Agronegócio - Questões Jurídicas Relevantes

Autor: Lutero de Paiva Pereira - ISBN: 978853628661-7 - Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada - Acabamento: Brochura – 210 páginas - Publicado em: 06/03/2019

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A política agrícola, cujo planejamento e execução decorrem de lei, tem seu traçado proposto inicialmente no contexto da Constituição Federal, e sua presença ali encontra justificativa mais do que plausível em face de sua importância econômica e social para o país. Precedendo o legislador infraconstitucional, o legislador constitucional estabeleceu de forma clara e objetiva que a lei regulamentadora da política agrícola necessariamente deveria tratar dos temas que o art. 187 da carta elegeu como principais ou especiais para sua estruturação.

Ao perceber a agricultura com esse grau de importância para o país, o advogado, o magistrado, o jurista, o político e tantos outros profissionais podem e devem colaborar para o bem de todos, preservando-a e estimulando seu pleno desenvolvimento através de teses, trabalhos, decisões, propostas legislativas, estudos técnicos etc.

A presente obra aborda os aspectos mais relevantes relacionados à política agrícola no atual Estado Democrático de Direito, sempre atenta às mudanças legislativas e jurisprudenciais que norteiam a matéria.

Capítulo 1 - AGRICULTURA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 11

Capítulo 2 - POLÍTICA AGRÍCOLA, p. 19

Considerações Introdutórias, p. 19

Política Agrícola - Pressupostos, p. 23

Objetivos da Política Agrícola, p. 27

Política Agrícola e Crédito Rural, p. 28

Capítulo 3 - MOEDA ESTRANGEIRA - CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO, p. 31

Capítulo 4 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL, p. 35

Do SFH e do SFI, p. 36

Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel no Financiamento Imobiliário, p. 37

Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel em Financiamento Não Imobiliário, p. 38

Da Lógica da Garantia de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel ser Aplicada Exclusivamente ao Financiamento Imobiliário, p. 43

Da Supremacia da Lei Especial, p. 44

Capítulo 5 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB), p. 49

Da Alienação Fiduciária de Bem Móvel Infungível, p. 53

Da Alienação Fiduciária de Bem Imóvel, p. 55

Das Garantias da Cédula de Crédito Bancário, p. 60

Alienação Fiduciária e o Preceito Constitucional do Devido Processo Legal, p. 62

Capítulo 6 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CPR, p. 67

Alienação Fiduciária de Bem Móvel Infungível, p. 68

Da Alienação Fiduciária de Bem Imóvel, p. 70

Capítulo 7 - CPR A PRAZO, COMO HEDGE DE PREÇO E OUTROS, p. 75

CPR e CPR-F, p. 76

CPR como Contrato de Hedge de Preço, p. 78

CPR na Venda e Compra a Prazo, p. 81

CPR como Garantia, p. 83

CPR e a Permuta de Bens, p. 87

Capítulo 8 - INTERPRETAÇÃO E CONDUÇÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS PELA LEI 9.138/1995, p. 91

Capítulo 9 - SANÇÃO MORATÓRIA NAS DÍVIDAS RURAIS ALONGADAS E CEDIDAS À UNIÃO, p. 97

Considerações Preliminares, p. 97

Exame do Art. 8º da Lei 9.138/1995, p. 102

Exame do Art. 5º, da MP 2.196-3/2001, p. 105

Da Irretroatividade da Lei, p. 106

Capítulo 10 - CESSÃO DE CRÉDITO RURAL, p. 113

O Estado e a Agricultura, p. 115

A Agricultura e seu Status Constitucional, p. 118

A Agricultura e o Bem-Estar Social, p. 119

A Agricultura e o Desenvolvimento Econômico do País, p. 120

O Crédito Rural e sua Proposta Fomentadora do Setor Agrícola, p. 120

O Mútuo Especial e o Direito do Mutuário na Cessão do Crédito, p. 122

Capítulo 11 - MÚTUO RURAL - LIBERAÇÃO DE GARANTIA, p. 127

Nota Introdutória, p. 127

Lei 11.775/2008, p. 128

Do Direito do Mutuário Rural, p. 129

Garantias nas Operações do ´PESA´, p. 131

Do Procedimento, p. 132

Capítulo 12 - CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS A ESTRANGEIROS, p. 135

Cadastro Ambiental Rural, p. 135

O CAR e o Comprador Estrangeiro, p. 139

Ausência do CAR, p. 141

Capítulo 13 - SEGURO AGRÍCOLA, p. 143

Capítulo 14 - PROAGRO, p. 147

Política Agrícola e Proagro, p. 147

O Proagro, p. 149

Capítulo 15 - ARMAZENAGEM AGROPECUÁRIA, p. 153

Capítulo 16 - SEGURANÇA ALIMENTAR, p. 159

Capítulo 17 - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO PESSOA JURÍDICA, p. 163

1 Considerações Iniciais, p. 163

2 Política Agrícola e Agricultura, p. 164

3 Custos Ambientais e Sociais Agregados ao Imóvel Rural, p. 166

4 Aspectos Sociológicos da Infraestrutura Fundiária do Brasil, p. 166

5 Exploração Direta e Pessoal da Terra, p. 168

6 Benefícios Perdidos pelo Arrendatário que Não Explora Pessoal e Diretamente a Terra, p. 170

7 A Lei 4.504/1964 Não Pune o Arrendatário com a Perda do Direito de Preferência, p. 172

8 O Art. 38 do Decreto 59.566/1966 Ofende o Art. 2º, da Lei 4.504/1964, p. 173

9 Antinomia Externa e Interna ao Decreto 59.566/1966, p. 174

10 Considerações Finais, p. 178

Capítulo 18 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE (FCO), p. 181

Dos Fundos Constitucionais à Luz do Art. 159, I, ´c´/CF, p. 181

Da Regulamentação do Art. 159, I, ´c´ da Constituição Federal, p. 184

Da Ilegitimidade do Banco do Brasil para Emprestar Recursos Oriundos de Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO. Questão da Territorialidade Restrita, p. 187

Da Correta Interpretação da Alínea ´c´, do Inc. I, do Art. 159 da Constituição Federal, Relativamente às Instituições Financeiras de Caráter Regional, p. 189

Da Legitimidade Inderrogável e Intransferível do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste para Aplicar e Receber Recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO, p. 190

Da Nulidade dos Contratos Firmados pelo Banco do Brasil em Financiamentos Lastreados em Recursos do FCO, p. 191

Da Inconstitucionalidade da Parte Final, do Art. 7º, da Lei 7.827/1989, p. 193

Do Reconhecimento da Lei Quanto à Ilegitimidade do Banco do Brasil para Operar Recursos do FCO, p. 194

REFERÊNCIAS, p. 197

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