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Guia Prático para Recursos de Infrações de Trânsito - Defesa Prévia e Recursos para 1ª e 2ª Instâncias - Modelo para Todas as Infrações - Argumentação Eficaz - Fundamentação Legal

Autor: João Luiz Bonelli de Souza - ISBN: 978-85-3626-437-0 - Acabamento: Brochura – 90 paginas - Publicado em: 15/12/2016 – Juruá Editora

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Conteúdo Disponível para Download no Site da Editora:
• Código de Trânsito Brasileiro Atualizado até a Lei 13.290 de 23.05.2016
• Resoluções do CONTRAN
• Portarias do DENATRAN
• Representação Gráfica para Apresentação
• Modelo de Procuração, Defesa Prévia e Recursos

Para obter o material de apoio, acesse gratuitamente o link: https://www.jurua.com.br/apoio/guia-pratico-bonelli
 
O Código de Trânsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, as resoluções do CONTRAN em vigor e as portarias do Denatran que tratam de assuntos específicos da relação do cidadão com o Sis­tema Nacional de Trânsito, destina-se a ser um instrumento de regulamentação do trânsito no território nacional, bem como de consulta dos cidadãos, habilitados ou não, a fim de conhecer e exercer um direito cada vez mais presente no seu cotidiano.
Com o aumento de veículos automotores e a disponibilidade cada vez menor para acolhê-los nas cidades, a quantidade de infrações de trânsito vem crescendo vertiginosamente. Contudo, o Estado, com seu imenso aparato, deve atender às exigências legais para a aplicação das penalidades, sob pena de ilegalidade.
O caminho mais fácil e rápido para o cancelamento das au­tuações de trânsito são os recursos administrativos interpos­tos junto à Autoridade de Trânsito e às JARIs.
Neste Guia Prático buscamos instruir de forma simples, didática, e, principalmente, eficaz, os cidadãos que foram autuados por infrações de trânsito, utilizando, de forma fun­damentada, os caminhos para o deferimento dos recursos interpostos.
A intenção é fazer com que o recorrente construa a sua de­fesa ou recurso, abordando, passo a passo, todas as possibi­lidades de procedimento e de mérito que servirão de argu­mento.

JOÃO LUIZ BONELLI DE SOUZA
Advogado Especialista em Direito Securitário e Trân­sito e Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, de Pouso Alegre/MG.

INTRODUÇÃO
I POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO
1 Sistema Nacional de Trânsito
II AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
1 Fé Pública do Agente Autuador
2 Modelo de Auto de Infração de Trânsito
3 Preenchimento do Auto de Infração de Trânsito
4 Campo de Observações e Medida Administrativa
III NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
1 Notificação por Edital
2 Diferença entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade
3 Prazo
4 Modelo de Notificação de Autuação
IV DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR
1 Identificação do Condutor Infrator
2 Da Pontuação na CNH
3 Da Suspensão do Direito de Dirigir
4 Da Cassação da CNH
V DA LEGITIMIDADE PARA A DEFESA PRÉVIA E RECURSOS
1 Forma e Qualificação
2 Documentação
3 Defesa ou Recurso por Procuração
4 Modelo de Procuração
VI DEFESA PRÉVIA OU DEFESA DE AUTO
1 Princípio da Autotutela
2 Preliminar de Mérito
VII PEDIDO DE CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
1 Notificação da Penalidade de Advertência por Edital
VIII NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO
1 Da Notificação
2 Conteúdo da Notificação de Penalidade
3 Notificação por Edital
4 Modelo de Notificação de Penalidade
IX DA DEFESA OU RECURSO
1 Do Pagamento da Multa e o Efeito Suspensivo
2 Local para Apresentação do Recurso
3 Preliminar de Mérito
4 Do Julgamento dos Recursos
X MODELO PARA DEFESA E RECURSOS EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS
1 Cabeçalho
2 Apresentação
3 Preliminar de Mérito
4 Do Mérito: Inconsistência e/ou Irregularidade do AIT
5 Do Pedido
XI DAS AUTUAÇÕES MÚLTIPLAS
1 Argumentação para Defesa Prévia e/ou Recurso
XII DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
XIII FLUXOGRAMA: DO AIT AO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA
XIV DEFESA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH
1 Da Prescrição
XV CONTEÚDO DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO SITE DA EDITORA
1 Código de Trânsito Brasileiro
2 Resolução 182 do CONTRAN
3 Resolução 299 do CONTRAN
4 Resolução 371 do CONTRAN
5 Resolução 561 do CONTRAN
6 Resolução 619 do CONTRAN
7 Representação Gráfica para Apresentação
8 Modelo de procuração, defesa prévia e recursos
9 Portaria 3 de 06.01.2016 do DENATRAN
10 Portaria 127 de 21.06.2016 do DENATRAN
11 Lei 13.281 de 04.05.2016
12 Lei 13.290 de 23.05.2016


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