Comentários à Reforma da Previdência – Artigo por Artigo + Quadro Comparativo

Autores: Heloiza Beth Macedo Delgado & Rodrigo Mendes Delgado - ISBN 978-85-61544-67-6 – Edição 2020 – 448 páginas - Formato: 16x23cm - Acabamento: Brochura

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978-85-61544-67-6
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O objetivo desta obra é analisar, em um primeiro momento, as recentes alterações que a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 pretende implementar nos regimes da previdência e assistência sociais.

A questão é que a população está vivendo cada vez mais e, por conseguinte, conforme alguns alegam, está causando um sério desequilíbrio orçamentário, pois o número de pensionistas têm crescido cada vez mais, em detrimento dos contribuintes. Não podemos afirmar se as notícias propaladas nos mais diversificados meios sociais acerca da falência da seguridade social realmente correspondem à verdade.

Por isso, a análise que será feita neste trabalho será o mais objetiva possível.

No que diz respeito à reforma previdenciária, o mais importante neste momento é manter a mais absoluta calma. É importante que a população, notadamente, os segurados e pensionistas da previdência não se desesperem e, assim, não cometam atos desesperados.

O que há de mais importante a ser informado neste momento, a todos nós segurados do Regime Geral da Previdência Social ou outros Regimes Próprios de Previdência Social é que o direito adquirido será respeitado, ou seja, aquelas pessoas já filiadas ao regime de previdência social e que estão cumprindo os requisitos legalmente exigidos podem ficar tranquilas, pois isso será respeitado.

O direito adquirido é constitucionalmente garantido. Assim reza o inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, verbis: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Assim, deve a Reforma da Previdência ser tratada com seriedade, mas, nunca com desespero e temeridade.

Portanto, o escopo foi analisar, da forma mais completa possível, a pretensão reformatória da previdência e assistência sociais que tem permeado as discussões parlamentares do momento político presente.

PARTE I

ALTERAÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019

Da competência privativa da União para legislar sobre inatividade e pensão de policiais e bombeiros militares

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto substitutivo

EC 103, 2019

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Aposentadoria dos servidores públicos

1.1. Acumulação de proventos

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto substitutivo

EC 103, 2019

1.2. Readaptação de servidores

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto substitutivo

EC 103, 2019

1.3. Acumulação de proventos de aposentadoria decorrente de cargo, emprego ou função pública

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

1.4. Acumulação de proventos de aposentadoria decorrente de cargo, emprego ou função pública de acordo com §§ 14 a 16 do art. 40 da CF

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

2. Servidores públicos – mandato eletivo

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

3. Servidores públicos – política remuneratória – vedação ao pagamento de complementação de aposentadoria e de pensões

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

4. Aposentadoria dos servidores públicos – regras gerais

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

PEC 133, 2019

EC 103, 2019

4.1. Premissas gerais – desconstitucionalização

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

4.2. Aposentadoria por incapacidade

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

4.3. Aposentadoria compulsória

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

4.4. Aposentadoria voluntária

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

4.4.1. Aposentadoria voluntária

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

4.5. Preventos de aposentadoria

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

PEC 133, 2019

EC 103, 2019

4.6. Servidores e atividades que terão regras diferenciadas

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

4.7. Servidores com deficiência

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

4.8. Servidores que exercem atvidade de risco

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

4.9. Servidores cujas atividades sejam expostas a agentes nocivos

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

4.10. Professores do serviço público

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

4.11. Acumulação de aposentadorias

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

4.12. Pensão por morte dos servidores cujas atividades sejam de risco

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

4.13. Elevação da idade mínima

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

4.14. Concessão e manutenção de pensão

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

4.15. Regime de capitalização

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

4.16. Equilíbrio financeiro e atuarial

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

4.17. Abono de permanência facultativo

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

4.18. Tempo de contribuição

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

4.19. Observância nos critérios do Regime Geral da Previdência Social

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

4.20. Cargo em comissão e mandato eletvo

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

4.21. Previdência complementar

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

4.22. Atualização da fórmula de cálculo dos benefcios

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

4.23. Contribuição dos inativos

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

4.24. Abono de permanência

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

4.25. Unificação de regimes próprios

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

4.26. Contribuição dos inativos

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

4.27. Vedação à instituição de novos regimes próprios de previdência

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

5. Policiais e bombeiros militares

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

5.1. Policiais e bombeiros militares

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

5.2. Policiais e bombeiros militares

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

5.3. Policiais e bombeiros militares

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

6. Estatuto da magistratura – Aposentadoria compulsória como medida disciplinar

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

7. Do incidente de prevenção de litigiosidade

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

PEC 133, 2019

8. Competência do Conselho Nacional de Justiça – Aposentadoria compulsória como medida disciplinar

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

9. Competência do Conselho Nacional de Justiça – Aposentadoria compulsória como medida disciplinar

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

9.1. Competência do Conselho Nacional de Justiça – Aposentadoria compulsória como medida disciplinar

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

9.2. Dos legitimados a propor o incidente de prevenção de litigiosidade

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

PEC 133, 2019

10. Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar o incidente de prevenção de litigiosidade

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

PEC 133, 2019

COMPETÊNCIA DOS JUÍZES FEDERAIS

11. Juízes federais – Causas de acidente do trabalho

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

11.1. Juízes federais – Causas contra a União

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

11.2. Juízes federais – Justiça Estadual

TEXTO ATUAL

PEC 6, 2019

TEXTO DO SUBSTITUTIVO

EC 103, 2019

11.3. Juízes federais – Estatais

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

11.4. Instituição de incidente de prevenção de litgiosidade pelos Estados e

Distrito Federal

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

PEC 133, 2019

COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP)

12. Aposentadoria compulsória como medida disciplinar

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

13. Lei complementar para fxação dos requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão dos servidores públicos

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

PEC 133, 2019

14. Sistema tributário nacional

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

PEC 133, 2019

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

15. Contribuições previdenciárias

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo.

15.1. Contribuições previdenciárias – contribuições ordinárias e extraordinárias

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

15.1.1. Contribuições previdenciárias – contribuições ordinárias

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

15.1.1.1. Contribuições previdenciárias – forma de cálculo do défcit

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

15.2. Contribuições previdenciárias – contribuições extraordinárias

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

15.3. Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

15.4. Utilização dos recursos previdenciários - vedações

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

15.5. Vinculação de receitas para pagamento de débitos previdenciários –

Permissões

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo...

16. Seguridade Social

16.1. Seguridade Social – Direitos

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

16.2. Seguridade Social – Segregação contábil do orçamento da seguridade

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103/2019

17. Financiamento da seguridade social

17.1. Forma de fnanciamento e fontes de custeio

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

17.2. Fonte de custeio

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

17.3. Contribuição do trabalhador

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

17.4. Desonerações

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

17.5. Isenção de contribuição social por entidades beneficentes certificadas pela União

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

PEC 133, 2019

17.6. Trabalhador rural

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

17.7. Alíquotas e bases de contribuições diferenciadas

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

17.8. Remissão ou anistia de contribuições

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

17.9. Desonerações

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

17.10. Não acumulação

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

17.11. Contribuição mínima

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

17.12. Criança como destinatária preferencial da seguridade social

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

PEC 133, 2019

18. Regime Geral de Previdência Social

18.1. Regras Gerais

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

18.2. Incapacidade

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

18.3. Proteção à maternidade e à gestante

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

18.4. Salário-família e auxílio reclusão

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

18.5. Pensão por morte

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

18.6. Desconstitucionalização – premissas gerais

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

18.7. Idade e tempo de contribuição diferenciadas

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

18.7.1. Idade e tempo de contribuição diferenciadas

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

18.7.2. Idade e tempo de contribuição diferenciadas

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

18.7.3. Idade e tempo de contribuição diferenciadas

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019..

18.8. Requisitos gerais

18.8.1. Idade mínima

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

18.8.2. Trabalhadores rurais – idade

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

18.8.3. Professores

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

18.8.4. Tempo de contribuição

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

18.8.5. Cobertura de acidente de trabalho

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

18.8.6. Sistema especial de inclusão previdenciária

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

18.8.7. Tempo de contribuição fictício e recíproco

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

18.8.8. Acumulação de benefícios 

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

18.8.9. Aposentadoria compulsória de empregados estatais

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

18.8.10. Regime de capitalização

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

18.9. Regime de previdência privada de caráter complementar

18.9.1. Patrocinadoras públicas

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

18.9.2. Patrocinadoras – concessões públicas

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

18.9.3. Diretora das entidades fechadas de previdência

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

18.10. Assistência social

18.10.1. Assistência social

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

18.10.2. Pessoa com deficiência e idosos

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

18.10.3. Idosos

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

18.10.4. Definição de condição de miserabilidade

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

18.10.5. Pessoa com deficiência

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

19. PIS/PASEP

19.1. Arrecadação do PIS/PASEP

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

19.2. Destinação de recursos para financiamento de programas pelo BNDES

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

EC 103, 2019

19.3. Abono salarial

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

20. Sistema integrado de dados

20.1. Dados sobre os regimes de previdência (RGPS, RPPS, Assistência Social, Militares

Texto atual

PEC 6, 2019

Texto do substitutivo

PARTE II

ALTERAÇÕES DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO II

Das alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

1. Comentários aos Dispositivos da PEC 6/2019

2. Comentários aos Dispositivos da EC 103/2019

CAPÍTULO III

Das regras de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social

Aposentadoria dos servidores públicos em geral e dos professores

PEC 6/2019

EC 103/2019

Aposentadoria dos policiais

PEC 6/2019

EC 103/2019

Aposentadoria dos agentes penitenciários ou socioeducativos

PEC 6/2019

EC 103/2019

Aposentadoria dos servidores cujas atividades sejam exercidas em condições especiais prejudiciais à saúde

PEC 6/2019

EC 103/2019

Aposentadoria dos servidores com deficiência

PEC 6/2019

Pensão por morte dos servidores públicos que tenham ingressado antes do regime de previdência complementar

EC 103/2019

Direito adquirido

PEC 6/2019

EC 103/2019

Abono de permanência

PEC 6/2019

EC 103/2019

Regime de previdência dos titulares de mandatos eletivos

PEC 6/2019

EC 103/2019

Regras de transição dos segurados do Regime Geral da Previdência Social

Requisitos Gerais para aposentadoria por tempo de contribuição + pontos RGPS

PEC 6/2019

EC 103/2019

Requisitos Gerais para aposentadoria por idade + tempo de contribuição

PEC 6/2019

EC 103/2019

Requisitos Gerais para aposentadoria por idade + tempo de contribuição com incidência do fator previdenciário

PEC 6/2019

EC 103/2019

Regras de Transição RGPS e RPPS

Regras Gerais para Condições prejudiciais à saúde

PEC 6/2019

EC 103/2019

Requisitos Gerais para aposentadoria por idade

PEC 6/2019

EC 103/2019

Texto do substitutivo

Requisitos gerais

Pedágio

Professores

Cálculos dos proventos

EC 103/2019

Direito adquirido para o Regime Geral da Previdência Social

PEC 6/2019

EC 103/2019

Não cumulatividade de pensão por morte

EC 103/2019

Contagem de tempo fictício em razão de direito adquirido

EC 103/2019

Média aritmética simples dos salários de contribuição

EC 103/2019

Salário-família e auxílio-reclusão

EC 103/2019

Alíquotas da contribuição de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .. 310

EC 103/2019

Complementação de renda

EC 103/2019

Vedação de diferenciação ou substtuição de base de cálculo

EC 103/2019

Vedação de parcelamento

EC 103/2019

Alíquotas para pessoas jurídicas

EC 103/2019

Entidades abertas de previdência complementar e suas relações com a União,

Estados, Distrito Federal e Municípios

EC 103/2019

Extinção de regimes próprios e migração para o Regime Geral de Previdência

Social

EC 103/2019

Das revogações

EC 103/2019

Da entrada em vigor

EC 103/2019

PARTE III

COMENTÁRIOS ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA EC 103/2019 (ADCT)

CAPÍTULO IV

Disposições transitórias relacionadas aos regimes próprios de previdência social

Recepção da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e disposições transitórias aplicáveis aos benefícios até a edição de lei complementar de que trata o § 1º do art. 40 da Constituição

Instituição da contribuição extraordinária e ampliação da base de cálculo dos aposentados e dos pensionistas

Alteração da alíquota de contribuição dos servidores públicos da União

Alteração da alíquota de contribuição dos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Prazo para adequação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos

Regras transitórias

Inatividade e pensão por morte dos policiais militares e bombeiros militares

Regras transitórias – Regime Geral da Previdência Social

Idade e tempo de contribuição

Condições prejudiciais à saúde

Cálculo de proventos para aposentadoria por incapacidade

Aposentadoria das pessoas com deficiência – contagem do prazo

Regras transitórias – RGPS – Pensão por morte

Dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave

Regras transitórias – RPPS e RGPS

Cálculo dos Proventos RPPS e RGPS

Regras transitórias – RGPS

Acumulação de beneficios Regras transitórias – RGPS

Vedação à contagem de tempo de contribuição ficticio para trabalhador rural

Salário-família

Auxílio-reclusão

Alíquotas de contribuição progressiva

Contribuição dos trabalhadores rurais

Contribuição mínima menor que a exigida pela categoria

Recepção das Leis nº 8.212/1991 e 8.213/1991

Desonerações

DRU – Desvinculação de receitas da União

Abono anual para deficiente em condição de miserabilidade

Pessoa Idosa em condição de miserabilidade

Conceito de miserabilidade para benefícios de assistência social

Competência da Justiça federal

Causas previdenciárias e de acidente do trabalho

Contribuições previdenciárias

Exigibilidade de novas alíquotas

Das revogações ...

Da entrada em vigor

Novas noticias pós-aprovação da reforma da previdência (EC nº 103/2019)

PARTE IV

QUADRO COMPARATIVO

(TEXTO ATUAL X EC 103/2019)

Constituição Federal

ADCT

Dispositivo da EC e/ou do substitutivo

Disposições transitórias

Revogações

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