Ações de Família no Novo CPC – Teoria e Prática

Autor: Décio Luiz José Rodrigues - 1ª Edição/2019  - Acabamento: Brochura - ISBN: 9788599202722 - Formato: 16x23 – 430 páginas

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Preço Promocional R$97,30 Preço Normal R$139,00


Família e Sucessões – Inventário e Partilha – Adoção – Alimentos – Divórcio – Investigação de Paternidade – União Estável – Concubinato – União Homoafetiva – Guarda Compartilhada e Recursos

O livro aborda o Inventário e a Partilha de acordo com as normas do Código de Processo Civil.

Quanto ao divórcio, a Emenda Constitucional 66/2010 é no sentido de que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não mais havendo referência à necessidade de separação judicial prévia ao divórcio e nem a decurso de tempo algum para se chegar ao divórcio.

E seguindo assim o livro, aborda tudo de acordo com o enfoque dos nossos Tribunais, as questões controversas envolvendo a União Estável, quais sejam, seus requisitos, a prova destes, a “união impura” (concubinato adulterino).

Ainda, analisam-se o concubinato e a união homoafetiva (entre pessoas do mesmo sexo), com suas características, implicações, direitos etc.

A adoção é tratada mais detalhadamente, com descrição, na lei, de todos os requisitos inerentes à habilitação do casal ou do pretendente , inovando quanto à necessidade da feitura de curso-programa pelos pretendentes à adoção e já mantendo contato com os futuros adotados, repelindo-se o preconceito na escolha dos adotantes , preferindo-se os adotandos com problemas de deficiência e os grupos de irmãos a outros e com conservação dos costumes e usos indígenas inclusive, além de ter havido a revogação de quase todos os artigos do Código Civil sobre adoção , com substituição do antigo pátrio poder pelo termo “poder familiar”.

O livro aborda a Guarda, Unilateral e Compartilhada, esta criada, na lei, com o advento da Lei 11.698/08, abordando-se seus contornos, suas características, sua titularidade, seu exercício etc e, empós, são analisadas questões controversas sobre o tema, quais sejam, a guarda compartilhada mesmo antes daquela “lex”, os superiores interesses do menor, a prova da aptidão dos genitores para a guarda compartilhada e mesmo unilateral, a guarda exercida por terceiros que não os genitores, os efeitos outros da guarda, além da abordagem sobre a guarda compartilhada concedida no exterior e com reflexos no Brasil, não nos olvidando dos comentários sobre competência para apreciação da guarda e sobre a restrição da liberdade do menor inclusive com reflexos no âmbito criminal, tudo de acordo com o enfoque dos nossos Tribunais.

O livro de forma sucinta e didática  aborda os Alimentos e o Novo Código de Processo Civil,  analisando todos temas sobre Alimento.

E todos esses aspectos e institutos são analisados à luz do Novo Código de Processo Civil, que modificou o procedimento a respeito.

Com certeza, o livro será instrumento de trabalho utilizado no cotidiano forense por todos os operadores do Direito e sempre “ad referendum” dos Doutos.

CAPÍTULO I

DIREITO DAS SUCESSÕES NO NOVO CÓDIGO CIVIL

Sucessão hereditária

Herdeiros necessários

Sucessão dos companheiros (também tratada no item abaixo sobre vocação hereditária)

Herança

Indignidade

Herança jacente e vacante

Vocação hereditária

Direito de representação

Testamentos e codicilo

Do testamento: artigos 735 à 737 NCPC

Conceito de testamento

Testamento cerrado

Legados

Direito de acrescer

Substituições (vulgar e recíproca e fideicomissária)

Deserdação

Colação e sonegados

Inventário e partilha

Execução de alimentos no novo código de processo civil

Análise jurídica sobre a execução de alimentos NCPC:

Quando a pensão alimentícia é devida

Valor a ser pago da pensão alimentícia

Formas de pagamento dos alimentos

Tutela, curatela: artigos 759 à 763 NCPC

Análise jurídica sobre tutela e curatela NCPC

Conceito de curatela

Conceito de tutela

Interdição no novo código de processo civil: artigos 747 à 758

Análise jurídica sobre interdição NCPC

Conceito de  interdição

Mediação familiar

Fases do processo de mediação familiar

MODELOS DE PETIÇÕES

Acordo de pensão alimentícia e regulamentação do direito de visitas

Ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar (ECA)

Ação de alimentos (filho menor)

Ação cautelar de busca e apreensão de menor com pedido de liminar (acordo

homologado judicialmente)

Ação cautelar de busca e apreensão com pedido de liminar (menor)

Ação de curatela (artigo 1.767 do código civil)

Ação de destituição do poder familiar (ministério público)

Ação declaratória de união estável homoafetiva (STF, no julgamento da ADI

n. 4277 e da ADPF n. 132, em 05.05.2011)

Declaração para fins de suposto pai

Desistência da ação de alimentos (artigo 267, inciso VIII do código de processo civil) (corresponde ao artigo 482, inciso VIII, do novo CPC)

Ação de divórcio consensual (artigo 226, § 6º da constituição da república)

Ação de divórcio litigioso (artigo 1.571, inciso IV do código civil)

Modelos On-line

Escritura pública de pacto antenupcial (regime de separação de bens)

Escritura de instituição do “bem de família”

Escritura pública de pacto antenupcial (regime de comunhão universal)

Ação de exoneração de alimentos (nova prole)

Ação de execução de alimentos (responsabilidade do alimentante)

Ação de execução de alimentos (três parcelas atrasadas)

Ação de guarda de menor (artigo 1.583, caput, do código civil)

Ação de guarda de menor (disputa entre os genitores)

Habeas corpus com pedido de liminar (fumus boni iuris e o periculum in mora)

Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento

Ação de medida cautelar de separação de corpos (artigo 1.562 do código civil)

Ação negatória de paternidade (induzimento em erro)

Ação de medida cautelar de separação de corpos (artigo 1.562 do código civil)

Requerimento para a adoção de crianças (artigo 50 e seus §§ do ECA)

Ação de remoção de curador (artigo 1.764, inciso III do código civil)

Ação revisional de alimentos (artigo 1.699 do código civil)

Ação de reconhecimento de união estável (artigo 1.723, caput, do código civil)

Ação de reconhecimento de união estável (artigo 226, § 3º da constituição da república)

Anotação pelo tabelião no seu livro de notas da lavratura do instrumento de  aprovação do testamento cerrado

Ação anulatória de renúncia de herança (artigo 139, inciso i do código civil)

Ação de anulação de testamento (artigo 1.860 do código civil)

Ação de anulação de doação (doação inoficiosa)

Auto de aprovação de testamento cerrado

Carta de renúncia de mandato

Escritura de revogação de testamento público (artigo 1.969 do código civil)

Escritura de testamento público

Ação de herança jacente (artigo 1.819 do código civil)

Minuta de testamento

Ação ordinária de deserdação (artigo 1.961 do código civil)

Pedido para apresentação do rol de testemunhas

Pedido de declaração de rompimento do testamento (artigo 1.973 do código civil)

Pedido de desarquivamento dos autos

Petição para informar novo endereço do autor

Pedido de nova data para audiência e justificação dos motivos (força maior)

Pedido de registro e cumprimento de testamento particular (artigo 1.876 do

código civil)

Pedido de registro e cumprimento de testamento público (artigo 1.864 do

código civil)

Ação de petição de herança (artigo 1.824 do código civil)

CAPÍTULO II

INVENTÁRIO E PARTILHA

INVENTÁRIO E PARTILHA NO CPC DE 1973

Inventário e partilha

Procedimento do inventário

Partilha

Arrolamento

Arrolamento sumário

Arrolamento comum

Sobrepartilha

Casos

Inventários e partilhas por escritura pública e no cartório extrajudicial

INVENTÁRIO E PARTILHA NO NOVO CPC

Análise jurídica sobre inventário e partilha

Inventário tradicional ou solene: arts.610 à 658 CPC

Conceito de Inventário

1. Requisitos do Inventário Judicial

2. Requisitos do inventário extrajudicial

3. Documentos para o Inventário Extrajudicial

A) Referentes aos bens

B) Referentes ao falecido

C) Referentes aos cônjuges, herdeiros

Posição no novo código de processo civil

Inventário e partilha por escritura pública (extrajudicial)

Arrolamento comum ou ordinário

Arrolamento sumário

Procedimento nos arrolamentos

Pagamento de valores independentemente de inventário, de arrolamento,  somente mediante alvará judicial, independentemente da cobrança de impostos e com manifestação do MP, se houver incapaz Inventário judicial propriamente dito Foro competente e “vis atrativa” do foro do inventário

Procedimento do inventário ordinário

Incidente de remoção ou destituição do inventariante

Partilha propriamente dita

Reserva de quinhão ao nascituro

Julgamento da partilha por sentença

Emenda da partilha após o trânsito em julgado da sentença que a julgou e nos  mesmos autos do inventário

Anulação da partilha amigável

Rescisão da partilha julgada por sentença (portanto não amigável)

Sobrepartilha

Casos de cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas  diversas

MODELOS DE PETIÇÕES

Modelo de escritura de inventário e partilha do espólio de

Modelo de escritura pública de inventário e partilha – outro modelo – existência  de companheira e herdeiros

Modelo de escritura pública de inventário e adjudicação com cessão gratuita de direitos hereditários do espólio de......

Modelo de escritura pública de cessão gratuita de direitos hereditários em  que ......... E sua esposa ....... Outorgam à ...........

Escritura pública de sobrepartilha e adjudicação com cessão gratuita de direitos hereditários do espólio de ........

Modelo de pedido de abertura de inventário

Modelo de pedido de abertura de inventário por testamenteiro

Modelo de primeiras declarações no inventário

Plano de partilha com três descendentes sem a participação do cônjuge como  herdeiro

Plano de partilha com quatro descendentes sem a participação do cônjuge  como herdeiro

Plano de partilha - concorrência com os avós

Plano de partilha - ascendente

Plano de partilha - ascendente - cônjuge

Plano de partilha - regime parcial de bens - bens particulares

Plano de partilha - pedido de homologação - cônjuge e dois herdeiros filhos  com renúncia de um filho em favor da mãe

Modelo de pedido de demissão do cargo de inventariante

Modelo de pedido de remoção de inventariante

Modelo de arguição de erros e omissões

Modelo de reclamação quanto à nomeação

Modelo de contestação à qualidade de herdeiro

Modelo de pedido de admiissão de herdeiro preterido

Modelo de impugnação ao laudo de avaliação

Modelo de últimas declarações

Modelo de arguição de impugnação

Modelo de pedido de colação

Modelo de habilitação de crédito - inventário

Modelo de habilitação de crédito de dívida não vencida

Modelo de habilitação c.c. pedido de aceitação de herança feita por credor  nos autos de inventário

Modelo de esboço de partilha

Modelo de pedido de inventário negativo

Modelo de pedido de desistência do prazo recursal

Modelo de pedido de desistência do prazo recursal

Modelo de pedido de emenda da partilha

Modelo de partilha amigável

Modelo de arrolamento sumário

Modelo de pedido de conversão do inventário em arrolamento sumário

Modelo de pedido de arrolamento na forma do art. 664 do cpc

Modelos On-line

Modelo de pedido de levantamento

Modelo de pedido de alvará - levantamento de valores

Modelo de pedido de renúncia de herança

Modelo de pedido de sobrepartilha

Modelo de inventário conjunto

Modelo de ajuste feito pelos herdeiros para que a dívida do herdeiro para  com o espólio seja imputada em seu quinhão

Modelo de pedido de dilação do término do inventário

Modelo de petição requerendo a desistência do prazo para recurso no inventário

Modelo de pedido de renúncia de herança

Pedido de adjudicação de bens no inventário em favor do credor

Pedido de balanço no inventário

Modelo de ação rescisória de partilha

Modelo de ação de sonegados

Modelo de pedido de adjudicação por único herdeiro

CAPÍTULO III

DIVÓRCIO

CASAMENTO, SOCIEDADE CONJUGAL, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO

Filhos

Adoção

Pátrio poder, hoje poder familiar , e regime de bens no casamento

Alimentos

UNIÃO ESTÁVEL E CONCUBINATO

Direitos sucessórios na união estável

Requisitos para a comprovação da união estável “união impura” (ou concubinato adulterino) e separação de fato

Prova no pedido de alimentos

Ações cautelares e possessórias relativas aos companheiros

Prova do esforço comum dos companheiros na aquisição dos bens

Pensão previdenciária, seguro obrigatório (dpvat) e outros benefícios

Competência

CONCUBINATO

UNIÃO HOMOAFETIVA (ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO)

UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO: EQUIPARAÇÃO, PELO STF, À UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMEM E MULHER

MODELOS DE PETIÇÕES DE DIVÓRCIO

Procuração “ad judicia”

Divórcio direto litigioso i

Divórcio direto litigioso ii

Divórcio litigioso (cônjuge varão pede o divórcio)

Divórcio litigioso (conflitos conjugais)

MODELOS DE PETIÇÕES UNIÃO ESTÁVEL E CONCUBINATO

Procuração “ad judicia”

Ação declaratória de união estável

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens

Ação de dissolução de união estável

Modelos On-line

Ação litigiosa de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos

Ação litigiosa de reconhecimento e dissolução de concubinato c/c alimentos e guarda

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha  de bens e alimentos

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens

Ação de reconhecimento de união estável

Declaração de união estável

Declaração de estado de pobreza para fins judiciais

Declaração de concubinato

Contrato de união estável

Ação de reconhecimento de união homoafetiva c/c alvará judicial

Ação de reconhecimento de união estável c/c petição de herança

CAPÍTULO IV

ADOÇÃO

Lei nº 12.010, de 29 de julho de 2009 – Comentários a lei

Adoção na Lei nº 12.955, de 5 de fevereiro de 2014.

Adoção na Lei nº 12.962, de 8 de abril de 2014.

Adoção na Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014

MODELOS DE PETIÇÕES

Procuração “ad judicia”

Ação de adoção (parente por afinidade)

Conflito negativo de competência

Conflito positivo de competência

Modelo On-line

Ação de adoção (descaso, abuso e maus tratos da adotante, que levam à perda  do poder familiar estabelecido pela adoção)

Ação de adoção (lista do cadastro de adotantes)

Ação de adoção cumulada com pedido de destituição do poder familiar (criança  que já está com os autores)

Ação de adoção (criança portadora de HIV)

Conflito negativo de competência

Ação de alteração/retificação de registro civil

Ação de adoção c/c guarda provisória (menor que foi entregue pelos pais biológicos)

Ação de adoção (abandono material e moral pelo pai biológico)

Ação de adoção cumulada com pedido de destituição do poder familiar (adoção

por casal do mesmo sexo que vive em união estável)

Ação de adoção cumulada com pedido de destituição do poder familiar  (princípio da defesa dos interesses da criança)

CAPÍTULO V

GUARDA COMPARTILHADA

Guarda compartilhada e unilateral

Guarda Compartilha - modificações da lei nº 13.058 de 2014.

Guarda compartilhada concedida mesmo antes do advento da Lei 11.698/08

Prevalência dos superiores interesses do menor

Prova da aptidão dos genitores para propiciar aos filhos o afeto, a saúde e  segurança e a educação inerentes ao desenvolvimento da criança

Titularidade da guarda (genitores e terceiras pessoas)

Guarda compartilhada para efeitos outros a favor do menor

Concessão de guarda compartilhada no exterior

Juízo competente para mudança de guarda compartilhada

Restrição da liberdade do menor na guarda compartilhada

CAPITULO VI

ALIMENTOS

1.0 Análise jurídica sobre a execução de alimentos no Novo Código de  Processo Civil

1.1 Hipóteses para a execução de alimentos

A) Cumprimento de sentença sob pena de prisão: artigos 528 a 533 do  novo código de processo civil

Legislação

B) Cumprimento de sentença, sob pena de penhora: artigo 528, parágrafo

8 do novo código de processo civil

Legislação

C) Execução de alimentos com base em titulo executivo extrajudicial sob  pena de prisão: artigos 911 e 912 do novo código de processo civil

Legislação

D) Execução de alimentos com base em título executivo extrajudicial sob pena  de penhora: artigo 913 do Novo Código de Processo Civil

1.2 Considerações sobre a execução de alimentos no Novo Código de Processo  Civil

2.0 Alimentos no código civil

Legislação

2.1 Quem deve pagar a pensão alimentícia

2.2 O  valor a ser pago da pensão alimentícia

2.3 As formas de pagamento dos alimentos

2.4  Conceito de pensão alimentícia

2.5 Alimentos aos idosos

2.6 Alimentos para os filhos biológicos, filhos adotados e na filiação socioafetiva

2.7 Alimentos entre  ex-cônjuges  e ex-companheiros

2.8 Alimentos gravídicos

2.9 Alimentos provisórios e alimentos definitivos

Alimentos definitivos

Alimentos provisórios

3.0 Revisão da pensão alimentícia

3.1 Quando a pensão alimentícia é devida

Documentos para pleitear alimentos para o filho menor

Provas a serem produzidas na ação de pensão alimentícia

MODELOS PETIÇÕES

Petição inicial  de ação de alimentos

Petição inicial de ação de alimentos e guarda

Petição inicial de ação de alimentos para idoso

Petição inicial - ação revisional de alimentos(majoração do valor da pensão  alimentícia)

Petição revisional de alimentos pelo alimentante (redução do valor da pensão  alimentícia)

Petição inicial de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada  com alimentos

Petição inicial de exoneração de alimentos

Petição pleiteando o cumprimento da sentença ou decisão interlocutória que  reconhece a exigibilidade de obrigação de prestação alimentícia

Petição inicial de execução de alimentos

Petição inicial de investigação de paternidade cumulada com alimentos

RECURSOS

Recurso de apelação (ação de guarda de menor)

Recurso de apelação (ação de alimentos)

Recurso de apelação (ação de substituição de curador)

Recurso de apelação (ação de anulação de registro civil)

Recurso de apelação (pedido de registro de testamento público)

Recurso de apelação (pedido de registro de testamento particular)

Recurso de apelação (ação ordinária de deserdação)

Recurso de apelação (testamento cerrado)

 

 

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