Guia Previdenciário: Doutrina, Prática e Jurisprudência

Autor: Justiniano Magno Bandeira Seabra - 1.646 páginas  - Acabamento: Capa dura -3ª Ed/2021 - ISBN: 9788567120140

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Além do Regime Geral de Previdência Social, o esmerado escritor tratou também do Regime Complementar de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, o que torna a obra com abrangência destacada das demais, além de estar super atualizada, pois veio a lume a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, denominada Reforma Previdenciária.

 

As Leis n. 8.212 de 1991 e n. 8.213 de 1991, restaram alteradas, bem como o Decreto n. 3.048 de 1999, atualizado pelos Decretos n. 10.410 de 2020 e n. 10.401/2020, além das Portarias n. 450/2020 e 914/2020.

 

Além de ter tratado do RGPS, RCP e RPPS, desvencilhando os véus que cuidam das aposentadorias e pensões, disponibiliza além da doutrina, a parte prática para que os Operadores do Direito laborem com maior celeridade, vencendo o maior inimigo deles, que é o tempo.

 

Capítulo I

Previdência Social

Definições Previdenciárias

Histórico da Previdência

Órgãos Colegiados da Previdência Social

Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS

Conselhos de Previdência Social

Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social

Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS

Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC

Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC

Finalidade da Previdência Social

Segurados da Previdência Social

Classificação dos Segurados

Para se tornar Segurado

Manutenção da qualidade de segurado

Dos Dependentes

Classes de Dependentes

Inscrição de Dependente no RGPS

Inscrição do Religioso como Segurado Obrigatório da Previdência Social

Inscrições do aposentado em atividade

Inscrição do Empregado Doméstico

Filiação do Segurado Obrigatório

Requisitos da qualidade de segurado

Perda da qualidade de segurado

Qualidade de segurado em gozo de benefício

União Estável e Qualidade de Segurado

Plano de Benefícios da Previdência Social

Benefícios Previdenciários

Benefícios da Previdência Social

Espécies de Prestações aos Beneficiários

Espécies de Benefícios para os dependentes

Benefícios - quem tem direito

Benefícios Especiais ou Benefícios de Legislação Especial

Cancelamento do benefício previdenciário

Cálculo dos benefícios

Cálculo do benefício previdenciário

Aposentadoria Programada e Cálculo do Benefício

Cálculo pelo Salário de Benefício

Erro de Cálculo

Redução dos benefícios

Reajuste do benefício previdenciário

Reajuste do Valor de Benefício

Índice de correção monetária

Períodos de Carência

Carência na Previdência

Inclusão de Tempo de Contribuição

Atividades Especiais ou de Risco

Ato jurídico perfeito

Decadência e Prescrição nas ações previdenciárias

Decadência e Direito Adquirido

Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.096 e o artigo 103 da Lei n. 8.213/1991

Inconstitucionalidade do Artigo 103 da Lei n. 8.213/1991

Decadência do Artigo 103 da Lei nº 8.213/1991

Decadência e os casos em que não se aplica

Prescrição dos atos de aposentadoria

Prescrição e sua não aplicação

Coisa julgada

Capítulo II

Regime Geral da Previdência Social

Vinculação ao Regime Previdenciário

Retenção pelos Estados e Municípios

Seguridade social

Princípios da Seguridade Social

Princípio da Segurança Jurídica

Custeio da Previdência

Financiamento da Seguridade Social

Objetivos Constitucionais da Seguridade Social

Gestão da Seguridade Social

Organização e princípios constitucionais da Seguridade Social

Financiamento da Seguridade Social

Concurso de Prognósticos e Custeio da Previdência Social

Sistema Tributário Nacional e o custeio da Previdência Social

Classificação da contribuição

Contribuição do Empresário

Contribuição do Segurado Empregado

Salário de Contribuição de Empregado

Salário-base e Contribuição

Contribuição de Trabalhador Avulso

Contribuições na Cessão de Mão de Obra

Contribuições e Solidariedade entre empresas de Grupo Econômico

Contribuições em Atraso

Contribuição Previdenciária como Crédito da Seguridade Social

Contribuições e Transferência de Recursos

Receita das Contribuições Sociais

Contribuições Sociais sobre faturamento e lucro das empresas

Custeio das contribuições previdenciárias

Isenção de Contribuintes

Isenção das contribuições para obras de tipo econômico

Reparcelamento e Parcelamento

Parcelamento de Contribuições e demais valores à Seguridade Social

Taxa SELIC - juros e atualização dos débitos

Vedação ao pagar antes para se aposentar

Contribuinte Individual

Tabela de contribuição mensal

Destaques da Lei 8.212/91

Guia fiscal de informações previdenciárias - GUIA – GFIP

Obrigações Acessórias

Responsabilidade Solidária

Responsabilidade solidária nas obras

Exclusão da Responsabilidade Solidária

Grupo Econômico e Solidariedade

Responsabilidade Pessoal do Dirigente

Responsabilidade Solidária do Cartório

Matrícula da Empresa

Exame de Contabilidade

Empresa contra INSS

Fiscalização da Contabilidade da Empresa

Restituição e Compensação

Proibições relativas às empresas com débito

Notificação Fiscal de Lançamento de Débito

Inscrição e execução judicial da Dívida Ativa

Simples Nacional e Estatuto das Micro e Pequenas Empresas

Competência em ações contra o INSS

Créditos do INSS e Falência

Visão geral e resumo

Razões para a Criação de Programas Obrigatórios de Previdência

O Custo Econômico dos Programas Previdenciários

O Efeito da Previdência Social sobre a Poupança e os Investimentos

O Efeito da Previdência Social sobre a Oferta de Mão de Obra

Previdência Social e Competitividade Internacional

Estabelecendo as Taxas de Contribuição

Riscos de Mudanças Econômicas e Demográficas

Garantindo Rendimentos durante toda a Aposentadoria

Razões para a criação de programas obrigatórios de previdência

O Papel da Intervenção Coletiva numa Economia de Mercado

As Causas das Falhas do Mercado

O Custo econômico dos programas previdenciários

Mecanismos para Sustento da População Aposentada

O Custo Econômico do Sustento da População Aposentada

Impacto da Passagem de Repartição para Capitalização

Aumentando a Taxa de Crescimento da Economia

Efeito da previdência sobre a poupança e o investimento

Como as Aposentadorias Afetam a Poupança Pessoal: Previsões com Base na Teoria

Econômica

Como a Previdência Social afeta a Poupança: Evidência Estatística

Estudos do impacto dos planos previdenciários em regime de repartição.

Ligação entre Poupança Pessoal e Poupança Nacional

Ganhos Potenciais com Maior Poupança

Eficiência dos Mercados Financeiros

O Efeito da previdência social sobre a oferta de mão de obra

Como a Previdência Social Afeta a Oferta de Mão de Obra: Previsões da Teoria

Econômica

Análises Empíricas dos Efeitos Sobre a Mão de Obra

Previdência social e competitividade internacional

Previdência Social e Competitividade Internacional

Custo de Mão de Obra e Taxas de Contribuições Previdenciárias

Custos de Mão de Obra e Comércio Internacional

Previdência Estatística

Estabelecendo as taxas de contribuição

O Modelo Simples

O total acumulado em todas as contas é também proporcionalmente menor.

Comparações das Taxas de Contribuição no Modelo Simples

Pressupostos Administrativos e Demográficos mais Realistas

Longevidade Aumentada

Escolhas de modelos de sistemas previdenciários e transições entre sistemas

Escolha entre as Abordagens Básicas

Iniciando um Novo Programa de Previdência

Evolução das Abordagens Mistas

O Debate Atual

Passando para Capitalização e Contas Individuais

O Desafio Fiscal de Transferir para Contas Capitalizadas

Métodos de Financiamento

Riscos de mudanças econômicas e demográficas

O Impacto de Estimativas Erradas

A Abordagem Analítica Geral

Variações no Ambiente Econômico

Variações do Ambiente Demográfico

Garantindo rendimentos satisfatórios durante a aposentadoria

As Fontes de Incerteza

Percentagem de sobreviventes

Lidando com a Incerteza da Inflação após Aposentadoria

Regras de Indexação dos Benefícios Previdenciários

Evolução da Quantidade e do Valor Médio dos Benefícios Previdenciários

A Política Brasileira de Reajuste dos Benefícios Previdenciários

As Regras de Reajuste sob uma Ótica Internacional

Implicações da Política de Reajuste dos Benefícios Previdenciários

Prática

Modelo de Procuração

Atualização do CNIS

Capítulo III

Aposentadorias

Idade de Aposentadoria

Ato administrativo de aposentadoria

Aposentadoria como Ato Composto

Aposentadoria como Ato Continuado e o Supremo Tribunal Federal

Controle da Aposentadoria pelos Tribunais de Contas

Aposentado que continua trabalhando

Prática

Cômputo de tempo para fins de aposentadoria

Capítulo IV

Aposentadorias por Idade

Reforma da Previdência

Idade Mínima para Aposentadoria

Capítulo V

Aposentadoria Programada por Idade

Aposentadoria Programada

Aposentadoria Programada por Idade Urbana

Aposentadoria por Idade Urbana e a Reforma Previdenciária

Informações Relevantes da Aposentadoria por Idade Urbana

Valor da Aposentadoria por Idade Urbana

Como requerer a aposentadoria por idade

Carência da Aposentadoria por Idade

Aposentadoria por Idade e Renda Mensal Inicial

Documentação da Aposentadoria por Idade

Aposentadoria por Idade e o Requisito de 15 anos de Contribuição

Da Aposentadoria programada

Fundamentação Legal da Aposentadoria por Idade

Carência na Aposentadoria por Idade Urbana

Tempo de Contribuição na Aposentadoria por Idade Urbana

Da Carência

Fato Gerador da Concessão da Aposentadoria por Idade Urbana

Análise de Direito Adquirido na Aposentadoria por Idade Urbana

Exceção à Carência de 180 Meses

Carência Congelada

Revisão de Ato de Indeferimento

Aposentadoria por Idade Compulsória

Cálculo da Aposentadoria por Idade

Emenda Constitucional n. 103/2019 e Aposentadoria por Idade

Fim da Carência na Aposentadoria Programada por Idade Urbana

Das Regras de acesso das aposentadorias programáveis

Da nova aposentadoria programada

Regra de acesso

Aposentadoria por idade – Art. 18 da EC nº 103, de 2019

Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação – Art. 15 da EC nº 103, de 2019

Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima – Art. 16 da EC nº 103, de 2019

Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional – Art. 17 da EC nº 103, de 2019

Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional – Art.

20 da EC nº 103, de 2019

Da Conversão do tempo especial em comum

Da Nova aposentadoria programada do professor

Regras de transição

Da Nova aposentadoria do trabalhador rural e do garimpeiro

Quanto ao sistema de concessão de benefícios:

Quanto ao sistema de concessão de benefícios:

Da Renda mensal inicial e do cálculo do valor dos benefícios por espécie

Auxílio por incapacidade temporária

Aposentadoria por incapacidade permanente

Auxílio-acidente

Pensão por morte

Auxílio-reclusão

Quanto ao sistema de concessão de benefícios:

Salário-maternidade

Quanto ao sistema de concessão de benefícios:

Salário-família

Quanto ao sistema de concessão de benefícios:

Aposentadorias programáveis

Quanto ao sistema de concessão de benefícios:

Salário-maternidade

Salário-família

Aposentadorias programáveis

Aposentadoria por idade – Art. 18 da EC nº 103, de 2019

Portaria INSS Nº 450 DE 03/04/2020

Regras de acesso às aposentadorias programáveis

Regras de Transição da Aposentadoria por Idade e da aposentadoria por tempo de

contribuição

Aposentadoria por tempo de contribuição

Regra de Transição da Aposentadoria Especial (art. 21 da EC nº 103, de 2019)

Aposentadoria por idade do trabalhador rural (art. 201 da Constituição

Federal) (Redação da seção dada pela Portaria INSS Nº 528 DE 22/04/2020).

Tempo de contribuição

Serviço Militar

Cálculo do valor do benefício

Pensão por morte

Acumulação do Valor da Pensão por Morte com Outros Benefícios (art. 24 da EC nº

103, de 2019)

Cálculo da Aposentadoria Programada por Idade Urbana

Regra de Transição da Aposentadoria por Idade Urbana

Regra de Transição da Aposentadoria por Idade e Cálculo do Benefício

Conversão do Tempo Especial em Comum com a Reforma da Previdência

Data de Início de Pagamento

Recolhimento em Atraso

Averbação de Tempo Rural a partir de 12 anos

Prática

Ação de Aposentadoria por Idade

Capítulo VI

Aposentadoria Programada por Idade Rural

Aposentadoria por Idade Rural na Reforma Previdenciária

Destinatários deste Serviço da Aposentadoria por Idade Rural

Documentos originais necessários na Aposentadoria por Idade Rural

Informações Relevantes na Aposentadoria por Idade Rural

Aposentadoria do Trabalhador Rural na Reforma Previdenciária

Previdência social rural

Rurais e requisitos para Aposentadoria

Atividade Rural e Comprovação

Proteção Previdenciária no Brasil

Evolução da Previdência Social Rural

Considerações finais e desafios para o futuro

Prática

Ação de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade

Tutela de urgência

Tramitação prioritária

Valor da causa

Capítulo VII

Aposentadoria Híbrida Urbana e Rural

Recurso repetitivo

Tempo de serviço rural

Aposentadoria por idade híbrida

Recusa do tempo rural

Quem já teve o pedido negado

Capítulo VIII

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade

Lei complementar nº 142, de 8 de maio de 2013

Apontamentos sobre a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição

Documentos que serão solicitados pelo INSS para a Aposentadoria da Pessoa com

Deficiência

Informações Relevantes da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência na Reforma da Previdência

Menos tempo de serviço na Aposentadoria por Deficiência

Menos idade na Aposentadoria por Deficiência

Benefícios maiores na Aposentadoria por Deficiência

Perícia e justiça na Aposentadoria por Deficiência

Jurisprudência

Capítulo IX

Aposentadorias por Incapacidade Permanente

Aposentadoria por invalidez

Informações Relevantes da Aposentadoria por invalidez

Aposentadoria por Invalidez Permanente e Proventos Proporcionais

Aposentadoria por invalidez com 25% de acréscimo

Quem pode utilizar esse benefício

Benefício por incapacidade concedido judicialmente e cessado administrativamente

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Doença ou lesão Preexistente

Concessão da Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Valor da Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Incapacidade Total e Definitiva para o Trabalho

Pagamento do Afastamento

Valor Acrescido de 25%

Avaliação das Condições que o Aposentaram

Isenção do Exame Médico Pericial

Obrigatoriedade do Exame Médico Pericial

Apuração de Fraude

Aptidão para o Trabalho

Recuperação da Capacidade Laborativa

Retorno à Atividade Laborativa

Aposentadoria por Incapacidade Permanente na EC 103 de 2019

Prática

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Capítulo X

Aposentadoria Programada Especial

Aposentadoria Especial e a Emenda Constitucional 103 de 2019

Aposentadoria especial antes e depois da EC 103/2019

Aposentadoria Especial por tempo de contribuição

Principais requisitos da Aposentadoria Especial

Documentos originais necessários na Aposentadoria Especial

Informações Relevantes sobre a Aposentadoria Especial

Benefício da Aposentadoria Especial

Perda do direito ao benefício da Aposentadoria Especial

Conversão do Tempo Especial em Comum

Fim da Conversão do tempo de atividade especial

Valor do Benefício na Aposentadoria Especial

Valor da Aposentadoria Especial

Regra de Transição da Aposentadoria Especial

Regra definitiva da Aposentadoria Especial (com idade mínima) na EC/2019

Cálculo do Valor da Aposentadoria Especial na EC/2019

Definindo Trabalho sob Condições Especiais

Das Medidas de Proteção

Conceito de Aposentadoria Especial

Atividades de Risco

Aposentadoria Especial na Seguridade Social

Princípio da Universalidade de Cobertura e Atendimento

Interpretação das Leis Previdenciárias

Processo Administrativo na esfera da Administração Pública Federal

Diretrizes Básicas da Aposentadoria Especial

Conceito de Aposentadoria Especial

Importância da Aposentadoria Especial

Evolução Legislativa

Decretos Previdenciários

Enquadramento

Categoria Profissional e Agentes Nocivos

Enquadramento por Analogia

Comprovação no caso de Empresa Extinta

Comprovação de Agentes Nocivos

Análise Qualitativa e Quantitativa dos Agentes Nocivos

Períodos Considerados Especiais

Períodos Considerados como Especiais

Aposentadoria Especial do Servidor Público

Tema 942 favorece aposentadoria de servidor público

Servidores Públicos e a Conversão (STF)

Conversão de Tempo Especial

Conversão de tempo comum em especial antes de 28/04/95

Contribuinte Individual como Especial

Laudo Técnico de Ruído

Termo Inicial da Aposentadoria Especial

Fim da Proteção da Integridade Física

Idade na Aposentadoria Especial

Aposentadoria Especial Antes da Reforma da Previdência

Aposentadoria Especial Após a Reforma da Previdência

Provas da Atividade Especial

Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP

Vedação da Caracterização por Categoria Profissional ou Ocupação

Aposentadoria do Aeronauta

Aposentadoria de Pescador artesanal

Aposentadoria de Indígena

Aposentadoria do Jornalista Profissional

Aposentadoria do Jogador Profissional de Futebol

Aposentadoria do Ex-combatente

Aposentadoria dos Ferroviários

Aposentadoria de Anistiado e Revogação do Art. 150 da Lei nº 8.213/91

Aposentadoria do Seringueiro “soldado da borracha”

Aposentadoria de Economiários e o SASSE

Aposentadoria do ECT e complementação de benefício previdenciário

Aposentadoria de Juízes Classistas Temporários

Julgados Selecionados

Prática

Aposentadoria Especial

Sentença de Aposentadoria Especial transformada em Aposentadoria por Tempo

Sentença (TIPO A)

Alegações Finais

Capítulo XI

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Aposentadoria por Tempo de Contribuição na EC 103/2019

Lei n. 9.876/99 e o Fator Previdenciário

Regra da Pontuação

Aposentadoria por Tempo de Contribuição após a EC 103/2019

Regra Transitória

Aplicação das Regras de Transição

Regra de Transição da EC 20/1988

Regra do Descarte

Coeficiente da EC 103/2019

Regras de Transição da EC 103/2019 para a Aposentadoria Tempo de Contribuição

Regra de Pontos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Regra de Idade Mínima na Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Regra de Pedágio de 50% na Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Regra de Pedágio de 100% na Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Tempo de Contribuição

Tempo de Contribuição do Artigo 188-G, do Decreto n. 3.048 de 6 de maio de 1999

Carência do Artigo 188 do Decreto n. 3.048/1999

Aposentadoria por Tempo de Contribuição Espécies

Como requerer aposentadoria por tempo de contribuição

Início da prova material e a jurisprudência

Contagem Recíproca

Estabilidade Pré Aposentadoria

Prática

Averbação de atividade especial

Mandado de segurança para Aposentadoria por tempo de serviço

Averbação de tempo de serviço especial em comum

Petição de Aposentadoria com Conversão

Capítulo XII

Aposentadoria dos Professores

Regra de Transição para Professores

Aposentadoria por tempo de contribuição do professor

Principais requisitos da Aposentadoria por tempo de contribuição do professor

Regra de Transição para Professores

Informações Relevantes

Regras de transição

Regra dos pontos:

Regra dos Professores Servidores Públicos Federais:

Valor do benefício de aposentadoria

R.M.I (Renda Mensal Inicial) – Valor do Benefício

Professores da rede particular

Professores da rede pública

Aposentadoria do Professor

Prova do tempo da Atividade de Professor

Regra da Idade Mínima para Professor

Valor da Aposentadoria do Professor

Regra de Pontos para Professor

Regra Transitória do Professor

Capítulo XIII

Regras de Transição

Modalidades de Regras de Transição

Quem já Recebe Benefício

Requisitos Cumpridos

Regra de transição dos pontos

Valor da aposentadoria

Regra de Transição por Pontos – Art. 15 da EC 103/2019

Regra de Transição por Idade Mínima – Art. 16 da EC 103/2019

Regra de Transição para Aposentadoria por Idade

Regra de Transição Idade Progressiva e Tempo de Contribuição

Regra de Transição do Pedágio 50%

Regra de Transição do Pedágio de 50% – Art. 17 da EC 103/2019

Regra de Transição do Pedágio de 100% – Art. 20 da EC 103/2019

Regra de Transição do Pedágio 100%

Regra de Transição da Aposentadoria Especial

Direito Adquirido das Aposentadorias

Capítulo XIV

Benefícios por Incapacidade

Benefícios Acidentários

Saúde e Segurança Ocupacional

Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional

Fator Acidentário de Prevenção - FAP

Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP

Capítulo XV

Auxílio-Acidente

Quem tem direito Auxílio-Acidente

Auxílio-Acidente e seus Requisitos

Documentação necessária para o Auxílio-Acidente

Auxílio-Acidente em gozo pelo segurado

Auxílio-Acidente e sua autonomia

Acidente do trabalho

Estabilidade do Acidentado

Prática:

Recurso Contra Indeferimento de Benefício

Capítulo XVI

Auxílio por Incapacidade Temporária

Portaria n. 450 do INSS

Cálculo do valor do Auxílio por Incapacidade Temporária

Salário de Benefício do auxílio por incapacidade temporária

Renda Mensal Inicial do auxílio por incapacidade temporária

Carência do auxílio-doença após a Reforma da Previdência

Tem direito ao Auxílio por Incapacidade Temporária

Carência do Auxílio por Incapacidade Temporária

Documentação necessária do Auxílio por Incapacidade Temporária

Prática

Recurso Administrativo contra o indeferimento do pedido de Auxílio por

Incapacidade Temporária

Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária

Auxílio por incapacidade temporária convertido em aposentadoria por invalidez

Mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera parte

Auxílio por incapacidade temporária (Auxílio Doença)

Capítulo XVII

Auxílio Reclusão

Auxílio-Reclusão no Art. 27 da EC 103/2019

Documentação

Auxílio Reclusão e Carência

Capítulo XVIII

Salário-Família

Destinatário do Salário-Família

Valor do Salário-Família

Portaria nº 914, de 13 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos

pelo INSS e dos demais valores constantes do regulamento da previdência social -

rps. (processo nº 10132.100009/2020-20).

Pagamento do salário-família

Direito ao salário família

Aposentados ou autônomos

Reembolso de pagamento

Capítulo XIX

Salário-Maternidade

Quem tem direito ao Salário Maternidade

Carência do Auxílio Maternidade

Salário Maternidade e Salário de Contribuição

Documentação do Salário Maternidade

Reembolso de pagamento

Salários família e maternidade

Prática

Salário-Maternidade

Sentença

Capítulo XX

Benefício da pensão por morte

Pensão por Morte na Reforma Previdenciária

Pensão por Morte na Reforma Previdenciária do Artigo 23 da EC 103/2019

Acumulação de Pensão por Morte com outro benefício – Art. 24 da EC 103/2019

Beneficiários da Pensão por Morte

Comprovação de Dependência Econômica

Competência na Pensão por Morte

Valor do benefício da Pensão por Morte

Exceções da Cota Familiar

Benefício da Pensão por Morte

Orientações para requerimento

Pensões Especiais

Pensão Especial pela Síndrome da Talidomida

Pensão Especial por Hemodiálise de Caruaru

Pensão Especial pelo acidente nuclear em Goiânia com Césio 137

Pensão Especial a Portadores de Hanseníase

Pensões especiais de efeitos concretos

Pessoa designada e direito adquirido

Julgados Selecionados

Prática

Declaração de Dependência Econômica

Ação de Pensão por Morte

Pensão por morte de segurado especial

Capítulo XXI

Cálculo do valor do benefício no texto da Reforma

Salário de Benefício

Valor do benefício

Alíquotas de Contribuição – Art. 28 da EC 103/2019

Capítulo XXII

Abono Salarial

Direito ao Abono Salarial

Valor do Abono Salarial

Capítulo XXIII

Benefícios Assistenciais

Acumulação de Benefícios

BCP/Loas Deficiente e Idoso

Benefício de Prestação Continuada

Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS

Desistência do Benefício LOAS

Concessão de Benefício Previdenciário para Portador de Necessidade Especial e

Idoso

Prática

BCP - LOAS (Amparo Social) – art. 203, V, CF/88

Capítulo XXIV

Reabilitação Profissional

Quem tem direito à reabilitação profissional

Tempo de contribuição para reabilitação profissional

Capítulo XXV

Revisionais Previdenciárias

Revisão de Benefícios da Previdência Social

Revisão OTN/ORTN

Revisão pela Equivalência do Salário Mínimo

Reajuste do Salário Mínimo de Referência

Ação Revisional do Índice de Reajuste de Salário Mínimo (IRSM/URV)

Revisão do Índice de reajuste do Salário Mínimo - IRSM

Buraco Negro - Revisão da Correção Monetária

Revisão do Buraco Verde

Revisão de benefício de acordo com os tetos constitucionais

Revisão do Teto

Ação Revisional do Teto Previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e

41/2003

Revisão de 1998 do Teto Previdenciário

Revisão do Menor Teto

Revisão do Menor Teto na Legislação Anterior

Revisão Sem Limitação de Teto

Revisão do IPC

Revisão da Renda Mensal Inicial - RMI

Revisão da Cota de Pensão

Recálculo da Pensão por Morte

Revisão da Pensão por Morte

Revisão do INPC de 1996

Revisão previdenciária anterior a junho de 1997 pode ser pedida a qualquer tempo

Revisão de 09/1994

Revisão da Súmula 260 do TFR

Direito a Revisão nos Períodos de 1977 a 1988

Pecúlio por Morte

DBI de 15 abril de 1960 a 15 de abril de 1994 – Pecúlio por Morte – direito garantido a viúva.

Pecúlio para o Aposentado

Revisão do Fator Previdenciário

Ação Revisional: Súmula 02 do TRF4 (OTN/ORTN)

Ação de Cobrança em face da Caixa Econômica Federal

Revisionais de aposentados entre os anos de 1986 e 2003

Restabelecimento ou Concessão do Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez

Ação Revisional: Auxílio-Doença - Art. 29, II

Revisão do Auxílio-Doença

Revisão de Auxílio-Acidente

Revisão de Aposentadoria por Invalidez precedida de Auxílio-Doença

Ação Revisional de Aposentadoria por Invalidez - Art. 29, § 5º da Lei n. 8.213/91

Acréscimo de 25% nas Aposentadorias por Invalidez

Revisão do coeficiente do Auxílio-Acidente com base na Lei nº 9.032/95

Revisão administrativa de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente

Revisão da EC nº 70/2012

Procedimento Revisional na EC 70/2012

Revisão da Emenda Constitucional nº 70/2012, da Aposentadoria por Invalidez

Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012

Revisão da Vida Toda

Prática

Revisão pelo teto do INSS

Recálculo da RMI

Revisão Administrativa de Aposentadoria

Revisional de Aposentadoria por Invalidez

Revisão do Buraco Negro

Capítulo XXVI

Processo Administrativo Previdenciário

Interessados no Processo Administrativo

Impedimento e suspeição

Comunicação dos atos

Início do Processo Administrativo

Formalização do processo

Fase Instrutória no Processo Administrativo

Instrução do Processo Administrativo

 Justificação Administrativa

Pesquisa Externa

Fase Decisória

Direito de opção

Fase Recursal

Modelo de formulário para interposição de recurso à junta de recurso da previdência social

Modelo formulário para interposição de recurso à câmara de julgamento/conselho de

recursos da previdência social

Prazos de Recurso Administrativo

Cumprimento dos Acórdãos

Incidentes processuais

Desistência do Processo Administrativo

Conclusão do processo administrativo

Vistas e retirada de processos

Capítulo XXVII

Perfil Profissiográfico Previdenciário

PPP Eletrônico

NR 9 - Programa de prevenção de riscos ambientais (109.000-3)

Capítulo XXVIII

Súmulas em Matéria Previdenciária

Súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria Previdenciária

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em Matéria Previdenciária

Súmulas do conselho da Justiça Federal - Turma de Uniformização das Decisões das

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais

Capítulo XXIX

Populações Indígenas e a Previdência Social

Convenção 169 da OIT: os direitos fundamentais dos povos indígenas e tribais

Convenção 169 da OIT

Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004.

Convenção n. 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais

Capítulo XXX

Sistema de Compensação Previdenciária

Capítulo XXXI

Regime de Previdência Complementar

Encargos Previdenciários da União – EPU

Previdência Fechada

Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012

Regime de previdência complementar

Entidades fechadas de previdência complementar

Criação das Entidades

Organização das Entidades

Planos de benefícios

Linhas Gerais dos Planos de Benefícios

Recursos Garantidores

Contribuições

Controle e da fiscalização

Sistema Brasileiro de Previdência e Previdência Complementar

Previsão constitucional da Previdência Complementar

Benefícios da Previdência Complementar ou o Fundo de Pensão

Aposentadoria na Previdência Complementar

Aposentadoria integral ou com base na totalidade da remuneração

Contribuição do servidor que ingressar na Previdência Complementar

Pagamento do salário acima do teto

Previdência Complementar do servidor público e os atuais aposentados e pensionistas

Teto do Regime Próprio

Migração para a Previdência Complementar

Pagamento do benefício diferido/especial

Servidor optante da Previdência Complementar que deixar o Serviço Público

Diferença de planos de benefícios entre o Regime Próprio e o de Previdência

Complementar

Cálculo da aposentadoria no Regime Complementar

Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC

Patrocinador

Participante e Assistido

Por que ter um plano de previdência complementar operado por um fundo de pensão

O que fazer para ter um plano de benefícios de previdência complementar fechado

Direitos e Obrigações

Características Gerais da Previdência Associativa

Legislação da Previdência Associativa

Lista de planos associativos e o site da entidade fechada do plano.

Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC

Qualificação das Entidades

Constituição de EFPC

Capítulo XXXII

Regime Próprio de Previdência Social

Regime de aposentadoria dos servidores públicos

Pensão por morte do servidor

Aposentadoria dos servidores públicos: regras de transição

Normas de Transitividade

Serviço Público antes da EC nº 20/1998 - Art. 3º

Servidor Público e Art. 3º da EC nº 41/2003

Servidor Público e o Art. 2º da EC nº 41/2003

Servidor Público e Art. 6º da EC nº 41/2003

Nova fórmula de cálculo dos benefícios previdenciários

Servidor e Art. 3º da EC nº 47/2005

Emenda Constitucional nº 47/2005: comentários sobre normas aplicáveis aos

Regimes Próprios de Previdência Social

Nova Regra de Cálculo de Proventos – Fórmula 95 ou 85

Equilíbrio Financeiro e Atuarial dos RPPS

Origem do Desequilíbrio Financeiro e Atuarial dos Regimes de Previdência dos

Servidores Públicos

Primeiro Período: até 1988

Segundo período: de 1988 a 1998

Terceiro Período: depois de 1998

Políticas Públicas - Conceituação de Políticas Públicas

Princípio Constitucional a Política Pública de Estado

Equacionamento do déficit atuarial passado

Regularidade no repasse das contribuições

Política de investimentos

Gestão dos benefícios

Cinco Atributos da Política Pública

Regime Próprio de Previdência Social e a EC 103 de 2019

Capítulo XXXIII

Crimes Contra a Previdência Social

Condutas no crime de Apropriação Indébita Previdenciária:

Sonegação de Contribuição Previdenciária

Formas do delito

Perdão ou Multa

Infrações e Penalidades na Legislação Previdenciária

Multa

Condenado por Crime Previdenciário

Bibliografia

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