Processo de Licitação - Contrato Administrativo e Sanções Penais

Autor: Petrônio Braz - ISBN: 978-85-7789-066-8 - 602 páginas - Ano: 2012 - 3ª Edição - Acabamento: Capa Dura - Formato: 16x23
SKU
978-85-7789-066-8
Preço Promocional R$121,50 Preço Normal R$135,00


Atualizado de acordo com a Lei nº 12.440/11

>, Princípios da Licitação
>, Modalidades e Limites
>, Contratos Administrativos
>, Sanções Penais e Administrativas
>, Disposições Finais e Transitórias

APRESENTAçãO

A presente obra, que mapeia desde o processo de licitação, seus conceitos e natureza jurídica, de suas várias modalidades de obras e serviços, das alienações e das suas fases, instrui ainda os praticantes das licitações de como procederem nas aberturas, nos julgamentos e na adjudicação, finalizando pela homologação e controle do processo. Demonstra o Autor, com clareza e excelentes conceitos, as sanções penais e administrativas e seu processo.
O livro sob proêmio tem a virtude de oferecer rotas definidas e claras no processo de licitação, que colaboram com os aplicadores da lei e facilitam as tarefas dos profissionais da Administração Pública e dos advogados.
SUMáRIO

1ª PARTE
PROCESSO DE LICITAçãO
CAPíTULO 1
Processo de Licitação
1. Generalidades
2. Obrigatoriedade da licitação
3. Conceito
4. Vedações expressas nas licitações
5. Partes no processo de licitação
6. Leis da oferta e da procura
7. Concorrência perfeita
8. Objetivos da licitação
9. Regulamento do processo
10. Unidade processual
CAPíTULO 2
Conceito e Natureza Jurídica da Licitação
1. Conceito
2. A Lei n. 8.666/93
3. Objeto da Lei n. 8.666/93
4. Natureza jurídica da licitação
5. Conceito de norma geral
6. Definições legais
7. Outras definições
CAPíTULO 3
Princípios da Licitação
1. Princípios
2. Princípio da isonomia
3. Princípio da legalidade
4. Princípio da publicidade
5. Princípio da moralidade
6. Princípio da finalidade
7. Princípio da probidade administrativa
8. Princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público
9. Princípio do julgamento objetivo
10. Princípio da vinculação ao edital
11. Princípio do procedimento formal
12. Outros princípios
CAPíTULO 4
Das Obras e Serviços
1. Obra e serviço
2. Projeto básico
3. Previsão orçamentária
4. Licitação por etapa
5. Obtenção de recursos financeiros
6. Bens de marca definida
7. Obras e serviços padronizados
8. Pré-qualificação de produtos
9. Acesso público à,s informações
10. Atualização monetária
11. Retardamento imotivado
12. Impedimentos nas licitações
13. Formas de execução
14. Projetos padronizados
15. Irregularidades em obras e serviços
CAPíTULO 5
Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados
1. Generalidades
2. Capacitação técnica e operacional dos licitantes
3. Contratação direta de advogado
4. Contratação para a realização do Concurso público
CAPíTULO 6
Das Compras
1. Compras
2. Recursos orçamentários
3. Despesa pública
4. Registro de preços
5. Recebimento de material
6. Publicidade das compras
CAPíTULO 7
Alienações
1. Conceitos
2. Das alienações
3. Das doações
4. Da dação em pagamento
5. Da permuta
6. Investidura
7. Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública
8. Programas habitacionais
9. Legitimação de posse
CAPíTULO 8
Das Modalidades, Limites e Dispensa
1. Disposições gerais
2. Direito de habilitação
3. Local da licitação
4. Publicidade da licitação
5. Modalidades de licitação
6. Tipos de licitação
6.1. Concorrência
6.2. Tomada de Preços
6.3. Convite
6.4. Concurso
6.5. Leilão
7. Limites
8. Dispensa e inexigibilidade
9. Processo de dispensa e de inexigibilidade
10. Dispensa
11. Obras e serviços de engenharia de pequeno vulto
12. Outros serviços de pequeno vulto
13. Casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública
14. Casos de emergência ou calamidade pública
15. Licitação deserta
16. Intervenção da União no domínio econô,mico
17. Propostas com preços superiores ao do mercado
18. Contratação por pessoa jurídica de direito público
19. Casos de segurança nacional
20. Compra e locação de imóvel
21. Remanescente de obras, serviços ou fornecimentos
22. Compra de bens perecíveis
23. Contratação de instituições brasileiras
24. Aquisição de bens por acordos internacionais
25. Aquisição e restauração de obras de arte
26. Impressão de diários oficiais e formulários padronizados
27. Aquisição de componentes ou peças de reposição
28. Contratações de abastecimento de navios, aviões ou frota
29. Compra de materiais padronizados pelas forças armadas
30. Associações de portadores de deficiência
31. Aquisição de bens de pesquisa científica ou tecnológica
32. Contratação do fornecimento de energia elétrica
33. Contratação de empresas públicas com suas subsidiárias
34. Celebração de contrato com organizações sociais
35. Contratação por Instituição Científica e Tecnológica
36. Consórcio público
37. Serviços públicos de saneamento básico
38. Fornecimento de bens e serviços para TV Digital
39. Aquisição de bens e serviços para as Forças Singulares no exterior
40. Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
41. Estímulo à, Instituição Científica e Tecnológica
42. Direito de uso de imóveis
43. Doação com encargos
44. Ampliação dos casos de dispensa
45. Responsabilidade objetiva
46. Inexigibilidade
47. Aquisição de produtor ou fornecedor exclusivo
48. Serviços técnicos profissionais especializados
49. Da singularidade do serviço
50. Da notória especialização
51. Profissional do setor artístico
52. Serviços de telefonia
53. Serviços de publicidade e divulgação
54. Ratificação e publicação das dispensas e inexigibilidades
55. Outras modalidades de licitação
56. Valores da licitação
57. Fracionamento da licitação
CAPíTULO 9
Pregão
1. Conceituações
2. Bens e serviços comuns
3. Equipe de apoio
4. Recursos orçamentários
5. Fases do procedimento
6. Fase preparatória
7. Fase externa
8. Dos procedimentos
9. Critério de julgamento
10. Participação popular
11. Habilitação
12. Do pregoeiro
13. Dos recursos
14. Da adjudicação e da homologação
15. Do adjudicatório
16. Pregão eletrô,nico
CAPíTULO 10
Das Comissões Permanentes
1. Disposições gerais
2. Conceito
3. Criação
4. Comissão Permanente de Licitação
5. Comissão Permanente de Cadastramento
6. Comissão de Concurso
7. Comissão de Recebimento de Material
CAPíTULO 11
Fases da Licitação
1. Início do processo de licitação
2. Fase interna do processo
3. Registro cadastral
4. O Edital
5. Fase externa do processo
6. Recebimento e abertura das propostas
7. Da habilitação
8. Habilitação jurídica
9. Qualificação técnica
10. Qualificação econô,mico-financeira
11. Regularidade fiscal
12. Ausência de requisitos para habilitação
13. Irregularidades documentais
CAPíTULO 12
Procedimentos de Abertura da Licitação
1. Abertura
2. Audiência pública
3. Licitações simultâ,neas ou sucessivas
4. Vinculação ao edital
5. Participação popular
6. Impugnação pelo licitante
7. Concorrência internacional
8. Atos internacionais
9. Tratado
10. Convenção
11. Acordo
12. Ajuste ou acordo complementar
13. Protocolo
14. Memorando de entendimento
15. Convênio
16. Acordo por troca de notas
CAPíTULO 13
Julgamento das Propostas
1. Recebimento das propostas
2. Pré-qualificação dos licitantes
3. Consórcio de empresas
4. Classificação das propostas
5. Diligências
6. Julgamento objetivo
CAPíTULO 14
Da Adjudicação
1. Generalidades
2. Conceito
3. Adjudicação nas licitações
4. Competência para adjudicar
5. Parecer jurídico
CAPíTULO 15
Da Homologação
1. Conceito
2. Controle de autoridade
3. Autoridade competente
4. Legalidade e conveniência
5. Consequências da homologação
CAPíTULO 16
Desfazimento da Licitação
1. Disposições gerais
2. Anulação
3. Revogação
CAPíTULO 17
Parcerias Público-Privadas
1. Disposições gerais
2. Campo de aplicação
3. Modalidades
4. Patrocinada
5. Administrativa
6. Princípios
6.1. Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade
6.2. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução
6.3. Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado
6.4. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias
6.5. Transparência dos procedimentos e das decisões
6.6. Repartição objetiva de riscos entre as partes
6.7. Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconô,micas dos projetos de parcerias
7. Procedimento de Licitação
8. Do Edital
CAPíTULO 18
Licitação nas Concessões de Serviço Público
1. Generalidades
2. Critérios específicos
3. O Edital
4. Consórcio de empresas
CAPíTULO 19
Controle do Processo de Licitação
1. Controle interno
2. Verificação prévia
3. Verificação concomitante
4. Verificação subsequente
5. Assessoria Jurídica
6. Controle externo
7. Poder Legislativo
8. Tribunais de Contas
9. Controle popular
10. Poder Judiciário
11. Ministério Público
CAPíTULO 20
Da Licitação Simplificada
1. Disposições gerais
2. Da licitação
3. Processamento da licitação
4. Consórcio de empresas
5. Dispensa e inexigibilidade da licitação
6. Modalidades de licitação
7. Tipos de licitação
8. Registro cadastral
9. Pré-qualificação
10. Habilitação de licitantes
11. Edital de licitação
12. Desistência da proposta
13. Do julgamento da licitação
14. Alienação de bens
15. Recursos
16. Da adjudicação
17. Do contrato de concessão
18. Das participações
CAPíTULO 21
Dos Recursos Administrativos
1. Conceituações
2. Do recurso
3. Prazos de recurso
4. Da reclamação
5. Da representação
6. Do pedido de reconsideração
7. Do protesto
2ª PARTE
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CAPíTULO 1
Contratos
1. Conceito
2. Elementos do contrato
3. Requisito subjetivo
4. Requisitos objetivos
5. Requisito formal
6. Técnica contratual
CAPíTULO 2
Contrato Administrativo
1. Conceituações
2. Regime jurídico
3. Cláusulas contratuais
4. Objeto do contrato
5. Regime de execução
6. Alteração dos contratos
7. Prorrogação do contrato
8. Preço e condições de pagamento
9. Prazos contratuais
10. Crédito orçamentário
11. Garantias
12. Direitos e responsabilidades
13. Término do contrato
14. Advento do termo contratual
15. Distrato
16. Anulação
17. Extinção
18. Exaurimento dos recursos
19. Sustação
20. Teoria da imprevisão
21. Condições de importação
22. Vinculação ao edital
23. Legislação aplicável em casos omissos
24. Condições de habilitação
25. Foro do contrato
26. Da nulidade do contrato
27. Responsabilidade Civil do Estado
CAPíTULO 3
Da Formalização dos Contratos
1. Local da formalização
2. Instrumentalização da contratação
3. Dos contratos específicos
4. Publicação do contrato
5. Obrigatoriedade do contrato
6. Inexigibilidade do contrato
7. Prazo da contratação
8. Convocação dos licitantes remanescentes
CAPíTULO 4
Contrato de Parceria Público-Privada
1. Preceitos
2. Contraprestação
3. Ga antias
4. Sociedade de propósito específico
CAPíTULO 5
Contrato de Concessão de Serviço Público
1. Generalidades
2. Cláusulas essenciais
3. Da responsabilidade
4. Da sublocação
5. Transferência da concessão
6. Dos encargos do Poder Público
7. Do concessionário
8. Da intervenção
9. Extinção da concessão
3ª PARTE
DAS SANçõES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
CAPíTULO 1
Das Sanções Administrativas
1. Disposições gerais
2. Responsabilidade do adjudicatório
3. Licitante remanescente
4. Responsabilidade do agente administrativo
5. Do atraso injustificado
6. Da inexecução do contrato
CAPíTULO 2
Da Responsabilidade Penal
1. Generalidades
2. Da imputabilidade penal
3. Dos efeitos da condenação
4. Da tentativa
5. Circunstâ,ncias agravantes
6. Da pena de multa
CAPíTULO 3
Dos Crimes e das Penas
1. Dispensa de licitação
2. Fraude no processo licitatório
3. Advocacia administrativa
4. Facilitação de vantagens
5. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação
6. Violação de sigilo em licitação
7. Afastamento de licitante mediante violência
8. Fraude em prejuízo da Fazenda Pública
9. Admissão de empresa ou profissional inidô,neo em licitação
10. Impedimento de inscrição em cadastro
CAPíTULO 4
Do Processo e do Procedimento Judicial
1. Aplicação subsidiária do CPP
2. Rito sumário
3. Da contagem dos prazos
4. Da ação penal
5. Queixa subsidiária ou supletiva
6. Comunicação por servidor público
7. Prisão em flagrante
8. Da fiança
9. Da denúncia
10. Da citação do acusado
11. Interrogatório do acusado
12. Defesa prévia
13. Da instrução criminal
14. Julgamento
15. Prazos
CAPíTULO 5
Dos Recursos Administrativos
1. Recurso
2. Recurso administrativo
3. Recurso hierárquico
4. Da Representação
5. Da Reconsideração
6. Das intimações
7. Dos efeitos dos recursos
8. Dos prazos
4ª PARTE
DAS DISPOSIçõES FINAIS E TRANSITóRIAS
CAPíTULO úNICO
Das Disposições Finais e Transitórias
1. Contagem dos prazos
2. Projetos especializados
3. Da pluralidade de entidades
4. Do controle contratual
5. Pré-qualificação
6. Procedimentos operacionais
7. Convênios e outros ajustes
8. Abrangência do Estatuto
9. Legislação local
10. Sociedades de economia mista
11. Reajuste de valores
12. Vigência
13. Linhas aéreas
14. Repartições no exterior
15. Concessões e permissões
LEGISLAçãO
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011
BIBLIOGRAFIA
íNDICE ALFABéTICO REMISSIVO
WA button