Teoria e Prática nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Autor: Mario do Carmo Ricalde - Editora: Contemplar - ISBN: 978-85-9487-082-7 - 3a. Edição/ 2021 – 590 páginas

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978-85-9487-082-7
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Parte I - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Capítulo 1. Introdução

1. Aspectos gerais

2. Da concepção geral e a evolução dos Juizados Especiais

3. Dos princípios norteadores dos Juizados Especiais

4. Da função social dos juizados em decorrência da estrutura judiciária brasileira

5. Da efetividade dos Juizados Especiais

Capítulo 2. Da Competência

1. Aspectos gerais

2. Ações que podem correr nos Juizados Especiais Cíveis

3. Ações que não podem correr nos Juizados Especiais Cíveis

4. Trâmite do processo nos Juizados Cíveis

Capítulo 3. Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

1. Do Juiz

2. Dos conciliadores e dos juízes leigos

Capítulo 4. Das Partes

1. Aspectos gerais

2. Intervenção de terceiro e assistência

3. Intervenção do Ministério Público

Capítulo 5. Dos atos processuais

1. Aspectos gerais

2. Do tempo e do lugar dos atos processuais

3. A instrumentalidade do processo

4. Da contagem de prazos

5. Do recesso forense de fim de ano

6. A possibilidade da realização dos atos processuais total ou parcialmente pelo meio eletrônico

7. Informatização do processo judicial

8. Nulidade dos atos processuais

Capítulo 6. Do pedido

1. Aspectos gerais

2. Pedidos apresentados alternativamente (“cumulação” alternativa)

3. Dispensa de distribuição e autuação

4. Comparecimento conjunto das partes

5. Pedidos contrapostos

Capítulo 7. Das Citações e Intimações

1. Da citação

2. Das intimações

Capítulo 8. Da Revelia

1. Aspectos gerais

2. Da contagem dos prazos contra o revel

Capítulo 9. Da Conciliação e do Juízo Arbitral

1. Aspectos gerais

2. Sessão de conciliação

3. Audiência de conciliação promovida pelo Juiz

Capítulo 10. Da Instrução e Julgamento

1. Conceito e objeto

2. Procedimento

Capítulo 11. Da Resposta do Réu

1. Contestação

Capítulo 12. Das Provas

1. Conceito

2. Fontes e meios de prova

3. Prova emprestada

4. A obtenção antecipada da prova

Capítulo 13. Da Sentença

1. Conceito

2. Tipos de sentenças

3. Exigências formais

Capítulo 14. Dos Embargos de Declaração

1. Conceito

2. Embargos de declaração intempestivos e a interrupção do prazo recursal para a parte adversa

3. Casos em que são cabíveis embargos de declaração e erros materiais

4. Prazos em embargos de declaração

Capítulo 15. Da Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito

1. Conceito

2. Hipóteses de extinção do processo

Capítulo 16. Da Execução

1. Competência e forma de execução

2. Execução de título extrajudicial

3. Da penhora

4. Bens impenhoráveis

5. Execução eletrônica de título extrajudicial

Capítulo 17. Das Despesas

1. A inexistência de custas, taxas ou despesas ao acesso ao juizado especial em primeiro grau de jurisdição

2. Da gratuidade da justiça

3. Requerimento de gratuidade da justiça

4. Custas e honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição

5. Honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita

6. Natureza jurídica dos honorários sucumbenciais

Capítulo 18. Disposições Finais

1. Implantação das curadorias e serviço de assistência judiciária

2. Acordo extrajudicial de qualquer natureza ou valor

3. Conciliação em causas não abrangidas pela Lei nº 9.099/95

4. Inadmissibilidade de ação rescisória

Capítulo 19. Modelos

1. Ação indenizatória

2. Ação de indenização por danos morais e materiais

3. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos

4. Ação de obrigação de não fazer

5. Ação de execução por título extrajudicial

6. Ação de cobrança de aluguel

7. Ação de despejo para uso próprio

8. Modelo de contestação

9. Contestação com interposição de pedido contraposto

10. Contestação em ação de indenização de danos por venda de produto com defeito

11. Modelo de contestação em acidente de trânsito

12. Modelo de recurso inominado em ação de indenização por danos morais

13. Modelo de recurso inominado em ação de repetição de indébito das taxas cobradas indevidamente

14. Modelo de recurso de apelação (ação de cobrança)

Capítulo 20. Enunciados Cíveis

Parte II - Dos Juizados Especiais Criminais

Capítulo 1. Disposições Gerais

Competência

Contravenções penais

Capítulo 2. Da Competência e dos Atos Processuais

Competência

Atos processuais

Registro (atos essenciais)

Citação

Intimação

Capítulo 3. Da Fase Preliminar

Atuação da autoridade policial

Termo circunstanciado de ocorrência

Afastamento do agressor do lar

Audiência

Ausência de uma das partes

Audiência preliminar

Condução na conciliação

Composição dos danos civis

Ausência de composição dos danos civis

Não oferecimento da representação

Proposta do Ministério Público

Capítulo 4. Do Procedimento Sumaríssimo

Aspectos gerais

Ação penal de iniciativa pública

Oferecimento da denúncia ou queixa

Audiência de instrução e julgamento e conciliação

Atos processuais e condução coercitiva

Denúncia ou queixa. Produção de provas. Termo de audiência. Sentença

Recurso

Embargos de declaração

Capítulo 5. Da Execução

Pena de multa

Não pagamento da multa

Execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos

Capítulo 6. Das Despesas Processuais

Despesas processuais

Capítulo 7. Disposições Finais

Representação

Suspensão condicional do processo

A inaplicabilidade aos processos em curso

Aplicação da Lei no âmbito da Justiça Militar

Exigência de representação

A Aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal

Capítulo 8. Disposições Finais Comuns

Regulamentação dos Juizados por lei estadual

Realização dos trabalhos fora do prédio do Foro

Criação e instalação dos Juizados Especiais

Capítulo 9. Modelos

Queixa-crime (Modelo 1)

Queixa-crime (Modelo 2)

Queixa-crime (Modelo 3)

Resposta à Acusação (Modelo 1)

Resposta à Acusação (Modelo 2)

Defesa Preliminar

Habeas Corpus

Alegações Finais

Capítulo 10. Legislação

Lei nº 10.259/2001

Lei nº 12.153/2009

Enunciados Criminais - Fonaje

Parte III - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL

Capítulo 1. Introdução

Aspectos gerais

Capítulo 2. Competência

Juizado Especial Federal criminal

Juizado Especial Federal Cível

Capítulo 3. Procedimentos

Medidas cautelares

Recursos

Partes

Citações e intimações

Representantes

Exame técnico

Pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Recurso extraordinário

Cumprimento do acordo ou da sentença

Da obrigação de pagar quantia certa

Da instalação

Instituição das turmas recursais

Coordenação

Limitação da competência

Criação de programas de informática necessários para subsidiar a instrução das causas

Demandas ajuizadas até a data de instalação

Suporte administrativo

Capítulo 4. Modelos de petições

Petição de restabelecimento de auxílio-doença

Petição de revisão de benefício pelo teto

Petição de gratificação de desempenho de aposentados e pensionistas

Petição de gratificação de desempenho de novas siglas

Petição FGTS – Levantamento de conta vinculada

Petição PSS sobre férias

Petição Restituição de Contribuição Previdenciárias – Adicional de Férias Celetista

Petição Restituição de Contribuição Previdenciária Militar

Petição Restituição de Contribuição Previdenciária Militar (sucessor)

Petição de devolução Gdata

Parte IV - DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Capítulo 1. Introdução

Aspectos gerais

Capítulo 2. Competência

Limite de 60 (sessenta) salários-mínimos

Exclusão na competência

Obrigações vincendas

Competência absoluta

Capítulo 3. Tutela de urgência

Deferimento de ofício das providências cautelares e antecipatórias

Recurso contra a sentença

Capítulo 4. Das partes

Dos autores e dos réus

Capítulo 5. Das citações e intimações

Das citações

Das intimações

Prazo diferenciado

Capítulo 6. Da conciliação

Representantes judiciais dos réus

Exame técnico necessário

Capítulo 7. Do cumprimento do acordo ou da sentença

Obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa

Da obrigação de pagar quantia certa

Capítulo 8. Instalação e designação

Instalação

Conciliadores

Condução da audiência

Não obtenção de conciliação

Capítulo 9. Composição das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais

Turmas Recursais

Capítulo 10. Pedido de uniformização

Divergência entre decisões

Orientação contrária à súmula do Superior Tribunal de Justiça

Regulamentação junto aos Tribunais de Justiça

Capítulo 11. Recurso extraordinário

Processamento e julgamento

Capítulo 12. Disposições finais

Limitação de competência

Capítulo 13. Modelos

Ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de concessão de medida liminar em antecipação de tutela para fornecimento de medicamentos

Ação ordinária de obrigação de fazer (Fornecimento de Medicamentos

Capítulo 14. Enunciados da Fazenda Pública - Fonaje

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