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CLT Comentada - De acordo com a Lei n. 13.467/2017 e Medida Provisória n. 808/2017

Autores: Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saade e Ana Maria Saad Castello Branco - 50ª Ed, JANEIRO, 2018 - 1.888 páginas - Formato: 18,5 x 27 - Acabamento: Capa Dura - ISBN: 9788536192451

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Esta obra comenta artigo por artigo da CLT de forma clara e objetiva, facilitando, assim, a sua aplicação pelos operadores e estudiosos do direito.

Em cada nova edição é ela revisada com análise de todas as alterações legislativas ocorridas no período com repercussão no mundo do trabalho. Houve o aprofundamento da análise de novos temas, especialmente aqueles decorrentes da denominada “Reforma Trabalhista”, que foi realizada pela Lei n. 13.467/2017 e pela Medida Provisória n. 808/2017. Essa “Reforma Trabalhista” alterou inúmeros dispositivos legais a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho que surgiram em nosso país. Na nota 5.8 do art. 1º, desta “CLT Comentada-SAAD” é apresentado, também, um “Quadro Comparativo dos Dispositivos Legais Introduzidos, Revogados ou Alterados”, o que facilitará o estudo sistemático das modificações realizadas em mais de 200 comandos legais. Da análise dessas modificações, constata-se que se objetivou o seguinte: a) aprimorar as relações do trabalho por meio da negociação coletiva entre empregados e empregadores; b) atualizar os mecanismos de combate à informalidade de mão de obra; c) regulamentar o art. 11, da Constituição, que assegura, nas

empresas de mais de duzentos empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores; d) atualizar a Lei n. 6.019/1974, que trata do trabalho temporário, estabelecendo aí, também, normas relativas à denominada terceirização de atividades.

Além disso, houve uma especial atenção às novas normas do Código de Processo Civil/2015, e suas repercussões no processo do trabalho.

A jurisprudência selecionada, também, artigo por artigo, foi amplamente atualizada.

Possui, ainda, um índice remissivo de todas as matérias estudadas, além de um índice unificado das Súmulas e Orientações dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), para tornar mais ágil a pesquisa sobre um determinado tema de direito processual ou de direito material do trabalho. Apresenta em sua parte final todas as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do STF, STJ e TST, bem como dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Com essas características, a obra procura atender o trabalho diuturno dos operadores do direito, dos que estudam para concursos públicos e dos profissionais da área de recursos humanos.

ÍNDICE GERAL

DECRETO-LEI N. 5.452 — de 1º de maio de 1943 — Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

TÍTULO I

— INTRODUÇÃO — (arts. 1 a 12)

TÍTULO II — DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO — (arts. 13 a 223)

CAPÍTULO I — DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL — (arts. 13 a 56)

Seção I — Da Carteira de Trabalho e Previdência Social — (art. 13)

Seção II — Da Emissão da Carteira — (arts. 14 a 24)

Seção III — Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social — (arts. 25 a 28)

Seção IV — Das Anotações — (arts. 29 a 35)

Seção V — Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação — (arts. 36 a 39) Seção VI — Do Valor das Anotações — (art. 40)

Seção VII — Dos Livros de Registro de Empregados — (arts. 41 a 48)

Seção VIII — Das Penalidades — (arts. 49 a 56)

CAPÍTULO II — DA DURAÇÃO DO TRABALHO— (arts. 57 a 75)

Seção I — Disposição Preliminar — (art. 57)

Seção II — Da Jornada de Trabalho — (arts. 58 a 65)

Seção III — Dos Períodos de Descanso — (arts. 66 a 72)

Seção IV — Do Trabalho Noturno — (art. 73)

Seção V — Do Quadro de Horário — (art. 74)

Seção VI — Das Penalidades — (art. 75)

CAPÍTULO II-A — DO TELETRABALHO — (arts. 75-A a 75-E)

CAPÍTULO III — DO SALÁRIO MÍNIMO — (arts. 76 a 128)

Seção I — Do Conceito — (arts. 76 a 83)

Seção II — Das Regiões, Zonas e Subzonas — (arts. 84 a 86)

Seção III — Da Constituição das Comissões (Suprimida) — (arts. 87 a 100)

Seção IV — Das Atribuições das Comissões do Salário Mínimo (suprimida) — (arts. 101 a 111) .....

Seção V — Fixação do Salário Mínimo (suprimida) — (arts. 112 a 116)

Seção VI — Disposições Gerais — (arts. 117 a 128)

CAPÍTULO IV — DAS FÉRIAS ANUAIS — (arts. 129 a 153)

Seção I — Do Direito a Férias e da sua Duração — (arts. 129 a 133)

Seção II — Da Concessão e da Época das Férias — (arts. 134 a 138)

Seção III — Das Férias Coletivas — (arts. 139 a 141)

Seção IV — Da Remuneração e do Abono de Férias — (arts. 142 a 145)

Seção V — Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho — (arts. 146 a 148)

Seção VI — Do Início da Prescrição — (art. 149)

Seção VII — Disposições Especiais — (arts. 150 a 152)

Seção VIII — Das Penalidades — (art. 153)

CAPÍTULO V — DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO — (arts. 154 a 201)

Seção I — Disposições Gerais — (arts. 154 a 159)

Seção II — Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição — (arts. 160 e 161)

Seção III — Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas — (arts. 162 a 165) ..

Seção IV — Do Equipamento de Proteção Individual do Trabalho — (arts. 166 e 167)

Seção V — Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho — (arts. 168 e 169)

Seção VI — Das Edificações — (arts. 170 a 174)

Seção VII — Da Iluminação — (art. 175)

Seção VIII — Do Conforto Térmico — (arts. 176 a 178)

Seção IX — Das Instalações Elétricas — (arts. 179 a 181)

Seção X — Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais — (arts. 182 e 183)

Seção XI — Das Máquinas e Equipamentos — (arts. 184 a 186)

Seção XII — Das Caldeiras, Fornos e Recipientes sob Pressão — (arts. 187 e 188)

Seção XIII — Das Atividades Insalubres ou Perigosas — (arts. 189 a 197)

Seção XIV — Da Prevenção da Fadiga — (arts. 198 e 199)

Seção XV — Das Outras Medidas Especiais de Proteção — (art. 200)

Seção XVI — Das Penalidades — (art. 201)

TÍTULO II-A — DO DANO EXTRAPATRIMONIAL  — (arts. 223-A a 223-G)

TÍTULO III — DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO — (arts. 224 a 351)

Profissões Regulamentadas

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO — (arts. 224 a 351)

Seção I — Dos Bancários — (arts. 224 a 226)

Seção II — Dos Empregados nos Serviços de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de  Radiotelegrafia e Radiotelefonia — (arts. 227 a 231)

Seção III — Dos Músicos Profissionais — (arts. 232 e 233)

Seção IV — Dos Operadores Cinematográficos — (arts. 234 e 235)

Seção IV-A — Do Serviço do Motorista Profissional Empregado (arts. 235-A a 235-H)

Seção V — Do Serviço Ferroviário — (arts. 236 a 247)

Seção VI — Das Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação  Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca — (arts. 248 a 252)

Seção VII — Dos Serviços Frigoríficos — (art. 253)

Seção VIII — Dos Serviços de Estiva — (arts. 254 a 284)

Seção IX — Dos Serviços de Capatazia nos Portos — (arts. 285 a 292)

Seção X — Do Trabalho em Minas de Subsolo — (arts. 293 a 301)

Seção XI — Dos Jornalistas Profissionais — (arts. 302 a 316)

Seção XII — Dos Professores — (arts. 317 a 324)

Seção XIII — Dos Químicos — (arts. 325 a 350)

Seção XIV — Das Penalidades — (art. 351)

CAPÍTULO II — DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO — (arts. 352 a 371) Seção I — Da Proporcionalidade de Empregados Brasileiros — (arts. 352 a 358)

Seção II — Das Relações Anuais de Empregados — (arts. 359 a 362)

Seção III — Das Penalidades — (arts. 363 e 364)

Seção IV — Disposições Gerais — (arts. 365 a 367)

Seção V — Das Disposições Especiais sobre a Nacionalização da Marinha Mercante — arts. 368 a 371)

CAPÍTULO III — DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER — (arts. 372 a 401)

Seção I — Da Duração e Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher — arts. 372 a 378)

Seção II — Do Trabalho Noturno — (arts. 379 a 381)

Seção III — Dos Períodos de Descanso — (arts. 382 a 386)

Seção IV — Dos Métodos e Locais de Trabalho — (arts. 387 a 390)

Seção V — Da Proteção à Maternidade — (arts. 391 a 400)

Seção VI — Das Penalidades — (art. 401)

CAPÍTULO IV — DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR — (arts. 402 a 441)

Seção I — Disposições Gerais — (arts. 402 a 410)

Seção II — Da Duração do Trabalho — (arts. 411 a 414)

Seção III — Da Admissão em Emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social — (arts. 415 a 423)

Seção IV — Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores. Da  Aprendizagem — (arts. 424 a 433)

Seção V — Das Penalidades — (arts. 434 a 438)

Seção VI — Disposições Finais — (arts. 439 a 441)

TÍTULO IV — DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO — (arts. 442 a 510)

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS — (arts. 442 a 456)

CAPÍTULO II — DA REMUNERAÇÃO — (arts. 457 a 467)

CAPÍTULO III — DA ALTERAÇÃO — (arts. 468 a 470)

CAPÍTULO IV — DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO — (arts. 471 a 476)

772

CAPÍTULO V — DA RESCISÃO — (arts. 477 a 486)

CAPÍTULO VI — DO AVISO PRÉVIO — (arts. 487 a 491)

CAPÍTULO VII — DA ESTABILIDADE — (arts. 492 a 500)

CAPÍTULO VIII — DA FORÇA MAIOR — (arts. 501 a 504)

CAPÍTULO IX — DISPOSIÇÕES ESPECIAIS — (arts. 505 a 510)

TÍTULO V — DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL — (arts. 511 a 610)

CAPÍTULO I — DA INSTITUIÇÃO SINDICAL — (arts. 511 a 569)

Seção I — Da Associação em Sindicato — (arts. 511 a 514)

Seção II — Do Reconhecimento e Investidura Sindical — (arts. 515 a 521)

Seção III — Da Administração do Sindicato — (arts. 522 a 528)

Seção IV — Das Eleições Sindicais — (arts. 529 a 532)

Seção V — Das Associações Sindicais de Grau Superior — (arts. 533 a 539)

Seção VI — Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados — (arts.  540 a 547)

Seção VII — Da Gestão Financeira do Sindicato e sua Fiscalização — (arts. 548 a 552)

Seção VIII — Das Penalidades — (arts. 553 a 557)

Seção IX — Disposições Gerais — (arts. 558 a 569)

CAPÍTULO II — DO ENQUADRAMENTO SINDICAL — (arts. 570 a 577)

CAPÍTULO III — DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — (arts. 578 a 610)

Seção I — Da Fixação e do Recolhimento da Contribuição Sindical — (arts. 578 a 591)

Seção II — Da Aplicação da Contribuição Sindical — (arts. 592 a 594)

Seção III — Suprimida — (arts. 595 a 597)

Seção IV — Das Penalidades — (arts. 598 a 600)

Seção V — Disposições Gerais — (arts. 601 a 610)

TÍTULO VI — DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO — (arts. 611 a 625)

TÍTULO VI-A — DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA — (arts. 625-A a 625-H)

TÍTULO VII — DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS — (arts. 626 a 642)

CAPÍTULO I — DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS — (arts. 626  a 634)

CAPÍTULO II — DOS RECURSOS — (arts. 635 a 638)

CAPÍTULO III — DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA — (arts. 639 a 642)

TÍTULO VII-A — DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS — (art. 642-A) .....

TÍTULO VIII — DA JUSTIÇA DO TRABALHO — (arts. 643 a 735)

CAPÍTULO I — INTRODUÇÃO — (arts. 643 a 646) 1043

CAPÍTULO II — DAS VARAS DO TRABALHO — (arts. 647 a 667)

Seção I — Da Composição e Funcionamento — (arts. 647 a 649)

Seção II — Da Jurisdição e Competência das Varas — (arts. 650 a 653)

Seção III — Dos Juízes do Trabalho — (arts. 654 a 659)

 

Seção IV — Suprimida — (arts. 660 a 667)

CAPÍTULO III — DOS JUÍZOS DE DIREITO — (arts. 668 e 669)

CAPÍTULO IV — DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO — (arts. 670 a 689)

Seção I — Da Composição e do Funcionamento — (arts. 670 a 673)

Seção II — Da Jurisdição e Competência — (arts. 674 a 680)

Seção III — Dos Presidentes dos Tribunais Regionais — (arts. 681 a 683)

Seção IV — Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais — (arts. 684 a 689) — perderam a eficácia com a EC n. 24/99)

CAPÍTULO V — DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO — (arts. 690 a 709)

Seção I — Disposições Preliminares — (arts. 690 a 692)

Seção II — Da Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho — (arts. 693 a 701)

Seção III — Da Competência do Tribunal Pleno — (art. 702)

Seção IV — Da Competência da Câmara de Justiça do Trabalho — (arts. 703 a 705)

Seção V — Suprimida — (art. 706)

Seção VI — Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho — (art. 707)

Seção VII — Das Atribuições do Vice-Presidente — (art. 708)

Seção VIII — Das Atribuições do Corregedor — (art. 709)

CAPÍTULO VI — DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO — (arts. 710 a 721)

Seção I — Da Secretaria das Varas do Trabalho — (arts. 710 a 712)

Seção II — Dos Distribuidores — (arts. 713 a 715)

Seção III — Do Cartório dos Juízos de Direito — (arts. 716 e 717)

Seção IV — Das Secretarias dos Tribunais Regionais — (arts. 718 a 720)

Seção V — Dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores — (art. 721)

CAPÍTULO VII — DAS PENALIDADES — (arts. 722 a 733)

Seção I — Do  Lockout e da Greve — (arts. 722 a 725)

Seção II — Das Penalidades contra os Membros da Justiça do Trabalho — (arts. 726 a 728)

Seção III — De Outras Penalidades — (arts. 729 a 733)

CAPÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES GERAIS — (arts. 734 e 735)

TÍTULO IX — DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — (arts. 736 a 762 — revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 — v. Nota 1)

NOTAS SOBRE A LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20.5.93

TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO — (arts. 763 a 910)

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES — (arts. 763 a 769)

CAPÍTULO II — DO PROCESSO EM GERAL — (arts. 770 a 836)

Seção I — Dos Atos, Termos e Prazos Processuais — (arts. 770 a 782)

Seção II — Da Distribuição — (arts. 783 a 788)

Seção III — Das Custas e Emolumentos — (arts. 789 e 790)

Seção IV — Das Partes e dos Procuradores — (arts. 791 a 793)

Seção IV-A — Da Responsabilidade por Dano Processual — (arts. 793-A a 793-D) Seção V — Das Nulidades — (arts. 794 a 798)

Seção VI — Das Exceções — (arts. 799 a 802)

Seção VII — Dos Conflitos de Jurisdição — (arts. 803 a 812)

Seção VIII — Das Audiências — (arts. 813 a 817)

Seção IX — Das Provas — (arts. 818 a 830) Seção X — Da Decisão e sua Eficácia — (arts. 831 a 836)

CAPÍTULO III — DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS — (arts. 837 a 855)

Seção I — Da Forma de Reclamação e da Notificação — (arts. 837 a 842)

Seção II — Da Audiência de Julgamento — (arts. 843 a 852)

Seção II-A — Do Procedimento Sumaríssimo — (arts. 852-A a 852-I)

Seção III — Do Inquérito para Apuração de Falta Grave — (arts. 853 a 855)

CAPÍTULO III-A — DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE  ACORDO EXTRAJUDICIAL  — (arts. 855-B a 855-E)

CAPÍTULO IV — DOS DISSÍDIOS COLETIVOS — (arts. 856 a 875)

Seção I — Da Instauração da Instância — (arts. 856 a 859)

Seção II — Da Conciliação e do Julgamento — (arts. 860 a 867)

Seção III — Da Extensão das Decisões — (arts. 868 a 871)

Seção IV — Do Cumprimento das Decisões — (art. 872)

Seção V — Da Revisão — (arts. 873 a 875)

CAPÍTULO V — DA EXECUÇÃO — (arts. 876 a 892)

Seção I — Das Disposições Preliminares — (arts. 876 a 879)

Seção II — Do Mandado e da Penhora — (arts. 880 a 883)

Seção III — Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação — (art. 884)

Seção IV — Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução — (arts. 885 a 889)

Seção V — Da Execução por Prestações Sucessivas — (arts. 890 a 892)

CAPÍTULO VI — DOS RECURSOS — (arts. 893 a 902)

CAPÍTULO VII — DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES — (arts. 903 a 908)

CAPÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS — (arts. 909 e 910)

TÍTULO XI — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS — (arts. 911 a 922) SÚMULAS, ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS E PRECEDENTES NORMATIVOS

Índice Remissivo unificado das Súmulas do STF, STJ e do TST, e das Orientações Jurisprudenciais  e Precedentes Normativos do TST

Súmulas do STF em matéria trabalhista

Súmulas Vinculantes do STF em matéria trabalhista

Súmulas do STJ em matéria trabalhista

Súmulas do ex-TRF em matéria trabalhista

Súmulas do Conselho da Justiça Federal

Súmulas do TST

Orientações Jurisprudenciais do TST — Tribunal Pleno

Precedentes Normativos da SDC do TST

Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST

Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídio Individual (SDI-1) do TST

Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 do TST (Transitórias)

Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais — SDI-2 do TST

Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho

Instrução Normativa n. 4/93 do TST — Dissídios Coletivos

Instrução Normativa n. 3/93 do TST — Depósitos Recursais

Instrução Normativa n. 39/16 do TST — Código de Processo Civil

Instrução Normativa n. 40/16 do TST — Agravo de Instrumento

BIBLIOGRAFIA

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

José Eduardo Duarte Saad é Advogado; Professor; Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo; Ex-Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho, em São Paulo; Ex-Assessor Jurídico de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Ana Maria Saad Castello Branco é Advogada, Consultiva e Contenciosa, na área Civil e Trabalhista.


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