Petições Penais - Teoria e Prática

Autor: Ulisses Vieira Moreira Peixoto - 3ª Edição/2020 – 740 páginas  - ISBN: 978-85-7789-366-9 - Acabamento: Brochura - Formato: 16X23

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978-85-7789-366-9
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Elaborar um trabalho de teor eminentemente prático, que oriente de forma precisa quanto a petições penais, reunindo em um único volume, notas doutrinárias, legislação atualizada, orientações processuais e modelos estruturais das principais peças processuais, foi o objetivo brilhantemente alcançado pelo jurista, Ulisses Vieira Moreira Peixoto, nesta obra inovadora.

Sob sua ótica, não bastaria, para tanto, reunir simplesmente um grande número de modelos de petições versando sobre diversos casos específicos.

Diante de uma questão jurídica submetida ao causídico, deve ter condições técnicas para interpretá-la corretamente, definir com segurança a medida a ser adotada e, principalmente, para a realização imediata do procedimento jurídico adequado, a fim de obter a tutela jurisdicional pretendida, sendo indispensável, para tanto, além do conhecimento técnico para a estruturação e redação da peça processual, o domínio pleno das disposições do direito material e do direito processual relativo à matéria envolvida.

Partindo desse princípio o autor desenvolveu esta obra iniciando pela elaboração e redação da peça processual, com as indicações precisas sobre os seus aspectos formais, orientando passo a passo sobre a estruturação do modelo.

Em seguida, o autor passa à abordagem dos principais temas do direito processual, que são desenvolvidos em capítulos curtos, com comentários doutrinários sucintos e em linguagem simples e direta, o mais próximo possível do texto legal, para concluir, sempre que cabível, com a reprodução do modelo da peça processual correspondente. 

Assim, no Capítulo referente à prisão em flagrante, por exemplo, o leitor encontrará ligeiros comentários sobre o conceito e os procedimentos da prisão em flagrante, a lavratura do ato, a nota de culpa e os procedimentos para a defesa possível do preso e para o pedido de relaxamento da prisão, concluindo com os modelos estruturais de pedido de relaxamento de prisão em flagrante, de recurso em sentido estrito da sentença que concedeu o relaxamento e das razões do recurso, modelos estes que não se limitam à reprodução simples de um caso determinado, mas constituem valiosos guias estruturais, contendo as indicações dos aspectos formais da peça e as indicações dos dispositivos legais que devem ser observados, permitido uma rápida e fácil adaptação ao caso fático.

Desta forma, nos mesmos moldes desse exemplo, o leitor terá os Capítulos referentes ao inquérito policial, à representação, à prisão preventiva, ao pedido de explicação em juízo, à ação penal, às questões e processos incidentes, aos ritos processuais, ao procedimento no Tribunal do Júri e outros(as), até os Capítulos que tratam dos vários tipos de recursos, do habeas corpus, da execução penal e da reabilitação criminal, e concluindo, para que você tenha a orientação completa.

Mais do que uma coletânea de modelos de petições baseados em casos específicos, que nem sempre correspondem às necessidades do consulente, esta obra traz a orientação processual direta e os modelos estruturais das principais peças processuais, oferecendo, de forma sistemática e organizada, as orientações passo a passo com a indicação dos dispositivos legais pertinentes, possibilitando a perfeita adaptação para a elaboração e redação da peça processual adequada ao caso específico sob sua responsabilidade.

Esta obra inovadora constitui, portanto, um verdadeiro manual prático de advocacia criminal, e uma extraordinária fonte de consulta.

Os Editores

CAPÍTULO 1

Estruturação e Redação da Peça Processual

1  Considerações gerais

2  Aspectos formais

3  Orientação para a redação da petição

3.1  Exemplos

3.1.1  Exemplo de modelo de queixa-crime - Ação penal privada

3.1.1.1  Endereçamento

3.1.1.2  Qualificação das partes e introdução

3.1.1.3  Exposição dos fatos

3.1.1.4  Exposição do direito e da tese defendida, com a eventual citação de doutrina e de jurisprudência

3.1.1.5  Formulação dos pedidos

3.1.1.6  Data e assinatura do advogado com a indicação do número de registro na OAB

3.1.1.7  Rol de testemunhas

 

CAPÍTULO 2

Inquérito Policial

1  Considerações gerais

2  Instauração do inquérito policial

2.1  Indeferimento do requerimento de abertura de inquérito policial – Recurso

2.2  Instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal pública condicionada à representação

2.3  Instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal privada

3  Procedimento da autoridade policial

3.1  Realização de diligências em outra circunscrição policial

3.2  Suspeição da autoridade policial

4  Reprodução simulada dos fatos

5  Prisão em flagrante

6  Processamento dos autos do inquérito

7  Prazo para conclusão

8  Relatório e remessa dos autos ao juiz competente

8.1  Remessa dos autos do inquérito nos crimes em que não couber ação pública

8.2  Comunicação ao Instituto de identificação e estatística da remessa dos autos

9  Incumbências da autoridade policial após o encerramento do inquérito policial

10  Devolução do inquérito para novas diligências

11  Arquivamento do inquérito e novas pesquisas

12  Incomunicabilidade do indiciado

13  Termo circunstanciado

14  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

15  Orientação processual

15.1  Modelos de peças processuais

15.1.1  Modelo de procuração para instauração de inquérito policial

15.1.2  Modelo de pedido de instauração de inquérito policial

15.1.3  Modelo de representação para abertura de inquérito policial  – Ação penal pública condicionada à representação

15.1.4  Modelo de portaria para abertura de inquérito policial

 

CAPÍTULO 3

Trancamento do Inquérito Policial

1  Considerações gerais

2  Orientação processual

2.1  Modelo de peça prática

2.1.1  Modelo de habeas corpus para trancamento de inquérito policial

 

CAPÍTULO 4

Representação

1  Considerações gerais

2  Retratação da representação

3  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

4  Orientação processual

4.1  Modelos de peças práticas

4.1.1  Modelo de representação

4.1.2  Modelo de retratação de representação

 

CAPÍTULO 5

Prisão Cautelar

1  Considerações gerais

2  Relaxamento da prisão cautelar

3  Recurso cabível

4 Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

 

CAPÍTULO 6

Prisão em Flagrante

1  Considerações gerais

2  Definição

3  Procedimento da autoridade quando da apresentação do preso

3.1  Formalidades iniciais

3.2  Lavratura do ato

3.3  Comunicação obrigatória sobre a prisão e o local onde se encontra o preso

3.4  Nota de culpa

3.5  Fato praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções

3.6  Apresentação do preso

3.7  Libertação do preso

4  Relaxamento da prisão em flagrante

5  Recurso em caso de relaxamento da prisão em flagrante

6  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

7  Orientação processual – Relaxamento da prisão em flagrante

7.1  Modelo de peças práticas

7.1.1  Modelo de pedido de relaxamento de prisão em flagrante

7.1.2  Modelo de recurso em sentido estrito da sentença que concedeu o relaxamento da prisão em flagrante

7.1.3  Modelo de razões de recurso em sentido estrito da sentença que concedeu o relaxamento da prisão em flagrante

 

CAPÍTULO 7

Prisão Preventiva

1  Considerações gerais

2  Revogação da prisão preventiva

3  Recurso

4  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

5  Orientação processual

5.1  Modelo de peça prática

5.1.1  Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva

 

CAPÍTULO 8

Prisão Temporária (Lei nº 7.960, de 21.12.1989)

1  Considerações gerais

2  Relaxamento e revogação da prisão temporária

3  Mudanças na prisão temporária trazidas pela nova lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019)

4  Orientação processual

3.1  Modelo de peça prática

3.1.1  Modelo de pedido de revogação de prisão temporária

 

CAPÍTULO 9

Prisão Domiciliar

1  Considerações gerais

 

CAPÍTULO 10

Liberdade Provisória

1  Considerações gerais

2  Liberdade provisória

3  Liberdade provisória sem fiança

4  Crimes inafiançáveis

5  Liberdade provisória mediante fiança

5.1  Fixação da fiança

5.2  Forma de constituição da fiança

5.3  Recolhimento da fiança

5.4  Fiança em caso de condenação

5.5  Restituição da fiança

5.6  Cassação da fiança

5.7  Reforço da fiança

5.8  Quebramento da fiança

5.9  Perda da fiança

6  Recurso cabível

7  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

8  Orientação processual

8.1  Modelos de peças práticas

8.1.1  Modelo de pedido de liberdade provisória sem fiança

8.1.2  Modelo de pedido de liberdade provisória com arbitramento de fian¬ça

8.1.3  Modelo de pedido de liberdade provisória sem fiança por motivo de pobreza do réu

 

CAPÍTULO 11

Pedido de Explicação em Juízo

1  Considerações gerais

2  Retratação

3  Pedido de explicação em juízo – Lei de Imprensa

3.1  Retratação

4  Orientação processual

4.1  Modelo de peça prática

4.1.1  Modelo de pedido de explicação em juízo

 

CAPÍTULO 12

Da Ação Penal

1  Considerações gerais

2  Ação penal pública

2.1  Denúncia

2.1.1  Recurso cabível em caso de não recebimento da denúncia

2.1.2  Orientação processual

2.1.2.1  Modelos de peças práticas

2.1.2.1.1  Modelo de denúncia – Ação penal pública

2.2  Ação penal pública incondicionada

2.3  Ação penal pública condicionada à representação

2.4  Ação penal pública condicionada à requisição

2.5  Dos assistentes do Ministério Público

2.6  Orientação processual

2.6.1  Modelo de peça prática

2.6.1.1  Modelo de pedido de ingresso de assistente de acusação

3  Ação penal privada

3.1  Queixa ou queixa-crime

3.1.1  Renúncia do direito de queixa

3.1.2  Recurso cabível em caso de não recebimento da queixa

3.2  Ação penal privada personalíssima

3.3  Ação penal privada subsidiária da pública

4  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

5  Orientação processual

5.1  Modelos de peças práticas

5.1.1  Modelo de queixa-crime – Ação penal privada

5.1.2  Modelo de queixa-crime – Ação penal privada subsidiária da pública

 

CAPÍTULO 13

Da Ação Civil no Código de Processo Penal

1  Considerações gerais

 

CAPÍTULO 14

Competência

1  Considerações gerais

2  Competência pelo lugar da infração

3  Competência pelo domicílio ou residência do réu

4  Competência pela natureza da infração

5  Competência por distribuição

6  Competência por conexão ou continência

7  Competência por prevenção

8  Competência pela prerrogativa de função

9  Disposições especiais

9.1  Foro competente no processo por crimes praticados fora do território brasileiro

9.2  Crimes cometidos em águas territoriais da República ou a bordo de embarcações nacionais

9.3  Crimes praticados a bordo de aeronave dentro do espaço aéreo do território nacional

10  Crimes de menor potencial ofensivo

11  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

 

CAPÍTULO 15

Questões e Processos Incidentes

1  Considerações gerais

 

CAPÍTULO 16

Questões Prejudiciais

1  Considerações gerais

2  Questões prejudiciais obrigatórias

3  Questões prejudiciais facultativas

4  Orientação processual

4.1  Modelo de peça processual

4.1.1  Modelo de pedido de suspensão do processo por questão prejudicial

 

CAPÍTULO 17

Exceções

1  Considerações gerais

2  Suspeição

2.1  Suspeição do juiz

2.2  Procedimento

2.3  Arguição de suspeição em instâncias superiores

2.4  Arguição de suspeição do órgão do Ministério Público

2.5  Arguição de suspeição de peritos, intérpretes e serventuários ou funcionários de justiça

2.6  Arguição de suspeição de jurado

3  Incompetência do juízo

4  Litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada

5  Orientação processual

5.1  Modelos de peças práticas

5.1.1  Modelo de arguição de Exceção de Suspeição do juiz

5.1.2  Modelo de arguição de exceção de incompetência de juízo

5.1.3  Modelo de arguição de exceção de litispendência

5.1.4  Modelo de arguição de exceção de ilegitimidade de parte

5.1.5  Modelo de arguição de exceção de coisa julgada

 

CAPÍTULO 18

Incompatibilidades e Impedimentos

1  Considerações gerais

2  Procedimento

3  Orientação processual

3.1  Modelo de peça prática

3.1.1  Modelo de arguição de exceção de impedimento do juiz

 

CAPÍTULO 19

Conflito de Jurisdição

1  Considerações gerais

2  Procedimento

3  Orientação processual

3.1  Modelo de peça prática

3.1.1  Modelo de suscitação de conflito negativo de jurisdição

 

CAPÍTULO 20

Restituição das Coisas Apreendidas

1  Considerações gerais

2  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

3  Orientação processual

3.1  Modelo de peça prática

3.1.1  Pedido de restituição de coisa apreendida

 

CAPÍTULO 21

Das Medidas Assecuratórias

1  Considerações gerais

2  Sequestro

3  Hipoteca legal

4  Arresto

5  Dispositivos acrescidos pela Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012

6  Orientação processual

6.1  Modelos de peças práticas

6.1.1  Modelo de pedido de sequestro de bens

6.1.2  Modelo de pedido de especialização de hipoteca legal

6.1.3  Modelo de pedido de cancelamento de hipoteca legal

 

CAPÍTULO 22

Incidente de Falsidade

1  Considerações gerais

2  Orientação processual

2.1  Modelo de peça prática

2.1.1  Modelo de instauração de incidente de falsidade de documento

 

CAPÍTULO 23

Insanidade Mental do Acusado

1  Considerações gerais

2  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

3  Orientação processual

3.1  Modelo de peça prática

3.1.1  Modelo de instauração de insanidade mental do acusado

 

CAPÍTULO 24

Procedimento Comum

1  Considerações gerais

2  Rito ordinário

2.1  Início do rito ordinário

2.2  Citação do acusado e resposta à acusação

2.2.1  Orientação processual

2.2.1.1  Modelos de peças práticas

2.2.1.1.1  Modelo de resposta do acusado – Pedido de absolvição sumária por exclusão de ilicitude

2.2.1.1.2  Modelo de resposta do acusado – Pedido de absolvição sumária por causa excludente da culpabilidade do agente

2.2.1.1.3  Modelo de resposta do acusado – Pedido de absolvição sumária em razão do fato não constituir crime

2.2.1.1.4  Modelo de resposta do acusado – Pedido de absolvição sumária por extinção de punibilidade

2.3  Julgamento antecipado da lide e absolvição sumária do acusado

2.4  Designação da audiência de instrução e julgamento

2.5  Da audiência de instrução e julgamento

2.6  Requerimento de diligências

2.7  Alegações finais e sentença

2.7.1  Orientação processual – Memoriais (CPP, art. 403, § 3º)

2.7.1.1  Modelos de peças práticas

2.7.1.1.1  Modelo de memoriais do autor da ação penal (vítima)

2.7.1.1.2  Modelo de memoriais de defesa – Rito ordinário – Nulidade

2.7.1.1.3  Modelo de memoriais de defesa – Rito ordinário – Falta de justa causa

2.7.1.1.4  Modelo de memoriais de defesa – Rito ordinário – Extinção de punibilidade

2.8  Lavratura do termo de audiência

3  Rito sumário

3.1  Disposições comuns aos procedimentos penais de primeiro grau

3.2  Da audiência de instrução e julgamento

3.3  Alegações finais e sentença

3.4  Aplicação subsidiária das disposições do procedimento ordinário

4  Rito sumaríssimo

4.1  Fase preliminar

4.2  Procedimento sumaríssimo

4.3  Recursos cabíveis

4.4  Suspensão do processo – Crimes cominados com pena mínima igual ou inferior a um ano

 

CAPÍTULO 25

Procedimento do Tribunal do Júri

1  Considerações gerais

2  Primeira fase – Da acusação e da instrução preliminar

2.1  Atos iniciais

2.2  Resposta do acusado

2.2.1  Orientação processual

2.2.1.1  Modelos de peças práticas

2.2.1.1.1  Modelo de resposta do acusado no Tribunal do Júri – Pedido de impronúncia (CPP, art. 414)

2.2.1.1.2  Modelo de resposta do acusado no Tribunal do Júri – Pedido de absolvição sumária (CPP, art. 415)

2.2.1.1.3  Modelo de resposta do acusado no Tribunal do Júri – Pedido de desclassificação do crime de competência do Tribunal do Júri para outro (CPP, art. 419)

2.3  Audiência de instrução

2.4  Memoriais no Tribunal do Júri

2.4.1  Orientação processual

2.4.1.1  Modelos de peças práticas

2.4.1.1.1  Modelo de memoriais de defesa – Tribunal do Júri – Impronúncia

2.4.1.1.2  Modelo de memoriais de defesa – Tribunal do Júri – Absolvição sumária

2.4.1.1.3  Modelo de memoriais de defesa – Tribunal do Júri – Desclassificação

2.5  Da pronúncia, da impronúncia e absolvição sumária e da desclassificação

3  Segunda fase – Julgamento em plenário

3.1  Preparação do processo para julgamento em plenário

3.1.1  Orientação processual – Apresentação do rol de testemunhas

3.1.1.1  Modelo de peça prática

3.1.1.1.1  Modelo de petição apresentando o rol de testemunhas para depor em plenário

3.2  Desaforamento

3.2.1  Orientação processual

3.2.1.1  Modelo de peça prática

3.2.1.1.1  Modelo de pedido de desaforamento

3.3  Composição do Tribunal do Júri e da formação do Conselho de Sentença

3.4  Da instrução em plenário

3.5  Dos debates

3.6  Do questionário e sua votação

3.7  Da sentença

4  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

 

CAPÍTULO 26

Procedimento Especial

1  Considerações gerais

2  Disposições comuns aos procedimentos penais de primeiro grau

3  Crimes de responsabilidade de funcionários públicos

3.1  Orientação processual

3.1.1  Modelo de peça prática

3.1.1.1  Modelo de defesa preliminar

4  Crimes contra a honra

5  Crimes contra a propriedade imaterial

6  Lei Antidrogas

6.1  Infrações de menor poder ofensivo – Rito sumaríssimo

6.2  Infrações comuns – Rito especial

6.3  Crimes e penas previstos na Lei Antidrogas

6.4  Orientação processual

6.4.1  Modelo de peça prática

6.4.1.1  5.4.1.1  Modelo de defesa preliminar

7  Lei nº 11.101, de 9.02.2005 – Lei de Falência

7.1  Crimes falimentares

8  Lei de Imprensa

8.1  Supremo julga Lei de Imprensa incompatível com a Constituição Federal

8.2  Do procedimento especial

8.3  Orientação processual

8.3.1  Modelo de peça prática

8.3.1.1  Modelo de defesa preliminar

 

CAPÍTULO 27

Prova

1  Considerações gerais

2  Ônus da prova

3  Das perícias em geral

3.1  Exame de corpo de delito

3.2  Autópsia

3.3  Exame do local do crime

3.4  Lesões corporais – Exame complementar

3.5  Perícias laboratoriais

3.6  Destruição ou rompimento de obstáculo

3.7  Reconhecimento de escritos

3.8  Exame por precatória

4  Interrogatório do acusado

4.1  Formas de interrogatório

4.2  Do interrogatório

4.3  Interrogatório em circunstâncias especiais

5  Confissão

6  Do ofendido

7  Das testemunhas

7.1  Do depoimento das testemunhas

7.2  Falso testemunho

7.3  Inquirição e depoimento de autoridades

7.4  Inquirição por Carta Precatória e por Carta Rogatória

7.5  Inquirição de testemunha que não conhece a língua nacio¬nal e do mudo, do surdo ou e surdo-mudo

7.6  Depoimento tomado antecipadamente

8  Reconhecimento de pessoas e coisas

9  Acareação

10  Dos documentos

11  Dos indícios

12  Busca e apreensão

12.1  Procedimento

13  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

 

CAPÍTULO 28

Citações e Intimações

1  Considerações gerais

2  Das citações

2.1  Citação por precatória

2.2  Citação por mandado – Requisitos

2.3  Citação com hora certa

2.4  Citação por edital

2.5  Citação por carta rogatória

3  Das intimações

4  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

5  Orientação processual

5.1  Modelos de peças práticas

5.1.1  Modelo de Pedido de Citação por Edital

 

CAPÍTULO 29

Sentença

1  Considerações gerais

2  Requisitos da sentença

3  “Emendatio libelli”

4  “Mutatio libelli”

5  Divergência entre a sentença e a opinião do Ministério Público

6  Espécies de sentença

7  Aplicação da pena – Disposições do Código Penal

8  Intimação da sentença

9  Efeitos da sentença condenatória recorrível

10  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

 

CAPÍTULO 30

Nulidades

1  Considerações gerais

2  Momento para a arguição de nulidades

3 Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

 

CAPÍTULO 31

Recursos

1  Considerações gerais

2  Pressupostos

2.1  Pressupostos objetivos

2.2  Pressupostos subjetivos

3  Procedimento

4  Efeitos dos recursos

5  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

 

CAPÍTULO 32

Recursos em Espécie

1  Considerações gerais

2  Recurso em sentido estrito

2.1  Hipóteses de cabimento

2.2  Hipóteses de recurso em sentido estrito com efeito suspensivo

2.3  Prazo para interposição

2.4  Interposição do recurso em sentido estrito

2.5  Procedimento

2.6  Orientação processual

2.6.1  Modelos de peças práticas

2.6.1.1  Modelo de recurso em sentido estrito – Acusado como recorrente

2.6.1.2  Modelo de razões de recurso em sentido estrito – Acusado como recorrente

2.6.1.3  Modelo de recurso em sentido estrito – Vítima como recorrente

2.6.1.4  Modelo de razões de recurso em sentido estrito – Vítima como recorrente

2.6.1.5  Modelo de pedido de juntada de contrarrazões de recurso em sentido estrito

2.6.1.6  Modelo de contrarrazões de recurso em sentido estrito

2.6.1.7  Modelo de recurso em sentido estrito – Tribunal do Júri – decisão de pronúncia do réu – Recurso alegando falta de justa causa (CPP, art. 415), pedindo absolvição sumária

2.6.1.8  Modelo de razões de recurso em sentido estrito – Tribunal do Júri – Decisão de pronúncia do réu – Recurso alegando falta de justa causa (CPP, art. 415), pedindo absolvição sumária

2.6.1.9  Modelo de recurso em sentido estrito – Tribunal do Júri – decisão de pronúncia do réu – Recurso alegando ausência de prova que convença sobre a materialidade do fato ou a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado (CPP, art. 414), pedindo a impronúncia

2.6.1.10  Modelo de razões do recurso em sentido estrito – Tribunal do Júri – decisão de pronúncia do réu – Recurso alegando ausência de prova que convença sobre a materialidade do fato ou a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado (CPP, art. 414), pedindo a impronúncia

2.6.1.11  Modelo de recurso em sentido estrito – Tribunal do Júri – Decisão de pronúncia do réu – Recurso pedindo a desclassificação do crime e incompetência do Tribunal do Júri (CPP, art. 419)

2.6.1.12  Modelo de razões do recurso em sentido estrito – Tribunal do Júri – Decisão de pronúncia do réu – Recurso pedindo a desclassificação do crime e incompetência do Tribunal do Júri (CPP, art. 419)

3  Apelação

3.1  Hipóteses de cabimento

3.2  Prazo para interposição

3.3  Procedimento

3.4  Apelação de decisões do Juizado Especial Criminal e da Lei de Imprensa

3.5  Orientação processual

3.5.1  Modelos de peças práticas

3.5.1.1  Modelo de recurso de apelação – Rito ordinário – Falta de justa causa

3.5.1.2  Modelo de razões de apelação – Rito ordinário – Falta de justa causa

3.5.1.3  Modelo de recurso de apelação – Rito ordinário – Extinção de punibilidade

3.5.1.4  Modelo de razões de apelação – Rito ordinário – Extinção de punibilidade

3.5.1.5  Modelo de recurso de apelação – Rito ordinário – Nulidade do processo

3.5.1.6  Modelo de razões de apelação – Rito ordinário – Nulidade do processo

3.5.1.7  Modelo de Recurso de Apelação – Tribunal do Júri – Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos

3.5.1.8  Modelo de Razões de Apelação – Tribunal do Júri – Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos

3.5.1.9  Modelo de pedido de juntada de contrarrazões de apelação – Rito ordinário

3.5.1.10  Modelo de Contrarrazões de Apelação – Rito ordinário

4  Do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, nos Tribunais de Justiça

5  Embargos

5.1  Embargos infringentes e de nulidade

5.2  Embargos de declaração

5.3  Orientação processual

5.3.1  Modelos de peças práticas

5.3.1.1  Modelo de Embargos Infringentes (quando a matéria referir-se ao mérito) ou de nulidade (quando a matéria for processual)

5.3.1.2  Modelo de razões de embargos infringentes (quando a matéria referir-se ao mérito) ou de nulidade (quando a matéria for proces¬sual)

5.3.1.3  Modelo de embargos de declaração

6  Revisão criminal

6.1  Competência

6.2  Processo e julgamento

6.3  Efeitos da sentença

6.4  Indenização

6.5  Orientação processual

6.5.1  Modelos de peças práticas

6.5.1.1  Modelo de Revisão Criminal – Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal

6.5.1.2  Modelo de revisão criminal – Sentença condenatória contrária à evidência dos autos

6.5.1.3  Modelo de Revisão Criminal – Sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovada¬mente falsos

6.5.1.4  Modelo de revisão criminal – Descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado

6.5.1.5  Modelo de revisão criminal – Descoberta, após a sentença, de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena

7  Recurso ordinário constitucional

7.1  Normas procedimentais para o recurso ordinário em “habeas corpus” e Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça

7.2  Orientação processual

7.2.1  Modelos de peças práticas

7.2.1.1  Modelo de recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça

7.2.1.2  Modelo de razões do recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça

8  Recurso extraordinário e recurso especial

8.1  Recurso extraordinário

8.2  Recurso especial

8.3  Normas procedimentais para os recursos extraordinários e especiais

8.4  Orientação processual

8.4.1  Modelos de peças práticas

8.4.1.1  Modelo de recurso extraordinário

8.4.1.2  Modelo de razões do recurso extraordinário

8.4.1.3  Modelo de recurso especial

8.4.1.4  Modelo de razões do recurso especial

9  Agravo de instrumento

9.1  Normas procedimentais para o agravo de instrumento

9.2  Orientação processual

9.2.1  Modelos de peças práticas

9.2.1.1  Modelo de agravo de instrumento

9.2.1.2  Modelo de razões de agravo de instrumento

10  Carta testemunhável

10.1  Procedimento

10.2  Orientação processual

10.2.1  Modelos de peças práticas

10.2.1.1  Modelo de carta testemunhável

10.2.1.2  Modelo de razões de carta testemunhável

 

CAPÍTULO 33

Habeas Corpus

1  Considerações gerais

2  Inadmissibilidade do habeas corpus

3  Da petição de habeas corpus

4  Processamento – Primeira instância

5  Processamento – Competência originária do Tribunal de Justiça

6  Processamento – Competência originária do Supremo Tribunal Federal

7  Orientação processual

7.1  Modelos de peças práticas

7.1.1  Modelo de habeas corpus liberatório com pedido de liminar

7.1.2  Modelo de habeas corpus com pedido de liminar

8  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

 

CAPÍTULO 34

Execução Penal

1  Considerações gerais

2  Início do processo de execução penal

3  Cumprimento da sentença – Regime

4  Competência do Juízo da Execução

5  Postulações ao juízo da execução

6  Processamento das postulações ao juízo da execução

6.1  Aplicação de lei posterior que beneficie o condenado (LEP, art. 66, I)

6.1.1  Orientação processual

6.1.1.1  Modelo de peça prática

6.1.1.1.1  Modelo de pedido aplicação de lei posterior que beneficie o condenado

6.2  Declaração de extinção de punibilidade (LEP, art. 66, II)

6.2.1  Orientação processual

6.2.1.1  Modelo de peça prática

6.2.1.1.1  Modelo de pedido de extinção de punibilidade

6.3  Unificação de penas (LEP, art. 66, III, a)

6.3.1  Orientação processual

6.3.1.1  Modelo de peça prática

6.3.1.1.1  Modelo de pedido de unificação de penas

6.4  Progressão e regressão de regimes (LEP, art. 66, III, b)

6.4.1  5.4.1  Regressão de regimes

6.4.2  Progressão de regimes

6.4.2.1  Progressão de regime em caso de crime contra a administração

6.4.3  Orientação processual – Progressão de regimes

6.4.3.1  Modelo de peça prática

6.4.3.1.1  Modelo de pedido de progressão de regime

6.5  Detração e remição penal (LEP, art. 66, III, c)

6.5.1  Detração da pena

6.5.2  Remição da pena

6.5.3  Orientação processual

6.5.3.1  Modelos de peças práticas

6.5.3.1.1  Modelo de pedido de detração penal

6.5.3.1.2  Modelo de pedido de remição penal

6.6  Suspensão condicional da pena (LEP, art. 66, III, d)

6.6.1  Orientação processual

6.6.1.1  Modelo de peça prática

6.6.1.1.1  Modelo de pedido de suspensão condicional da pena

6.7  Livramento condicional (LEP, art. 66, III, e)

6.7.1  Orientação processual

6.7.1.1  Modelo de peça prática

6.7.1.1.1  Modelo de pedido de livramento condicional

6.8  Incidentes de execução (LEP, art. 66, III, f)

6.8.1  Conversões da pena

6.8.1.1  Orientação processual

6.8.1.1.1  Modelo de peça prática

6.8.1.1.1.1  Modelo de pedido de conversão da pena

6.8.2  Excesso ou desvio de execução

6.8.2.1  Orientação processual

6.8.2.1.1  Modelo de peça prática

6.8.2.1.1.1  Modelo de instauração de incidente de excesso ou desvio de execução

6.8.3  Indulto

6.8.3.1  Orientação processual – Indulto

6.8.3.1.1  Modelo de peça prática

6.8.3.1.1.1  Modelo de pedido de indulto

6.9  Execução das medidas de segurança (LEP, arts. 171 a 179)

6.9.1  Das medidas de segurança

6.9.2  Da execução das medidas de segurança

6.9.3  Cessação da periculosidade

6.9.3.1  Orientação processual

6.9.3.1.1  Modelo de peça prática

6.9.3.1.1.1  Modelo de pedido de exame para verificação de cessação da periculosidade

7  Agravo em Execução (LEP, art. 197)

7.1  Orientação processual

7.1.1  Modelo de peças práticas

7.1.1.1  Modelo de agravo em execução

7.1.1.2   Modelo de razões do agravo em execução

7.1.1.3  Modelo de pedido de juntada de contrarrazões de agravo em execução

7.1.1.4  Modelo de contrarrazões de agravo em execução

8  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

 

CAPÍTULO 35

Reabilitação

1  Considerações gerais

2  Orientação processual

2.1  Modelo de peça prática

2.1.1  Modelo de pedido de reabilitação

 

CAPÍTULO 36

Investigação por CPI; Tráfico de pessoas; Prioridade de processos sobre crimes hediondos; Regulamentação do uso de algemas; Assistência de advogado na investigação preliminar; Novas hipóteses de prisão domiciliar e Terrorismo e outros(as)

1  Considerações gerais (Investigação por CPI - Lei nº 13.367/2016)

2  Lei nº 13.367, de 5 de dezembro de 2016

3  Tráfico de pessoas - Lei nº 13.344/2016

3.1  Princípios e das diretrizes

3.2  Enfrentamento ao tráfico de pessoas

3.3  Arts. 125 a 144-A do Código de Processo Penal

3.4  Poder de requisição

4  Prioridade de processos sobre crimes hediondos - Lei nº 13.285/2016

4.1  Acrescenta o art. 394-A no Código de Processo Penal

5  Regulamentação do uso de algemas - Decreto nº 8.858/2016

5.1  Art. 199 da Lei de Execução Penal

6  Assistência de advogado na investigação preliminar - Lei 13.245/2016

6.1  Mudanças no Estatuto da OAB

7  Novas hipóteses de prisão domiciliar - Lei 13.257/2016

7.1  Políticas públicas para a primeira infância

7.1.1  Princípios e diretrizes

7.1.2  Mudanças nos arts. 6º, 185, 304 e 318 do Código de Processo Penal

7.1.3  Consideração de primeira infância

7.1.4  Prioridade absoluta

7.1.5  Atendimento dos direitos da criança na primeira infância

7.1.6  STJ aplica a Lei nº 13.257/2016 e concede prisão domiciliar a mãe de filho pequeno

8  7  Terrorismo - Lei 13.260/2016

8.1  Art. 5º, inciso XLIII da CRFB de 1988

8.2  Formação do terrorismo

8.3  Atos de terrorismo

8.4  Crime de participação em organização terrorista

8.5  Crime atos preparatórios de terrorismo

8.6  Crime de financiamento ao terrorismo

8.7  Lesão corporal grave

8.8  Aplicação do art. 15 do Código Penal

8.9  Praticados contra o interesse da União

8.10  Ofício a requerimento ou mediante representação

8.11  Administração dos bens

8.12  Medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores

8.13  Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013

8.14  Prisão temporária

9  Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher - Lei nº 13.421, de 27 de março de 2017

10  Lei que altera o Estatuto do Idoso - Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017

11  Lei que altera o Código Penal Militar - Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017

12  A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 alterou/incluiu dispositivos oriundos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (crimes hediondos)

13  A Lei nº 13.531, de 7 de dezembro de 2017, dá nova redação a alguns dispositivos do Código Penal - Lei nº 13.531, de 7 de dezembro de 2017

14  Para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino - Lei nº 13.505 de 8 de novembro de 2017

15  Possibilita o recebimento de recompensa ao denunciante anônimo - Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018

16  Altera o art. 168-A do CP - Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018

17  Altera a Lei 9.099/1995 para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante o JECRIM - Lei nº 13.603, de 9 de janeiro de 2018

18  Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

19  Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade

20  Lei nº 13.870, de 17 de setembro de 2019 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição)

21  Lei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

22  Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

23  Lei nº 13.882, de 8 de outubro de 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

24  Lei que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal

25  Orientação processual

25.1  Modelo de peça prática

25.1.1  Modelo de substituição de prisão preventiva

 

Referências

Índice Alfabético Remissivo

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