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Manual de Direito de Família e Sucessões – Conforme Leis 13.509/2017, 13.532/2017 e 13.505/2017

Autora: Stela Maris Vieira Mendes - Editora: Contemplar - ISBN: 978-85-9487-024-7 - 3a. Edição/ 2018 - 800 páginas

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A presente obra teve a primeira edição intitulada de “Tratado de Direito de Família e Sucessões”, consistindo num estudo básico do tema Família e Sucessões.

Na segunda edição resolvemos mudar o título para “Manual de Direito de Família e Sucessões”, por entender que este título representa melhor o conteúdo desta obra. 

Para a terceira edição deste livro, foi dedicada atenção especial para as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, pela Lei nº 13.509/2017 (Dispõe sobre a adoção e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 13.532/2017 (Dispõe sobre a legitimidade para o Ministério Público promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário) e Lei nº 13.505/2017 (Dispõe sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado).

O presente estudo surgiu da busca pela sintetização de uma matéria difícil, muitas vezes cansativa e prolixa.

A intenção da autora é a utilização de linguagem simples e acessível, utili-zando-se sempre dos ensinamentos dos grandes mestres do direito de família e sucessões.

Este livro passou a ter explicações práticas para a facilitação do aprendizado e busca levar ao leitor todo o conhecimento doutrinário, jurisprudencial, legislativo e prático referente a este assunto que muito se discute no dia a dia.

A obra é destinada aos Advogados, Juízes, Promotores, Procuradores, Defensores, Delegados, Departamentos Jurídicos, Professores, Acadêmicos, Mestrandos, Doutorandos, Pós-graduandos, Concursandos, Notários, Tabeliães, Oficiais, Escreventes, enfim, a todos que de alguma forma tenham interesse por esses institutos do Direito Civil Brasileiro.

É com imensa satisfação, portanto, que apresentamos esta terceira edição.

Boa Leitura!

Sumário:

PARTE I - DIREITO DE FAMÍLIA

Capítulo 1 - Análise do Direito de Família

    Considerações Iniciais

    A importância da paternidade no desenvolvimento familiar

2.1. A paternidade biológica e a paternidade afetiva

2.2. Implicações da paternidade na reprodução assistida

    O processo de investigação de paternidade

    As provas existentes para comprovar a filiação

    O descortinamento técnico da prova de DNA

    O ônus da prova na investigação de paternidade

    Relativização da coisa julgada no Novo CPC

7.1. A Previsão Legal no Ordenamento Jurídico Pátrio

7.2. Ação Rescisória

7.3. Ação Declaratória Querela Nullitatis

7.4. Impugnação ao Cumprimento da Sentença

7.5. Suspensão dos efeitos do Trânsito em julgado

    Aspectos polêmicos relativos à filiação

8.1. A recusa à submissão do teste de DNA

8.2. Ação negatória de paternidade

8.3. O ponderamento de interesses no descobrimento da paternidade

    A Filiação no Código Civil e na Legislação Aplicada

    Do Reconhecimento dos Filhos no Código Civil e Legislação Aplicada

    Modelos de Ações de Paternidade

11.1. Ação de Investigação de Paternidade

11.2. Investigação de Paternidade Cumulada com Pedido de Alimento

11.3. Investigação de Paternidade com Negativa de Filiação, Fixação de Alimentos e Retificação de Registro de Menor

11.4. Ação Negatória de Paternidade - Fato Novo após Registro

11.5. Pedido de Exame de DNA Gratuito

11.6. Pedido de Novo Exame de DNA

11.7. Ação Negatória de Paternidade

    A Responsabilidade familiar

12.1. Violência Familiar

12.2. Análise da Lei Maria da Penha e modificações da Lei nº 13.505/2017

    Das provas no direito de família

 

 

Capítulo 2 - Do Casamento

    Considerações Iniciais

    Casamento civil e religioso

    Capacidade para o casamento

    Impedimentos dirimentes

    Impedimentos impedientes ou causas suspensivas

    Síntese - causas suspensivas e impedimentos

    Requerimento de habilitação

    Celebração do casamento

    Prova do casamento

    Eficácia do casamento

    Dissolução civil da sociedade e do vínculo conjugal

    Nova Lei do Divórcio (Emenda Constitucional nº 66)

    Documentos necessários

    O Casamento no Código Civil e Legislação Aplicada

 

 

Capítulo 3 - Guarda dos Filhos e Guarda Compartilhada

    Considerações iniciais

    Diferença entre guarda compartilhada e guarda alternada

    A guarda compartilhada no Novo Código de Processo Civil

    Alienação parental

4.1. Espécies de alienação parental

4.2. Constatação da Alienação Parental

    Algumas Considerações sobre a Guarda Unilateral

    Da Postulação pelos Interessados ou Decretação pelo Juiz

 

 

Capítulo 4 - Relações de Parentesco

    Considerações iniciais

    Ordens de parentesco

    Linhas de parentesco

    Relação de Parentesco no Código Civil e Legislação Aplicada

 

 

Capítulo 5 - Da União Estável

    Conceito

    Efeitos

    Indenizações

3.1. Por serviços prestados

3.2. Admissibilidade

3.3. Inadmissibilidade

    Meação

4.1. Admissibilidade

4.2. Inadmissibilidade

    Partilha

    Reintegração e Manutenção de Posse

    Alimentos

7.1. Prolegômenos

7.2. Legislação

    Adoção do patronímico do companheiro

    Doação

    Separação de corpos

10.1. Inadmissibilidade

10.2. Admissibilidade

10.3. Competência

    Pensão

    Outras características

    Declaração / Contrato de União Estável

    A União Estável no Código Civil e Legislação Aplicada

 

 

Capítulo 6 - Da União Homoafetiva

    Considerações iniciais

    Da possibilidade de união homoafetiva no ordenamento jurídico brasileiro

    A realidade brasileira

    Dissolução de união homoafetiva

 

 

Capítulo 7 - Do Regime de Bens

    Considerações iniciais

    Regime de separação de bens

2.1. Quadro descomplicado - Regime de separação de bens

    Regime da Comunhão parcial

3.1. Quadro Descomplicado - Regime da Comunhão Parcial ou Supletivo

3.2. Regime da comunhão parcial de bens na dissolução por morte

    Regime da Comunhão Universal

4.1. Quadro Descomplicado - Regime da Comunhão Universal

4.2. Comentários sobre o artigo 977 do Código Civil

    Regime de Participação Final nos Aquestos

5.1. Quadro descomplicado – Regime da participação final dos aquestos

5.2. Natureza do regime de participação final nos aquestos e fins do casamento

    Modificação superveniente ao casamento do regime de bens

    Do Regime de Bens no Código Civil e Legislação Aplicada

 

 

Capítulo 8 - Dos Alimentos

    Os Alimentos e o Novo CPC

1.1. Introdução

1.2. O Instituto dos Alimentos no âmbito do Direito de Família

1.3. Das alterações e consequências impostas ao devedor de alimentos de acordo com o CPC/2015

1.4. Das quatro possibilidades procedimentais no rito de Execução de Alimentos

1.5. Conclusão

    Pensão Alimentícia na Separação

    Responsabilidade dos Herdeiros em Prestar Alimentos

    Divórcio - Dever de Assistência

    Pensão - Alteração em Razão de Novo Casamento

    Alimentos para o Companheiro

    As peculiaridades da ação de alimentos e o NCPC

7.1. Cumprimento da sentença

7.2. Execução de título extrajudicial

7.3. Rito da coação pessoal

7.4. Rito da expropriação

    Os Alimentos Gravídicos

    Dos alimentos avoengos

    Alimentos no Código Civil e Legislação Aplicada

 

 

Capítulo 9 - Do Bem de Família

    Conceito

    Tipos

    A Impenhorabilidade do bem de família e a Lei nº 8.009/90

    O Bem de Família no Código Civil e na Legislação Aplicada

 

 

Capítulo 10 - Adoção

    Noções gerais acerca do instituto da adoção

    Histórico

    Natureza jurídica da adoção

    Adoção no ordenamento jurídico brasileiro

    Requisitos da adoção

    Efeitos da adoção

    Lei nº 12.010 de 3 de agosto de 2009

    Adoção homoafetiva

    Modificações da Adoção pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017

9.1. Considerações Iniciais

9.2. Alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente

9.3. Alterações na CLT

    Adoção no Código Civil e Legislação Aplicada

 

 

Capítulo 11 - Tutela

    Considerações gerais

    Competência

    Guarda

    Tutela

    Adoção

    Ação de destituição do poder familiar e alterações da Lei nº 13.509/2017

    Ação de remoção de tutor

    A Tutela no Código Civil e Legislação Aplicada

 

 

Capítulo 12 - Curatela

    Considerações iniciais

    Do instituto e a capacidade civil

    Da Interdição

    O Estatuto e as Interdições em Curso

    Da tomada de decisão apoiada

    A Curatela no Código Civil e Legislação Aplicada

 

 

Capítulo 13 - Modelos

    Ação de anulação de casamento

    Ação de investigação de paternidade

    Ação negatória de paternidade

    Ação de divórcio consensual

    Conversão de separação judicial em divórcio

    Escritura pública de divórcio em conformidade com a EC/66

    Ação de separação judicial cumulada com pedido de fixação liminar de alimentos

    Ação de tutela

    Ação de tutela em favor de menor órfão

    Pedido de separação de corpos

    Ação de reconhecimento e dissolução de união estável

    Ação declaratória de união estável

    Guarda e posse provisória dos filhos

    Pedido de guarda (Modelo 1)

    Pedido de guarda (Modelo 2)

    Pedido de guarda (Modelo 3)

    Ação de modificação de guarda

    Investigação de paternidade com negativa de filiação, fixação de alimentos e retificação de registro de menor

    Investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos

    Pedido de Alimentos

    Ação de Execução de Alimentos

    Ação de Execução de Alimentos (Modelo 2)

    Ação de exoneração de alimentos

    Ação de Exoneração de Alimentos - Contestação

    Ação Revisional de Alimentos

    Ação de Alimentos Gravídicos

    Ação de adoção de menor

    Adoção plena (Modelo 1)

    Adoção Plena (Modelo 2)

    Ação de Adoção c/c Destituição de Poder Familiar

    Ação de Suspensão do Poder Familiar c/c Pedido de Tutela de urgência

    Interdição Plena Cumulada com Pedido de Suprimento Judicial

    Pedido de Curatela

    Pedido da Curatela dos Interditos

    Ação de Interdição e Curatela Provisória

    Ação de Curatela - Acidente Vascular Cerebral

    Ação de Remoção do Curador

 

 

PARTE II – DIREITO DAS SUCESSÕES

Capítulo 1 - Direitos Sucessórios

    Introdução ao Estudo dos Direitos Sucessórios

    Tratamento diferenciado a cônjuge e companheiro em sucessões

    Herança e sua Administração

3.1. A Herança como um Todo Unitário

3.2. Responsabilidade dos Herdeiros

3.3. Cessão de Direitos Hereditários

    Ordem de Vocação Hereditária

    Herdeiros Necessários

    O nascituro no direito sucessório

6.1. Da Curatela

6.2. Direito a filiação

    Formas de Sucessão

7.1. Sucessão por Direito Próprio ou por Cabeça

7.2. Sucessão por Direito de Representação ou por Estirpe

7.3. Sucessão Por Direito de Transmissão

    Aceitação e Renúncia da Herança

8.1. Espécies de aceitação

8.2. Anulação e revogação da aceitação

8.3. Renúncia da herança

    Excluídos da Sucessão

    Herança Jacente e Vacante

10.1. Conceito de herança jacente

10.2. Natureza jurídica da herança jacente

10.3. Distinção de espólio e herança jacente

10.4. Hipóteses de ocorrência da jacência

10.5. Herança vacante

10.6. Efeitos da vacância

10.7. Distinção entre herança jacente e herança vacante

10.8. Credores do falecido

    Petição de Herança

    Doação, compra e venda, e permuta entre ascendentes e descendentes

12.1. Introdução

12.2. Dos contratos entre pais e filhos

12.3. Fundamentos para a existência das limitações

12.4. Da doação

12.5. Partilha em vida

12.6. Compra e venda

12.7. A teoria da ineficácia do negócio jurídico

12.8. Da doação de dinheiro para compra de bens

12.9. Quem são os descendentes?

12.10. Dos nascituros

12.11. Das formalidades para o consentimento

12.12. Do suprimento judicial do consentimento

12.13. Venda a interposta pessoa

12.14. Compra e venda de cotas sociais e de bens de sociedades

12.15. Troca e permuta

12.16. Aspectos processuais

12.17. Prescrição

12.18. Conclusões

    Sucessão e inventário no Código Civil e Legislação Aplicada

 

 

Capítulo 2 - Sucessão Testamentária

    Aspectos Gerais da Sucessão Testamentária

    Testamento Público

2.1. Como fazer o Testamento Público

2.2. Capacidade de testar

    Testamento Cerrado

    Testamento Particular

    Codicilos

    Testamentos especiais

    Aspectos da sucessão testamentária

7.1. Características

7.2. Requisitos

7.3. Testamento Marítimo

7.4. Testamento Aeronáutico

7.5. Testamento Militar

    Disposições Testamentárias

    Legados

    Das Substituições

10.1. Espécies de substituição

    Revogação e Rompimento do Testamento

    Regras sobre a pessoa do Testamenteiro

 

 

Capítulo 3 - Do Inventário e Partilha

    Aspectos Gerais

    Inventário e partilha no Novo CPC

    Prazo de abertura e foro competente

    Consequências da perda do prazo

    Citação dos sucessores

    Inventariante

    Administrador provisório

    Da nomeação do inventariante

    Das obrigações e atribuições do inventariante

    Da remoção do inventariante

10.1. Do procedimento para a remoção

    Arrolamento comum e sumário

    Valor da causa e custas iniciais

    Base de abertura

13.1. Legitimado principal

13.2. Legitimidade concorrente

    Arrolamento comum

    Partilha amigável

    Ação anulatória

16.1. Ação anulatória de partilha amigável

16.2. Partilha amigável nula

16.3. Ação de nulidade de partilha amigável

    Da nulidade de registro imobiliário

    Do direito de usufruto

18.1. Tutela de evidência – antecipação de uso e fruição de bens

    Do pagamento das dívidas

19.1. Da cobrança dos credores frente ao espólio do devedor falecido

19.2. Da possibilidade de cobrança de créditos em face do espólio

19.3. Do processo de cobrança dos débitos do devedor falecido

19.3.1. Dos documentos que lastrearão o processo de cobrança

19.4. Da concordância dos herdeiros no tocante à cobrança

19.5. Da reserva de bens, mesmo sem a anuência dos herdeiros, para garantia da cobrança

19.6. Bens insuscetíveis de divisão

19.7. Conclusão

    Imposto “Causa Mortis”

20.1. Da Incidência

20.2. Da não incidência

20.3. Das isenções

20.4. Dos contribuintes e responsáveis

20.5. Base de cálculo

20.6. Da alíquota

20.7. Do recolhimento do imposto

20.8. Dos prazos

20.9. Dos acréscimos legais

20.10. Das penalidades

20.11. Da administração tributária

    Colação

    Do inventário extrajudicial

22.1. Documentos exigidos pelo Tabelião para o processamento do inventário administrativo

22.2. Do procedimento do inventário Extrajudicial

22.3. Da ordem da vocação hereditária e parentesco

22.4. Da cessão de direitos e renúncia

22.5. A obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) - Provimento nº 56, de 14 de julho de 2016

    Do Inventário e Partilha no Código Civil e Legislação Aplicada

 

 

Capítulo 4 - Das Questões Processuais

    Considerações Iniciais

    Formas de Solução de Conflitos

    Aspectos relevantes dos sujeitos processuais

    Responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica

    Desconsideração da Personalidade jurídica

    Entes Despersonalizados

    Considerações sobre a arbitragem

7.1. Princípios da Arbitragem

7.2. Regras especiais relativas ao compromisso arbitral

    Considerações sobre a jurisdição

    Princípios do Processo Civil

9.1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

9.2. Princípio da Legalidade

9.3. Princípio da Moralidade

9.4. Princípio da Razoabilidade:

9.5. Princípio da proporcionalidade:

9.6. Princípio do Contraditório e da ampla defesa:

9.7. Princípio da Igualdade

9.8. Princípio do promotor e do juiz natural

9.9. Princípio da publicidade

9.10. Princípio do devido processo legal

9.11. Princípio do duplo grau de jurisdição

9.12. Princípio da motivação judiciária, administrativa e do livre convencimento do juiz

9.13. Princípio da lealdade processual

9.14. Princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual

9.15. Princípio da Oralidade

9.16. Princípio do acesso à justiça e do impulso oficial

    Processo Eletrônico

    Enunciados do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família)

    Enunciados de Família e Sucessões - Conselho de Justiça Federal - Jornadas de Direito Civil

 

Capítulo 5 - Modelos

    Modelos de Ações de Herança

1.1. Ação de Petição de Herança (Modelo 1)

1.2. Ação de Petição de Herança (Modelo 2)

1.3. Cessão de Direitos Hereditários

1.4. Pedido de Inclusão de Herdeiro

    Modelos de Ações de testamento

2.1. Pedido de Abertura de Testamento

2.2. Pedido de Registro e Aprovação de Testamento

2.3. Pedido de abertura e registro de testamento

2.4. Ação de Nulidade de Testamento (Modelo 1)

2.5. Ação de Nulidade de Testamento (Modelo 2)

2.6. Apresentação de Testamento feito por Instrumento Público

    Modelos de Ações de Inventários e Partilhas

3.1. Ação de Arrolamento Sumário

3.2. Inventário pelo Rito de Arrolamento com Cessão de Direitos Hereditários

3.3. Inventário e Partilha - Abertura de Inventário - Arrolamento

3.4. Inventário e Partilha - Anulação de Partilha

3.5. Modelo de escritura pública de inventário (Modelo 1)

3.6. Modelo de escritura pública de inventário (Modelo 2)

3.7. Modelo de escritura pública de inventário (Modelo 3)

3.8. Escritura Pública de Procuração para Inventário/Arrolamento

3.9. Ação de Exigir Contas - Inventariante

3.10. Remoção do Inventariante

3.11. Esboço de Partilha

3.12. Retificação de Inventário

3.13. Modelo de Petição de Sobrepartilha


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