Código de Defesa do Consumidor Comentado Artigo por Artigo
Trata-se de um comentário completo e exaustivo de todos os temas ligados à prática do CDC. Com maestria e profundidade, os autores revisitam a jurisprudência e os problemas teóricos mais prementes do Direito do consumidor, como também seus temas de futuro, como o comércio eletrônico e a educação para evitar o superendividamento.
Comentários artigo por artigo mais legislação, jurisprudência e súmulas. A obra já está atualizada pela legislação mais recente, aí inclusa a lei 13.460/17 que trata de consumo de serviços públicos.
Os autores são escritores de longa data com várias obras publicadas e Doutores em Direito.
Prefácio
Apresentação
Introdução – “O Caso Panasonic”
TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO I – Disposições Gerais
1.1 Direitos Fundamentais
1.2 A concepção dos direitos fundamentais na Constituição de 1988
1.3 A diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos
1.4 As dimensões dos direitos fundamentais
1.5 Fundamento Constitucional do Direito do Consumidor
1.6 Nações Unidas
1.7 Normas de Sobredireito
1.8 Sistematização
2.1 Conceito de consumidor
2.1.1 Finalismo Aprofundado (Teoria Finalista Aprofundada)
2.2 Consumidor por equiparação (bystander)
2.3 Instituições financeiras
2.4 Sistema Financeiro Habitacional
2.5 Entidades de Previdência Privada
2.6 Planos de saúde
2.7 Transporte Aéreo de Pessoas
2.8 Jurisprudências
3.1 Conceito de Fornecedor
3.2 Produto
3.3 Serviço
3.4 Comércio Eletrônico – Regras para e-commerce
3.5 Jurisprudências
CAPÍTULO II – Da Política Nacional de Relações de Consumo
4.1 Política nacional de relações de consumo
4.2 Transparência
4.3 Vulnerabilidade do consumidor
Ação Governamental
4.5 Boa-fé
4.5.1 Venire contra factum proprium non potest
4.5.2 Tu quoque
4.5.3 Surrectio e supressio
4.5.4 Duty to mitigate the loss
4.5.5 Diferença entre boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva
4.5.6 O princípio da boa-fé e teoria do abuso do direito
4.5.7 O princípio da boa-fé e a responsabilidade pré-contratual
4.6 Educação e Informação
4.7 Qualidade e Segurança de Produtos e Serviços
4.8 Conflito nas Relações de Consumo e Arbitragem
4.9 Abusos praticados no Mercado de Consumo
4.10 Serviços Públicos
4.11 Jurisprudências
5.1 Execução da Política Nacional das Relações de Consumo
CAPÍTULO III – Dos Direitos Básicos do Consumidor
6.1 Direitos do consumidor
6.2 Proteção da vida, saúde e segurança dos consumidores e terceiros
6.3 Educação do consumidor
6.4 Informação sobre produtos e serviços
6.5 Publicidade enganosa e abusiva e práticas abusivas
6.6 Cláusulas contratuais abusivas
6.7 Inversão do ônus da prova
7.1 Fontes do Direito do Consumidor
7.2 Solidariedade
7.3 Jurisprudências
CAPÍTULO IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços,
da Prevenção e da Reparação dos Danos
SEÇÃO I – Da Proteção à Saúde e Segurança
8.1 Riscos à saúde ou segurança dos consumidores
9.1 Produtos nocivos ou perigosos
9.1.1 Jurisprudências
9.2 Dever de informar de maneira ostensiva e adequada
10.1 Alto Grau de Nocividade ou periculosidade
10.2 Nocividade Posterior
11.1 Artigo Vetado
SEÇÃO II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
12.1 Responsabilidade Civil – Noções Gerais
12.2 A Responsabilidade Civil na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Código Civil Brasileiro (Lei no 10.406/2002)
12.3 Da posição Jurídica da Responsabilidade Civil
12.4 Natureza Jurídica
12.5 Classificação Costumeira
12.6 Responsabilidade civil subjetiva e objetiva
12.7 Responsabilidade direta e indireta
12.7.1 Responsabilidade direta
12.7.2 Responsabilidade indireta
12.7.2.1 Por fato de terceiro
12.7.2.2 Por fato de animal
12.7.2.3 Por coisas inanimadas
12.8 Pressupostos da Responsabilidade Civil
12.8.1 Conduta
12.8.2 Culpa (lato sensu)
12.8.3 Dano
12.8.4 O nexo de causalidade
12.9 As Excludentes da Responsabilidade Civil
12.9.1 Legítima Defesa
12.9.2 Exercício regular de direito
12.9.3 Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro
12.9.4 Caso fortuito e força maior
12.10 Ação Indenizatória
12.11 Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo
12.12 Quadro Sinóptico
12.13 Responsabilidade – Reparação dos Danos
12.14 Produto Defeituoso e Princípio da Segurança
12.15 Inovações Tecnológicas
12.16 Excludentes
13.1 Responsabilidade do Comerciante
13.2 Jurisprudências:
14.1 Responsabilidade Civil pelo Fornecimento de Serviços
14.1.1 Jurisprudências
14.2 Serviço Defeituoso e Princípio da Segurança
14.2.1 Jurisprudências
14.3 Profissionais Liberais
15.1 Artigo Vetado
16.1 Artigo Vetado
17.1 Vítimas do Evento – Equiparação aos Consumidores
SEÇÃO III – Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
18.1 Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
18.2 Vícios do Produto e do Serviço e Vícios Redibitórios
18.3 Solidariedade
Sanções Previstas
18.4.1 Ampliação ou redução do prazos
18.5 Produtos in natura
18.6 Produtos Impróprios ao Uso e Consumo
18.7 Jurisprudências
19.1 Vícios de Quantidade do Produto
19.2 Sanções previstas
20.1 Vícios do Serviço
20.2 Sanções previstas
20.3 Reexecução dos Serviços
20.4 Serviços impróprios
20.5 Jurisprudências
21.1 Componentes de reposição originais adequados e novos
22.1 Poder Público
22.2 Serviços públicos de energia elétrica. Lei no 9.427/96.
Arts. 14 e seguintes
22.3 Serviços de telecomunicações. Lei 9.472/97. Arts. 103 e seguintes
22.4 Serviço essencial contínuo
22.5 Jurisprudências:
23.1 Ignorância dos Vícios
24.1 Garantia Legal
24.2 Jurisprudências
25.1 Cláusulas de Exoneração
SEÇÃO IV – Da Decadência e da Prescrição
26.1 Decadência – Noções
26.2 Prazos Decadenciais
26.3 Início da Contagem do Prazo
26.4 Causas Obstativas da Decadência
26.5 Jurisprudências
27.1 Prescrição – Noções
27.2 Quanto à solidez e segurança dos edifícios e outras construções Consideráveis
27.3 Prescrição no CDC
27.4 Prazo da ação revisional de cláusula abusiva de contrato de plano de saúde
27.5 Jurisprudências
SEÇÃO V – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
28.1 Desconsideração da Personalidade Jurídica – Noções
28.2 Desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil
28.3 Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor – CDC 28.4 Agrupamentos Societários
28.5 Agrupamentos Consorciadas
28.6 Sociedades Coligadas
28.7 Jurisprudências
CAPÍTULO V – Das Práticas Comerciais
SEÇÃO I – Das Disposições Gerais
29.1 Práticas Comerciais
29.2 Marketing
29.3 Conceito de consumidor para as práticas comerciais
29.4 Jurisprudências
SEÇÃO II – Da Oferta
30.1 Tratativas Preliminares
30.2 Proposta
30.2.1 Proposta sem força obrigatória
30.3 Oferta
30.4 Princípio da Vinculação
30.5 Erro grosseiro na oferta ou preço abaixo do mercado?
30.6 Jurisprudências
31.1 Direito à Informação
31.2 Afixação de Preços de Produtos e Serviços
31.3 Informações sobre produtos refrigerados
31.4 Jurisprudências
32.1 Dever de fornecer peças de reposição enquanto durar a fabricação ou importação do produto
32.2 Jurisprudências
33.1 Oferta ou venda por telefone ou reembolso postal
33.2 Chamada Onerosa ao Consumidor
34.1 Solidariedade do fornecedor pelos atos dos prepostos
34.2 Médico-Chefe da equipe cirúrgica
35.1 Recusa de cumprimento da oferta
35.2 Enganosidade
35.3 Declaração Publicitária
SEÇÃO III – Da Publicidade
36.1 Publicidade
36.2 Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária
36.3 Princípio da Identificação da Publicidade
36.3.1 Merchandising
36.3.2 Teaser
36.4 Princípio da Transparência da Fundamentação da Publicidade
36.5 Ilícitos penais em relação à publicidade
37.1 Princípio da veracidade da publicidade
37.2 Princípio da não abusividade da publicidade
37.3 Publicidade comparativa
37.4 Contrapropaganda
38.1 Princípio da Inversão do ônus da prova na publicidade
SEÇÃO IV – Das Práticas Abusivas
39.1 Práticas Abusivas
39.2 Sanções previstas
39.3.1 Corte de energia e água
39.3.2 Cobrança por serviços não solicitados
39.3.3 Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica no curso de tratamento quimioterápico, sem substituição por estabelecimento de saúde equivalente
39.3.4 Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento
39.3.5 Cobrança de preços diferenciados para venda em dinheiro, cheque e cartão de crédito
39.3.6 Cobrança do PIS e da COFINS na fatura telefônica
39.3.7 ‘Venda casada’ em cinemas. Vedação do consumo de alimentos adquiridos fora dos estabelecimentos cinematográficos
39.4 Condicionamento do fornecimento de produto ou serviço
39.4.1 Telefonia: cláusula de fidelidade
39.5 Recusa de Atendimento ao consumidor
39.6 Fornecimento de produto ou serviço não solicitado
39.7 Hipossuficiência do consumidor
39.8 Exigência de vantagem excessiva
39.9 Serviços sem orçamento e autorização expressa do consumidor
39.10 Informação depreciativa sobre o consumidor
39.11 Produtos ou Serviços em Desacordo com as Normas Técnicas
39.11.1 ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas
39.11.2 SIMMETRO – Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
39.11.2.1 Organismos do SIMMETRO
39.11.2.2 Funções do SIMMETRO
39.11.2.2.1 Metrologia Científica e Industrial
39.11.2.2.2 Metrologia Legal
39.11.2.2.3 Normalização e Regulamentação Técnica
39.11.2.2.4 Acreditação
39.11.2.2.5 Certificação
39.11.2.2.6 Ensaios e Calibrações
39.11.3 CONMETRO – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
39.11.4.1 Atribuições Principais
39.11.4.2 Processo de acreditação
39.11.4.3 Reconhecimento Internacional
40.1 Orçamento prévio
40.2 Prazo de validade da proposta e Aceitação
40.3 A contratação de serviços de terceiros
40.4 Jurisprudências
41.1 Tabelamento de preços
SEÇÃO V – Da Cobrança de Dívidas
42.1 Cobrança de dívidas
42.2 Repetição do indébito
42.3 Engano Justificável
42.4 Repetição de indébito de ICMS – Água tratada
42.5 Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida
42.6 Prazo Prescricional – Água e Esgoto. Tarifa. Cobrança indevida
42.7 Jurisprudências
42-A.1 Identificação do Fornecedor
SEÇÃO VI –Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
43.1 SPC – Serviço de Proteção ao Crédito
43.2 SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S.A
43.2.1 Serasa Experian
43.3 SISBACEN – Sistema de Informação do Banco Central
43.4 Cadastro Positivo de Consumidores
43.4.1 Lei 12.414/11
43.4.2 Decreto no 7.829, de 17 de outubro de 2012
43.5 Arquivos de Consumo
43.6 Natureza Jurídica
43.7 Notificação prévia ao consumidor
43.8 Quitação da dívida e cancelamento do registro
43.9 Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes
43.10 Informação verdadeira, objetiva, clara e de fácil compreensão e prazo
43.11 Prazo da Informação
43.11.1 Direito ao esquecimento. Prazo genérico de 5 anos no cadastro de consumidores (informação negativa)
43.11.2 Prazo da Ação de Cobrança
43.12 Sistema credit scoring
44.1 Cadastro Nacional de Reclamações
45.1 Artigo Vetado
CAPÍTULO VI –Da Proteção Contratual
SEÇÃO I – Disposições Gerais
46.1 Um novo locus hermenêutico e a nova metódica do direito civil
46.2 O círculo hermenêutico e a questão dos preconceitos
46.3 A questão da pertença
46.4 O tempo em sua produtividade hermenêutica
46.5 A questão da história efeitual e situação hermenêutica
46.6 A importância de ter horizontes. a fusão de horizontes
46.7 A hermenêutica como aplicação
46.8 Novos Paradigmas Contratuais
46.9 Contrato de Adesão e Contrato Paritário
46.10 Jurisprudências
47.1 Interpretação mais Favorável ao Consumidor
47.2 Jurisprudências
48.1 Escritos particulares, recibos e contrato preliminar nas relações de consumo
48.2 Execução Forçada da Obrigação de Fazer
49.1 Direito de Arrependimento
49.2 Prazo de Reflexão
49.3 Financiamento. Alienação Fiduciária. Arrependimento
49.4 Os prazos e sua contagem
49.5 Devolução das Quantias Pagas
50.1 Garantia Contratual
50.2 Padronização do Termo de Garantia
SEÇÃO II – Das Cláusulas Abusivas
51.1 Cláusulas Abusivas
51.2 Nulidade das Cláusulas Abusivas
51.3 Rol exemplificativo das Cláusulas Abusivas
51.4 Cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor
51.5 Cláusulas de renúncia ou disposição de direitos
51.6 Cláusula de Limitação da Indenização e o Consumidor-pessoa jurídica
51.7 Reembolso da quantia paga pelo consumidor
51.8 Transferência de responsabilidade a terceiros
51.9 Obrigações iníquas, abusivas com desvantagem exagerada para o consumidor
51.10 Cláusula que fere a boa-fé ou a equidade
51.11 Inversão do ônus da prova em desfavor ao consumidor
51.12 Arbitragem compulsória
51.13 Imposição de representante
51.14 Opção exclusiva do fornecedor
51.15 Variação unilateral de preço
51.16 Cancelamento unilateral do contrato
51.17 Ressarcimento unilateral dos custos de cobrança
51.18 Modificação unilateral do contrato
51.19 Violação de normas ambientais
51.20 Cláusulas em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor
51.21 Renúncia à indenização por benfeitorias necessárias
51.22 Presunção relativa de vantagem exagerada
51.23 Conservação do contrato
51.24 Controle das cláusulas contratuais
51.25 Cláusulas Abusivas – Secretaria de Direito Econômico – Portaria No 4, de 13 de Março de 1998
51.26 Cláusulas Abusivas – Secretaria de Direito Econômico – Portaria No 3, de 19 de Março de 1999
51.27 Cláusulas Abusivas – Secretaria de Direito Econômico – Portaria No 3, de 15 de Março de 2001
51.28 Cláusulas Abusivas – Secretaria de Direito Econômico – Portaria No 5, de 27 de Agosto de 2002
51.29 Planos de Saúde – Cláusulas Abusivas
51.30 Planos de Saúde – Limitação de prazo de Internação – Cláusulas Abusivas
51.31 Planos de Saúde – Home Care – Cláusulas Abusivas
51.32 Consórcios – Cláusulas Abusivas
52.1 Crédito ou Concessão de Financiamento ao Consumidor
52.2 Informação prévia e adequada ao consumidor
52.3 Multa Moratória
52.4 Liquidação antecipada do débito
52.5 Contrato firmado antes da vigência da lei no 9.298/96. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos
de mútuo submetidos às regras do SFH
52.6 Contrato de Crédito educativo
52.7 Cédula de crédito rural
52.8 Jurisprudências
53.1 Contratos de Compra e Venda mediante prestações e alienação fiduciária em garantia
53.2 Consórcio de produtos duráveis
53.3 Moeda Corrente Nacional
53.4 Jurisprudências
SEÇÃO III –Dos Contratos de Adesão
54.1 Contrato de Adesão
54.2 Cláusula inserida no formulário
54.3 Cláusula resolutória alternativa
Contratos de adesão escritos
54.5 Cláusulas que limitam os direitos do consumidor
CAPÍTULO VII –Das Sanções Administrativas
(Vide Lei no 8.656, de 1993)
55.1 Normas Gerais de Consumo
55.2 Normas de Consumo
55.3 Comissões Permanentes
55.4 Notificações aos fornecedores
56.1 Sanções Administrativas
SEÇÃO III – Das Penalidades Administrativas
56.2 Jurisprudências
57.1 Graduação da Multa e Fundos Especiais
57.2 Montante da Multa
58.1 Sanções por Vício e Ampla Defesa
59.1 Sanções Subjetivas
59.2 Pena de Cassação da Concessão
59.3 Pena de Intervenção Administrativa
59.4 Reincidência
60.1 Imposição de Contrapropaganda
TÍTULO II –Das Infrações Penais
61.1 Infrações Penais
62.1 Artigo Vetado
63.1 Omissão de dizeres ou sinais ostensivos
64.1 Omissão na comunicação às autoridades competentes
65.1 Execução de Serviços Perigosos
65.2 Concurso Material
66.1 Falsidade, engano e omissão de informação relevante sobre produtos e serviços
67.1 Publicidade sabidamente enganosa e abusiva
68.1 Publicidade sabidamente tendenciosa
69.1 Omissão na organização de dados que dão base à publicidade
70.1 Emprego de peças e componentes de reposição usados
71.1 Utilizar meios vexatórios na cobrança de dívidas
72.1 Impedimento de acesso a Banco de Dados
73.1 Omissão na correção de dados incorretos
74.1 Omissão na entrega do termo de garantia adequadamente Preenchido
75.1 Responsabilidade e concurso de pessoas
76.1 Circunstâncias Agravantes
77.1 Penas de Multa
Outras Penas prevista no CDC
79.1 Fiança
80.1 Assistentes do Ministério Público e Ação penal Subsidiária
TÍTULO III – Da Defesa do Consumidor em Juízo
CAPÍTULO I –Disposições Gerais
81.1 Defesa dos Interesses e direitos dos consumidores e das vítimas. Direito de Ação.
81.2 Natureza Jurídica da Ação
81.3 Tutela Coletiva dos Consumidores
81.4 Interesses ou Direitos Difusos
81.5 Interesses ou Direitos Coletivos
81.6 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos
82.1 Condições da Ação. Legitimidade ad causam
82.2 Legitimidade nas ações coletivas
82.6 Legitimidade para a Ação Civil Pública
82.3 Teoria da Asserção
82.8 Possibilidade Jurídica do Pedido
82.9 Elementos da Ação
82.9.2.1 Teoria da Individuação
82.9.2.2 Teoria da Substanciação
82.9.4 Quadro Geral
82.10 Classificação das Ações
82.10.1 Segundo o Tipo de Provimento Requerido
82.10.2 Segundo o Tipo de Tutela e seus Efeitos na Ação de Cognição
82.10.3 A Tutela Inibitória
82.11 Legitimados concorrentes para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas
82.12 Legitimação do Ministério Público
82.13 Legitimação da Defensoria Pública
82.14 Legitimação da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
82.15 Legitimação das entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica
82.16 Legitimação das Associações
82.17 Dispensa pelo magistrado do requisito da pré-constituição
82.18 Jurisprudências
83.1 Efetividade da Tutela Jurisdicional
84.1 Cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer
84.2 Conversão da obrigação em perdas e danos
84.3 Multa e Perdas e Danos
84.4 Medida Liminar
84.5 Multa diária ao Réu e seu cumprimento
84.6 Outras Medidas Necessárias ao efetivo cumprimento da Tutela Específica
85.1 Artigo Vetado
86.1 Artigo Vetado
87.1 Ações coletivas e Acesso á Justiça
87.2 Litigância de Má-fé
88.1 Ação de Regresso
88.2 Vedação de denunciação da lide
89.1 Artigo Vetado
90.1 Aplicação do CPC e da Lei de Ação Civil Pública
90.2 Jurisprudências
CAPÍTULO II – Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses
Individuais Homogêneoss
91.1 Ação Civil Coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos
92.1 Atuação Obrigatória do Ministério Público
93.1 Competência
94.1 Divulgação da propositura da ação
94.2 Litisconsórcio
94.2.1 Conceito
94.2.2 Classificação
94.2.3 Litisconsórcio Facultativo e seus Casuísmos Legais
94.2.4 Litisconsórcio necessário e a Eficácia da Sentença
94.2.5 Regime Jurídico de cada Litisconsorte no Processo (arts.117, 229, 391 e 1.005 do CPC)
94.3 Intervenção dos Interessados como litisconsortes e coisa julgada
95.1 Condenação
95.2 Jurisprudências
96.1 Artigo vetado
97.1 Liquidação e execução da sentença
98.1 Execução Coletiva
98.2 Jurisprudências
99.1 Concurso de Créditos
99.2 Garantia de Preferência
100.1 Fluid Recovery e Prazo para Habilitação
CAPÍTULO III – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
101.1 Competência Territorial
101.2 Chamamento ao Processo
101.3 Jurisprudências
101.4 Vedação da integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil
102.1 Ação preventiva
CAPÍTULO IV – Da Coisa Julgada
103.1 A coisa julgada – a definitividade
103.2 Princípio do Máximo Benefício ou da Dupla Chance
103.3 Análise a partir da diversidade de interesses
103.4 Coisa Julgada da Lei de Ação Civil Pública (Lei no 7347/85) transportada in utilibus, às ações de indenização por danos pessoalmente sofridos
103.5 Coisa Julgada penal transportada in utilibus, às ações de indenização por danos pessoalmente sofridos
103.6 Jurisprudências
104.1 Princípio da Primazia da Tutela Processual Coletiva
104.2 Jurisprudências
TÍTULO IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
105.1 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
106.1 Departamento Nacional de Defesa do Consumidor
TÍTULO V – Da Convenção Coletiva de Consumo
107.1 Convenção Coletiva de Consumo
108.1 Artigo Vetado
TÍTULO VI – Disposições Finais
ADENDO - LEI N. 13.460/2017. Proteção, Defesa dos Direitos e Participação do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública
ANEXOS
LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
LEI No 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO I – Disposições Gerais
CAPÍTULO II – Da Política Nacional de Relações de Consumo
CAPÍTULO III – Dos Direitos Básicos do Consumidor
CAPÍTULO IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
SEÇÃO I – Da Proteção à Saúde e Segurança
SEÇÃO II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
SEÇÃO III – Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço SEÇÃO IV – Da Decadência e da Prescrição
SEÇÃO V – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
CAPÍTULO V – Das Práticas Comerciais
SEÇÃO I – Das Disposições Gerais
SEÇÃO II – Da Oferta
SEÇÃO III – Da Publicidade
SEÇÃO IV – Das Práticas Abusivas
SEÇÃO V – Da Cobrança de Dívidas
SEÇÃO VI – Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
CAPÍTULO VI – Da Proteção Contratual
SEÇÃO I – Disposições Gerais
SEÇÃO II – Das Cláusulas Abusivas
SEÇÃO III – Dos Contratos de Adesão
CAPÍTULO VII – Das Sanções Administrativas (Vide Lei no 8.656, de 1993)
TÍTULO II – Das Infrações Penais
TÍTULO III – Da Defesa do Consumidor em Juízo
CAPÍTULO I – Disposições Gerais
CAPÍTULO II – Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
CAPÍTULO III – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
CAPÍTULO IV – Da Coisa Julgada
TÍTULO IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
TÍTULO V – Da Convenção Coletiva de Consumo
TÍTULO VI – Disposições Finais
LEI No 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
CAPÍTULO I – Disposições Preliminares
CAPÍTULO II – Dos Direitos Básicos E Deveres dos Usuários
CAPÍTULO III – Das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos 758
CAPÍTULO IV – Das Ouvidorias
CAPÍTULO V – Dos Conselhos de Usuários
CAPÍTULO VI – Da Avaliação Continuada dos Serviços Públicos
CAPÍTULO VII – Disposições Finais e Transitórias
Referências Bibliográficas
