com deficiência

Aspectos gerais

Legislação pertinente à aposentadoria da pessoa com deficiência

Capítulo 4. Aposentadoria por tempo de contribuição

Aspectos Gerais

Modalidades de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Requisitos Legais

Abrangência

Aspectos e comprovação do tempo de contribuição

Data de Início do Benefício e Renda Mensal Inicial (RMI)

Capítulo 5. Aposentadoria especial

Considerações Iniciais

Principais requisitos

Valor do benefício na Aposentadoria Especial

Da comprovação de exposição aos agentes nocivos

Dos agentes nocivos

Capítulo 6. Aposentadoria por invalidez

Aspectos gerais

Do Pagamento

Revisão periódica do benefício

Do fim do benefício

Aposentadoria por invalidez e o Retorno à atividade laborativa

Capítulo 7. Aposentadoria rural

Noções gerais

Requisitos

Aposentadoria do trabalhador rural e o STJ

Capítulo 8. Pensão por morte

Aspectos gerais

Duração do benefício

Das contribuições

Valor da pensão por morte (Renda Mensal Inicial)

Termo final da pensão por morte

Capítulo 9. Auxílio-doença

Aspectos gerais

Data de Início da Doença (DID) e Data de Início da Incapacidade (DII)

Carência

Atividades Concomitantes

Data de início do benefício (DIB)

Termo Final do Benefício

Valor do auxílio-doença

7.1. Salário de benefício (SB)

7.2. Renda Mensal Inicial (RMI)

Auxílio-doença para trabalhadores rurais

Capítulo 10. Auxílio-doença acidentário e Auxílio-acidente

Do Acidente do trabalho

Características

Doença profissional ou do trabalho

Nexo de causalidade e prejudicialidade

Do Auxílio-acidente

Carência e requisitos

Início do benefício

Extinção do benefício

Renda mensal inicial

Outras considerações

Capítulo 11. Auxílio-reclusão

Aspectos gerais

Requisitos

Duração

Dos valores

Jurisprudência aplicada

Capítulo 12. Desaposentação e Reaposentação

Considerações Iniciais

Conceito de Desaposentação

Entendimentos dos Tribunais face a Desaposentação

Da diferença entre desaposentação e reaposentação

Aspectos gerais da reaposentação

Jurisprudência temática

Capítulo 13. Salário-maternidade

Aspectos gerais

Anotações da Lei nº 11.770/2008

Requisitos para a concessão

Do Cumprimento de carência

Tabela de fixação

Diferenciação do Salário-maternidade e da licença-maternidade

Jurisprudência

PARTE III - Súmulas

Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Turma Nacional de Uniformização

Advocacia-Geral da União

Enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

PARTE IV - Prática Previdenciária

Capítulo 1. Do Processo administrativo previdenciário

Da Fase Inicial

1.2. Dos interessados

1.3. Dos impedimentos e da suspeição

1.4. Da comunicação dos atos

1.5. Do início do processo

1.6. Da identificação do requerente

1.7. Da formalização do processo

Da Fase Instrutória

2.1. Da carta de exigência

2.2. Da instrução do processo administrativo

Da fase decisória

2.4. Da desistência do processo

2.5. Da conclusão do processo administrativo

2.6. Das vistas, cópia e da retirada de processos

Dos Recursos

3.1. Dos prazos de recurso

3.2. Da desistência do recurso

3.3. Da revisão

Aspectos relativos à Competência no Processo Judicial Previdenciário

Capítulo 2. Prática das ações previdenciárias

Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Benefício da Previdência Social

Concessão de Benefício Previdenciário

Pedido de Retificação dos Cálculos Previdenciários

Aposentadoria por Idade com Aproveitamento das Contribuições Anteriores à Perda da Qualidade de Segurado

Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural

Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência

Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência

Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Atividade Urbana

Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Pedido de Averbação do Tempo de Atividade Rural

Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Especial com Unificação dos Tempos de Atividades Especiais

Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Especial

Requerimento do Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez

Concessão de Aposentadoria por Invalidez

Conversão de Auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez

Requerimento com Pedido de Nova Perícia Médica

Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-doença com Pedido de Tutela de Urgência

Ação Previdenciária de Conversão do Auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita altera pars

Recurso contra o Indeferimento do Auxílio-acidente

Ação de Auxílio-acidente com Tutela de urgência

Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-doença Acidentário com Pedido de Tutela de Urgência

Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Averbação do Tempo Rural

Pensão por Morte – Segurado Rural

Ação Previdenciária para a Concessão de Auxílio-reclusão

Benefício Assistencial com Tutela de urgência (idoso)

Benefício Assistencial com Tutela de urgência (Portador de Deficiência)

Benefício Assistencial com Tutela de Urgência (AIDS)

Pensão por Morte (Filho)

Ação de Substituição de Dependente Previdenciário de União Estável para o Matrimônio Legal

Ação de Exclusão de Dependente Previdenciário na Pensão por Morte por Motivo de Concubinato

Requerimento de Desaposentação

Ação de Concessão de Desaposentação

Apelação para a Concessão de Desaposentação

Ação Previdenciária de Concessão de Salário-maternidade

Ação Revisional Geral do Benefício Previdenciário

Ação Revisional da Renda Mensal Inicial (RMI) de Aposentadoria por Invalidez nos Termos do Artigo 29, § 5º da Lei nº 8.213/91

Revisão de Benefício Previdenciário – Aplicação do Percentual de Variação do IRSM na Atualização dos Salários de Contribuição em Fevereiro de 1994

Ação revisional da Renda Mensal Inicial (RMI) de Aposentadoria por invalidez nos termos do artigo 29, § 5º da Lei nº 8.213/91

Ação Revisional por Erro Material

Ação Revisional para Inclusão de Item Suprimido

Ação Revisional para Correção Monetária Geral

Ação Revisional para Correção Monetária para o Servidor Público

Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais

Termo de Desistência de Defesa/Recurso

Declaração de Existência de Escrituração Contábil Regular

Declaração de Inexistência de Embargos

Declaração para Fins de Restituição

Declaração de Inexistência de Inventário ou Arrolamento

Modelo para Celebração de Acordo de Cooperação Técnica do INSS com Entidades Públicas ou Privadas, no Âmbito da Reabilitação Profissional

Revisão de Benefício Previdenciário – índices de Atualização dos 24 Primeiros Salários de Contribuição Integrantes do Período Básico de Cálculo o Regime Anterior à Lei nº 8.213/91 (com DIB até 04-10-1988) -OTN/ORTN

Revisão de Benefício Previdenciário – DIB da Pensão por Morte

Restabelecimento de Auxílio-Invalidez (Militar)

Termo de Renúncia de Benefício para Acessar outro mais Vantajoso

Declaração da Composição do Grupo e Renda Familiar

Requerimento do Benefício de Prestação Continuada

Declaração de Que o Titular do Comprovante de Residência Apresentado Não Compõe o Grupo Familiar do Requerente

Declaração de Inexistência de Documento Comprobatório de Domicílio e Residência

Requerimento de Cessação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-Loas)

Requerimento de Suspensão em Caráter Especial do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-Loas)

Certidão do OGMO para o Benefício Assistencial do Trabalhador Portuário

Declaração de Tempo de Contribuição para Fins de Obtenção de Benefício junto ao INSS

Memorando-circular Requerendo o Cálculo da Contribuição em Atraso

Declaração para Fins de Restituição

Declaração para Fins de Restituição do Empregador Doméstico

64. Procuração da Associação Desportiva

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