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Manual de infrações, multas de trânsito e seus recursos

Autor: Eduardo Antônio Maggio - 7ª Ed./2013 - Acabamento Brochura - ISBN: 978-85-8085-038-3 - Formato: 14x21 - 822 páginas

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  • Um verdadeiro curso sobre o assunto
  • Inclui Mandado de Segurança!
  • De acordo com o CTB, Resoluções do CONTRAN e demais normas pertinentes
  • Aborda a Nova “Lei Seca”
  • Comentários com normas relacionadas e enfoque na Lei de Processo Administrativo
  • Aborda tudo sobre as infrações, autuações e penalidade de multa, defesas e recurso
  • Normas em vigor e comentários sobre cada tema enfocado
  • Exemplos de hipóteses de infrações e orientações respectivas de como proceder
  • Normas e comentários sobre emissão de gases “fumaça” e veículos de cargas e vans
  • Mandado de segurança – normas, jurisprudência e modelo
  • Modelos para todos os fins com notas explicativas (procuração, defesas, recursos, etc.)
  • Contém índice geral e alfabético-remissivo com fácil localização do assunto


Esta é a 7ª edição deste meu trabalho. O que demonstra a grande aceitação e interesse que sempre tem tido por parte do público leitor. Por esse motivo, procuramos aperfeiçoá-lo mais ainda e, a cada edição, procedemos à sua total revisão, atualização e ampliação em determinados pontos de seus catorze capítulos, tornando-o mais prático e objetivo, no sentido de proporcionar ao prezado leitor, maior praticidade para o seu manuseio e encontro daquilo que deseja saber e utilizar para o que for de seu interesse, com riqueza de informações, de normas, exemplos, orientações, jurisprudências e modelos para todos os fins.

E, da mesma forma que o fizemos nas edições anteriores, em que nas datas em que as mesmas foram editadas e publicadas, o foram sempre atualizadas de acordo com as normas em vigor e, na revisão para a presente edição, tendo havido alterações de muitas normas relacionadas, além de atualizarmos o seu conteúdo, procuramos também enriquecê-lo mais, com a intenção de proporcionar o melhor para o leitor. Tendo inclusive, desde as últimas edições sido incluído um CD-R com os modelos para todos os fins e jurisprudências de decisões judiciais relacionadas sobre o tema que este livro aborda, o que facilita e dá mais subsídios ao leitor interessado.

Assim é que também na presente edição, para a sua publicação foi feita a revisão de todo o seu conteúdo e as atualizações necessárias para alterar onde devia ser alterado, devido as resoluções que são revogadas e outras novas que entram em vigor, mantendo as citações e comentários relacionados. Por exemplo, as novas alterações feitas nos artigos do Código pela Lei 12.760/12 (Lei Seca) e a respectiva resolução (432/13) do Contran baixada e que regulamentou a aplicação dos artigos alterados com essa nova lei. Normas essas que vieram substituir as normas anteriores que tratavam do assunto. Também, a nova Resolução 396/11 do Contran que passou a tratar da fiscalização de velocidade dos veículos automotores e que revogou a resolução anterior (146/03), estabelecendo alterações a respeito. A nova Resolução 404/12, baixada para tratar da padronização dos procedimentos administrativos referente ao Auto de Infração, das notificações respectivas, da infração de responsabilidade do proprietário de veículo e de condutor e da identificação deste, em substituição à 149/03 do Contran. Ainda, a nova Resolução 427/12, em substituição à 510/77, e que passará a regulamentar os procedimentos e fiscalização no tocante à infração de emissão de gases (fumaça) de escapamentos de veículos automotores.

Enfim, este trabalho visa sempre a cada publicação revisada e atualizada, como é o caso desta, proporcionar ao prezado leitor, subsídios sobre cada tema que é abordado nos respectivos capítulos, com as normas vigentes e com as orientações e esclarecimentos a respeito, naquilo que pode ser de interesse do leitor.

Ainda, nesta edição, acrescentamos no cap. XIII, mais jurisprudências relacionadas com determinados assuntos do livro, que julgamos de grande interesse do leitor e, no cap. XIV, inserido também o modelo de requerimento para penalidade de advertência no caso de infração leve ou média. Enfim, modelos para todas finalidades, com notas explicativas, bem como a ampliação do índice alfabético-remissivo, o que faz tornar mais prático para o leitor encontrar o tema que desejar.
Portanto, também esta edição, além de estar mais completa e ainda melhor, o que procuramos fazer a cada edição publicada, tem como objetivo proporcionar ao prezado leitor uma maior praticidade e facilidade no sentido de encontrar o que lhe interessa e que atende às suas necessidades naquilo que precisar sobre o assunto que este livro aborda.


 

Capítulos da obra:

Da infração

Da constatação da infração

Da autuação da infração

Da notificação da autuação

Da defesa contra a autuação

Da penalidade de multa

Da notificação da penalidade de multa

Do recurso contra a penalidade de multa

Do pagamento da multa

Da pontuação e responsabilidade

Da suspensão e cassação do direito de dirigir (CNH e Permissão)

Do mandado de segurança

Jurisprudências (STF, STJ, TJ)

Parte prática – Modelos com notas explicativas

Procuração (p/ esfera administrativa)

Procuração ad judicia (p/ esfera judicial)

Defesa de autuação (ou recurso de multa) – AIT feito por meio de Radar ou Lombada eletrônica (cidade ou rodovia)

Defesa de autuação (ou recurso de multa) – AIT feito por agente de trânsito municipal ou PM (cinto de segurança – veículo estacionado)

Defesa de autuação (ou recurso de multa) – AIT feito por agente de trânsito municipal ou PM (cinto de segurança – veículo em movimento

Defesa de autuação (ou recurso de multa) – AIT feito por agente de trânsito municipal ou PM (cinto de segurança – veículo antigo)

Defesa de autuação (ou recurso de multa) – AIT feito por agente de trânsito municipal ou PM (cinto de segurança – pessoa obesa)

Recurso de multa – AIT feito por Guarda civil municipal (ilegalidade)

Recurso de multa – autuação feita por meio de radar fixo ou estático (cidade ou rodovia)

Recurso de multa – AIT feito pela Polícia Militar (CNH Vencida)

Recurso de multa – AIT feito pela Polícia Militar (entrega de direção a pessoa não habilitada)

Recurso de multa de veículo clonado (dublê com placa igual ou adulterada)

Recurso de multa feita na infração do art. 165 do CTB (conforme Lei 12.760/12 e Res. 432/13 do CONTRAN)

Recurso de multa – autuação feita pela Polícia Militar Rodoviária Estadual ou Federal (ultrapassagem em faixa dupla)

Recurso de multa – autuação feita pela Polícia Militar Rodoviária (tacógrafo irregular)

Recurso de multa – autuação feita por meio de radar, barreira ou lombada eletrônica (cidade ou rodovia)

Recurso de multa aplicada pela CETESB (excesso de fumaça – veículo não fiscalizado)

Recurso de multa aplicada pela CETESB (excesso de fumaça – não comprovação técnica)

Defesa de autuação – AIT lavrado por órgão  de trânsito de capital ou não (estacionamento irregular – sinalização incorreta)

Recurso de multa ao CETRAN (2º instância administrativa)

Requerimento p/ restituição de valor de multa paga

Requerimento p/ não aplicação de multa e sim penalidade de advertência (art. 267 – CTB)

Defesa em procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir

Recurso para a JARI (e CETRAN) contra penalidade de suspensão do direito de dirigir

Recurso para a JARI (e CETRAN) contra penalidade de cassação da CNH aplicada pela autoridade de trânsito

Defesa contra pontuação e bloqueio em prontuário de permissão para dirigir

Pedido de reconsideração da decisão à autoridade de trânsito

Manda de segurança contra ato ilegal de autoridade

Comunicação ao DETRAN de novo endereço no município e pedido de alteração no CRLV

Comunicação ao órgão de trânsito estadual da venda de veículo

Pedido de bloqueio de veículo por falta de transferência

Identificação de indicação de condutor infrator

Requerimento para efeito suspensivo de recurso

Requerimento para declaração de prescrição de multa

Termo de responsabilidade prévia de condutor por infração com veículo de pessoa jurídica ou física

Declaração de testemunha

Declaração de responsabilidade por multa em veículo adquirido  e não transferido

Declaração de responsabilidade por infração de trânsito

Declaração de venda de veículo e de responsabilidade por infração

Declaração de proprietário de imóvel p/ comprovação de residência


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