Prática Processual Previdenciária 9ª Edição – Atualizado com a Reforma da Previdência

Autor: Alexsandro Menezes Farineli - Acabamento: Encadernado - Capa dura - ISBN: 978-85-8085-123-6 - Formato: 16x23 - 9ª Edição/2020 – 1612 páginas

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978-85-8085-123-6
Preço Promocional R$274,00 Preço Normal R$341,00


Acompanha Petições Iniciais, Recursos, Requerimentos Administrativos e demais Manifestações Judiciais

 

Atualizada com as principais leis e decretos, e regulamentos que interferem no direito previdenciário:

 

- Lei nº13.846/2019

- Lei nº13.847/2019

- INSS digital para Advogados

- Emenda Constitucional 103/2019

- Medida Provisória 905/2019

 

Capítulo Exclusivo - Ação Previdenciária: Teoria e Prática

c/ Modelos de Recursos no JEF e nas varas Previdenciárias

Novas Peças Processuais Comentadas sobre:

- Dano Moral

- Recursos Previdenciários

-  Revisão de Benefícios: concessão, restabelecimento e manutenção de benefícios previdenciários

- Pensão por Morte, Aposentadoria Especial, Rural e por Tempo de Contribuição

- Benefícios por Incapacidade permanente e temporária

- Auxilio acidente, invalidez, reclusão, acidente do trabalho e portador de deficiência

- Mandado de Segurança no Direito Previdenciário e Liberação de créditos atrasados

- Petições sobre a operação “pente fino” do INSS e muito mais!

 

Sinopse:

A nova edição deste livro nasceu graças a calorosa acolhida dos profissionais do direito e demais pessoas que militam junto a Previdência Social.

Em virtude das alterações promovidas pela EMENDA 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) e demais alterações legislativas, nunca foi tão necessária uma “mão de obra” altamente qualificada para a defesa dos direitos sociais.

Esta obra se encontra atualizada com as principais leis e decretos, e regulamentos que interferem no direito previdenciário:

- EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019; - LEI 13.846/2019 - MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019; - MODELOS DE PETIÇÕES INICIAIS E RECURSAIS ON LINE;

Ressaltamos ainda que a doutrina se encontra atualizada de acordo com o entendimento de grandes mestres do Direito Previdenciário e com a jurisprudência mais atualizada.

Atendendo a pedidos incluímos as teses mais atualizadas de revisão de benefícios entre as várias existentes trouxemos a “REVISÃO DA VIDA TODA” com doutrina e modelo de petição.

Atualizamos o conteúdo, reformulamos a estrutura do livro com doutrina e prática dos benefícios previdenciários, trouxemos reflexões sobre o processo administrativo, processo judicial incluindo a doutrina e a prática dos Juizados Especiais Federais e das Varas Previdenciárias, sem nos esquecermos dos benefícios acidentários. As recentes alterações do Código de Processo Civil não poderiam ficar de fora, por isso temos petições mencionando a realização de audiência de conciliação prevista no artigo 319, VII da lei 13.105/2015 e minucioso estudo sobre a petição previdenciária.

Outro ponto que não poderia ser alterado é a linguagem fácil e que é marca registrada deste autor, assim a obra se encontra completa tanto para o militante efetivo do Direito Previdenciário, quanto para àqueles que eventualmente labutam nesta área e também para os iniciantes onde poderão aprender sobre os benefícios previdenciários na teoria e fazer uso das PETIÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS EM FORMATO EDITÁVEL para melhor adaptação de sua necessidade.

Finalmente ressaltamos que as petições, recursos e demais peças jurídicas são fruto de quem atua nas agências do INSS e utiliza das mesmas petições no sistema de peticionamento eletrônico onde este existe ou balcão das Varas Previdenciárias, portanto, são casos reais que chegam até meu escritório ou através de consulta de colegas recebidas através do e-mail deste autor.

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Sumário

 

DOUTRINA

 

CAPÍTULO 1

INTRODUÇÃO AO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Conceituação

Dos direitos sociais

Evolução da previdência social no Brasil

Organização e princípios constitucionais

Organização

A previdência social

Da organização da seguridade social (art. 5º; art. 6º; art. 7º; art. 8º; art. 9º)

Princípios constitucionais da seguridade social

Universalidade de cobertura e do atendimento

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

Irredutibilidade do valor dos benefícios

Equidade na forma de participação no custeio

Diversidade da base de financiamento

Financiamento

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados

Princípio da regra da contrapartida

CAPÍTULO 2

BENEFICIÁRIOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Dos segurados

Segurado empregado

Empregado doméstico (Lei Complementar nº 150/2015)

Contribuinte individual (inciso V)

Do microempreendedor individual • Segurados facultativos • Forma de recolhimento das contribuições sociais

CAPÍTULO 3

SEGURADOS E DEPENDENTES

CAPÍTULO 4

DA QUALIDADE DE SEGURADO E O PERÍODO DE GRAÇA

Conceito do período de graça

Da manutenção e perda da qualidade de segurado

Prorrogação da qualidade de segurado para o contribuinte individual e para o segurado especial

CAPÍTULO 5

CÁLCULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Valor do salário do benefício

Cálculo pós reforma da previdência social

Fator previdenciário

Limitação do valor do auxílio doença (benefício por incapacidade temporária)

CAPÍTULO 6

DA APOSENTADORIA E PETIÇÕES DE BENEFÍCIOS RURAIS

Doutrina

O trabalhador rural na Constituição Federal de 1988

Quem são os trabalhadores rurais

Segurado empregado

Do segurado especial

Dos segurados especiais

Das contribuições do segurado rural

Forma de recolhimento do segurado rural

Segurado especial que deseja se receber valor maior ou aposentar-se por tempo de contribuição

Prova da atividade rural

Do início de prova rural

Do início de prova material

Aposentadoria por idade rural - 60 anos homem e 55 mulher reforma

Valor do benefício rural

Aposentadoria por idade híbrida ou mista

CAPÍTULO 7

PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

Da ação previdenciária

Ação para concessão de benefício previdenciário

Concessão de benefício

Ação para restabelecimento de benefício previdenciário

Ação para manutenção de benefício previdenciário

Ação para revisão do benefício

Ação declaratória do tempo de contribuição

Competência em matéria previdenciária

Prévio requerimento no INSS

Exceção ao prévio requerimento admnistrativo

Contestação de mérito acostada aos autos

Reclamação na ouvidoria supre a ausência de requerimento administrativo

O processo no juizado especial federal (Lei nº 10.259/2001)

Competência do JEFS

Valor da causa

Renúncia ao valor excedente para fixação de competência dos JEFS

Legitimidade para atuar no JEF

Não obrigatoriedade do advogado na audiência

Dos prazos processuais

Da revelia no JEF

Das cautelares no JEF

Da instrução probatória

Da sentença no Juizado Especial Federal (ausência de reexame necessário)

Do cumprimento da sentença

Destaque dos honorários advocatícios

CAPÍTULO 8

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Processo administrativo e suspensão do prazo prescricional

Prescrição e decadência na TNU

Não incidência da prescrição nas ações declaratórias do tempo de contribuição

Direito de revisão da autarquia de seus próprios atos

Prescrição nos acidentes do trabalho

Decisão de decadência pelo STF

CAPÍTULO 9

RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS

Da petição inicial

Da formação do processo

Os limites da lide

Da qualificação das partes

O fato e os fundamentos jurídicos do pedido

Quando se tratar de benefício por incapacidade

Quando se tratar de benefício por tempo de contribuição

Da lógica na narrativa dos fatos

Dos pedidos

Do valor da causa

Das provas

Da opção pela audiência de conciliação

Princípio da congruência entre o pedido e a sentença

Da resposta do réu

Introdução aos recursos no processo civil

Princípios gerais dos recursos

Duplo grau de jurisdição

A remessa necessária e seus efeitos jurídicos

Fungibilidade dos recursos

Requisitos do princípio da fungibilidade

Interesse recursal/possibilidade de decisão melhor

Proibição da reformatio in pejus

Princípio da dialeticidade (fundamentação de nova decisão)

Singularidade dos recursos (unirrecorribilidade das decisões)

Princípio da taxatividade

Impossibilidade de recurso contra despachos

Recurso adesivo

Efeitos dos recursos

Principais efeitos dos recursos

Efeito devolutivo

Efeito suspensivo

Efeito substitutivo

Renúncia e desistência dos recursos

Renúncia do recurso

Desistência

Aceitação (aquiescência) expressa e tácita da sentença

Requisitos de admissibilidade dos recursos

Tempestividade

Natureza dos prazos

Espécies de preclusão

Do óbito da parte ou seu advogado durante o prazo recursal

Ocorrência de força maior durante o prazo recursal

Preparo - deserção e sua isenção

Isenção de recolhimento

Isenção subjetiva

Benefícios da assistência judiciária gratuita

Isenção previdenciária para litigantes em razão de acidentes do trabalho

Processo eletrônico é isento do porte de remessa e de retorno

Justiça gratuita em fase recursal

Complementação do preparo

Legitimidade para recorrer

Legitimidade da parte

Legitimidade do ministério público

Legitimidade dos auxiliares da justiça

Legitimidade de terceiro

Legitimidade do advogado

Juízo de admissibilidade e de mérito

Requisitos extrínsecos

Requisitos intrínsecos

Da Lei nº 13.256 de 04 de fevereiro de 2016

Espécies de erros

Error in procedendo

Error in judicando

Regularidade formal do recurso

Petição escrita

Forma física ou eletrônica

Endereçamento dos recursos

Identificação das partes

Causa de pedir ou fundamento do recurso

Pedido de reforma/invalidação da decisão

Pedido de reconsideração de decisão e prazo para recorrer

Recurso total e parcial

Recurso com pedido de reforma total e parcial

Recursos em espécie

Recurso de apelação

Sentença definitiva e terminativa

Sentença definitiva

Sentença terminativa

Prazo para o recurso de apelação

Efeitos do recurso de apelação

Efeito devolutivo

Efeito suspensivo da apelação

Apelação sem efeito suspensivo

Interposição da apelação

Apresentação de contrarrazões

Recurso adesivo

Formulação do pedido de nova decisão

Proibição da reformatio in pejus

Do julgamento do recurso

Recurso de agravo

Prazo para o recurso de agravo

Do agravo de instrumento

Endereçamento

Documentos necessários para instrução do agravo

Da informação ao juízo da interposição do recurso

Tutela antecipada recursal/efeito ativo

Agravo interno

Endereçamento

Juízo de retratação

Prazo do recurso de agravo interno

Dever de fundamentação do relator

Da multa da interposição do recurso

Pagamento da multa é requisito de admissibilidade

CAPÍTULO 10

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Prazo para interposição

Interrupção dos prazos para interposição de outros recursos

Efeito suspensivo nos embargos declaratórios

Aplicação de multa

CAPÍTULO 11

DOS RECURSOS ORDINÁRIO, ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

Recurso ordinário

Requisitos de admissibilidade do recurso ordinário

Prazo para recurso

Efeitos da interposição

Recurso especial

Revaloração das provas - Hipótese permitida pelo Superior Tribunal de Justiça

Do retorno do juízo de admissibilidade

Endereçamento do recurso especial

Recurso especial e os processos repetitivos

Recurso extraordinário

Repercussão geral

Decisão recorrida que contraria dispositivo constitucional

Tempestividade

Procedimento do recurso extraordinário no Código de Processo Civil

Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário

Dos embargos de divergência

Do cabimento do recurso

Das teses jurídicas confrontadas

Do direito material ou processual

Do acórdão paradigma

Do regimento interno dos respectivos tribunais superiores

CAPÍTULO 12

RECURSOS PREVISTOS NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

Recurso inominado contra sentença no Juizado Especial Federal

Fundamento legal

Prazo

Objeto do recurso: sentença definitiva e terminativa

Representação por advogado

Condenação em honorários advocatícios

Embargos de declaração nos juizados especiais federais

Prazo e forma de interposição

Interrupção do prazo para recurso em razão dos embargos

Recurso contra decisão negou tutela antecipada/medida cautelar

Incidente de uniformização

Do pedido de uniformização regional de jurisprudência em direito material

Da possibilidade de interposição simultânea dos pedidos de uniformização de pedidos regional, nacional e recurso extraordinário

Pedido de uniformização de jurisprudência no STJ

CAPÍTULO 13

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO

Conceito de processo administrativo

Da legitimidade para atuar no processo administrativo

Da procuração administrativa

Do local do posto para requerer benefícios ou serviços

Da recusa no protocolo de requerimento

Dos impedimentos do servidor

Da comunicação dos atos

Do início do processo

Da formalização do processo

Da fase instrutória

Dos dados cadastrais constantes no cnis (IN nº 77/2015)

Da justificação administrativa

Da fase decisória e do melhor beneficio

Do direito de opção ao melhor benefício/dever do servidor em orientar neste sentido

Da fase recursal

Do recurso

Dos prazos de recurso

Da desistência do recurso

Do cumprimento dos acórdãos

Das outras disposições sobre recursos

Das vistas, cópia e da retirada de processos

Principais siglas utilizadas pelo INSS

CAPÍTULO 14

REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Introdução

Hipóteses comuns de revisão de benefícios previdenciários

Ponto de partida para se verificar a possibilidade de revisão

Revisão do período básico de cálculo total ou revisão da vida inteira

Forma de cálculo atual da Lei nº 9.876/99

Regras transitórias - somente se mais vantajosas

CAPÍTULO 15

TEORIA E PRÁTICA DO DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Introdução

Prova do dano moral

Conceito de dano material/moral

CAPÍTULO 16

MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Introdução

Cabimento do mandado de segurança

Não cabimento do mandado de segurança

Procedimento do mandado de segurança

Mandado de segurança e demora na análise de benefícios previdenciários

CAPÍTULO 17

ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO

Competência da justiça estadual

Alvará autônomo ou subsidiário

CAPÍTULO 18

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

(DIREITO ADQUIRIDO DAS PESSOAS QUE CUMPRIRAM SEUS REQUISITOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA Nº 103/2019 OU NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO)

Doutrina

Da previsão constitucional da aposentadoria por tempo de contribuição

Aposentadoria por tempo de contribuição (direito adquirido)

Cálculo do benefício (direito adquirido antes da vigência da Emenda nº 103/2019)

Cálculo do valor do benefício na vigência da Emenda nº 103/2019

Possibilidade de exclusão das contribuições que resultem redução do valor do benefício

Do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição (Direito adquirido nas regras de transição)

Fator 87/97

Das informações constantes no CNIS

Complementação das contribuições para as contribuições previstas na Lei Complementar 123 de 2006

Meios de prova do tempo de contribuição

Do período considerado como tempo de contribuição (cuidado com a vigência da reforma da previdência) pois a Emenda Constitucional extinguiu esta possibilidade como tempo de contribuição (Período fictício)

Período de segurado afastado pelo INSS

Prestação de serviços militares

Serviço rural anterior a Lei nº 8213/91

Do período que não é considerado como tempo de contribuição

Início do benefício

Documentos que comprovam o tempo de contribuição

Da prova testemunhal

Desnecessidade da manutenção da qualidade de segurado

Contagem recíproca

CAPÍTULO 19

APOSENTADORIA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Aposentadoria por tempo de contribuição

Aposentadoria por idade portador de deficiência em qualquer grau

Aposentadoria por idade do portador de deficiência

Aposentadoria especial e a aposentadoria ao portador de deficiência

Deficiência anterior a Lei nº 142/2013

Redação do Decreto nº 3.048/99 referente ao portador de deficiência

CAPÍTULO 20

APOSENTADORIA ESPECIAL

Introdução

Redação da aposentadoria especial na Emenda Constitucional nº 103/2019

Previsão de idade mínima na aposentadoria especial

Possibilidade de conversão do período laborado em condições especiais

Linhas gerais da aposentadoria especial

Conceito de aposentadoria especial

Finalidade da aposentadoria especial

Do período de 15, 20 e 25 anos (com a reforma da previdência social estes terão de cumprir idade mínima) vide quadro abaixo

Presunção de atividade especial

Alterações da Lei nº 9.032/95

Direito adquirido a contagem especial

Requisitos da habitualidade, permanência e não intermitência

Insalubridade, periculosidade e penosidade

Periculosidade

Caracterização da insalubridade

Sentença trabalhista no direito previdenciário quanto a aposentadoria especial

Insalubridade trabalhista é diferente da previdenciária

Data da concessão do benefício

Comprovação da atividade insalubre

Laudo extemporâneo

Uso do equipamento de proteção individual

Julgamento do STF - equipamento proteção individual

Salário de benefício

Conversão do período de trabalho especial em comum (possibilidade quando o trabalho fora prestado antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019)

Fator de conversão do tempo de serviço prestado em atividade especial em comum

CAPÍTULO 21

DA APOSENTADORIA URBANA POR IDADE (MODELO VIGENTE PARA QUEM POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A ESTE REGIME)

Aposentadoria comum - criação da Emenda Constitucional 103/2019

Aposentadoria por idade/direito adquirido

Introdução

Do período de carência

Da tabela progressiva

Do início do benefício

Percentual do benefício previdenciário (aposentadoria por idade/direito adquirido)

Acúmulo de benefícios

Regras aplicáveis antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019

Acumulação da aposentadoria por idade com auxílio acidente

Aposentadoria por idade compulsória

Aposentadoria por idade híbrida ou mista

Recebimento de auxílio doença para fins de carência

Acréscimo de 25% na aposentadoria por idade

CAPÍTULO 22

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO DOENÇA)

Introdução

Quem pode receber o benefício por incapacidade temporária

Segurado facultativo

Exercício das atividades habituais

Doença preexistente

Do agravamento da enfermidade

Do período de carência

Isenção da carência

Resgate da qualidade de segurado

Início do benefício

Início do benefício em processo judicial

Percentual do benefício por incapacidade temporária (redação com a Emenda Constitucional 103/2019)

Redação anterior a reforma da previdência social (base para os processos judiciais com fato gerador ocorrido antes da reforma da previdência)

Limitação do valor do benefício por incapacidade temporária

Processo de reabilitação

Suspensão do contrato de trabalho

Benefício temporário por incapacidade no contrato de trabalho

Benefício por incapacidade temporária concedido de ofício

Benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente de qualquer natureza

Segurado com 2 (duas) ou mais atividades

Alta programada

Formas de extinção

Segurado que recebe benefício e que volta a exercer atividade remunerada

Diferença entre os benefícios por incapacidade temporária e permanente

Período de graça concede benefício previdenciário

Benefício concedido por cento e vinte dias

CAPÍTULO 23

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ)

Introdução ao benefício por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)

Dispensa do cumprimento do período de carência

Diferença entre incapacidade temporária e permanente

Incapacidade para atividade laborativa e não para os atos da vida civil

Condições pessoais do segurado

Progressão ou agravamento da enfermidade

Início do benefício

Renda mensal inicial (na vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019)

Do acréscimo de 25% na incapacidade permanente

Período de readaptação (mensalidades de recuperação)

Da dispensa de perícia médica nos benefícios por incapacidade permanente

Segurado com 2 (duas) ou mais atividades

Fungibilidade dos benefícios previdenciários entre benefícios por incapacidade

Relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de vinte e cinco por cento prevista no art. 45 deste regulamento

CAPÍTULO 24

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA

Introdução

Quadro resumo da forma de cálculo com a Emenda Constitucional nº 103/2019

Do acidente tipo (típico)

Fato gerador do auxílio doença acidentário

Medidas de proteção responsabilidade da empresa

Ambiente de trabalho seguro

Doenças profissionais

Doenças equiparadas a acidentes do trabalho

INSS reconhece acidente do trabalho de ofício

Da comunicação do acidente do trabalho

Da ausência da CAT

Dia do acidente

Da carência

Estabilidade e garantia

Estabilidade acidentária do trabalho

Estabilidade e contrato por prazo determinado

Das principais enfermidades ligadas a execução do trabalho

Da perda auditiva ocupacional

Fibromialgia

CAPÍTULO 25

DO AUXÍLIO-ACIDENTE

Introdução

Finalidade do auxílio acidente

Da isenção da carência e do acidente de qualquer natureza

Auxílio acidente não mantém qualidade de segurado

Fato gerador do auxílio acidente

Perda da audição

Início do auxílio acidente

Desnecessidade do recebimento prévio de auxílio doença comum ou acidentário para concessão de auxílio acidente

Beneficiários do auxílio acidente

Renda mensal

Inovações da Medida Provisória nº 905/2019

Competência justiça federal ou estadual

Acumulação da aposentadoria com auxílio acidente

CAPÍTULO 26

PENSÃO POR MORTE

Introdução

A pensão por morte na Constituição Federal

Conjunto de dependentes previdenciários

Cônjuge que recebe pensão alimentícia judicial

Pensão morte ex-esposa dependência superveniente

Divisão da pensão do cônjuge falecido entre esposa(o) e companheira(o)

Maioridade civil não cessa a pensão por morte previdenciária

Filho maior inválido

Dos pais

Comprovação de dependência econômica

 Dependência não exclusiva

 Irmãos até 21 anos e inválidos

 Início do benefício

 Contra menores não se opera prescrição ou decadência

 Hipótese do inciso II: da concessão do benefício da data do requerimento

 Situação do inciso III - da decisão judicial, no caso de morte presumida

 Valor da renda mensal do benefício

 Acréscimo dos 25% da aposentadoria por invalidez não se transmite em forma de pensão

 Da habilitação dos dependentes

 Inovação da Lei nº 13.846/2019

 Da divisão e extinção da pensão por morte (alterado pela Lei nº 13.846/2019)

Inovaçoés da Emenda Constitucional nº 103/2019

 Dependentes inválidos ou deficientes

 Pensão por morte vitalícia e temporária para cônjuges/companheiros

 Filhos ou irmãos inválidos ou com deficiência

 Cessação da pensão para cônjuge ou companheiro pelo decurso do prazo previsto em lei

 Perda do direito da pensão por morte em razão de sentença criminal com trânsito em julgado

 Casamento / união estável com menos de 2 anos de duração

 Óbito decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional

 Expectativa de sobrevida na pensão por morte

 Tempo de contribuição em regime próprio

 Acumulação de benefícios

 Da morte presumida

 Pensão por morte - menor sob guarda

 Autor de crime doloso não receberá pensão por morte do servidor, se houver sentença transitada em julgado o condenando

 Pensão por microcefalia

 Instrução normativa 77 do INSS

CAPÍTULO 27

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Introdução

 O valor do auxílio reclusão

 Auxílio reclusão segurado rural

 Manutenção da qualidade de segurado

 Dos dependentes

 Auxílio reclusão no período de graça

 Certidão do efetivo recolhimento

 Data do início do benefício

 Fuga do segurado

 Óbito do segurado recluso

 Cálculo da renda do segurado e não dos dependentes

 Do conceito de baixa - renda

CAPÍTULO 28

SALÁRIO MATERNIDADE

Introdução

 Salário maternidade para mãe adotante

 Finalidade do salário maternidade

 Da carência

 Período de graça concede salário maternidade

 Da mãe adotiva

 Óbito do segurado recebedor do salário maternidade

CAPÍTULO 29

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

Introdução

 Dos benefícios de prestação continuada

 Dos beneficiários

 Fator idade e deficiência

 Da renda per capita

 Benefício assistencial não gera pensão por morte

 Da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o critério da miserabilidade

CAPÍTULO 30

REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA AS PESSOAS JÁ FILIADAS AO SISTEMA NA DATA DE INÍCIO VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

Regra de transição por pontos

 Tempo mínimo de contribuição (30 anos mulher e 35 anos homem)

Somatório do tempo de contribuição e idade

 Aposentadoria com idade mínima

 Segurado com 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem e 28 (vinte e oito) se mulher Aposentadoria por idade e regra de transição

 

MODELOS PRÁTICOS DO CAPÍTULO

 

Ação concessão de aposentadoria rural por idade, amparado no artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91

 Ação de cobrança de valores liberados em sede administrativa mediante concessão de benefício, mas nunca chegaram a ser efetuados a autora

 Ação declaratória de tempo de serviço de trabalhador rural cumulado com tempo de serviço urbano para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição

 Ação judicial requerendo expedição de alvará para fins de levantamento de saldo bancário em razão de óbito do filho e inexistência de habilitados na pensão por morte

 Ação para pensão morte - para exclusão de dependente - ex-esposa

 Acidente do trabalho - esmagamento de dedos da mão direita

 Acidente típico - queda e lesão no joelho

 Acórdão da turma recursal que reconhece períodos especiais, mesmo com documentos que não foram apresentados na via administrativa primeiro

 Agravo - negativa de tutela antecipada

 Alegações finais auxílio acidente

 Apelação - concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - tempo especial e rural

 Apelação de auxílio acidente, houve laudo desfavorável. Condições pessoais do segurado devem ser avaliadas

 Apelação para concessão de auxílio doença acidentário

 Aposentadoria especial - cobrador de ônibus

 Aposentadoria especial - frentista

 Aposentadoria especial para auxiliar de enfermagem, mesmo com fornecimento de EPI que não garante eliminação total do risco

Aposentadoria especial, agente especial ruído

 Aposentadoria especial, eletricista, mesmo com fornecimento de EPI

 Aposentadoria invalidez segurado especial rural

 Aposentadoria por idade para pessoa portadora de deficiência

 Aposentadoria por idade urbana para mulher, com o período de carência cumprido, mas desconsiderado tempo de contribuição constante na carteira profissional da autora com pedido de tutela

 Aposentadoria por idade, autor com mais de 15 de contribuição, sendo homem com inclusão de período de serviço militar

 Aposentadoria por idade, com amparo no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 e tabela progressiva

 Aposentadoria por idade, mulher com mais de 15 anos de contribuição para o INSS

 Aposentadoria por tempo contribuição período rural a partir dos doze anos

 Aposentadoria por tempo de contribuição com período em condições especiais convertido em comum

 Aposentadoria por tempo de contribuição com tempo trabalhado em regime rural

 Aposentadoria por tempo de contribuição negada sob o argumento de ausência da qualidade de segurado

 Aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa portadora de deficiência grave

 Aposentadoria por tempo de contribuição período especial laborado como vigilante

 Aposentadoria por tempo de contribuição, apoiado em prova documental

 Auxílio acidente - perda de membro

 Auxílio acidente - segurado especial rural

 Auxílio acidente - sequelas geradas em razão de acidente de trânsito

 Auxílio doença acidentário - revisão do art. 29, II

 Auxílio doença para segurado especial

 Auxílio reclusão companheiro do mesmo sexo

 Auxílio reclusão para esposa, requisitos preenchidos

 Auxílio reclusão para o filho do segurado especial

 Benefício assistencial idoso - mora sozinho

 Benefício assistencial para menor deficiente

 Benefício por incapacidade ortopedista/espondiloartrose

 Benefício por incapacidade para pessoa portadora de enfermidade com

 Benefício por incapacidade para pessoa portadora de esquizofrênia

 Benefício por incapacidade para pessoa portadora de incapacidade temporária/médico cardiologista

 Benefício por incapacidade temporária para pessoa portadora de (hipermetropia) especialista em oftalmologista

 Cessação benefício - suspeita de fraude - ausência de ampla defesa e contraditório

 Cessação de LOAS - ofensa ampla defesa e contraditório e limite da renda per capita

 Contrarrazões concessão de pensão por morte - esposa

 Contrarrazões de apelação - restabelecimento de pensão por morte

 Contrarrazões de apelação para auxílio acidente

 Contrarrazões de aposentadoria especial no Juizado Especial Federal

 Contrarrazões de benefício assistencial - idosa

 Contrarrazões de recurso extraordinário - alegação de nulidade em razão de sentença ilíquida

 Contrarrazões de recurso inominado - concessão do benefícício assistencial de amparo ao idoso

 Contrarrazões de recurso inominado JEF de aposentadoria por idade

 Conversão de benefício por incapacidade comum em modalidade acidentária

 Conversão por incapacidade comum em acidentário e posterior concessão de auxílio acidente

 Dano moral - demora na implantação do benefício previdenciário

 Defesa administrativa - alegação de fraude na carteira profissional

 Empréstimo consignado indevido (fraude - documentos junto ao INSS) especialidade em psiquiatria e período de graça

 Impugnação do laudo médico onde não fora constatada deficiência

 Mandado de segurança - cessação de benefício por incapacidade - ausência de convocação para perícia médica administrativa

 Mandado de segurança - cessação de benefício previdenciário - negativa de ampla defesa e contraditório

 Mandado de segurança - liberação de valores relativos a benefício previdenciário

 Mandado de segurança - utilização EPI descaracterização de atividade especial

 Mandado de segurança contra inércia do inss em dar andamento no requerimento administrativo

 Pensão morte - filho maior - inválido

 Pensão por morte - companheira e filha como autoras e segurado em período de graça

 Pensão por morte - esposa - negada qualidade de dependente

 Pensão por morte - qualidade de segurado - período de graça

 Pensão por morte para genitora

 Petição de revisão vida inteira

 Petição requerendo levantamento de valores depositados em banco por razão de óbito do autor da ação

 Recurso - restabelecimento de LOAS - idoso e cancelamento de guia para pagamento

 Recurso de sentença no Juizado Especial Federal para aposentadoria por idade - Tabela progressiva art. 142 da Lei nº 8213/91

 Recurso em face de negativa de tutela antecipada no Juizado Especial Federal

 Recurso inominado - benefício assistencial, autora portadora de HIV em estado avançado

 Recurso inominado alegação de litispendência

 Recurso inominado para concessão de aposentadoria por invalidez ou alternativamente auxílio doença

 Recurso inominado para concessão de auxílio doença alegando agravamento e sua enfermidade

 Recurso ordinário para junta de recursos da previdência social

 Recurso pensão morte companheira - Juizado Especial Federal

 Réplica - aposentadoria especial

 Réplica pensão morte para genitora

 Restabelecimento auxílio acidente - cancelado em razão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição

 Restabelecimento de benefício assistencial suspenso em razão de concessão de aposentadoria por idade com valor de um salário a seu cônjuge

 Restabelecimento de benefício suspenso sob o argumento de “suspeitas de fraude” - negativa de defesa e violação da ampla defesa e do contraditório

 Revisão aposentadoria especial inclusão valores de auxílio acidente

 Revisão aposentadoria proporcional - fator idade considerado duas vezes

 Revisão auxílio doença - erro material de cálculo

 Revisão benefício limitação do teto da época

 Revisão de aposentadoria - dois empregos

 Revisão de aposentadoria inclusão de tempo que não fora considerado no processo administrativo

 Revisão de aposentadoria por invalidez - concessão de 25% acréscimo - auxílio permanente de terceiro

 Revisão de sua aposentadoria para conversão de período especial

Salário maternidade - não localização das contribuições

 Salário maternidade - segurada rural

 Salário maternidade negado sob o argumento da ausência de recolhimentos previdenciários

 Sequelas de osteomielite crônica

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