Simples Nacional – Normas cadastrais e tributárias aplicáveis a partir de 01.01.2019

Autor: Cleônimo dos Santos - 6ª edição/2019 - Formato 15,5 x 23 – 286 páginas - ISBN 978-85-7987-344-7 

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978-85-7987-344-7
Preço Promocional R$111,00 Preço Normal R$130,00


Este livro contempla as normas cadastrais e tributárias do Simples Nacional aplicáveis a partir de 01.01.2019. Essa nova edição já está atualizada pela recente Resolução CGSN nº 140/2018 e suas alterações posteriores e traz uma série de exemplos práticos, inclusive para as empresas prestadoras de serviços sujeitas ao anexo IV que recolhem a contribuição previdenciária patronal à parte, não inclusa no Simples e àquelas sujeitas ao fator “r”. .

A obra é direcionada aos profissionais das áreas contábil e fiscal, auxiliares, micro e pequenos empresários e estudantes.

O livro focaliza os aspectos formais das microempresas e das empresas de pequeno porte e os aspectos fiscais quando enquadradas no Simples Nacional. Os temas abordados são os mais variados possíveis. Entre eles: cálculo do imposto devido, escrita contábil e fiscal, enquadramento, desenquadramento, distribuição de lucros e cumprimento de obrigações acessórias.

A obra traz também capítulo específico voltado ao Microempreendedor Individual (MEI), cuja característica principal é estimular o pequeno empreendedor a manter-se regular perante a legislação tributária mediante recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

Sumário:

Parte I NORMAS CADASTRAIS E OUTRAS

Capítulo 1 – O ESTATUTO, A DEFINIÇÃO DE ME E EPP, FUNÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL E RESUMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LC 155/2016

1. A lei complementar nº 123/2006 – breve histórico

2. Definição de ME e EPP

2.1. Proporcionalização dos limites

2.2. Conceito de receita bruta

2.2.1 Momento em que se deve reconhecer a receita para fins  de aferição dos limites de receita bruta

2.3. Inexistência de efeitos do enquadramento sobre contratos  vigentes

3. Pessoas jurídicas excluídas

4. Exclusão e modificação de enquadramento

5. Função básica e prática do comitê gestor do Simples Nacional      (CGSN)

6. Alterações promovidas pela lei complementar nº 155/2016       vigentes

6.1 Parcelamento de débitos (vigência a partir de 28.10.2016)

6.2 Aporte de capital por meio de investidor-anjo (vigência a  partir de 01.01.2017)

6.3 Demais alterações (vigência a partir de 01.01.2018)

Capítulo 2 – ENQUADRAMENTO E DESENQUADRAMENTO DA ME E EPP

1. Aspectos introdutórios

1.1. Registro dos atos constitutivos, alterações e extinções – Regras gerais

1.1.1. Dispensa de exigências

1.1.2. Cobrança de débitos depois da baixa

1.1.3. Documentos que não podem ser exigidos pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento da empresa

2. Registro empresarial

3. Nome empresarial

3.1. Utilização da expressão “Microempresa/Empresa de         Pequeno Porte”

4. Visto de advogado no contrato social

5. Reuniões e assembleias

6. Transformação de sociedade empresária em empresa      individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou em      empresário individual

7. Enquadramento/reenquadramento/desenquadramento

8. Simplificação de requisitos de segurança

9. Alvará de funcionamento provisório

10. “Entrada única de dados”

11. Autenticação de livros contábeis

Capítulo 3 – OUTRAS NORMAS SIMPLIFICADORAS

1. Previsões do novo estatuto

2. Dispensa de escrituração contábil para o “pequeno empresário” .24 3. Simplificação das relações trabalhistas e previdenciárias

3.1. Obrigações trabalhistas das quais estão dispensadas as ME         e as EPP

3.2. Obrigações trabalhistas a que estão sujeitas as ME e as EPP

.3. Acesso à Justiça do Trabalho

3.4. Da Segurança e da Medicina do Trabalho

4. Fiscalização orientadora

5. Participação de ME e EPP em licitações públicas

6. “Consórcio Simples”

7. Outras normas de estímulo às ME e EPP

Parte II SIMPLES NACIONAL Capítulo 4 – SIMPLES NACIONAL – CONCEITOS GERAIS

1. Aspectos introdutórios

2. Definição e limites de receita bruta a serem observados

2.1. Empresas Exportadoras – Limite de receita para fins de   opção e permanência no Simples Nacional

2.2. Início de atividade no próprio ano-calendário

2.3. Início de atividade no ano-calendário imediatamente  anterior

2.4 Momento em que se deve reconhecer a receita para fins de aferição dos limites de receita bruta

2.5 Regras de transição quando a EPP ultrapassar a receita  bruta de R$ 3.600.000,0 até R$ 4.800.000,00

3. Receita bruta – composição

3.1 Aportes de capital feitos por investidor-anjo

3.2 Repasse de valores a profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador

3.3 Escambo ou outra forma de contraprestação não convencional para adimplir obrigações que compõem a receita bruta

4. Impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional

4.1. Outras contribuições a que as ME e EPP estão dispensadas de recolhimento

5. Tributos e contribuições não abrangidos pelo Simples

6. Formalização da opção pelo Simples Nacional

6.1. Início de atividades no decorrer do ano-calendário

6.2. Agendamento da opção

6.3 Adoção de domicílio eletrônico

7. Opção dos escritórios de serviços contábeis – condições a       serem cumpridas

8. Requisitos necessários ao enquadramento – utilização do      CNAE

8.1. Códigos do Cnae que impedem a opção

8.2. Códigos do Cnae que abrangem concomitantemente  atividade impeditiva e atividade permitida

8.2.1. Alterações na relação de códigos impeditivos

9. Sublimites de receita bruta

9.1. Reflexo da opção e efeito no recolhimento do ISS

9.1.1. Adoção de sublimites pelos Estados e Distrito Federal

9.2. Consequências aplicáveis à EPP que ultrapassar o sublimite  de receita bruta

9.2.1. Efeitos do impedimento

9.2.2. Hipótese em que o impedimento não retroagirá ao  início da atividade

9.2.3. Início de atividade no ano-calendário imediatamente  anterior

10. Resultado do pedido de opção

11. Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional

12. Atividades cujo ingresso no Simples Nacional é         expressamente admitido

13. Exclusão do Simples Nacional

13.1. Exclusão por comunicação (iniciativa do contribuinte)

13.1.1. Situações que equivalem à comunicação obrigatória

13.2. Exclusão de ofício

13.2.1. Impugnação

13.2.2. Efeitos da exclusão de ofício

13.2.2.1. Conceito de prática reiterada

13.2.3. Extinção dos motivos da exclusão

14. Infrações e penalidades

14.1. Juros e multa de mora

14.2. Descumprimento de obrigação principal

14.2.1. Reduções aplicáveis

14.3. Falta de apresentação ou apresentação de informações  por meio do PGDAS-D ou apresentação com incorreções  ou omissões

14.3.1. Redução da multa

14.3.2. Hipótese em que não se considera prestadas  informações

14.4. Falta de comunicação de exclusão do Simples Nacional

15. Tributos pagos a maior ou indevidamente

15.1. Restituição

15.2. Compensação

 

Capítulo 5 – SIMPLES NACIONAL – CÁLCULO DO VALOR DEVIDO MENSALMENTE 

1. Base de cálculo

1.1. Devolução de mercadorias

1.2. Cancelamento de documento fiscal

2. Adoção do regime de reconhecimento de receita (caixa ou      competência)

2.1. Aspectos gerais sobre a adoção do regime de caixa

3. Alíquotas

4. Determinação do valor devido mensalmente

4.1 Início de atividade no próprio ano-calendário

4.1.1 Segregação das receitas do mercado interno e de  exportação

4.2 Início de atividades no ano-calendário imediatamente        anterior

4.3 Utilização das últimas faixas de receita bruta

4.4 tributação da receita bruta acumulada que ultrapassar  os sublimites

4.4.1 Início de atividade

4.4.2 Cálculo de relação percentual no caso de excesso de  sublimite

4.4.2.1 Estabelecimentos onde vigoram sublimites  distintos

4.4.3 Empresa que exceder o limite de R$ 4.800.000,00

4.4.4 Valor devido em relação a parcela da receita bruta  mensal que não exceder o sublimite

4.4.5 Valor devido em relação à parcela da receita bruta  mensal que exceder sublimite, mas não o limite de  R$ 4.800.000,00

4.4.6 O valor devido em relação à parcela da receita bruta mensal que exceder o limite de R$ 4.800.000,00

5. Segregação das receitas e determinação do valor devido      mensalmente 

5.1 Receita da revenda de mercadorias 

5.1.1 Tabela aplicável (comércio – anexo I)

5.1.2 Exemplo de cálculo (comércio – anexo I)

5.1.3 Receita auferida na venda de veículos em consignação  mediante contrato estimatório

5.2 Receita da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte (indústria)

5.2.1Tabela aplicável (indústria – anexo II)

5.2.2 Exemplo de cálculo (indústria)

5.3 Receita da prestação de serviços

5.3.1 Tabela aplicável (serviços – anexo III)

5.3.2 Exemplo de cálculo (serviços)

5.3.3. Receita auferida na venda de veículos mediante  contrato de comissão

5.3.4 Transporte turístico com frota própria praticado por  agências de viagem e turismo 

5.3.4.1 Receita auferida por agência de turismo

5.4 Receita da prestação de serviços (construção de imóveis, obras de engenharia, vigilância, limpeza, conservação, advocacia)

5.4.1 Tabela aplicável (Anexo IV)

5.4.2 Exemplo

5.4.3 A questão da Contribuição Previdenciária Patronal  (CPP)

5.4.3.1. CPP das ME/EPP sujeitas ao Anexo IV

5.4.3.2 Outras obrigações previdenciárias das ME e  das EPP

5.4.3.3 Prestação de serviços mediante cessão de mão  de obra ou empreitada

5.4.3.4 Serviços prestados à ME e à EPP por cooperados 102 5.5 Receitas de prestação de serviços vinculados ao fator “R”

5.5.1 Tabelas aplicáveis (Anexo III ou V)

5.5.1.1 Anexo III

5.5.1.2 Anexo V

5.5.2 Exemplos

5.5.2.1 Exemplo 1 (fator R igual ou superior a 28%) – aplicação do anexo III

5.5.2.2 Exemplo 2 (fator R inferior a 28%) – aplicação  do anexo V

5.5.3 Informações adicionais sobre a aplicação do fator “R”

.6 Receita da locação de bens móveis

5.6.1 Tabela aplicável (Anexo IIII, deduzida a parcela do ISS) 112 5.6.2 Exemplo

5.7 Receita de Atividade com incidência simultânea de IPI e  de ISS

5.7.1 Tabela aplicável (Anexo II, deduzida a parcela do ICMS, acrescida do ISS do anexo III)

5.7.2 Exemplo

5.8 Prestação de serviços de escritório de serviços contábeis (ISS recolhido diretamente ao município)

5.8.1 Tabela aplicável (anexo III, com exclusão do ISS)

5.8.2 Exemplo

5.8.3 Hipótese em que deverá ser adotado o anexo III, sem desprezar o percentual do ISS 

5.9 Serviços de transportes e de comunicação

5.9.1 Tabela aplicável (anexo III, com exclusão do ISS e inclusão do ICMS da tabela I)

5.9.2 Exemplo

5.10. Medicamentos e produtos magistrais

5.11 Receitas decorrentes de exportação – Segregação das receitas decorrentes de exportação

5.11.1 Tabela aplicável ao comércio (anexo I, excluída a parcela do PIS, Cofins e ICMS)

5.11.2 Exemplo

5.12. Importação, industrialização ou comercialização de produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição  tributária

5.12.1. Tratamento do ICMS

5.13. Informações a serem fornecidas pelas prestadoras de serviços sujeitos ao ISS

5.14. ISS e ICMS – Alguns esclarecimentos

5.15 Receita de serviços cujo anexo de tributação é “mutável”

5.16 Aferição de receitas de atividades diversas  concomitantemente

5.17 Receita obtida pelo salão-parceiro e pelo profissional- parceiro 

6. Substituição tributária (retenção) do ISS e do ICMS)

6.1 Retenção do ISS

6.2 Tratamento do ICMS

6.2.1 ICMS devido pro substituição tributária

6.2.1.1. Inexistência de preços para comercialização

6.2.2 Data de vencimento do ICMS devido por substituição tributária

7. ME ou EPP optante pelo Simples Nacional na condição de      substituída tributária

8. Imunidade

134 9. Tributação dos valores diferidos

10. Isenção, redução ou valor fixo do ICMS ou ISS e benefícios        e incentivos fiscais

10.1.Concessão dos benefícios

10.2. Estabelecimento de valores fixos para recolhimento  do ICMS ou do ISS

10.2.1 ME impedida de adotar valores fixos mensais

10.2.2 ISS devido a outro município

10.3. Escritórios de serviços contábeis

10.4. Concessão de isenção ou redução específica para ME  ou EPP

10.4.1. Concessão de isenção ou redução de Cofins,  PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica ...

10.5. Vedação à utilização ou destinação de incentivo fiscal

11. Vedação ao aproveitamento de créditos

11.1. Concessão de crédito de ICMS

11.2. Pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não  cumulativa do PIS e da Cofins

12. Utilização de aplicativo específico para cálculo do valor        devido (PGDAS-D)

12.1. Alteração das informações prestadas no PGDAS-D

13. Prazos de recolhimento dos tributos devidos

14. Forma de recolhimento

14.1. Geração do DAS

14.2. Normas aplicáveis à rede arrecadadora de tributos  federais

15. Omissão de receita

15.1. Atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS

Capítulo 6 – PARCELAMENTO DE DÉBITOS

1. Aspectos gerais

1.1. Regras específicas

2. Débitos que não podem ser parcelados

3. Responsáveis pela concessão e administração do parcelamento 148 4. Formalização do pedido

5. Deferimento do pedido

6. Consolidação do parcelamento

7. Valor das prestações e pagamentos

8. Reparcelamento

8.1. Desistência de parcelamento

9. Rescisão do parcelamento

10. Autonomia concedida à RFB

11. Regras de parcelamento trazidas pela LC 155/2016

Capítulo 7 – SIMPLES NACIONAL – IMPOSTO DE RENDA  SOBRE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  ATIVOS

1. Ganhos de capital – não inclusão no Simples

1.1. O que dispõe a legislação que rege o Simples Nacional

2. Determinação do ganho de capital

2.1. Dedução da depreciação, amortização ou exaustão

2.1.1. Determinação dos encargos

3. Alíquota do imposto de renda

4. Prazo e forma de recolhimento

5. Exemplo

6. Taxas de depreciação fixadas pela secretaria da Receita Federal 159 Capítulo 8 – SIMPLES NACIONAL – DISTRIBUIÇÃO DE  LUCROS AOS SÓCIOS

1. Isenção dos rendimentos

2. Como determinar o valor do rendimento isento

2.1. Determinação do valor isento com base em “presunção  de lucro”

2.1.1. Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta mensal

2.1.2. Exemplo de cálculo

2.2. Determinação do valor isento com base em escrita contábil ..165 Capítulo 9 – SIMPLES NACIONAL – OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS

1. Obrigações acessórias das ME e EPP optantes pelo Simples      Nacional

1.1. Impedimento das exigências de obrigações acessórias  adicionais

1.2. Requisitos para a exigência de informações

1.2.1. Exigência pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos  Municípios da escrituração fiscal digital 

1.2.2. Dispensa da exigência da escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente

1.3. A ME ou a EPP envasadora de bebidas não alcoólicas –  Manutenção de equipamento de contadores de produção

2. Documentos fiscais e contábeis

2.1. ME ou EPP impedida de recolher ICMS e o ISS pelo Simples Nacional em virtude de excesso de sublimites

2.2. Substituto tributário

2.3. Devolução de mercadoria a contribuinte não optante  pelo Simples Nacional

2.4. ISS de responsabilidade do tomador do serviço

2.5. Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

2.6. Empresa que adquirir mercadoria de empresa enquadrada  no Simples Nacional – Aproveitamento do crédito de ICMS ..173 2.6.1. Vedação, por empresa optante pelo Simples, à  utilização da expressão que permite o aproveitamento  do crédito do ICMS por empresa adquirente das  mercadorias

2.6.2. Vedação ao aproveitamento do crédito do ICMS  pelo adquirente da mercadoria

3. Livros fiscais e contábeis

3.1. Outros livros de utilização obrigatória

4. Declarações

4.1. Incorporação, cisão, extinção ou fusão

4.2. Retificação da DEFIS

4.3. Inatividade da ME ou da EPP

4.4. Declaração eletrônica de serviços

4.5. Informações sobre tributos devidos não abrangidos pelo  Simples Nacional

4.6. Apresentação da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN) - Apresentação  até 2011

4.7. Outras exigências que podem ser impostas pelos Estados  e pelo Distrito Federal

5. Certificação digital para a ME e EPP

6. Da fiscalização e das infrações e penalidades do       Simples Nacional

7. Auto de infração e notificação fiscal

8. Roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou       inutilização

Capítulo 10 – SIMPLES NACIONAL – OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS – LIVRO CAIXA

1. O que deve ser escriturado no livro caixa

2. Normas e periodicidade para escrituração

3. Aspectos formais do livro caixa

3.1. Termos de abertura e de encerramento

3.1.1. Modelo de termo de abertura

3.1.2. Modelo de termo de encerramento

4. Prazo para escriturar

5. Reconhecimento das receitas para determinação da base      de cálculo do tributo

5.1. Regime a ser adotado – Procedimentos

5.1.1. Serviços ou operações com mercadorias a prazo –  Tratamento da parcela não vencida quando se adota  o regime de caixa

5.1.2. Registro dos valores a receber por empresa optante  pelo regime de caixa

5.1.3. Operações dispensadas do “registro de valores a  receber”

5.1.4. Extensão da obrigatoriedade de utilização do “registro  de valores a receber” às operações realizadas por meio  de cheques

5.1.5. Consequências pela não manutenção do “registro  dos valores a receber”

6. Critérios gerais de escrituração

6.1. Saldo inicial

6.2. Operações que devem ser escrituradas no livro Caixa –  Alguns exemplos

6.2.1. Pagamentos efetuados com cheques

6.2.2. Recebimentos

6.2.3. Aplicações financeiras

6.2.4. Aplicações em bolsas de valores e assemelhadas

6.2.5. Débitos em conta corrente

6.2.6. Cobrança bancária de duplicatas

6.2.7. Desconto bancário de duplicatas

7. Exemplo de livro caixa escriturado

 

Capítulo 11 – SIMPLES NACIONAL – OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS – LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO

1. Obrigatoriedade de escrituração e itens a serem arrolados

2. Modelo a ser utilizado – alternativas admitidas

2.1. Livro Modelo 7 do Sinief (IPI/ICMS)

2.2. Utilização de fichas numeradas

2.3. Utilização de sistema de processamento de dados

3. Termos de abertura e de encerramento

3.1. Responsáveis por assinar os termos de abertura e de  encerramento

3.2. Modelo de termo de abertura

3.3. Modelo de termo de encerramento

4. Prazos para escrituração e legalização

5. Órgãos competentes para autenticar o livro

5.1. Formalização

6. Guarda e conservação

7. Exemplo de livro registro de inventário

 

Capítulo 12 – SIMPLES NACIONAL – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

1. Microempreendedor individual (MEI)

1.1 Profissional parceiro – regramento 

2. Definição de MEI

2.1 Regras de transição quando o MEI ultrapassar a receita bruta anual de R$ 60.00,00 até R$ 81.000,00

3. Recolhimento dos tributos devidos em valores fixos

3.1. ICMS e ISS

3.2. Alteração na relação de atividades permitidas ao MEI

4. Opção pelo SIMEI

4.1. Informações a serem prestadas

5. Benefícios na vigência do SIMEI

5.1. Contribuição para a Seguridade Social

6. Recolhimento do valor devido por meio do documento de       arrecadação (DAS)

7. Contratação de empregado

7.1. Dispensa de obrigações ao MEI que não contratar  empregado

7.2. Vedação à cessão ou locação de mão de obra

7.2.1. Cessão ou locação de mão de obra

7.2.2. Dependências de terceiros

7.2.3. Serviços contínuos

7.2.4. “Colocação à disposição da empresa”

7.2.5. Situações para as quais há a obrigatoriedade de  recolhimento da CPP e do cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte  individual

7.3. Identificação de elementos da relação de emprego ou de emprego doméstico

8. Obrigações acessórias

8.1. Dispensa de documentos

8.2. Documentos a serem apresentados

9. Cadastro fiscal estadual ou municipal do MEI

10. Declaração anual para o MEI – DASN-SIMEI

10.1. Extinção do empresário individual

11. Declaração única do MEI (DUMEI)

12. Perda do direito ao tratamento diferenciado

13. Desenquadramento do SIMEI

13.1. Comunicação de desenquadramento

13.2. Desenquadramento de ofício

13.3.1. Quando a receita bruta não exceder em mais  de 20% o limite de R$ 81.000,00

13.3.2. Quando a receita bruta exceder em mais de 20%  o limite de R$ 81.000,00

14. Infrações e penalidades

14.1. Redução de multa

15. Atividades permitidas ao MEI  

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