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Regularização Fundiária Urbana - Procedimento Administrativo de Regularização de Áreas*

pela Lei 11.977/2009 - Autor: Arthur Rios - 122 pgs. - Ano: 2012 - Juruá Editora - ISBN: 978853624030-5

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Sinopse:

Esta obra tem como propósito específico compor o quadro teórico da regularização fundiária de assentamentos urbanos abrangidos pela Lei 11.977/2009, com as alterações promovidas pela Lei 12.424/2011. A Lei 11.977/2009, conhecida como Lei do Programa Minha Casa Vinha Vida- PMCMV, dispôs sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos, prevendo a criação de dois institutos jurídicos a serem constituídos pelos órgãos públicos administrativos. O da 'Demarcação Imobiliária', que pode ser averbado no Registro Imobiliário, e, principalmente, o registrável 'Auto de Legitimação de Posse', que dá ao executivo o poder de qualificar a posse. A análise individuada apresentada pelo autor esclarecem ao leitor e proporciona facilidade no encontro de uma solução ou, pelo menos, um caminho no rumo dela. A obra tem especial utilidade como repositório de informações para quem queira lançar-se a estudo mais profundo dos temas aqui enfocados, com a indicação bibliográfica dos poucos autores que tem cuidado da matéria.

 

Sobre o autor:

Arthur Rios é Advogado. Graduado pela PUC-Minas e Mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás- UFG, onde foi professor por quase 30 anos. Tem Especializações nas Áreas de Direito Civil, Direito Comercial, Direito Tributário, Psicologia do Judiciário e Fonoaudiologia. Palestrante em Faculdades do Brasil e do exterior, com destaque e a convite na University of Aberdeen, School of Geosciences, Geography e Environment na Escócia, no ano de 2010. Atualmente é membro da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros-IAB. Foi Conselheiro da OAB. Ativista do direito imobiliário, tem se dedicado a conhecer sistemas registrais imobiliários não só no Brasil, mas também em Portugal, Espanha e Itália. Autor de vários artigos jurídicos e livros: Manual de Direito Imobiliário-4ª edição, 27ª tiragem, além de Responsabilidade Civil pelo Risco Profissional outros.


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INTRODUÇÃO
1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
2 DO ESTATUTO DA CIDADE
3 DO CONCEITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
4 DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS
5 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
6 DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
7 DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS
  7.1 Do Conceito
8 DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO
  8.1 Do registro da regularização fundiária
9 PROJETO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
  9.1 Das normas e procedimentos de regularização fundiária de loteamentos irregulares ou clandestinos já consolidados.
10 DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
11 DOS CONFLITOS DE INTERESSE. ARBITRAGEM E CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
12 DOS PRINCÍPIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
13 DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
14 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA .
15 DA LEGITIMAÇÃO PARA PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
16 DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
17 DA REGULARIZAÇÃO EM ASSENTAMENTOS CONSOLIDADOS
18 DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM GERAL
19 DO PROJETO E DAS CARACTERÍSTICAS DA ÁREA
20 DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E DA INFRAESTRUTURA
21 DO AUTO DE DEMARCAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
22 ENCAMINHAMENTO
  22.1 Valor da notificação do registrador, da impugnação e da revelia
  22.2 Demarcação urbanística
23 DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO
24 DO EDITAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
25 DA AVERBAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA MATRÍCULA
26 DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA E DA LEGITIMAÇÃO DA POSSE
  26.1 Desjudicialização
  26.2 A posse e a legitimação de posse
27 DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
28 DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
29 DA CONVERSÃO ADMINISTRATIVA DA POSSE EM PROPRIEDADE
30 DAS DEFINIÇÕES DAS RESPONSABILIDADES NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
31 DO REGISTRO DO PARCELAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
32 DOS LOTEAMENTOS ANTERIORES A 19.12.1979
  32.1 Da extinção
33 DOS 21 PASSOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ADMINISTRATIVA
CONCLUSÕES
REFERÊNCIAS
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