Manual Prático de Direito Empresarial

Autor: Benigno Cavalcante – 2ª Edição/2019 – 371 páginas – ISBN 9788561544607  - Editora: Cronus

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9788561544607
Preço Promocional R$96,00 Preço Normal R$119,00


Essa é a segunda edição do Manual Prático de Direito Empresarial, e continua sendo um “manual”, como advertimos na primeira edição, ressaltando que se trata de uma obra voltada aos estudantes da disciplina de Direito Empresarial e, modestamente, também um suplemento em auxílio aos profissionais da área das ciências sociais aplicadas com informações jurídicas, históricas e econômicas básicas.

A experiencia no magistério superior, nas ultimas três décadas, é transmitido nessa obra, agora atualizada com as modificações legislativas que se apresentaram após a publicação da nossa primeira edição, como o instituto da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, as alterações nas Sociedades por Ações e no Processo Falimentar.

Todas as indicações processuais são atualizadas com o Código de Processo Civil, de 2015. Outro aspecto relevante que se insere na obra é o Projeto do Novo Código Comercial brasileiro (PL 1527 de 14.06.2011) apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Vicente Cândido.

Apresentamos uma análise comparativa dos textos normativos contidos no Código Civil brasileiro e legislação complementar com o texto do projeto de Código Comercial em curso no Congresso Nacional. Com isso, o pesquisador terá em mãos um conteúdo doutrinário mais completo e atualizado.

Foi mantida a metodologia e a divisão do tema em quatro capítulos abordando-se a história do Direito Comercial e sua transição para o Direito Empresarial, o Direito Societário, os Títulos de Crédito e, por fim, o Direito Falimentar e a Recuperação da Empresa. Assim, mais uma vez, grato a Deus em primeiro lugar, ao generoso acolhimento que teve nossa primeira edição, entregamos mais esta modesta colaboração no estudo da disciplina de Direito Empresarial.

CAPITULO I HISTÓRIA DO DIREITO COMERCIAL

1. O surgimento do Direito Comercial

1.2. Evolução do Direito Comercial

1.3. O Código Comercial francês

1.4. Direito Comercial no Brasil

1.5. O Código Comercial brasileiro

1.6. Objeto do Direito Comercial

1.7. Teoria dos atos de comércio

1.7.1. Conceito de ato de comércio

1.7.2. Conceito de comerciante

1.7.3. Classificação dos atos de comercio

1.8. Tentativas de unificação do direito privado

1.9. Código Civil brasileiro de 2002

1.9.1. Autonomia do Direito Comercial

CAPITULO II TEORIA JURÍDICA DA EMPRESA

2. A Empresa

2.1. O Empresário

2.1.1. Capacidade para ser empresário

2.1.2. Proibidos de exercer a empresa

2.2. Empresário individual

2.3. O Estabelecimento

2.3.1. Alienação do estabelecimento e sucessão empresarial

2.4. Registro do empresário

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2.5. Personalidade jurídica

2.5.1. Conceito de personalidade

2.5.2. Personalidade civil e personalidade jurídica

2.5.3. Início da personalidade jurídica

2.5.4. Desconsideração da personalidade jurídica

2.6. Nome empresarial

2.6.1. Firma

2.6.2. Firma individual

2.6.3. Firma social

2.6.4. Denominação social

2.6.5. Título do estabelecimento

2.7. Auxiliares do empresário

2.7.1. Prepostos

2.7.2. Gerente

2.7.3. Contabilista e outros auxiliares

2.7.4. Leiloeiros

2.7.5. Corretores

2.7.6. Do Comissário

2.7.7. Representante comercial

2.8. Da Escrituração

CAPITULO III DIREITO SOCIETÁRIO

3. Sistematização do direito societário no Direito Civil brasileiro

3.1. Conceito de sociedade

3.1.1. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

3.2. Capital social

3.2.1. Subscrição do capital social

3.2.2. Integralização do capital social

3.3. Categorias de sociedades

3.3.1. Sociedades de pessoas

3.3.2. Sociedades de capitais

3.3.3. Responsabilidade empresarial

3.3.3.1. Responsabilidade solidária

3.3.3.2. Responsabilidade não solidária

3.3.3.3. Responsabilidade ilimitada

3.3.3.4. Responsabilidade limitada

3.3.3.5. Responsabilidade subsidiária

3.4. Sociedades não personificadas

3.4.1. Sociedades em comum ou de fato

3.4.1.1. Prova da existência da sociedade em comum

3.4.1.2. Responsabilidade empresarial

3.4.2. Sociedades em conta de participação

3.5. Sociedades personificadas

3.5.1. Sociedades simples

3.5.1.1. Do contrato social

3.5.1.2. Dos direitos e obrigações dos sócios

3.5.1.3. Da administração

3.5.1.4. Das relações com terceiros

3.5.1.5. Da resolução da sociedade em relação a um sócio

3.5.1.6. Da dissolução da sociedade

3.5.1.7. Liquidação da sociedade

3.5.1.8. Deveres do liquidante

3.5.2. Sociedades em nome coletivo

3.5.3. Da sociedade em comandita simples

3.5.4. Sociedades limitadas

3.5.4.1. Antecedentes históricos e legislativos

3.5.4.2. Sociedades limitadas no Código Civil de 2002

3.5.4.3. Nome empresarial das sociedades limitadas

3.5.4.4. Das quotas sociais

3.5.4.5. Indivisibilidade das quotas sociais

3.5.4.6. Cessão das quotas sociais

3.5.4.7. Impenhorabilidade das quotas sociais

3.5.4.8. Sócio remisso

3.5.4.9. Administração da sociedade limitada

3.5.4.10. Cessação dos poderes de administração

3.5.4.11. Conselho fiscal

3.5.4.11.1. Funções do conselho fiscal

3.5.4.11.2. Deliberações dos sócios

3.5.4.12. Modo de convocação da assembleia ou reunião dos sócios

3.5.4.13. Quórum de instalação da assembleia ou reunião de sócios

3.5.4.14. Presidência da assembleia

3.5.4.15. Quórum de deliberações

3.5.4.16. Época da realização da assembleia

3.5.5. Direito de retirada do sócio

3.5.6. Do aumento e da redução do capital

3.5.7. Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários

3.5.8. Da dissolução

3.6. Sociedades anônimas

3.6.1. Objeto social

3.6.2. Nome empresarial

3.6.3. Companhia aberta e fechada

3.6.4. Formação do capital social

3.6.4.1. Classificação das ações

3.6.4.1.1. Ações ordinárias

3.6.4.1.2. Ações preferenciais

3.6.4.1.3. Ações de gozo ou fruição

3.6.5. Títulos negociáveis emitidos pelas sociedades anônimas

3.6.5.1. Partes beneficiárias

3.6.5.2. Debêntures

3.6.5.2.1. Escritura de emissão de debêntures

3.6.5.3. Bônus de subscrição

3.6.6. Estrutura administrativa das sociedades anônimas

3.6.7. Assembleia geral ordinária

3.6.7.1. Modo de convocação das assembleias

3.6.7.2. Quórum de instalação

3.6.7.3. Livro de presença

3.6.7.4. Quórum das deliberações

3.6.7.5. Ata da assembleia

3.6.8. Conselho de administração

3.6.9. Diretoria

3.6.10. Conselho fiscal

3.6.11. Constituição da sociedade anônima

3.6.12. Modelo de ata de assembleia de fundação da sociedade anônima

3.6.13. Modelo de boletim de subscrição de ações

3.6.14. Alterações fundamentais nas sociedades

3.6.14.1. Transformação

3.6.14.1.1. Direito dos credores

3.6.14.2. Incorporação

3.6.14.3. Fusão

3.6.14.4. Cisão

3.7. Sociedade em comandita por ações

3.8. Sociedades de Propósitos Específico – SPE

3.8.1. Finalidade das sociedades de propósito específico

3.9. Sociedades cooperativas

3.9.1. Do objetivo e classificação das sociedades cooperativas

3.9.2. Da constituição das sociedades cooperativas

3.9.3. Da autorização de funcionamento

3.9.4. Dos livros

3.9.5. Dos associados

3.9.6. Dos órgãos sociais

3.9.6.1. Das assembleias gerais

3.9.6.1.1. Das assembleias gerais ordinárias

3.9.6.1.2. Das assembleias gerais extraordinárias

3.9.6.2. Dos órgãos de administração

CAPITULO IV  TÍTULOS DE CRÉDITO

 4. Teoria geral dos títulos de crédito

4.1. Lex Poetelia Papira

4.2. Conceito de título de crédito

4.2.1. Princípios cambiários dos títulos de crédito

4.2.1.1. Cartularidade

4.2.1.2. Literalidade

4.2.1.3. Autonomia

4.2.2. Classificação dos títulos de crédito

4.2.2.1. Negócio jurídico subjacente

4.2.2.2. Natureza dos títulos de crédito

4.2.2.3. Forma dos títulos de crédito

4.2.2.4. Quanto à origem da obrigação contida nos títulos de crédito

4.2.2.5. Quanto à circulação

4.2.2.5.1. Títulos ao portador

4.2.2.5.2. Títulos à ordem

4.2.2.5.3. Títulos nominativos

4.2.2.5.4. Inoponibilidade das exceções pessoais

4.2.2.6. Endosso

4.2.2.6.1. Conceito de endosso

4.2.2.6.2. Modalidades de endosso

4.2.2.6.2.1. Endosso em preto

4.2.2.6.2.2. Endosso em branco

4.2.2.6.2.3. Endosso mandato

4.2.2.6.2.4. Endosso póstumo

4.2.2.6.2.5. Endosso caução ou irregular

14 Benigno Cavalcante

4.3. Garantias cambiais

4.3.1. Aval

4.3.1.1. Distinção entre aval e fiança

4.3.1.2. Distinção e semelhanças entre aval e endosso

4.4. Legislação cambial

4.4.1. Decreto 2.044 de 31.12.1908

4.4.2. Decreto 57.663 de 24.01.1966 (Lei Uniforme)

4.5. Títulos de crédito em espécie

4.5.1. Letra de câmbio

4.5.1.1. Requisitos formais

4.5.1.1.1. Aceite

4.5.1.1.2. Protesto cambial

4.5.1.1.3. Prescrição da ação cambial

4.5.2. Nota promissória

4.5.3. Duplicata

4.5.3.1. Requisitos formais da fatura

4.5.3.2. Requisitos formais da duplicata

4.5.3.3. Da remessa e da devolução da duplicata

4.5.3.4. Aceite na duplicata

4.5.3.5. Do pagamento das duplicatas

4.5.3.6. Do protesto da duplicata

4.5.3.7. Processo para cobrança da duplicata

4.5.3.8. Prescrição

4.5.3.9. Da escrita especial

4.5.4. Duplicatas de prestação de serviços

4.5.5. Cheque

4.5.5.1. Da emissão e da forma do cheque

4.5.5.2 Cheque visado

4.5.5.3. Cláusulas especiais

4.5.5.4. Literalidade do cheque

4.5.5.5. Transmissão do cheque

4.5.5.6. Do aval

4.5.5.7. Da apresentação e do pagamento

4.5.5.8. Sustação do pagamento do cheque

4.5.5.9. Do cheque cruzado

4.5.6. Da ação por falta de pagamento

4.5.7. Da prescrição

4.6. Títulos armazeneiros

4.6.1. Conhecimento de depósito e “warrant”

4.6.2. Conhecimento de transporte de cargas

4.7. Títulos bancários

4.7.1. Letras de crédito imobiliário (LCI)

4.7.2. Cédula de crédito imobiliário (CCI)

4.7.3. Cédula de crédito bancário (CCB)

CAPITULO V DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO DA EMPRESA

5. Falência

5.1. Conceito

5.2. Antecedentes legislativos

5.3. Objetivo do processo falimentar

5.4. Fundamentos da falência

5.4.1. Impontualidade

5.4.1.1. Protesto cambial

5.4.2. Insolvência do devedor

5.4.2.1. Insolvência presumida pela impontualidade

5.4.2.2. Insolvência presumida pela ausência de bens penhoráveis

5.4.2.3. Insolvência confessada

5.4.3. Prática de atos falimentares

5.5. Pressupostos processuais da falência

5.5.1. Legitimidade ativa

5.5.2. Legitimidade passiva

5.5.2.1. Devedor empresário

5.5.2.2 Sociedades empresárias

5.5.2.2.1 Sócios de responsabilidade ilimitada

5.5.2.2.2. Sociedades empresárias excluídas da falência

5.5.2.3. Citação do devedor

5.5.2.4. Defesa do devedor

5.5.2.4.1. Prazo para defesa do devedor

5.5.2.4.2. Depósito elisivo

5.5.3. Juízo da falência

5.5.3.1. Juízo competente

5.5.3.2. Indivisibilidade do juízo da falência

5.5.3.3. Universalidade do juízo da falência

5.5.3.4. Sentença judicial

5.5.3.4.1. Sentença denegatória

5.5.3.4.2. Sentença declaratória

 

5.5.3.4.2.1. Conteúdo da sentença declaratória

5.5.3.4.2.1.1. Relatório

5.5.3.4.2.1.2. Termo legal da falência

5.5.3.4.2.1.3. Dever do falido para apresentar relação de credores

5.5.3.4.2.1.4. Prazo para habilitação de créditos

5.5.3.4.2.1.5. Suspensão das ações e execuções

5.5.3.4.2.1.6. Proibição da prática de alienação dos bens

5.5.3.4.2.1.7. Diligencias para salvaguardar interesses dos credores

5.5.3.4.2.1.8. Comunicação ao registro de empresas mercantis

5.5.3.4.2.1.9. Nomeação do administrador judicial

5.5.3.4.2.1.10. Expedição de ofícios

5.5.3.4.2.1.11. Continuidade do negócio

5.5.3.4.2.1.12. Convocação da assembleia de credores

5.5.3.4.2.1.13. Intimação do Ministério Público

5.5.3.4.2.1.14. Recursos cabíveis contra a sentença judicial

5.5.4. Efeitos da sentença declaratória

5.5.4.1 Efeitos quanto à pessoa do falido

5.5.4.2. Efeitos quanto aos bens do falido

5.5.4.2.1. Arrecadação dos bens do falido

5.5.4.2.2. Pedido de restituição

5.5.4.2.3. Restituição de coisas

5.5.4.2.4. Restituição de mercadorias

5.5.4.2.5. Embargos de terceiros

5.5.4.3. Ação revocatória

5.5.4.3.1. Procedimento da ação revocatória

5.5.4.4. Alienação dos bens do falido

5.5.4.4.1. Formas de alienação dos bens do falido

5.5.4.4.2. Modalidades de alienação dos bens do falido

5.5.4.3. Efeitos quanto aos credores do falido

5.5.4.3.1. Credores concorrentes e credores não concorrentes

5.5.4.3.2. Procedimento de habilitação de créditos

5.5.4.3.2.1. Apresentação retardatária de habilitação de créditos

5.5.4.3.2.2. Impugnação de créditos

5.5.4.3.2.3. Quadro geral de credores

5.5.4.3.2.4. Credores extraconcursais

5.5.4.3.3. Classificação dos credores

5.5.4.3.3.1. Créditos trabalhistas

5.5.4.3.3.2. Créditos com garantia real

5.5.4.4. Efeitos quanto aos contratos do falido

5.5.4.4.1. Mercadorias em transito quando declarada a falência

5.5.4.4.2. Venda de coisas compostas

5.5.4.4.3. Venda com reserva de domínio

5.5.4.4.4. Contrato de venda a termo

5.5.4.4.5. Promessa de venda e compra de imóvel

5.5.4.4.6. Contratos de locação

5.5.4.4.7. Compensação e liquidação de obrigações

5.5.4.4.8. Patrimônio de afetação

5.5.4.4.9. Contratos de mandato

5.5.4.4.10. Contratos de contas correntes

5.5.4.4.11. Participação do falido em outras sociedades empresárias

5.6. Massa falida

5.6.1. Administração da massa falida

5.6.1.1. Administrador judicial

5.6.1.1.1. Atribuições do administrador judicial

5.6.1.1.2. Remuneração do administrador judicial

5.6.1.1.3. Comitê de credores

5.6.1.1.4. Requisitos e impedimentos dos membros do comitê de credores

5.6.1.1.5. Atribuições do comitê de credores

5.6.1.1.6. Remuneração dos membros do comitê de credores

5.6.1.1.7. Destituição dos membros do comitê de credores e do administrador judicial

5.6.1.1.8. Assembleia de credores

5.6.1.1.9. Formalidades para convocação da assembleia de credores ..  317 5.6.1.1.10. Quorum de instalação

5.6.1.1.11. Quorum de deliberação

5.6.1.1.12. Composição da assembleia de credores

5.7. Encerramento da falência

5.7.1. Do pagamento aos credores

5.7.2. Da prestação de contas do administrador judicial

5.7.3. Relatório final do administrador judicial

5.8. Da extinção das obrigações do falido

327 5.8.1. Extinção das obrigações pelo pagamento do passivo

5.8.2. Extinção das obrigações pelo rateio do ativo

5.8.3. Extinção das obrigações do falido pela prescrição

5.9. Reabilitação empresarial do falido

5.9.1. Prazo de duração da inabilitação do falido

5.10. Recuperação da empresa

5.10.1. Requisitos legais para o deferimento da recuperação judicial ...  333 5.10.2. Efeitos do deferimento da recuperação judicial

5.10.2.1. Novação dos créditos

5.10.3. Credores sujeitos à recuperação judicial

5.10.4. Credores não sujeitos à recuperação judicial da empresa

5.10.5. Meios de recuperação

5.10.6. Do pedido e do processamento da recuperação judicial

5.10.6.1. A petição inicial

5.10.6.2. Despacho judicial

5.10.6.3. Publicidade da decisão judicial

5.10.6.4. Convocação de assembleia geral de credores

5.10.6.5. Plano de recuperação

5.10.6.5.1. Do plano de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte

5.10.6.6. Procedimento de recuperação judicial

5.10.6.6.1. Alienação dos bens do devedor na recuperação da empresa

5.10.6.7. Prazo da recuperação judicial

5.10.6.8. Administração da atividade empresarial durante a recuperação judicial da empresa

5.10.7. Obrigações do devedor em recuperação judicial

5.10.7.1. Da convolação da recuperação judicial em falência

5.11. Da recuperação extrajudicial

5.11.1. Procedimento da recuperação extrajudicial

5.11.2. Requisitos para homologação do plano de recuperação extrajudicial

5.11.3. Convocação dos credores

5.11.4. Razões de impugnação pelos credores

5.11.5. Efeitos da sentença homologatória da recuperação extrajudicial

5.12. Crimes falimentares

5.12.1. Início do processo penal falimentar

5.12.2. Do procedimento penal

5.12.2.1. Rejeição da denúncia ou queixa ou deliberação pelo não oferecimento da denúncia

5.12.3. Efeitos da condenação por crime falimentar

5.13. Crimes falimentares em espécie

Bibliografia

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