Manual de Direito Médico - Responsabilidade Civil e Implicações Éticas e Jurídicas nos Serviços de Saúde

Autor: Nelson Malzoni – 1ª Edição/2020 - 868 páginas  -  Tamanho: 16x23 cm - Acabamento: Brochura - ISBN:  978-85-67120-08-9

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Preço Promocional R$198,40 Preço Normal R$248,00


O Código de Hamurabi é considerado o conjunto de leis mais antigo a tratar do erro médico, sendo extremamente rígido, prevendo para o erro médico o corte das mãos. A Lex Aquilia, por sua vez, trouxe as primeiras noções de responsabilidade civil, prevendo penas pecuniárias para os danos causados pelos médicos. No século XIII se passou a diferenciar as falhas decorrentes de negligência, imprudência e imperícia daquelas oriundas da precariedade da Medicina. Por fim, em 1829, na França, foi proclamada a responsabilidade ética e moral dos médicos.

A responsabilidade profissional do médico tem natureza contratual. Há divergência doutrinária se a atividade médica enseja uma obrigação de meio ou de resultado. Os hospitais respondem objetivamente pelos danos experimentados pela vítima (consumidor) em razão de erro médico. A quebra de sigilo profissional responsabiliza civilmente o médico. A intervenção cirúrgica deve ser precedida de autorização do paciente. O consentimento do paciente será dispensável em caso de emergência. Todas estas questões foram analisadas na presente obra. O problema pertinente e que pode vir a ser causador de muitas celeumas e pendências jurídicas, seria a falta de adequadas e prévias informações ao paciente. Por vezes, a oferta do serviço não traz uma apresentação clara dos riscos clínicos, cirúrgicos e anestésicos envolvidos no procedimento, sendo muitas vezes sugeridos resultados que não podem ser garantidos.

 

Também o direito à saúde e a aplicação da reserva do possível nas demandas de medicamentos são temas de bastante relevância, sendo ainda bem atuais e passíveis de muitas análises. A publicação se propõe ainda a analisar a importante questão das Diretivas Antecipadas de Vontade, o Testamento Vital e o Mandato Duradouro, bem como observar os conflitos bioéticos e biojurídicos a serem enfrentados atualmente, assim como a Eutanásia, a Distanásia, a Ortotanásia, a Mistanásia e o Suicídio Assistido. Salienta-se, por fim, que a presente obra ainda se preocupa em trazer para o leitor, estudante e pesquisador, modelos práticos, tanto no sentido administrativo quanto jurídico-processual.

 

SUMÁRIO

 

CAPÍTULO I - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E POLITICAS PUBLICAS PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

1.1 Teoria geral dos direitos fundamentais

1.2 Características dos direitos fundamentais

1.3 Dimensões dos direitos fundamentais

1.4 Direitos fundamentais sociais como direitos a prestações

1.5 As normas consagradoras de direitos fundamentais sociais

1.6 Direitos fundamentais sociais prestacionais como direitos subjetivos e sua exigibilidade

1.7 A busca pela reforma do estado

1.8 Controle da administração pública

1.9 Princípio da transparência e o dever da prestação de contas

1.10 Democracia participativa e a relação estado-cidadania

1.11 A importância da participação popular

1.12 O orçamento público

1.13 Marcos legais e institucionais

1.14 Leis orçamentárias

1.15 Princípios orçamentários

1.16 Orçamento participativo

1.17 Os direitos humanos fundamentais e o controle dos gastos públicos

1.18 Direitos fundamentais e gestão orçamentária

1.19 A prática orçamentária nos municípios brasileiros

CAPÍTULO II - RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL

2.1 Teoria dos custos dos direitos sociais

2.2 Direito à saúde e custos dos direitos

2.3 Necessidade de recursos públicos para efetivação dos direitos sociais

2.4 Reserva do possível em face das limitações do estado

2.5 Princípio da reserva do possível

2.6 Reserva do possível como limites dos direitos fundamentais sociais

2.7 Direitos sociais e o princípio da proporcionalidade

2.8 Princípio da reserva do possível no direito comparado e no Brasil

2.9 O mínimo existencial como limite à reserva do possível

2.10 Princípio da reserva do possível e sua aplicação na administração pública brasileira

2.11 O minimo existencial e a reserva do possível

2.12 Direito à saúde

2.13 A problemática dos tribunais

2.14 Os desafios atuais de natureza orçamentária e a omissão estatal

CAPÍTULO III - A QUESTÃO DO ATIVISMO JUDICIAL

3.1 Evolução histórica do dever de fundamentar

3.2 A decisão judicial: conceitos e espécies

3.3 Elementos ou requisitos da decisão judicial

3.4 Vícios da decisão judicial

3.5 Decisão judicial não motivada e suas formas de impugnação

3.6 Análise jurisprudencial

3.7 Princípio da motivação das decisões judiciais

3.8 Ilicitude da prova e a fundamentação da decisão judicial

3.9 Conceito de jurisdição e sua efetividade

3.10 Tipos de jurisdição

3.11 Os tribunais como garantia constitucional

3.12 Subversão à atividade dos tribunais

3.13 Controle jurisdicional

3.14 O ativismo judicial

CAPÍTULO IV - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE

4.1 Responsabilidade civil

4.2 Danos materiais, morais e as novas modalidades de responsabilidade civil

4.3 Conceito de culpa: negligência, imprudência e imperícia

4.4 Responsabilidade civil médica

4.5 Ato do profissional da saúde 

4.6 Erro médico

4.7 Responsabilidade subjetiva e objetiva

4.8 Medicina como atividade-meio e atividade-fim

4.9 Código de defesa do consumidor

4.10 A ação da responsabilidade civil

4.11 Jurisprudência

4.12 Tendências e atividades práticas

CAPÍTULO V - O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E A OPOSIÇÃO DE CRENÇA RELIGIOSA NA TRANSFUSÃO  DE SANGUE

CAPÍTULO VI - DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE TESTAMENTO VITAL E MANDATO DURADOURO: OS CONFLITOS BIOÉTICOS E BIOJURÍDICOS A SEREM ENFRENTADOS  

6.1 Princípios da bioética

6.2 Eutanásia, distanásia, ortotanásia, mistanásia e suicídio assistido

6.3 Cuidados paliativos - ortotanásia

6.4 Princípios éticos da medicina paliativa

6.5 Tratamento empregado nos pacientes em cuidados paliativos

6.6 A autonomia privada do paciente

6.6.1 Diretivas antecipadas

6.6.2 Mandato duradouro

6.6.3 Testamento vital

6.7 O testamento vital e o mandato duradouro à luz do ordenamento jurídico brasileiro

6.8 Os princípios fundamentais

6.9 Direitos e garantias fundamentais

6.10 Pacto de são josé da costa rica – direitos humanos

6.11 Resoluções do cfm

6.12 Jurisprudências

6.13 Projetos de lei

CAPÍTULO VII – MODELOS ADMINISTRATIVOS

Atestado médico

Atestado de saúde animal

Atestado de acompanhamento médico

Atestado médico de realização de exame preventivo de câncer

Atestado de tratamento psicológico

Termo de solicitação e consentimento para vasectomia

Termo de consentimento e autorização para procedimento cirúrgico em animal

Termo de recusa de tratamento médico

Termo de autorização para laqueadura de trompas

Termo de consentimento livre esclarecido

Autodeclaração de saúde

Declaração de tripagem sanguinea

Atestado Fisioterapêutico

Atestado de doação de leite materno

Atestado médico de perda auditiva

Atestado de acompanhamento médico

Atestado de doação de sangue

Atestado de aptidão

Atestado médico de incapacidade por deficiência física

Requerimento de cópia de prontuário médico

Recibo de entrega de prontuário médico

Certificação de vacinação ou profilaxia

Cancelamento de plano de saúde

Autorização para retirada de exames

Convocação para exame periódico

Termo de autorização para desconto em folha de pagamento

Encaminhamento para exame médico demissional

Informe de reajuste de plano de saúde

Modelo de portaria de concessão de adicional de insalubridade

Termo de esclarecimento, ciência e consentimento informado

Termo de consentimento livre e esclarecido para procedimento cirúrgico

Prontuário do paciente

Modelo de termo de consentimento, informação e esclarecimento do paciente

Termo de ciência e consentimento - hidroxicloroquina/cloroquina em associação com azitromicina para covid 19

CAPÍTULO VIII - MODELOS JUDICIAIS

Ação ordinária de indenização por danos morais - Erro médico

Modelo de contestação de ação de indenização

Modelo de obrigação de fazer I

Modelo de dano moral e material - Plano de saúde

Modelo de ação de obrigação de fazer - Plano de saúde  

Modelo de responsabilidade cível - Erro médico - Danos morais

Ação de indenização por erro médico em face de hospital, ante a perda de memória decorrente de aplicação de anestesia

Contestação à ação de indenização por erro médico, em que o réu alega que tal atividade e de meios e não de resutados

Ação de indenização cumulada com danos morais, tendo em vista pagamento de médico particular para fins de cirurgia negada pelo plano saúde  

Interposição de ação monitória, ante a falta de pagamento de serviços médico

Pedido de resarcimento de despesas hospitalares e indenização por dano moral, dano estético e lucros cessantes

Memoriais apresentadas pela ré, alegando-se a inexistência de nexo de causalidade entre morte do paciente e a conduta hospitalar

Ação monitória para cobrança de serviços hospitalares  

Ação de reparação de danos - Erro odontológico - Quesitos para perícia pela autora

CAPÍTULO IX - BIBLIOGRAFIA

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