Manual de Prática Eleitoral - 3ª Edição

Autor: Francisco Dirceu de Barros – 3ª Ed./2018 – 1440 páginas - ISBN: 9788577893539 - Acabamento: Capa Dura
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Da atenta leitura dos julgados do TSE, constamos, com pesar, a quantidade de ações que são julgadas sem julgamento do mérito por erro procedimental quanto à legitimidade ativa, quanto à legitimidade passiva, por serem intempestivas e por outros erros que denotam ausência de conhecimento do desenvolvimento teórico das ações eleitorais, fato que contribui para que pessoas que não estão   legitimadas ao exercício do mandato assumam cargos públicos.  O presente livro tem como principal escopo resolver esse problema, apresentando a teoria das ações eleitorais e modelos para promotores, advogados e juízes eleitorais.

“A riquíssima trajetória prática do autor e o enfrentamento profissional de casuística inalcançável pelo mais criativo legislador, fecundam um Direito Eleitoral vivo e pulsante, que se apresenta em um texto livre de paixões, como se pode exigir de um graduado magistrado do Ministério Público. Quase impossível não querer ter este livro à mão como um criterioso e coerente conselheiro para aqueles que trabalham com o Direito Eleitoral”.

Humberto Jacques de Medeiros

Procurador Geral Eleitoral

CAPÍTULO 1

Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais

1  Casos de reclamações e representações eleitorais

1.1  Representação com normas eleitorais de eficácia postergada

1.1.1  A impossibilidade jurídica do uso da analogia para dar eficácia às normas eleitorais de eficácia postergada

 1.1.2  A impossibilidade jurídica do uso de uma representação propriamente dita nas normas de eficácia postergada

 1.1.3  O pedido de providência cumulado com tutela inibitória

1.1.4.Legitimidade para executar astreintes imposta pelo descumprimento de ordem judicial

2  Observações práticas sobre as representações eleitorais

2.1  Rito das representações eleitorais

2.2  Legitimidade para propor as representações eleitorais

2.3  Competência para julgar as representações eleitorais

2.3.1  O foro por prerrogativa de função nas representações eleitorais

2.4  Valor da causa nas representações eleitorais

2.5  Quando não será possível o uso das representações

2.6  A ausência de dilação probatória

2.7  Capacidade postulatória

2.8  A revelia e as representações

2.9  A reconvenção, a réplica e as representações

2.10  A representação e a litigância de má-fé

2.11  Análise da possibilidade da desistência de representação

3  PARTE PRÁTICA: Modelos para promotores e advogados dos partidos, coligações e candidatos

3.1  Inicial direito de resposta

3.2  Modelo de parecer em pedido de direito de resposta

3.3  Representação para retirada de propaganda eleitoral após as eleições

3.4  Representação com pedido de providências e concessão de tutela inibitória. Objetivo: fazer o juiz exercer o poder de polícia com pedido de aplicação de astreintes

3.5  Inicial obrigação de não fazer o showmício

3.6  Pedido de providências cumulado com cautelar de tutela inibitória

CAPÍTULO 2

Aspectos Práticos Gerais Sobre as Eleições

1  Orientações práticas sobre as convenções partidárias

2  Aspectos práticos que devem ser observados pelo promotor de justiça, juiz eleitoral, partidos, coligações e candidatos no momento da formalização do pedido de registro da candidatura

CAPÍTULO 3

Aspectos Práticos que Devem ser Observados para a Maioria das Ações Eleitorais

1  Condições das ações cíveis eleitorais

2  Condições da ação cíveis eleitorais segundo a teoria da asserção

3  Princípios específicos das ações eleitorais

3.1  O princípio in dubio jus honorum

3.2  Princípio da emendatio libelli civil eleitoral

3.3  O princípio dos elementos valorativos do mundo das eleições

3.3.1  O princípio dos elementos valorativos do mundo das eleições a as decisões de surpresa

3.4  Princípio da supra celeridade dos feitos eleitorais

3.5  Princípio da gravidade das circunstâncias que caracterizam o ato abusivo

3.5.1  Critérios objetivos para aferição da gravidade das circunstâncias do ilícito

3.5.1.1  Eventuais implicações no resultado pleito

3.6  Princípio do quórum integral

3.7  Princípio da necessidade de novas eleições, independentemente do número de votos anulados

3.8  Princípio da ausência da perquirição de aspectos psicológicos do autor

3.9  Princípio do interesse público preponderante

4  Litisconsórcio passivo necessário

5  Legitimidade para ações eleitorais

5.1  Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma Aije sem a anuência de um dos partidos integrantes da composição

6  Honorários advocatícios, custas na Justiça Eleitoral, valor da causa e sanção por litigância de má-fé

7  O arrolamento de testemunhas quando o rito é o do artigo 22, V, da Lei Complementar nº 64/90

8  Como calcular a multa imposta nas ações eleitorais

9  Como fazer a contagem dos prazos eleitorais

10  Regra geral para os prazos recursais

11  Uma regra não aplicável ao Ministério Público Eleitoral

12  A busca e apreensão para devolução dos autos

13  A suspensão dos prazos processuais no recesso forense

14  Da ordem dos processos no tribunal

15  Diretrizes gerais para o sistema recursal

16  Vista pessoal para o Ministério Público eleitoral

16.1  Exceção: a intimação do Ministério Público Eleitoral em sede de AIRC

CAPÍTULO 4

O sistema de valoração das provas no direito eleitoral - “A prova testemunhal singular, a interceptação ambiental, escuta ambiental, gravação ambiental no direito eleitoral”

1  A prova testemunhal no direito eleitoral

2  Sistema de valoração tarifado versus a persuasão racional do magistrado eleitoral

3  A captação ambiental versus a gravação ambiental no direito eleitoral

3.1  Divisão da captação ambiental

4  A necessidade de autorização judicial para captação ambiental

5  Gravação ambiental

5.1  Posição atual do TSE no tema gravação ambiental

5.2  Das espécies de gravação ambiental

5.3  A licitude da gravação ambiental privada ou pública com repercussão geral foi reconhecida pelo STF

6  A captação ambiental ou gravação ambiental em defesa de uma liberdade pública

7  Restrições à prova ambiental feita por um dos interlocutores no direito eleitoral

8  As provas eleitorais ilícitas derivadas e a teoria dos “frutos da árvore envenenada” (the fruit of the poisonous tree)

9  Limitações à teoria dos “frutos da árvore envenenada” (the fruit of the poisonous tree)

10  A prova emprestada no direito eleitoral

10.1  Prova emprestada e a não exigência das partes uniformes

10.2  Prova emprestada e exigência de contraditório

10.3. Prova emprestada e celeridade processual

10.4. O valor da prova emprestada no direito eleitoral

CAPÍTULO 5

Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral

1  ARPI – Ação de Reclamação por Propaganda Irregular

1.1  O poder de polícia no Direito Eleitoral

1.1.1  A fundamentação legal do poder de polícia do juiz

1.1.2  A fundamentação legal do poder de polícia do Ministério Público Eleitoral

1.1.3  Atividades práticas que o Ministério Público Eleitoral deve desenvolver no exercício do poder de polícia no ensejo de combater a propaganda eleitoral

1.1.4  NIP (Notícia de irregularidade na Propaganda Eleitoral)  Atividades práticas que o juiz deve desenvolver no exercício do poder de polícia no ensejo de combater a propaganda eleitoral

1.1.4.1  Outras atividades do juiz eleitoral no exercício do poder de polícia

1.1.5  Vedação da atividade ex officio do juiz com a finalidade de combater a propaganda irregular

1.1.6  Vedações ao excesso no uso do poder de polícia

1.2  Para que serve a ARPI

1.2.1  O poder de polícia e o princípio da liberdade de expressão

1.3  Os motivos que ensejam a ARPI

1.3.1  Outras hipóteses de irregularidades na propaganda

1.4  Previsão legal da ARPI

1.5  Legitimidade ativa da ARPI

1.6  Legitimidade passiva da ARPI

1.6.1  Princípio da proibição da pré-candidatura

1.6.2  Teoria da mera conduta

1.7  Prazo para interposição da representação eleitoral

1.7.1  Prazo inicial

1.7.2  Prazo final

1.8  Competência para julgar a ARPI

1.8.1  A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas à propaganda

1.8.2  A competência para conhecer e julgar a representação para retirada de propaganda eleitoral depois das eleições

1.9  Efeito da procedência da ARPI

1.9.1  Outras consequências da propaganda irregular

1.9.1.1  Possibilidade de cumulação de sanções

1.9.2  O efeito da retirada da propaganda

1.9.3  A execução da multa eleitoral

1.10  Procedimento da ARPI

1.10.1  Petição inicial

1.10.1.1  Como são fixados os prazos na ARPI

1.10.2  Capacidade postulatória

1.10.3  A ausência de dilação probatória

1.10.4  Depoimento pessoal do representado

1.10.5  Quando o juiz indefere a representação sem julgamento do mérito

1.10.5.1  A falta do pedido

1.10.5.2  O pedido e a litispendência

1.10.5.3  Concessão de pedido liminar

1.10.5.4  O pedido cumulativo

1.10.5.5  Recurso do indeferimento da inicial

1.10.6  Da improcedência liminar do pedido

1.10.7  Atividade que o juiz eleitoral deve fazer ao receber a representação

1.10.8  A defesa do réu

1.10.9  A intervenção do Ministério Público Eleitoral

1.10.10  Transcorrido o prazo de 24 horas para o Ministério Público Eleitoral ofertar o parecer

1.10.11  Memoriais finais

1.10.12  Do julgamento da ARPI

1.10.13  A publicação dos atos judiciais

1.10.14  A revelia e a ARPI

1.10.15  Reconvenção, réplica e a ARPI

1.10.16  Litisconsórcio e a ARPI

1.10.17  Desistência da ARPI

1.10.18  Da tutela inibitória eleitoral

1.10.19  Dos recursos para o Tribunal Regional Eleitoral

1.10.19.1  Recurso contra sentença proferida por Juiz Eleitoral em sede de ARPI

1.10.19.2  As atividades do Relator do TRE

1.10.19.3  Recurso contra decisões proferidas por Juiz Auxiliar do TRE em sede de ARPI

1.10.20  Dos recursos para o TSE

1.10.21  Efeitos dos recursos em sede de ARPI

1.10.21.1  Ministério Público Eleitoral, os litisconsortes com diferentes advogados, o defensor público e o prazo em dobro para recorrer

1.10.21.2  Ministério Público Eleitoral e a intimação pessoal para recorrer

1.10.21.3  A defensoria pública e a intimação pessoal para recorrer

1.10.22  Observações muito importantes

1.10.22.1  O que acarreta a não observância dos prazos supracitados

1.10.23  A priorização dos feitos eleitorais

1.11  A representação e a litigância de má-fé

1.11.1  Como calcular o valor da litigância de má-fé

1.12  Honorários advocatícios em sede de ARPI

1.13  O ônus da prova da propaganda irregular

1.14  Um macete de ordem prática

1.14.1  A fundamentação do prévio conhecimento

1.15  Princípio da responsabilidade solidária na propaganda eleitoral

1.16. A vedação da propaganda subliminar extemporânea e a reforma eleitoral

1.16.1. As espécies de propaganda extemporânea

1.16.2. A propaganda subliminar e a posição do TSE

1.16.3. A reforma eleitoral (Lei nº 13.165, De 29.09.2015) e a vedação da propaganda implícita ou subliminar

1.16.4. A autorização da propaganda eleitoral antecipada não foi generalizada

1.16.5. Formas de propagandas não contempladas no art. 36-A, caput, incisos I a VI e parágrafos, da Lei nº 9.504/1997

1.16.7. Julgado sobre o tema

1.16.8. Formas de propagandas antecipadas que podem configurar abuso de poder

1.16.9.Formas de propagandas antecipadas que podem configurar abuso de poder

1.16.10. Observações finais

1.17. A problemática dos adesivos transmudados de propaganda partidária

1.18. Propaganda de apoplexia

1.18  Anexo IV – Tabela de prazos processuais

2  PARTE PRÁTICA 01- Modelos para promotores e advogados dos partidos, coligações e candidatos

2.1  Modelo geral inicial para o promotor de justiça e o advogado do candidato, partido ou coligação

2.2  Resposta à Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular)

2.3  Modelo de parecer em Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular) ofertado pelo representante do ministério público

2.4  Modelo de contestação de Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular)

2.5  Parecer ofertado pelo Ministério Público Eleitoral. Assunto: participação de outrem na propaganda dos adversários

2.6  Modelo de notificação eleitoral elaborado pelo Ministério Público Eleitoral

2.7  Modelo de parecer elaborado pelo Ministério Público Eleitoral. Assunto: Propaganda irregular – Procedência

2.8  Inicial de Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular). Assunto: propaganda antecipada

2.9  Inicial de Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular). Assunto: propagada antecipada em orkut, facebook e twitter

2.9.1  ARPI: Facebook patrocinado

2.10  Parecer sobre propaganda despolitizada

2.11  Modelo de Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular). Assunto: inicial propagada antecipada em jornal

2.12  Parecer em Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular). Assunto: propaganda irregular – Improcedência – Falta de degravação

2.13  Modelo de Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular). Assunto: inicial propaganda antecipada em litisconsórcio facultativo

2.14  Modelo de Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular). Assunto: Propaganda Antecipada Subliminar

2.15  Modelo de notificação para retirada de propaganda extemporânea subliminar ou invisível

2.16  Modelo de inicial de Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular). Assunto: propaganda antecipada em Blog

2.17  Modelo de inicial de Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular). Assunto: propaganda antecipada no facebook

2.18  Modelo de Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular) inicial PROPAGANDA DE APOPLEXIA

2.19  Recomendação eleitoral para observância dos preceitos legais da propaganda lícita

3  PARTE PRÁTICA 02- Modelos para juízes eleitorais

3.1  O que o juiz deve fazer em caso de julgar procedente a ARPI

3.2  O que o juiz deve fazer em caso de julgar improcedente a ARPI

3.3  Vedação da atividade ex officio do juiz com a finalidade de combater a propaganda irregular

3.4  Modelo de sentenças de Arpi

3.5  Resumo didático do rito das representações eleitorais

Fluxograma do procedimento das representações e reclamações em sentido estrito no Cartório Eleitoral – Processamento da petição no Cartório Eleitoral – Processamento do recurso

Fluxograma do procedimento das representações e reclamações em sentido estrito no TRE – Processamento do recurso

Fluxograma do procedimento das representações e reclamações em sentido estrito no TRE – Processamento do recurso

Fluxograma do procedimento do direito de resposta no Cartório Eleitoral – Processamento da petição no Cartório Eleitoral – Processamento do recurso

Fluxograma do procedimento  do direito de resposta no TRE – Processamento do recurso

Tabela de prazos processuais previstos na resolução do TSE que regula a propaganda eleitoral para as eleições de 2016

CAPÍTULO 6

Observações práticas gerais sobre o registro da candidatura

CAPÍTULO 7

A causa de registrabilidade geral e compulsória: uma forma eficaz para combater o machismo político eleitoral

1  Fundamentos legais

2  As consequências legais do não atendimento da condição de registrabilidade geral e compulsória

3  Como burlar a exigência legal

4  Consequências jurídicas do percentual branco

4.1. O chamamento do DRAP à ordem

CAPÍTULO 8

A causa de registrabilidade geral e compulsória: como deve ser realizado o cálculo de candidaturas de sexo

CAPÍTULO 9

A quitação eleitoral e a condição de elegibilidade

1  A reprovação de contas apresentadas e a ausência de quitação

1.1  As Resoluções do TSE

1.2  O confronto da Resolução com a Lei

2  Quitação eleitoral e o período da ausência de quitação

3  A sanção de multa sem trânsito em julgado e obtenção de quitação eleitoral

4  O parcelamento da pena de multa e a obtenção de quitação eleitoral

5  O pagamento da pena de multa após o prazo do registro de candidatura

7  O pagamento da pena de multa e a prescrição

CAPÍTULO 10

Teoria e Prática da AIRC – Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

1  O objetivo da AIRC

2  As causas de pedir que ensejam a AIRC

2.1  O momento oportuno para verificação das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade

3  Previsão legal da AIRC

4  Legitimidade ativa da AIRC

4.1. A notícia de inelegibilidade

4.2. Prazo e procedimento da notícia de inelegibilidade

4.3. A inaplicabilidade da Súmula nº 11 do TSE ao Ministério Público Eleitoral

4.4  Possibilidade da arguição de uma inelegibilidade ex officio

4.5  Análise da capacidade postulatória

4.6  Vedação para o partido ou a coligação apresentarem impugnação aos seus próprios filiados

4.7  Vedação para o partido político integrante de coligação impugnar isoladamente registro de candidatura

4.8  Quando é permitido ao partido ou coligação, que não impugnou o registro, recorrer da decisão que o defere

4.9  Quando o Ministério Público Eleitoral não pode impugnar

4.10  A teoria da impugnação adstrita à circunscrição

4.10.1  Teoria da impugnação adstrita ao que se pleiteia

4.11  Quando será possível um partido coligado atuar de forma isolada

4.12  Requisito básico para a coligação propor qualquer ação eleitoral

5  Legitimidade passiva da AIRC

6  Prazo para interposição da AIRC

6.1  Vista pessoal para o Ministério Público eleitoral

7  Competência para julgar AIRC

8  Efeito da procedência da AIRC

8.1  A teoria da conta e do risco

8.2  A teoria da conta e do risco versus a antecipação da tutela

8.3  A AIRC e as sanções diferentes do pedido

8.4  AIRC e a exigência de provas inconcussas

9  Do litisconsórcio ativo e passivo

9.2. Litisconsórcio passivo

10  Atividades práticas do juiz ao receber o pedido de registro

10.1  O que deve conter o pedido de registro

11  Teoria das inelegibilidades extemporâneas

12. Teoria do provimento jurisdicional eficaz e a inelegibilidade decorrente da rejeição das contas de gestão

12.1. O provimento jurisdicional eficaz

12.2. A nova posição do TSE

12.3. Órgão competente para julgar as contas

12.4  A posição do STF

12.5  Contas relativas a convênio federal e contas quanto à gestão de recursos estaduais transferidos aos municípios mediante convênio, acordo

12.4. O efeito diferente do julgamento da conta de governo e da conta de gestão

13  O procedimento da AIRC

13.1  A petição inicial e os meios de provas

13.2  A contestação

13.3  A produção de provas

13.4  A oitiva das testemunhas

13.5  Das diligências

13.6  A coleta de provas

13.7  As alegações finais

13.7.1  Julgamento antecipado da lide

13.8  A sentença

13.9  O princípio supra da celeridade processual e a AIRC

13.10  A data final para que todos os registros sejam julgados

13.11  Os honorários advocatícios em sede de AIRC

13.12  A apreciação das provas

13.13  O prazo recursal

13.14  A contagem do prazo recursal diferenciada

13.15  A ilegitimidade do partido que não impugnou o registro de candidato para recorrer da sentença que o deferiu

13.16  As contrarrazões

13.17  A intervenção do procurador

13.18  O julgamento no tribunal

13.19  O recurso para o TSE

13.20  O recurso para o STF

14  Observações didáticas

15  PARTE PRÁTICA 01- Modelos para promotores e advogados dos partidos, coligações e candidatos

15.1  Modelo nº 1. O modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura) pode ser usado pelo promotor de Justiça Eleitoral, advogado do partido, candidato ou coligação

15.2  Modelo preclusão – Perdeu prazo de interposição. Parecer para o promotor de Justiça e que pode ser usado como memoriais para o Advogado do candidato, partido ou coligação

15.3  Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura). Tema: Contas rejeitadas do presidente da câmara de vereadores

15.3.1. AIRC: prestação de contas públicas desaprovada em face de irregularidades insanáveis, as quais configuram ato doloso de improbidade administrativa. Contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores

15.4  Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura). Tema: inelegibilidade por parentesco

15.5  Parecer- Modelo de parecer em análise de RRC (Requerimento de Registro de Candidatura)

15.6  Parecer- Modelo de RRC em substituição de candidato

15.7  Parecer – Impugnação AIRC – Contas

15.8  Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura). Tema: Ausência de quitação eleitoral

15.9  Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura). Tema: Desincompatibilização

15.10  Parecer em DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários) - Procedência

15.11  Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura). Tema: Intempestividade da prestação de contas

15.12  Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura). Tema: Contas rejeitadas

15.13  Parecer AIRC. Requerer seja concedido prazo e 72h para regularização

15.14  AIRC – Parecer comprovar a desincompatibilização, no prazo de 72 (setenta e duas) horas

15.15  R- AIRC Proposta ! Coligação

15.16  Airc- Contestação

15.17  Modelo de suspensão dos direitos políticos que pode também ser usado para ausência de condições de elegibilidade e notícia de inelegibilidade

15.18  Modelo de parecer de inclusão na relação especial de filiação partidária

15.19 Modelo de parecer em AIRC tema: Impugnado não instruiu o Requerimento de Registro de sua Candidatura com documentos que comprovassem seu grau de instrução

15.20 PARTE PRÁTICA

15.21  AIRC para corrigir o nome de candidato associado a órgão público

15.22. AIRC: Ausência de certidão de quitação eleitoral, contas não prestadas

16  PARTE PRÁTICA 02- Modelos para juízes eleitorais

16.1  O que o juiz deve fazer em caso de julgar procedente a Airc

16.2  Modelos de sentenças

16.2.1  Modelo 1

16.2.2  Modelo 2

16.2.3  Modelo 3

16.2.4  Modelo 4

16.2.5  Modelo 5

16.2.6 Modelo de sentença em AIRC. Tema: impugnado não se desincompatibilizou oportuno tempore. Com litigância de má-fé do demandado

16.3  Análise de Casos Práticos de Elegibilidades e Inelegibilidades

16.4  Esquema didático do rito da Airc

16.5  Check - list do pedido de registro de candidatura para ser usado por candidatos, membros do Ministério Público Eleitoral e juízes eleitorais. “Modelo confeccionado pelo doutrinador Rodrigo Lopez Zílio, Promotor de Justiça coordenador do CAEL do Ministério Público do Rio Grande do Sul”

CAPÍTULO 11

Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)

1  AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral

1.1  A importância da AIJE

1.2  Para que serve a AIJE

1.3  Extinção pela inadequação processual da via eleita

1.4  Atos que “caracterizam abuso de poder político, segundo o TSE”

1.4.1  Atos que “caracterizam abuso de poder econômico, segundo o TSE”

1.5  Previsão legal da AIJE

1.6  Natureza jurídica da AIJE

1.6.1  Capacidade postulatória

1.7  Legitimidade ativa da AIJE

1.7.1  Análise do eleitor como agente ativo da AIJE

1.7.2  Análise da possibilidade da formação de litisconsórcio ativo

1.7.2.1  Litisconsórcio ativo e prazo em dobro

1.7.3  Análise da possibilidade de o partido coligado ajuizar investigação judicial eleitoral

1.7.4  Análise da possibilidade de um candidato a eleição proporcional impugnar candidato da eleição majoritária

1.7.4.1  Análise da possibilidade de um candidato a Vice-Prefeito ou vice-governador impugnar candidatura sozinho

1.7.5  Análise de um partido político que não esteja participando de um pleito eleitoral propor a AIJE

1.7.6  Análise da uma coligação formada para eleição majoritária impugnar candidatos da eleição proporcional

1.7.7  Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma AIJE sem a anuência de um dos partidos integrantes da composição

1.7.8  Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma AIJE após a diplomação

1.7.9  Análise da possibilidade de um partido político prosseguir com a ação proposta por uma coligação que foi extinta

1.7.10  Requisitos para que o candidato possa propor a AIJE

1.7.11  Limitação a circunscrição

1.8  Legitimidade passiva da AIJE

1.8.1  Legitimidade passiva e a possibilidade de formação do litisconsórcio passivo necessário

1.9  Prazo para interposição da AIJE

1.9.1  Prazo inicial

1.9.2  O prazo final

1.10  Competência para julgar a AIJE

1.10.1  Competência e foro por prerrogativa de função

1.11  Dos efeitos da AIJE julgada procedente

1.11.1  Efeitos principais

1.11.2  Efeito secundário

2  A AIJE e as sanções diferentes do pedido

3  AIJE e a exigência de provas inconcussas

4  AIJE e a formação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios

5  A impossibilidade do efeito da procedência da AIJE ser somente a inelegibilidade

5.1  Dos efeitos dos recursos interpostos da sentença que julga a AIJE

5.1.1  Efeito do recurso que julga a AIJE quando esta é usada para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político

5.1.2  Efeito do recurso que julga a AIJE quando ela é usada para o combate à captação ilícita de votos

5.1.3  Efeito do recurso que julga a AIJE quando ela é usada para o combate às condutas vedadas aos agentes públicos

5.2  O procedimento da AIJE

5.2.1  Interposição da AIJE através dos legitimados

5.2.2  Petição inicial

5.2.2.1  Requisitos

5.2.2.2  Direção

5.2.2.3  Número de cópia

5.2.2.4  Valor da causa

5.2.2.5  Rol de testemunhas

5.2.2.6  Demonstração do lastro probatório mínimo

5.2.2.7  Capacidade postulatória

5.2.2.8  Procuração do advogado

5.2.2.9  Ausência de procuração

5.2.2.10  Indeferimento liminar da exordial

5.2.2.11  Recurso do indeferimento liminar da exordial

5.2.2.11.1  Da improcedência liminar do pedido

5.2.2.11.2  Concessão de pedido liminar

5.2.3  Atividades do corregedor, que terá as mesmas atribuições do relator em processos judiciais, ou do juiz, ao despachar a inicial

5.2.4  No caso de o corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro de 24 horas

5.2.5  O interessado, quando não for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias

5.2.6  Feita a citação, a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-lo ou dar recibo

5.2.7  Findo o prazo da citação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de cinco dias para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de seis para cada um, as quais comparecerão, independentemente de intimação

5.2.7.1  A AIJE e a potencialidade lesiva

5.2.7.2  Honorários advocatícios

5.2.7.3  Análise da possibilidade de aplicação da emendatio libelli em sede de AIJE

5.2.7.4  A AIJE e o não cabimento do julgamento antecipado da lide

5.2.7.5  A prova pré-constituída na AIJE

5.2.7.6  Provas não admissíveis da AIJE

5.2.7.7  Decisões interlocutórias tomadas no curso da AIJE

5.2.7.8  Crime eleitoral na arguição de inelegibilidade de má-fé

5.2.7.9  Falso testemunho em sede de AIJE

5.2.7.10  A AIJE e os recursos

6  PARTE PRÁTICA 01

6.1  Modelo da inicial de AIJE para o promotor de justiça e o advogado do candidato, partido ou coligação

6.2  Modelo de inicial de Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral). Tema: Abuso de poder político

6.3  Modelo de inicial de Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral). Tema: Propaganda irregular que se tornou um abuso de poder econômico

6.4. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) por abuso de poder político e prática de conduta vedada

5.5. AIJE: Abuso a autoridade municipal sobre bens públicos para favorecer ato de campanha, veiculação indevida de campanha na TV, utilização de ‘outdoor’,  utilização de funcionários e bens públicos para favorecer ato de campanha, utilização do número e das cores da campanha dos requeridos

6.4  Modelo de contestação em AIJE

6.5  Modelo de parecer eleitoral. Tema: memoriais finais em AIJE pela improcedência

6.8. PARECER EM AIJE: Improcedência da aplicação do princípio jus honorum

6.9. PARECER EM AIJE: Improcedência com aplicação do princípio da gravidade das circunstâncias que caracterizam o ato abusivo

7  PARTE PRÁTICA 02- Modelos para juízes eleitorais

7.1  Modelo de sentenças de Aije

7.1.1  Modelo nº 1

7.1.2  Modelo nº 2. Modelo de sentença pela improcedência: alegação de abuso de poder econômico e de autoridade

7.1.3  Modelo nº 3

7.1.4  Modelo nº 4

CAPÍTULO 12

Teoria e Prática da ARCONVE – (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)

1  As condutas vedadas aos agentes públicos em  campanhas eleitorais

2  O conceito de agente público

3  As consequências práticas do descumprimento das vedações

3.1  Quando as condutas vedadas podem causar inelegibilidade

3.2  A sanção e o princípio da proporcionalidade

3.3  As condutas vedadas e o abuso de autoridade

4  Vedação à contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos

5  Vedação à participação em inaugurações de obras públicas

6  Os concursos públicos e o período eleitoral

7  O reflexo na lei de improbidade

7.1  A ARCONVE e as sanções diferentes do pedido

7.2  A ARCONVE e a exigência de provas inconcussas

7.3  ARCONVE e a formação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios

8  Da legitimidade

8.1  Legitimidade ativa da ARCONVE

8.2  Legitimidade passiva da ARCONVE

9  O prazo para interposição de uma ARCONVE

9.1  O prazo inicial e o incidente do RO/PA n. 748

9.2  O prazo final

9.2.1  Teoria do armazenamento tático de indícios

10  Análise da possibilidade de exigência de prova pré-constituída

11  Análise da possibilidade de exigência de potencialidade do dano

12  Análise da necessidade da realização de novas eleições

13  Análise da possibilidade de o prefeito reeleito e cassado por conduta vedada poder concorrer ao cargo na eleição subsequente

14  Competência para julgar a ARCONVE

15  O procedimento da ARCONVE

16  Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo entre o titular e o vice na eleição majoritária

17  Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo entre o candidato e partido

17.1  Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo entre agente público responsável pela conduta vedada e o candidato beneficiário

18  Análise da capacidade postulatória

19  O prazo do recurso em sede de ARCONVE

20  Dos recursos

21  O efeito da decisão em sede de ARCONVE

22  PARTE PRÁTICA 01- Modelo para promotores e advogados dos partidos, coligações e candidatos

22.1  Modelo de inicial de Arconve (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)

22.2  Modelo de parecer eleitoral. Tema: memoriais finais em ARCONVE pela procedência

22.3  Recomendação eleitoral para observância dos preceitos legais das condutas vedadas

23  PARTE PRÁTICA 02- Modelos para juízes eleitorais

23.1  O que o juiz deve fazer em caso de julgar procedente a Arconve (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)

23.2  Modelo de sentença em Arconve (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)

CAPÍTULO 13

Teoria e Prática da ARCISU – Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio

1  Para que serve a ARCISU

2  Os requisitos da ARCISU

2.1  A distinção entre “boca de urna” e captação de sufrágio

3  Previsão legal da ARCISU

4  Legitimidade ativa da ARCISU

5  Legitimidade passiva da ARCISU

5.1  O cabo eleitoral

6  A teoria da autoria eleitoral mediata

7  Prazo para interposição da ARCISU

7.1  Prazo inicial

7.2  Prazo final

8  Competência para julgar a ARCISU

9  Efeito da procedência da ARCISU

9.1  A teoria da dupla imputação eleitoral/penal

9.2  A ARCISU e as sanções diferentes do pedido

9.3  ARCISU e a exigência de provas inconcussas

9.4  ARCISU e a formação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios

10  O prazo recursal

10.1  O efeito do recurso interposto

10.2  A hipótese do efeito suspensivo

11  A constitucionalidade da sanção

12  Procedimento da ARCISU

13  Potencialidade lesiva e gravidade do fato

14  Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo na eleição majoritária

15  As promessas de campanha

16  Outras ações que podem ser usadas para combater a captação ilegal de sufrágio

17  Impossibilidade de a captação irregular de sufrágio ser apurada na AIRC

18  A teoria dos frutos da árvore envenenada na unicidade da chapa

19  Análise da possibilidade de desistência da ARCISU

20  Análise da capacidade postulatória

21  Dos recursos

22  PARTE PRÁTICA 01- Modelos para promotores e advogados dos partidos, coligações e candidatos

22.1  Modelo da peça inicial de Arcisu (Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio)

22.2  PARTE PRÁTICA: Modelos de Arcisu (Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio) para promotores e advogados dos partidos, coligações e candidatos

22.3  Modelo de contestetação de Arcisu (Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio)

22.4  Modelo de parecer: Ministério Público falando sobre arguição de preliminares

22.5  PARTE PRÁTICA 02- Modelos de Arcisu (Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio) para juízes eleitorais

22.6  Modelo de sentença em Arcisu (Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio)

22.7. Modelo de sentença de Arcisu com alegação de captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder econômico pela captação e gasto ilícito de recurso de campanha

CAPÍTULO 14

Teoria e Prática da Ardi – Ação de Reclamação às Doações Irregulares

1  Aspectos práticos relevantes da Ardi – Ação de Reclamação às Doações Irregulares

1.1  Para que serve a Ardi

1.2  Previsão legal da Ardi

1.3  Quando as doações são consideradas ilegais

1.3.1  Regulamentação das doações às pessoas físicas

1.4  Legitimidade ativa da Ardi

1.5  Legitimidade passiva da Ardi

1.6  Prazo para interposição da Ardi

1.6.1  Prazo inicial

1.6.2  O prazo final

1.7  Competência para julgar a Ar

1.8  O procedimento da Ardi

2  PARTE PRÁTICA. Modelo de Ardi – Ação de Reclamação às Doações Irregulares

3  PARTE PRÁTICA PARA JUÍZES ELEITORAIS. Os modelos de sentença seguem a mesma sistemática da AIJE

3.1  Sanção para pessoa jurídica

3.2  Sanção para pessoa física

CAPÍTULO 15

Teoria e Prática da ARAGI – Ação de Reclamação por Arrecadação e Gastos Ilícitos

1  Para que serve a ARAGI

1.1  Disposições gerais sobre o limite de gastos nas eleições de 2018

1.2  Limites de gastos nas eleições para Governador

1.3  Limites de gastos nas eleições para Senador

1.4  Limites de gastos nas eleições de Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital

2  Previsão legal da ARAGI

3  Legitimidade ativa da ARAGI

4  Legitimidade passiva da ARAGI

5  Prazo para interposição da ARAGI

5.1  Do prazo final

5.2  Do prazo inicial

6  Competência para julgar a ARAGI

7  O procedimento da ARAGI

8  As sanções

9  Prazo recursal

10  Efeitos do Recurso

11  A ARAGI versus o RCD (Recurso contra a diplomação)

12  A possibilidade da alteração do limite de gastos  dos candidatos

13  Análise da capacidade postulatória

14  Dos recursos

15  PARTE PRÁTICA. ARAGI

15.1  Desrespeito ao limite de gastos imposto por lei

15.2  Ação de Reclamação Por Arrecadação e Gastos Ilícitos

16  Parte prática para juízes eleitorais. Os modelos de sentença seguem a mesma sistemática da AIJE

CAPÍTULO 16

Teoria e Prática da AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

1  Para que serve a AIME

2  Previsão legal da AIME

3  O bem tutelado na AIME

4  Critérios de aferição da influência do abuso de poder, corrupção ou fraude

5  A AIME e o segredo de justiça

6  Legitimidade ativa da AIME

7  Legitimidade passiva da AIME

7.1  Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice na eleição majoritária

7.2  Um macete de ordem prática

7.3  Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo entre os candidatos e o partido

7.4  Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo do partido na eleição proporcional

8  Do prazo

9  Competência para julgar

10  Efeito do julgamento da AIME

11  A procedência da ação e a análise do elemento subjetivo

12  Do procedimento da AIME

12.1  A AIME e a prova pré-constituída

12.2  A AIME e a prova emprestada

13  A AIME e as sanções diferentes do pedido

13.1  AIME e a exigência de provas inconcussas

13.2  AIME e a formação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios

13.3  Prolação da sentença

14  A AIME à potencialidade lesiva da conduta

15  Análise da possibilidade de existir litispendência entre AIJE e AIME

16  Análise recursal da AIME

16.1  Efeito recursal

17  Análise da necessidade de interposição de recurso ex officio

18  Análise da possibilidade de desistência da AIME

19  Análise da possibilidade do arbitramento de honorários  de advogado

20  A tutela antecipada em sede de AIME

21  Julgamento antecipado da lide em sede de AIME

22  Réplica e reconvenção

23  Duração razoável do processo

24  Exemplos de AIME julgada procedente na jurisprudência do TSE

25  Exemplos de AIME julgada improcedente na jurisprudência do TSE

26  PARTE PRÁTICA 01- Modelos para promotores e advogados dos partidos, coligações e candidatos

26.1  Modelo inicial de AIME para o promotor de justiça e o advogado do candidato, partido ou coligação

26.2  Modelo de defesa realizada em Aime

26.3  Modelo de parecer do promotor de justiça que serve como modelo de memoriais finais para advogado do candidato, partido ou coligação

26.4  Modelo de alegações finais em AIME

26.5  Parecer em AIME- Improcedência- Via inadequada – Conduta vedada – Falta de provas

26.6  Parecer AIME- Improcedência intempestividade

26.7  Contestação de Aime

26.8. AIME: Fraude candidatura fictícia

26.9. Modelo de ação civil pública para combater a candidatura fictícia que pode ocorrer em duas hipóteses: a) Partido registra a candidatura feminina apenas para preencher os 30% destinados a cada sexo; b) O servidor ou servidora pública registra sua candidatura apenas para auferir a licença de 03 meses

27  Modelos para os juízes eleitorais

28  PARTE PRÁTICA 02- Modelos para juízes eleitorais

28.1  Sentença nº I

28.2  Sentença nº II

CAPÍTULO 17

Teoria e Prática da AIDI – Ação de Impugnação da Diplomação

1  Natureza jurídica da AIDI

2  Previsão Legal

3  Cabimento e espécies de AIDI

3.1  Inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura;

3.1.1  Divisão da inelegibilidade infraconstitucional

3.2  Inelegibilidade de natureza constitucional;

3.3  Falta de condição de elegibilidade

3.3.1  Elegibilidade

3.3.2  Condições de elegibilidade

3.3.3  Análise da possibilidade de o juiz indeferir a diplomação ex officio

3.3.4  Taxatividade da ação de impugnação da diplomação

3.3.5  Legitimidade ativa da AIDI

3.3.6  Legitimidade passiva da AIDI

3.3.7  Prazo para interposição

3.3.8  Competência para julgar

3.3.9  O que causa a procedência da AIDI

3.3.9.1  A AIDI e as sanções diferentes do pedido

3.3.9.2  AIDI e a exigência de provas inconcussas

3.3.9.3  AIDI e a formação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios

3.3.10  O efeito da AIDI

3.3.11  A AIDI e o juízo de retratação

3.3.12  Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo necessário entre o titular diplomado e o vice na eleição majoritária

3.3.13  Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo necessário entre o titular diplomado e o seu partido

3.3.14  Análise da possibilidade de desistência da AIDI

3.3.15  Litispendência/Continência

3.3.16  Recursos da AIDI

3.3.17  Do Procedimento

3.3.18  Observações didáticas importantes

4  PARTE PRÁTICA 01- Modelos para promotores e advogados dos partidos, coligações e candidatos

4.1  Aidi – RCD – RCED: contas desaprovadas pela Câmara Municipal, acatando este parecer prévio do Tribunal de Contas do Município

4.2  Modelo para o promotor de Justiça e o advogado do candidato, partido ou coligação

4.3  Modelo de medida cautelar inominada para imprimir efeito suspensivo ao recurso interposto contra a expedição do diploma

4.4  Recurso contra a expedição de diploma

5  PARTE PRÁTICA 02- Modelos para juízes eleitorais

5.1  O que o juiz deve fazer em caso de julgar procedente a Aidi (Ação de Impugnação da Diplomação)

5.2  O efeito da Aidi

5.3  Síntese do rito da Aidi (Ação de Impugnação da Diplomação)

CAPÍTULO 18

Modelos diversos

1  Parecer em Mandado de segurança eleitoral - Eleição indireta

2  Parecer cancelamento de inscrição por falecimento

3  Parecer suspensão de direitos políticos

4  Parecer cancelamento da inscrição dos eleitores

5  Parecer prestação de contas de candidato – Aprovação com ressalva

6  Parecer prestação de contas de candidato – Indeferimento

7  Modelo de parecer: assunto prestação de contas do partido político. Partido prestou contas com irregularidades-indeferimento

8  Modelo de parecer: assunto prestação de contas do partido político. Partido não prestou contas-indeferimento

9  Parecer opinando pela decretação de Contas não prestadas pelo partido político

10  Parecer escolha da via inadequada

11  Ação Cautelar Incidental com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars

12  Mandado de Segurança (MS) Preventivo com Pedido Liminar

13  Parecer Aije- Indeferimento a emenda inicial

14  Confecção de consulta eleitoral formulada por advogado

15  Pedido de Declaração de Existência de Justa Causa para não incidir em infidelidade partidária

16  Mandado de Segurança (MS) Preventivo com Pedido Liminar

CAPÍTULO 19

Modelos de sentenças em diversos temas eleitorais

1  Sentença em prestação de contas

2  Transferência de domicílio eleitoral

3  Pedido cautelar de busca e apreensão com escopo de apreender dinheiro/materiais de propaganda/recibos/veículos/notas fiscais/computadores/armas de fogo e quaisquer outros elementos relacionados a ilícitos eleitorais

CAPÍTULO 20

Modelos de recursos eleitorais

1  Recurso inominado

2  Modelo de recurso inominado

3  Modelo das razões do recurso inominado

4  Modelo recurso inominado

5  Modelo das razões do recurso inominado

6  Modelo de recurso inominado

6.1  Recurso inominado eleitoral, em face da sentença que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)

7  Modelo das razões do recurso inominado

8  Recurso especial eleitoral

8.1  Prática do recurso especial eleitoral

8.2  Do prazo

8.3  Modelo de Recurso Especial Eleitoral

8.4  Modelo das razões do Recurso Especial Eleitoral

8.5  Modelo de Contrarraazões Recursais

8.6  Modelo de Recurso Especial Eleitoral

8.7  Modelo de Razões do Recurso Especial Eleitoral

8.8  Modelo de Recurso Especial Eleitoral

8.9  Parecer anular as eleições municipais por fraude no domicílio eleitoral

8.10  Modelo de mandado de segurança eleitoral interposto no TSE

8.11  Parecer em procedimento de duplicidade de filiação partidária

CAPÍTULO 21

Aspectos práticos dos dias que antecedem as eleições

CAPÍTULO 22

Modelos da prática cartorária eleitoral

1  Modelo de edital de convocação para revisão do eleitorado

2  Modelo de ofício aos partidos políticos

3  Modelo de ofício ao delegado de polícia

4  Modelo de ofício ao promotor eleitoral

5  Modelo de termo de abertura de livro

6  Modelo de termo de encerramento de livro

7  Modelo de informação para solicitação de descarte

8  Modelo de edital de ciência de eliminação de documentos

9  Modelo de ata de eliminação de documentos

10  Modelo declaração de pobreza

11  Modelo de edital de ciência de transferências/revisões deferidas

12  Modelo de certidão circunstanciada - (eleitor com inscrição cancelada pelo código de ASE 450)

13  Modelo de certidão quitação – voto facultativo

14  Modelo de certidão quitação – parcelamento de débito

15  Modelo de certidão - eleitor com os direitos políticos suspensos

16  Modelo de certidão – eleitor conscrito

17  Modelo de certidão – eleitor com registro na base de perda e suspensão de direitos políticos

18  Modelo de certidão - não eleitor com os direitos políticos suspensos

19  Modelo de requerimento de justificativa eleitoral dirigido ao juiz

20  Certidão de decurso de prazo para recolhimento de multa

21  Modelo de termo de inscrição de multa eleitoral

22  Requerimento de reaquisição de nacionalidade

23  Requerimento de reaquisição de direitos políticos

24  Modelo de requerimento para regularização da situação do eleitor

25  Declaração de situação de direitos políticos

26  Termo de reaquisição de direitos políticos

27  Certidão de filiação partidária

28  Informação sobre duplicidade filiação partidária

29  Certidão de decurso de prazo manifestação das partes – Conclusão

30  Certidão de anotação do cancelamento da filiação no sistema ELO 6

31  Certidão de publicação da decisão

32  Carta de intimação de decis&atild

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