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Simples Nacional – Atualizado pela LC nº 155/2016 - Regras aplicáveis em 2017

Autor: Cleonimo dos Santos - 4ª edição – dezembro / 2016 - 286 páginas - ISBN: 978-85-379-2870-7

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Este livro contempla as normas cadastrais e tributárias do Simples Nacional aplicáveis até 31.12.2017. Essa nova edição mantem uma série de exemplos práticos, inclusive para as empresas prestadoras de serviços sujeitas ao anexo IV que recolhem a contribuição previdenciária patronal à parte, não inclusa no Simples e àquelas sujeitas ao fator “r”.

A obra também recepciona as normas aplicáveis até 31.12.2017, introduzidas pela Lei Complementar nº 155/2016, especificamente no que diz respeito ao:

1) Parcelamento de débitos (vigência a partir de 28.10.2016): Os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Simples Nacional (LC 123/2006) poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) meses;

2) Aporte de capital por meio de investidor-anjo (vigência a partir de 01.01.2017): para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, será admitida o aporte de capital (por pessoa física ou jurídica), que não integrará o capital social da empresa.

A obra é direcionada aos profissionais das áreas contábil e fiscal, auxiliares, micro e pequenos empresários e estudantes.

O livro focaliza os aspectos formais das microempresas e das empresas de pequeno porte e os aspectos fiscais quando enquadradas no Simples Nacional. Os temas abordados são os mais variados possíveis. Entre eles: cálculo do imposto devido, escrita contábil e fiscal, enquadramento, desenquadramento, distribuição de lucros e cumprimento de obrigações acessórias.

Este material também traz capítulo específico voltado ao Microempreendedor Individual (MEI), cuja característica principal é estimular o pequeno empreendedor a manter-se regular perante a legislação tributária mediante recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

Trata-se de um conteúdo de fundamental importância no desenvolvimento das tarefas diárias, além de se revelar em um material de estudo e de reciclagem profissional.

O livro é destinado à atualização de contadores, auditores e demais profissionais da área contábil e fiscal que lidam direta ou indiretamente com a apuração ou gestão de tributos. Também é recomendada como leitura adicional para as disciplinas afins dos cursos de Ciências Contábeis.

Apresentação

Parte I Normas Cadastrais e outras

Capítulo 1 - O Estatuto, a Definição de ME e EPP e as alterações promovidas pela LC nº 155/2016

1. A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - BREVE HISTÓRICO

1.1. Vigência

2. DEFINIÇÃO DE ME E EPPT

2.1. Proporcionalização dos limites

2.2.1. Momento em que se deve reconhecer a receita para fins de aferição dos limites de receita bruta

2.2. Conceito de receita bruta

2.3. Inexistência de efeitos do enquadramento sobre contratos vigentes

3. PESSOAS JURÍDICAS EXCLUÍDAS

4. EXCLUSÃO E MODIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

5. FUNÇÃO BÁSICA E PRÁTICA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN)

6.  ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/ 2016

6.1. Parcelamento de débitos (vigência a partir de 28.10.2016)

6.2. Aporte de capital por intermédio de investidor-anjo (vigência a partir de 01.01.2017)

6.3. Demais alterações (vigência a partir de 01.01.2018)

Capítulo 2 - Enquadramento e Desenquadramento da ME e EPP

1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

1.1. Registro dos atos constitutivos, alterações e extinções - Regras gerais

1.1.1. Dispensa de exigências

1.1.2. Cobrança de débitos depois da baixa

1.1.3. Documentos que não podem ser exigidos pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento da empresa

2. REGISTRO EMPRESARIAL

3. NOME EMPRESARIAL

3.1. Utilização da expressão “Microempresa/Empresa de Pequeno Porte”

4. VISTO DE ADVOGADO NO CONTRATO SOCIAL

5. REUNIÕES E ASSEMBLEIAS

6. TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) OU EM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

7. ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO/DESENQUADRAMENTO

8. SIMPLIFICAÇÃO DE REQUISITOS DE SEGURANÇA

9. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO

10. “ENTRADA ÚNICA DE DADOS”

11.  AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS

Capítulo 3 - Outras Normas Simplificadoras

1. PREVISÕES DO NOVO ESTATUTO

2. DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PARA O “PEQUENO EMPRESÁRIO”

3. SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

3.1. Obrigações trabalhistas das quais estão dispensadas as ME e as EPP

3.2. Obrigações trabalhistas a que estão sujeitas as ME e as EPP

3.3. Acesso à Justiça do Trabalho

3.4. Da Segurança e da Medicina do Trabalho

4. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

5. PARTICIPAÇÃO DE ME E EPP EM LICITAÇÕES PÚBLICAS

6. “CONSÓRCIO SIMPLES”

7. OUTRAS NORMAS DE ESTÍMULO ÀS ME E EPP

Parte II Simples Nacional

Capítulo 4 - Simples Nacional - Conceitos Gerais

1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

2. DEFINIÇÃO E LIMITES DE RECEITA BRUTA A SEREM OBSERVADOS

2.1. Empresas Exportadoras - Limite de receita para fins de opção e permanência no Simples Nacional

2.2. Início de atividade no próprio ano-calendário

2.3. Início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior

2.4. Momento em que se deve reconhecer a receita para fins de aferição dos limites de receita bruta

3. RECEITA BRUTA - COMPOSIÇÃO

3.1. Aportes de capital feitos por investidor-anjo

4. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL

4.1. Outras contribuições a que as ME e EPP estão dispensadas de recolhimento

5. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO ABRANGIDOS PELO SIMPLES

5.1. A questão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

6. FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

6.1. Início de atividades no decorrer do ano-calendário

6.2. Agendamento da opção

6.3. Adoção de domicílio eletrônico

7. OPÇÃO DOS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CONDIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS

8. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ENQUADRAMENTO - UTILIZAÇÃO DO CNAE

8.1. Códigos do Cnae que impedem a opção

8.2. Códigos do Cnae que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e atividade permitida

8.2.1. Alterações na relação de códigos impeditivos

9. SUBLIMITES DE RECEITA BRUTA

9.1. Reflexo da opção e efeito no recolhimento do ISS

9.1.1. Adoção de sublimites pelos Estados e Distrito Federal

9.2. Consequências aplicáveis à EPP que ultrapassar o sublimite de receita bruta

9.2.1. Efeitos do impedimento

9.2.2. Hipótese em que o impedimento não retroagirá ao início da atividade

9.2.3. Início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior

10. RESULTADO DO PEDIDO DE OPÇÃO

11. QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL

12. ATIVIDADES CUJO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL É EXPRESSAMENTE ADMITIDO

13. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

13.1. Exclusão por comunicação (iniciativa do contribuinte)

13.1.1. Situações que equivalem à comunicação obrigatória

13.2. Exclusão de ofício

13.2.1. Impugnação

13.2.2. Efeitos da exclusão de ofício

13.2.2.1. Conceito de prática reiterada

13.2.3. Extinção dos motivos da exclusão

14. INFRAÇÕES E PENALIDADES

14.1. Juros e multa de mora

14.2. Descumprimento de obrigação principal

14.2.1. Reduções aplicáveis

14.3. Falta de apresentação ou apresentação de informações por meio do PGDAS-D ou apresentação com incorreções ou omissões

14.3.1. Redução da multa

14.3.2. Hipótese em que não se considera prestadas informações

14.4. Falta de comunicação de exclusão do Simples Nacional

15. TRIBUTOS PAGOS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE

15.1. Restituição

15.2. Compensação

Capítulo 5 - Simples Nacional - Cálculo do Valor Devido Mensalmente

1. BASE DE CÁLCULO

1.1. Devolução de mercadorias

1.2. Cancelamento de documento fiscal

1.3. Valores que compõem e valores que não compõem a receita bruta 

1.4. Escambo ou outra forma de contraprestação não convencional para adimplir obrigações que compõem a receita bruta

2. ADOÇÃO DO REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITA (CAIXA OU COMPETÊNCIA)

2.1. Aspectos gerais sobre a adoção do regime de caixa

3. SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS E APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA

4. TABELAS COM ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO IMPOSTO

4.1. Tabela com alíquotas e partilha do Simples Nacional aplicáveis ao comércio

4.1.1. Receita auferida na venda de veículos em consignação mediante contrato estimatório

4.2. Tabela com alíquotas e partilha do Simples Nacional aplicável à indústria

4.3. Tabela com alíquotas e partilha aplicáveis às receitas de serviços relacionados no inciso III do § 1º do artigo 25-A da Resolução CGSN nº 94/2011

4.3.1. Transporte turístico com frota própria praticado por agências de viagem e turismo

4.3.1.1. Receita auferida

4.3.2. Receita auferida na venda de veículos mediante contrato de comissão

4.4. Tabela com alíquotas e partilha do Simples Nacional aplicáveis às receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no inciso IV do § 1º do artigo 25-A da Resolução CGSN nº 94

4.4.1. A questão da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP)  118 4.4.1.1. CPP das ME/EPP sujeitas ao Anexo IV

4.4.1.2. Outras obrigações previdenciárias das ME e das EPP

4.4.1.3. Prestação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada

4.1.4. Serviços prestados à ME e à EPP por cooperados

4.4.2. CPP devida com base na receita bruta

4.5. Tabela com alíquotas e partilha do Simples Nacional aplicáveis à prestação de serviços relacionados no inciso V do § 1º do artigo 25-A da Resolução CGSN nº 94 sujeita ao fator “r”

4.5.1. Aplicação do fator (r)

4.6. Tabela com alíquotas e partilha do Simples Nacional aplicáveis à prestação de serviços relacionados no inciso V-A do § 1º do artigo 25-A da Resolução CGSN nº 94

4.6.1. Aplicação do fator (r)

4.7. Locação de bens móveis

4.8. Atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS

4.9. Prestação do serviço de escritórios de serviços contábeis - ISS recolhido diretamente ao município

4.10. Serviços de transportes e de comunicação

4.11. Medicamentos e produtos magistrais

4.12. Segregação das receitas decorrentes de exportação

4.13. Importação, industrialização ou comercialização de produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária

4.13.1. Tratamento do ICMS

4.14. Informações a serem fornecidas pelas prestadoras de serviços sujeitos ao ISS

4.15. ISS e ICMS - Alguns esclarecimentos

5. DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO

5.1. Tratamento da receita bruta para fins de determinação da alíquota aplicável

5.2. Exemplo de cálculo do valor devido

5.3. Exemplo de cálculo do valor devido, com a utilização do fator (r) - Empresa com treze meses ou mais de atividade

5.4. Exemplo de cálculo do valor devido, com a utilização do fator (r) - Empresa com menos de treze meses de atividade

6. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM FACE DO EXCESSO DE RECEITA

6.1. ME ou EPP que não possuir filiais e exceder o limite

6.2. ME ou EPP que não possuir filiais e não exceder o limite

6.3. ME ou EPP que possuir filiais e exceder o limite

6.4. ME ou EPP que possuir filiais e não exceder o limite de receita bruta

6.5. ME ou EPP, sem filiais, sediada em Estados ou no Distrito Federal (DF) que estabelecer sublimites - Tratamento tributário

6.5.1. ME ou EPP que não possuir filiais e exceder o sublimite estabelecido pelo Estado ou pelo Distrito Federal

6.5.1.1. Majoração de alíquota na hipótese de início de atividade

6.5.2. Cálculo de relação percentual no caso de excesso de sublimite estabelecido pelo Estado ou DF

6.5.3. Cálculo da relação percentual no caso de excesso do limite de R$ 3.600.000,00

6.5.4. Cálculo do valor devido em relação à parcela que exceder o sublimite estabelecido pelo Estado ou DF

6.5.5. Cálculo do valor devido em relação à parcela que não exceder o sublimite estabelecido pelo Estado ou DF

6.5.6. Cálculo do valor devido em relação à parcela que exceder o limite de R$ 3.600.000,00

6.6. ME ou EPP, com filiais, sediada em Estados ou no Distrito Federal (DF) que estabelecer sublimites - Tratamento tributário

6.6.1. ME ou EPP que possuir filiais e exceder o sublimite estabelecido pelo Estado ou pelo Distrito Federal

6.6.1.1. Majoração de alíquota na hipótese de início de atividade

6.6.2. Cálculo de relação percentual no caso de excesso de sublimite estabelecido pelo Estado ou pelo Distrito Federal

6.6.3. Cálculo da relação percentual no caso de excesso do limite de R$ 3.600.000,00

6.6.4. Estabelecimentos localizados em entes federados que não adotem sublimites

6.6.5. Estabelecimentos localizados em entes federados que adotem sublimites

6.6.6. Regra aplicável a todos os estabelecimentos que excederem o limite de R$ 3.600 mil

6.6.7. Tratamento da receita bruta excedente ao sublimite

7. RETENÇÃO NA FONTE DE ISS DA ME OU EPP

8. ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA

8.1. Tratamento em relação ao ICMS

8.1.1. Inexistência de preços para comercialização

8.2. Data de vencimento do ICMS devido por substituição tributária

9. ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDA TRIBUTÁRIA

10. IMUNIDADE

10.1. Sujeitos passivos com sede no Município de Tubarão (SC) – tributo com vencimento em de outubro, novembro e dezembro de 2016 – prorrogação do prazo de recolhimento

11. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES DIFERIDOS

12. ISENÇÃO, REDUÇÃO OU VALOR FIXO DO ICMS OU ISS E BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS

12.1. Concessão dos benefícios

12.2. Estabelecimento de valores fixos para recolhimento do ICMS ou do ISS

12.3. Escritórios de serviços contábeis

12.4. Concessão de isenção ou redução específica para ME ou EPP

12.4.1. Concessão de isenção ou redução de Cofins, PIS/Pasep e ICMS para produtos da cesta básica

12.5. Vedação à utilização ou destinação de incentivo fiscal

13. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS

13.1. Concessão de crédito de ICMS

13.2. Pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins

14. UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO ESPECÍFICO PARA CÁLCULO DO VALOR DEVIDO (PGDAS-D)

14.1. Alteração das informações prestadas no PGDAS-D

15. PRAZOS DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS

16. FORMA DE RECOLHIMENTO

16.1. Geração do DAS

16.2. Informações que devem constar do DAS

16.3. Normas aplicáveis à rede arrecadadora de tributos federais

17. OMISSÃO DE RECEITA

17.1. Atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS

Capítulo 6 - Parcelamento de Débitos

1. ASPECTOS GERAIS

1.1. Regras específicas

2. DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER PARCELADOS

3. RESPONSÁVEIS PELA CONCESSÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PARCELAMENTO

4. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO

5. DEFERIMENTO DO PEDIDO

6. CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO

7. VALOR DAS PRESTAÇÕES E PAGAMENTOS

8. REPARCELAMENTO

8.1. Desistência de parcelamento

8.2. Reparcelamento para inclusão de débitos relativos ao ano-calendário de 2011

9. RESCISÃO DO PARCELAMENTO

10. AUTONOMIA CONCEDIDA À RFB

11.  REGRAS DE PARCELAMENTO TRAZIDAS PELA LC Nº 155/2016

11.1. Prestação mínima

11.2. Parcelas a serem recolhidas no período da pré-consolidação

11.3. Exigências por ocasião da consolidação

11.4. Parcelamento de débitos que observaram regras anteriores

11.5. Regras de atualização

11.6. Regulamentação do parcelamento instituído pela LC nº 155/2016 pela PGFN

Capítulo 7 - Simples Nacional - Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital na Alienação de Ativos

1. GANHOS DE CAPITAL - NÃO INCLUSÃO NO SIMPLES

1.1. O que dispõe a legislação que rege o Simples Nacional

2. DETERMINAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL

2.1. Dedução da depreciação, amortização ou exaustão

2.1.1. Determinação dos encargos

2.2. Correção monetária do custo de aquisição

2.2.1. Empresas que mantêm controle individualizado de bens

2.2.2. Inexistência de controle individualizado

2.2.2.1. Custo de bens adquiridos até 31.01.1989

2.2.2.1.1. Conversão do custo de aquisição do bem em OTN - Procedimento

2.2.2.2. Custo de bens adquiridos de 1º.02.1989 até 31.12.1995

2.2.2.2.1. Indexadores a serem utilizados no cálculo da baixa de bens

2.2.2.3. Correção complementar pelo IPC/1990

2.2.2.4. Correção especial facultativa de 31.01.1991

3. ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA

4. PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO

5. EXEMPLO

6. TAXAS DE DEPRECIAÇÃO FIXADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Capítulo 8 - Simples Nacional - Distribuição de Lucros aos Sócios

1. ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS

2. COMO DETERMINAR O VALOR DO RENDIMENTO ISENTO

2.1. Determinação do valor isento com base em “presunção de lucro”

2.1.1. Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta mensal

2.1.2. Exemplo de cálculo

2.2. Determinação do valor isento com base em escrita contábil

Capítulo 9 - Simples Nacional - Obrigações Fiscais Acessórias

1. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS ME E EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

1.1. Impedimento das exigências de obrigações acessórias adicionais

1.2. Requisitos para a exigência de informações

1.2.1. Exigência pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios da escrituração fiscal digital 

1.2.2. Dispensa da exigência da escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente

1.3. A ME ou a EPP envasadora de bebidas não alcoólicas - Manutenção de equipamento de contadores de produção

2. DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS

2.1. ME ou EPP impedida de recolher ICMS e o ISS pelo Simples Nacional em virtude de excesso de sublimites

2.2. Substituto tributário

2.3. Devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional

2.4. ISS de responsabilidade do tomador do serviço

2.5. Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

2.6. Empresa que adquirir mercadoria de empresa enquadrada no Simples Nacional - Aproveitamento do crédito de ICMS

2.6.1. Vedação à utilização da expressão que permite o aproveitamento do crédito do ICMS por empresa adquirente das mercadorias

2.6.2. Vedação ao aproveitamento do crédito do ICMS pelo adquirente da mercadoria

3. LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS

3.1. Outros livros de utilização obrigatória

4. DECLARAÇÕES

4.1. Incorporação, cisão, extinção ou fusão

4.2. Retificação da Defis

4.3. Inatividade da ME ou da EPP

4.4. Declaração eletrônica de serviços

4.5. Informações sobre tributos devidos não abrangidos pelo Simples Nacional

4.6. Apresentação da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN)

4.7. Outras exigências que podem ser impostas pelos Estados e pelo Distrito Federal

5. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA A ME E EPP

6. DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DO SIMPLES NACIONAL

7. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL

8. ROUBO, FURTO, EXTRAVIO, DETERIORAÇÃO, DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO

Capítulo 10 - Simples Nacional - Obrigações Fiscais Acessórias - Livro Caixa

1. O QUE DEVE SER ESCRITURADO NO LIVRO CAIXA

2. NORMAS E PERIODICIDADE PARA ESCRITURAÇÃO

3. ASPECTOS FORMAIS DO LIVRO CAIXA

3.1. Termos de abertura e de encerramento

3.1.1. Modelo de termo de abertura

3.1.2. Modelo de termo de encerramento

4. PRAZO PARA ESCRITURAR

5. RECONHECIMENTO DAS RECEITAS PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO

5.1. Regime a ser adotado - Procedimentos

5.1.1. Serviços ou operações com mercadorias a prazo - Tratamento da parcela não vencida quando se adota o regime de caixa

5.1.2. Registro dos valores a receber por empresa optante pelo regime de caixa

5.1.3. Operações dispensadas do “registro de valores a receber”

5.1.4. Extensão da obrigatoriedade de utilização do “registro de valores a receber” às operações realizadas por meio de cheques

5.1.5. Consequências pela não manutenção do “registro dos valores a receber”

6. CRITÉRIOS GERAIS DE ESCRITURAÇÃO

6.1. Saldo inicial

6.2. Operações que devem ser escrituradas no livro Caixa - Alguns exemplos

6.2.1. Pagamentos efetuados com cheques

6.2.2. Recebimentos

6.2.3. Aplicações financeiras

6.2.4. Aplicações em bolsas de valores e assemelhadas

6.2.5. Débitos em conta corrente

6.2.6. Cobrança bancária de duplicatas

6.2.7. Desconto bancário de duplicatas

7. EXEMPLO DE LIVRO CAIXA ESCRITURADO

Capítulo 11 - Simples Nacional - Obrigações Fiscais Acessórias - Livro Registro de Inventário

1. OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO E ITENS A SEREM ARROLADOS

2. MODELO A SER UTILIZADO - ALTERNATIVAS ADMITIDAS

2.1. Livro Modelo 7 do Sinief (IPI/ICMS)

2.2. Utilização de fichas numeradas

2.3. Utilização de sistema de processamento de dados

3. TERMOS DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO

3.1. Responsáveis por assinar os termos de abertura e de encerramento

3.2. Modelo de termo de abertura

3.3. Modelo de termo de encerramento

4. PRAZOS PARA ESCRITURAÇÃO E LEGALIZAÇÃO

5. ÓRGÃOS COMPETENTES PARA AUTENTICAR O LIVRO

5.1. Formalização

6. GUARDA E CONSERVAÇÃO

7. EXEMPLO DE LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO

Capítulo 12 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual (MEI)

1. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

2. DEFINIÇÃO DE MEI

3. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS EM VALORES FIXOS

3.1. ICMS e ISS

3.2. Alteração na relação de atividades permitidas ao MEI

4. OPÇÃO PELO SIMEI

4.1. Informações a serem prestadas

5. BENEFÍCIOS NA VIGÊNCIA DO SIMEI

5.1. Contribuição para a Seguridade Social

6. RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DAS)

7. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO

7.1. Dispensa de obrigações ao MEI que não contratar empregado

7.2. Vedação à cessão ou locação de mão de obra

7.2.1. Cessão ou locação de mão de obra

7.2.2. Dependências de terceiros

7.2.3. Serviços contínuos

7.2.4. “Colocação à disposição da empresa”

7.2.5. Situações para as quais há a obrigatoriedade de recolhimento da CPP e do cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual

7.3. Identificação de elementos da relação de emprego ou de emprego doméstico

8. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

8.1. Dispensa de documentos

8.2. Documentos a serem apresentados

9. CADASTRO FISCAL ESTADUAL OU MUNICIPAL DO MEI

10. DECLARAÇÃO ANUAL PARA O MEI - DASN-SIMEI

10.1. Extinção do empresário individual

11. DECLARAÇÃO ÚNICA DO MEI (DUMEI)

12. PERDA DO DIREITO AO TRATAMENTO DIFERENCIADO

13. DESENQUADRAMENTO DO SIMEI

13.1. Comunicação de desenquadramento

13.2. Desenquadramento de ofício

13.3. Recolhimento dos tributos depois do desenquadramento

13.3.1. Quando a receita bruta não exceder em mais de 20% o limite de R$ 60.000,00

13.3.2. Quando a receita bruta exceder em mais de 20% o limite de R$ 60.000,00

14. INFRAÇÕES E PENALIDADES

14.1. Redução de multa

15. ATIVIDADES PERMITIDAS AO MEI


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