Manual Prático de Aposentadoria Especial - Doutrina e Prática

Autora: Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro - ISBN: 978655605823-8 - Acabamento: Brochura – 458 páginas

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A presente obra pretende colocar em relevo mais do que o conhecimento do benefício de aposentadoria especial, tanto em relação às regras anteriores, quanto às normas posteriores à Emenda Constitucional 103/2019.

Foram incluídas orientações para as demandas que tenham por objetivo a concessão aposentadoria especial, como o correto enquadramento do tempo de atividade especial ao longo dos anos, pois, é indispensável demonstrar-se os fundamentos para a aplicação de uma legislação previdenciária revogada ao período de atividade laborado pelo segurado sob a sua vigência.

O entendimento da doutrina e jurisprudência é colocado em relevo nos diversos temas abordados, como a comprovação da exposição aos agentes nocivos, PPP, o EPI, Laudo técnico, a exposição ao ruído, calor, frio, umidade, radiações ionizantes, energia elétrica, poeira mineral, e agentes biológicos, dentre outros.

Uma parte prática foi acrescentada com a preocupação de encontrar soluções para a morosidade do processo, pois a judicialização do benefício de aposentadoria especial tornou-se uma realidade em nossos dias, após a negativa do benefício na via administrativa pelas mais diversas razões.

Assim, também indispensável é a abordagem do controle jurisdicional, uma das garantias fundamentais dos cidadãos, sendo, não apenas o direito do acesso ao poder judiciário, mas, o direito a uma tutela efetiva, que privilegia os princípios da dignidade da pessoa humana e os direitos e garantias individuais.

Capítulo I CONCEITO E EVOLUÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 23

1.1 CONCEITO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 23

1.2 REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, p. 24

1.3 INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 28

1.3.1 Lei 3.807/1960 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social, p. 29

1.3.2 Decreto 53.831/1964 - Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807/1960, p. 30

1.3.3 Quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/1964, p. 31

1.3.4 Decreto 60.501/1967 - Aprova nova redação do Regulamento Geral da Previdência Social, p. 41

1.3.5 Lei 5.440-A/1968 - Altera o art. 31 e dá nova redação ao art. 32 e § 1º da Lei 3.807/1960, p. 41

1.3.6 Decreto 63.230/1968, p. 41

1.3.7 Lei 5.527/1968 - Restabelece o direito ao benefício de aposentadoria especial para as categorias profissionais, p. 41

1.3.8 Lei 5.890/1973 - Altera a Lei 3.807/1960, p. 42

1.3.9 Decreto 77.077/1976 - Institui a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS, p. 42

1.3.10 Lei 6.643/1979 - Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei 5.890/1973, que altera a legislação de previdência social, p. 42

1.3.11 Decreto 83.080/1979 - Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, p. 43

1.3.12 Anexo I, p. 43

1.3.13 Anexo II, p. 48

1.3.14 Lei 6.887/1980 - Altera a legislação da Previdência Social Urbana, p. 54

1.3.15 Decreto 87.374/1982 - Altera dispositivos do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.080/1979, p. 54

1.3.16 Decreto 89.312/1984 - Expede nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social, p. 55

1.3.17 Constituição Federal de 05.10.1988, p. 55

1.3.18 Decreto 357/1991 - Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, p. 56

1.3.19 Decreto 611/1992 - Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, p. 57

1.3.20 Lei 9.032/1995 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 58

1.3.21 Medida Provisória 1.523/1996 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 58

1.3.22 Decreto 2.172/1997 - Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, p. 59

1.3.23 Anexo IV do Decreto 2.172/1997, p. 61

1.3.24 Medida Provisória 1.596-14 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 71

1.3.25 Lei 9.528/1997 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 71

1.3.26 Medida Provisória 1.663-10 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 71

1.3.27 Lei 9.711/1998 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 71

1.3.28 Medida Provisória 1.729/1998 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 72

1.3.29 Lei 9.732/1998 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 73

1.3.30 Alterações da legislação de aposentadoria especial após a Emenda Constitucional 20/1998, p. 73

1.3.31 Decreto 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, p. 74

1.4 ANEXO IV DO DECRETO 3.048/1999, p. 74

1.4.1 Decreto 3.265/1999, p. 80

1.4.2 Decreto 3.668/2000 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, p. 81

1.4.3 Decreto 4.032/2001 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, p. 81

1.4.4 Lei 10.403/2002 - Altera as Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, p. 82

1.4.5 Decreto 4.079/2002 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, p. 82

1.4.6 Medida Provisória 83/2002 - Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho, p. 83

1.4.7 Lei 10.666/2003 - Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências, p. 83

1.4.8 Decreto 4.729/2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, p. 85

1.4.9 Decreto 4.827/2003 - Altera o art. 70 do Decreto 3.048/1999, p. 86

1.4.10 Decreto 4.882/2003 - Altera dispositivos do Decreto 3.048/1999, p. 87

1.4.11 Lei 11.941, de 27.05.2009, p. 88

1.4.12 Decreto 8.123/2013 - Altera dispositivos do Decreto 3.048/1999, p. 88

1.4.13 Decreto 10.410/2020, p. 92

Capítulo II ENQUADRAMENTO E COMPROVAÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES, p. 111

2.1 ENQUADRAMENTO E COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AOS AGENTES NOCIVOS, p. 111

2.2 ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL, p. 117

Capítulo III FORMULÁRIOS DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, p. 131

3.1 INTRODUÇÃO, p. 131

3.2 SB-40 - FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, p. 132

3.3 DSS 8030 - FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, p. 133

3.4 DIRBEN-8030 - FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS, p. 135

3.5 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO, p. 137

3.6 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, p. 138

3.7 RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, p. 142

3.8 OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CÓPIA AUTÊNTICA DO PPP AO EMPREGADO NA RESCISÃO CONTRATUAL, p. 142

3.9 QUANDO O PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, DEVE SER ENTREGUE AO EMPREGADO, p. 143

3.10 TRABALHADORES QUE TÊM DIREITO DE RECEBER O PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, p. 144

3.11 ANEXO XV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/INSS/PRES, DE 10.10.2007, p. 145

3.12 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, p. 156

3.13 EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO, p. 157

3.14 LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO, p. 159

3.15 FORMULÁRIOS CONTEMPORÂNEOS, p. 159

3.16 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPC), p. 160

Capítulo IV OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL, p. 171

4.1 COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL, p. 171

4.2 COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS, p. 173

4.3 RECONHECIMENTO DA EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AOS AGENTES NOCIVOS EM SENTENÇA TRABALHISTA, p. 176

4.4 RECEBIMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, p. 177

4.5 PROVA EMPRESTADA, p. 178

Capítulo V AGENTES INSALUBRES, p. 181

5.1 AGENTES INSALUBRES, p. 181

5.2 RUÍDO, p. 194

5.2.1 Níveis Médios de Ruído, p. 201

5.2.2 Cálculo da Dose de Ruído Contínuo, p. 202

5.2.3 Nível de Exposição Normalizado - NEN, p. 205

5.3 EXPOSIÇÃO AO CALOR, p. 209

5.3.1 Exposição à fonte natural de calor, p. 215

5.4 EXPOSIÇÃO AO FRIO, p. 216

5.5 EXPOSIÇÃO À UMIDADE, p. 218

5.6 EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES, p. 220

5.6.1 Legislação aplicável, p. 224

5.7 ATIVIDADE NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, p. 230

5.8 EXPOSIÇÃO A TREPIDAÇÃO E VIBRAÇÕES, p. 241

5.9 EXPOSIÇÃO À POEIRA MINERAL, p. 242

5.10 EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS, p. 245

Capítulo VI CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM, p. 259

6.1 CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM, p. 259

6.2 ATIVIDADE PREPONDERANTE, p. 262

6.3 REQUISITOS DA HABITUALIDADE, PERMANÊNCIA, NÃO OCASIONALIDADE E NÃO INTERMITÊNCIA, p. 265

6.4 TEMA 211, p. 269

Capítulo VII COMPETÊNCIA, p. 271

7.1 COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, p. 271

Capítulo VIII ATIVIDADES PROFISSIONAIS, p. 275

8.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 275

8.2 AEROVIÁRIO, p. 275

8.3 ENFERMEIROS, p. 278

8.4 OPERADOR DE RAIOS-X, p. 281

8.5 ENGENHEIRO, p. 283

8.6 ENGENHEIRO METALÚRGICO E ENGENHEIRO DE MINAS, p. 288

8.7 ENGENHEIROS QUÍMICOS, p. 290

8.8 FARMACÊUTICO, p. 291

8.8.1 Farmacêutico-bioquímico e toxicologista, p. 292

8.9 GEÓLOGO, p. 300

8.10 GUARDA/VIGILANTE, p. 302

8.11 MÉDICOS, p. 306

8.11.1 Médico-residente, p. 312

8.12 MOTORISTA DE CAMINHÃO, MOTORISTA DE ÔNIBUS E INSALUBRIDADE PELA EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÃO MECÂNICA, p. 313

8.13 ODONTÓLOGO - DENTISTA, p. 322

8.14 PATOLOGISTA, p. 326

8.15 TELEFONISTA, p. 328

8.16 MÉDICO-VETERINÁRIO, p. 330

8.17 ATIVIDADE EM HOSPITAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CUIDADO DA SAÚDE, p. 333

Capítulo IX APOSENTADORIA ESPECIAL DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, p. 339

9.1 FUNDAMENTOS DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, p. 339

9.1.1 Perfil Profissiográfico Previdenciário do Contribuinte Individual, p. 350

9.2 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, p. 351

9.3 CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A EC 103/2019, p. 351

Capítulo X CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL NA VIA JUDICIAL, p. 353

10.1 INTRODUÇÃO, p. 353

10.2 PRESSUPOSTOS DO PROCESSO, p. 354

10.3 CONDIÇÕES DA AÇÃO, p. 356

10.4 PROPOSITURA DA AÇÃO, p. 357

10.5 PETIÇÃO INICIAL, p. 359

10.6 REQUISITOS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO INICIAL, p. 362

10.7 PEDIDOS ALTERNATIVOS E EM ORDEM SUBSIDIÁRIA, p. 365

10.8 ADITAMENTO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, p. 370

10.9 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, p. 370

10.10 CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA, p. 371

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL, p. 373

Capítulo XI MANDADO DE SEGURANÇA, p. 377

11.1 MANDADO DE SEGURANÇA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO, p. 377

11.2 REQUERENDO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, p. 379

11.3 AUTORIDADE COATORA, p. 379

11.4 INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA, p. 380

11.5 LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, p. 381

11.6 A SÚMULA 626 DO STF E LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, p. 383

11.7 DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, p. 384

11.8 CONCLUSÃO, p. 385

Capítulo XII TUTELA ANTECIPADA, p. 387

12.1 INTRODUÇÃO, p. 387

12.2 TUTELA ANTECIPADA EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, p. 388

12.3 TEMA Nº 979 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA, p. 390

Capítulo XIII RECURSOS REPETITIVOS, p. 391

13.1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 393

13.2 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, p. 397

Capítulo XIV APOSENTADORIA DO PROFESSOR, p. 401

14.1 APOSENTADORIA DO PROFESSOR ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, p. 401

14.2 APOSENTADORIA DO PROFESSOR E O ART. 56 DA LEI 8.213/1991, p. 406

14.3 APOSENTADORIA DO PROFESSOR APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, p. 407

14.4 CARREIRA DE MAGISTÉRIO E FATOR PREVIDENCIÁRIO, p. 412

14.5 FATOR PREVIDENCIÁRIO - TEMA 1091, p. 413

Capítulo XV AS NOVAS REGRAS INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, p. 415

15.1 AS NOVAS REGRAS INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, p. 415

15.2 QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA EC 103/2019, p. 416

15.3 A APOSENTADORIA ESPECIAL EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E A CRIAÇÃO DE NOVO REQUISITO PARA A SUA CONCESSÃO, p. 419

15.4 CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE, p. 431

15.5 NOVAS REGRAS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 434

15.6 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 6309) CONTRA DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, p. 435

REFERÊNCIAS, p. 439

 

MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO

Ex-Procuradora do Estado de Minas Gerais e Ex-Procuradora Federal do Instituto Nacional do Seguro Social. Juíza Federal aposentada; atuou na 29ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, especializada em matéria Previdenciária, atuou como Juíza Federal na 1ª e 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz De Fora/MG, especializada em matéria Previdenciária, na Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, na 2ª Turma Suplementar do TRF1, atuou como Juíza e Coordenadora do Juizado Especial Federal na Subseção Judiciária de Juiz De Fora/MG, como Membro da Câmara Regional do TRF1. Autora dos livros Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, Aposentadoria Especial dos Profissionais da Área de Saúde, Trabalhador Rural – Segurado Especial, e colaboradora nas obras: Direito Processual Previdenciário, e Planos de Benefícios Previdenciários (em detalhes).

 

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