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O Novíssimo FGTS - As Inovações da Medida Provisória 763/2016

Autor: Luciano Dalvi Norbim - Editora: Contemplar - ISBN: 978-85-9487-009-4 - 1a. Edição/ 2017 - 223 páginas

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De acordo com Portaria 409/2016 e Medida Provisória 766/2017

Em dezembro de 2016 foi publicada a Medida Provisória nº 763/16 concedendo uma facilitação no saque do FGTS das contas inativas dos contratos de trabalho encerrados até 31 de dezembro de 2015. Esta medida provisória também trata da regra de distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS.
Notadamente, estas são as inovações que fazem parte do núcleo inovador desta obra. Entretanto, as normas relativas ao FGTS estão sempre sendo atualizadas a cada ano e por isso, destacamos nesta obra também algumas atualizações da legislação que também são importantes de serem destacadas.
Neste sentido temos a portaria nº 409, de 21 de dezembro de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, consigna as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais federais controladas pela União, que estabeleceu a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e a aplicação das penalidades cabíveis, em caso de não pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, bem como pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A obra também consigna a regra constante na Medida Provisória nº 766/2017 que prevê o cumprimento das obrigações com o FGTS como requisito essencial para a participação no Programa de Regularização Tributária instituído por esta norma.

Nesta obra também consignamos um aspecto ampliativo consignando temas essenciais referentes ao FGTS. Neste sentido destacamos: as hipóteses de saque do FGTS, o direito do empregado doméstico ao FGTS, a política socioambiental do FGTS, o direito ao FGTS na rescisão do contrato de trabalho etc. Esta obra ainda consigna jurisprudências sobre o tema.


Este livro tem o objetivo também de consignar as normas legislativas de forma organizada. Escolhemos citar também os sites governamentais (FGTS, CEF etc.) que consignam explicações importantes sobre o FGTS na medida que entendemos a importância da obra ter um aspecto prático e facilitado para o leitor. Temos a certeza que está obra será um precioso auxílio para cada leitor. Ótima Leitura!


CAPÍTULO 1 - Análise comparativa entre a antiga regra de saque do FGTS e a nova regra trazida pela Medida Provisória nº 763/2016
1. Considerações iniciais
2. A antiga regra do saque do FGTS
3. A nova regra do saque do FGTS
4. A nova regra da distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS
5. Informações específicas sobre o FGTS
6. Passo a passo do saque do FGTS de conta inativa
CAPÍTULO 2 - Aspectos importantes do FGTS
1. Considerações iniciais
2. O depósito do FGTS
3. O cálculo do FGTS
4. Prescrição do FGTS
5. O FGTS e a Lei nº 13.043/14
6. Certidão de regularidade do FGTS
7. O FGTS e o Decreto nº 5.113/04
CAPÍTULO 3 - Hipóteses de saque para o FGTS
1. Considerações iniciais
2. Hipóteses para o saque do FGTS
3. Impenhorabilidade das importâncias creditadas nas contas vinculadas do FGTS
4. Jurisprudência selecionada do FGTS
4.1. FGTS e contratação excepcional
4.2. Aplicação da súmula 252 do STJ e o FGTS
4.3. Índices de correção do FGTS
4.4. FGTS e custas econômicas
CAPÍTULO 4 - FGTS e empregado doméstico
1. Considerações iniciais
2. Regras da Circular nº 694/2015
3. Regras do artigo 22 da Lei Complementar nº 150/15
4. O FGTS do empregado doméstico e o sistema eSocial
CAPÍTULO 5 - Normas específicas sobre o FGTS
1. A Lei nº 11.409/07 e o FGTS
2. A Lei nº 13.155/15 e o FGTS
3. O Decreto nº 6.827/09 e o FGTS
4. A Portaria nº 854 de 25 de junho de 2015 e o FGTS
5. A Portaria nº 409 de 21 de dezembro de 2016 e o FGTS
6. A Medida Provisória nº 766/2017 e o FGTS
CAPÍTULO 6 - Política Socioambiental do FGTS
1. Considerações iniciais
2. Princípios
3. Diretrizes
4. Análise sobre a política socioambiental do FGTS
CAPÍTULO 7 - Empréstimo consignado e FGTS
1. Considerações iniciais
2. A utilização do saldo do FGTS como garantia de empréstimo consignado
3. A utilização da multa do FGTS como garantia de empréstimo consignado
4. Regra Especial
CAPÍTULO 8 - Seleção de regras do Decreto nº 99.984/90
1. Considerações iniciais
2. Infrações à Lei nº 8.036/90 (Lei do FGTS)
3. Fiscalização
4. FGTS e exercício financeiro
5. Aplicação do FGTS
CAPÍTULO 9 - Regras especiais sobre o FGTS
1. FGTS e ordem cronológica de exigibilidade no contrato administrativo de serviços com regime de dedicação exclusiva
2. Proibição de dispensa fictícia
3. FGTS e financiamento pela Caixa Econômica Federal
4. Saque do FGTS para os trabalhadores privados de liberdade
CAPÍTULO 10 - Rescisão do contrato de trabalho e FGTS
1. FGTS na rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa do empregado no contrato de trabalho por prazo indeterminado
2. FGTS na rescisão do contrato de trabalho por dispensa por justa causa do empregado no contrato de trabalho por prazo indeterminado
3. Rescisão indireta
4. Rescisão por pedido de demissão do empregado
5. Rescisão antecipada do contrato de experiência
6. Rescisão por culpa recíproca
7. Rescisão antecipada sem justa causa do contrato de trabalho (por iniciativa do empregador) a prazo determinado sem cláusula asseguratória de direito recíproco
8. Rescisão antecipada do contrato de trabalho (por iniciativa do empregado) a prazo determinado com cláusula asseguratória de direito recíproco
9. Rescisão do contrato a prazo determinado por justa causa
10. Rescisão do contrato por falecimento do empregado
11. Rescisão do contrato do empregado doméstico
12. Regras especiais na rescisão do contrato de trabalho
 CAPÍTULO 11 - Documentos práticos para o FGTS
1. Ofício de autorização de devolução
2. Solicitação de alteração contratual
3. Formalização de alteração contratual (carta reversal)
CAPÍTULO 12 - Jurisprudência sobre o FGTS
1. Contrato nulo e direito ao FGTS
2. FGTS e terço constitucional de férias
3. Incidência do FGTS e primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença
4. Não incidência do FGTS sobre o auxílio-creche
5. Inaplicabilidade da taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhador avulso
6. Inaplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 na hipótese de contrato de trabalho temporário declarado nulo
7. Inaplicabilidade da regra do artigo 13, caput, da Lei nº 8.036/1990
8. Competência para causa relativa a depósito do FGTS


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