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2ª TIRAGEM: Reforma Trabalhista - Entenda Ponto por Ponto

Autores: Francisco Meton Marques de Lima e Francisco Péricles Rodrigues Marques de Lima – Julho/2017 - 192 páginas - Formato: 17 x 24 - ISBN: 978-85-3619-352-6

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Um comentário objetivo, desapaixonado e interdisciplinar.

A Lei da Reforma Trabalhista mexe em mais de duzentos dispositivos da CLT e nas Leis do FGTS e de Custeio da Previdência Social. Portanto, altera todo o sistema trabalhista tradicional. No entanto, a lei não vale por si só, nem pelo estrito limite do seu texto.

Inicialmente, cumpre alertar a Lei da Reforma não vai chegar como uma moenda, triturando homens e almas, visto que direitos já incorporados por força do direito anterior não podem ser removidos em relação aos trabalhadores que já os adquiriram, como a incorporação de função pelo exercício por mais de dez anos, incorporação de convenções e acordos coletivos, dentre outros que a prática irá identificando. Isto por imperativo do princípio da irretroatividade da lei (salvo a lei penal para favorecer o réu), que protege aqueles que já implementaram as condições de gozo do direito no dia em que a Lei da Reforma entrou em vigor, ou seja, 120 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União. Também por força da cláusula pétrea do direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”).

A verdadeira mudança que a Lei da Reforma almeja é ideológica, sob dois eixos: a) encurtar o manto protetor do Estado sobre o trabalhador; b) dar leveza às relações de trabalho, com as facilidades de negociação direta entre patrões e empregados em um primeiro passo, em outro passo facultando a negociação dos direitos da categoria pelo sindicato. Em seu conjunto, a lei é ostensivamente patronal e padece de falta de legitimidade, visto que levada a efeito por um Governo precário, com índice de popularidade abaixo de 10%, além de investigado nas Operações Lava Jato e JBS.

A Lei procede a muita renúncia fiscal, ao converter várias parcelas salariais em indenizatórias; ao tornar facultativa a contribuição sindical, que destina percentuais para a conta salário e emprego, para alimentar o Fundo de Amparo ao Trabalhador etc.; ao retirar do sistema do FGTS os depósitos recursais.

Utiliza a retórica de facilitar o empreendedorismo e aumentar a competitividade das empresas brasileiras ante a economia globalizada. Outra retórica que não se sustenta é de que a reforma abre múltiplas possibilidades de relações de trabalho para proporcionar mais oportunidade àqueles que estão alijados do mercado de trabalho. O certo é que, dentro de poucos anos, todos os trabalhadores brasileiros estarão no vagão comum do trabalho desprotegido e precário.

Cumpre advertir que a lei não vale pelo seu texto, mas pelo seu contexto. O texto não tem sentido fora do contexto. Uma vez vigente, a lei ingressa no sistema jurídico e com ele tem que sistematizar, tem que ser interpretada sistemicamente, como um todo harmônico. Cada norma dialoga com a Constituição, os tratados, as convenções internacionais, as outras normas que compõem o conjunto e, sobretudo, os grandes princípios informadores dos direitos fundamentais e os princípios específicos.

Sim, princípio é norma jurídica, dotada de preceptividade. Por exemplo, o Princípio da Proteção do trabalhador, o da norma mais favorável, o da primazia da realidade, o da irrenunciabilidade (fundado no vício presumido de consentimento) etc. haverão de atuar na conformação da lei aos fins da Justiça Social.

Cumpre salientar que os Princípios de Direito do Trabalho estão cada vez mais vivos e deverão funcionar como amortecedores dos grandes impactos negativos que essa lei provoca no operariado.

Daí falar-se em mens legis, ou vontade da lei, que se separa da mens legislatoris ou vontade do legislador. De onde dizer Peter Häberle que não há norma jurídica senão depois de interpretada. Antes disso, a lei não passa de enunciado normativo. Por isso, dizemos que a atividade de legislar é empírica, pragmática e imediatista; a do intérprete é científica, dialetizada e pacientemente construída, eis porque o Poder Judiciário é composto de agentes graduados, no mínimo, e todos os servidores e advogados que participam do processo decisório possuem, obrigatoriamente, nível superior de escolaridade.

Decerto, muitos pontos dessa lei não resistem ao confronto com a Constituição e os direitos fundamentais, colidindo com cláusulas pétreas ou invadindo seara privativa de Emenda Constitucional. Há coisas teratológicas, como pretender limitar o questionamento em juízo de cláusula negocial, tornar facultativo um tributo (que horror!) previsto na Constituição (art. 8º, IV) e com isso revogar a ampla representatividade da categoria clausulada no inciso III do art. 8º, tarifar o valor do dano extrapatrimonial, impor ao trabalhador um processo oneroso.

Por fim, nesta análise, faz-se o cotejo com outras normas e atos normativos e súmulas que formam o respectivo sistema, para melhor compreensão da matéria.

FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA - Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Desembargador do TRT da 22ª Região. Prof. da UFPI e Ex-Prof. de Direito Comercial da UFC. Autor de vários livros de Direito Constitucional, do Trabalho, Processo e Filosofia. Autor dos Projetos de Criação do TRT da 22ª Região, da Procuradoria Regional, de sete Varas do Trabalho. Saiu do campo aos 18 anos de idade e tomou posse como Juiz do Trabalho Substituto do TRT-7ª Região com 26 anos, após aprovação em 1º lugar. Seu lema: Nossas possibilidades são do tamanho da nossa determinação.

FRANCISCO PÉRICLES RODRIGUES MARQUES DE LIMA - Especialista em Direito do Trabalho. Bacharel em Direito pela UFC. Auditor Fiscal do Trabalho. Estagiou na PGM de Fortaleza e na PGE do Ceará. Coautor do livro Elementos de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista. 16ª ed. São Paulo: LTr, 2016.

 

INTRODUÇÃO

COMENTÁRIOS À LEI N. 13.467/2017

PRIMEIRA PARTE - DIREITO MATERIAL DO TRABALHO

1. Grupo Empresarial e Solidariedade de Empresas

2. Tempo à Disposição do Empregador

3. Fontes e Interpretação do Direito do Trabalho

4. Sucessão Empresarial e Responsabilidade do Sócio Retirante

5. Da Prescrição Geral e Intercorrente

6. Registros do Empregado

7. O Fim das Horas In Itinere ou em Trânsito

8. Trabalho a Tempo Parcial

9. Horas Extras, Banco de Horas e Acordo de Compensação

10. Regime de 12 x 36 Horas

11. Horas Extras em Atividades Insalubres

12. Prorrogação da Jornada para Além do Negociado

13. Trabalhadores sem Direito a Horas Extras

14. Supressão de Intervalo Intrajornada

15. Teletrabalho ou Home Office

16. Férias — Alterações

17. Do Dano Extrapatrimonial

18. Proteção da Maternidade

19. Alterações das Regras do Contrato de Trabalho

19.1. Contrato de autônomo

19.2. Contrato de trabalho intermitente — definição

19.3. Negociação individual equivalente à coletiva

19.4. Sucessão de empresas

19.5. Trabalho intermitente — regulamentação

19.6. Fardamento

19.7. Remuneração e salário

19.8. Prêmio — definição

19.9. Utilidades não salariais

19.10. Igualdade e equiparação salarial

19.11. Alteração contratual — flexibilização

20. Extinção do Contrato de Emprego

20.1. Dispensa coletiva

20.2. PDI — Plano de Desligamento Incentivado

20.3. Justa causa por perda da habilitação

20.4. Rescisão contratual por acordo

21. Arbitragem em Contrato Individual

22. Quitação Anual dos Direitos Trabalhistas

23. Comissão de Representantes dos Empregados na Empresa

23.1. Composição da comissão

23.2. Atribuições da comissão

23.3. Eleição dos membros da comissão de trabalhadores

24. Contribuição Sindical Facultativa

25. O Negociado sobre o Legislado

25.1. Questões hermenêuticas sobre o negociado

25.2. O que não pode ser negociado

25.3. Duração e fim da ultratividade das cláusulas negociais

25.4. Hierarquia das normas negociais

26. Multas Trabalhistas — Reajuste dos Valores

SEGUNDA PARTE - PROCESSO DO TRABALHO

1. Justiça do Trabalho — Competência

2. Tribunais do Trabalho — Processo de Sumulação

3. Alterações dos Prazos

4. Das Custas Processuais

5. Da Justiça Gratuita

6. Dos Honorários Periciais

7. Dos Honorários Advocatícios

8. Responsabilidade por Dano Processual e Litigância de Má-Fé

9. Exceção de Incompetência

10. Ônus da Prova

11. Reclamação Trabalhista

12. Contestação e Preposto

13. Da Audiência — Arquivamento — Revelia

14. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

15. Acordo Extrajudicial — Jurisdição Voluntária

16. Execução Trabalhista

16.1. Competência da

Justiça do Trabalho para executar contribuições ao INSS, inclusive do vínculo de emprego reconhecido

16.2. Execução de ofício — restrição

16.3. Liquidação — correção monetária — penhora

16.4. Protesto de sentença e Banco Nacional de Devedores Trabalhistas — BNDT

16.5. Embargos à execução — garantias

17. Recurso de Revista

18. Depósito Recursal

TERCEIRA PARTE TERCEIRIZAÇÃO

1. Prestação de Serviço Terceirizado — Definição

2. Direitos dos Trabalhadores Terceirizados

3. Empresa Contratante de Trabalho Terceirizado

4. Quarentena para Contratação Mediante Terceirização

QUARTA PARTE ALTERAÇÃO NA LEI DO FGTS

Alteração na Lei do FGTS

QUINTA PARTE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Parcelas Salariais de Incidência de Contribuições ao INSS

SEXTA PARTE REVOGAÇÕES

Revogações

Referências Bibliográficas


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