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Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos - 5ª Edição - Revista e Atualizada

Autor: Marcelo Barroso Lima Brito de Campos - ISBN: 978853624846-2 - Edição/Tiragem: 5ª Edição/2014 - Revista e Atualizada - Acabamento: Encadernação Especial - 476 páginas - Juruá Editora

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Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos traz ao público leitor conteúdo atualizado e temas inéditos sobre o regime previdenciário do servidor público.
A presente edição incorporou temas relacionados à pensão: conceito, base constitucional, base legal, cálculo, reajuste, data base, pensão em casos de cargos acumuláveis, temas sobre a pensão em repercussão geral no STF e pensão instituída pelo servidor público federal. Foi acrescido um capítulo sobre a contagem do tempo no RPPS, reunindo na obra os assuntos correlatos, tais como contagem recíproca, certidão de tempo de contribuição (CTC), averbação e desaverbação de tempo, bem como vedação de contagem de tempo ficto. Inseriu-se também o capítulo sobre o controle das aposentadorias e pensões feito pelos tribunais de contas. A (ir)responsabilidade pessoal de agentes públicos por (des)cumprimento de obrigações do RPPS também passou a ser tratado em capítulo específico no livro.
A obra foi atualizada com novos julgados e proposições legislativas, especialmente acerca dos dependentes, das aposentadorias por invalidez, da aposentadoria especial (Súmula Vinculante STF 33), decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito, teto e subteto constitucionais, dentre outros.
A revisão permitiu verificar pequenas inconsistências na obra, no item da obrigatoriedade do RPPS, mantendo o posicionamento do autor neste e nos demais pontos que vem sustentando.
A atualização constante da obra permite que o operador do Direito se mantenha sempre informado quanto às principais inovações legislativas e jurisprudenciais sobre a matéria.
Obra indispensável ao servidor público, aos operadores e doutrinadores do Direito, e a todos aqueles que desejam se aprofundar sobre tema fundamental do Direito Previdenciário.


Marcelo Barroso Lima Brito de Campos
Doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas. Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Procurador do Estado de Minas Gerais. Advogado, palestrante e parecerista. Professor da graduação e coordenador da pós-graduação em Direito e Processo Previdenciário do UNI-BH. Professor da pós-graduação de diversas instituições de ensino superior e cursos de capacitação. Associado benemérito, conselheiro e coordenador em Minas Gerais do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Diretor do Departamento de Direito Previdenciário do Instituto dos Advogados de Minas Gerais - IAMG. Coordenador de Direito e Processo Previdenciário da Escola Superior de Advocacia - ESA/OAB - MG. Ex-Procurador Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.

Sumário da obra:
LISTA DE SIGLAS

1 HISTÓRICO DA PROTEÇÃO SOCIAL
1 . 1 Histórico da Proteção Social no Mundo
1 . 2 Histórico da Proteção Social no Brasil
1 . 3 Histórico da Proteção Social dos Servidores Público s Brasileiros
2 SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
2 . 1 Conceito de Seguridade Social
2 Princípios da Seguridade Social
3 PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA: REGIMES
4 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (RPPS)
4 . 1 Conceito e Justificação Constitucional
4 . 2 Normas Aplicáveis: as Ondas Constitucionais Reformistas
4 . 3 Características
4 . 4 Autonomia
4 . 5 Obrigatoriedade do RPPS
4 . 5 . 1 Regime próprio facultativo: autonomia do ente feder ado
4 . 5 . 2 Regime próprio como direito subjetivo do servidor t itular de cargo efetivo
4 . 5 . 3 Regime próprio obrigatório para o servidor titular de cargo efetivo sem ferir a autonomia federativa
4 . 5 . 4 Consequências da obrigatoriedade de regime própriode previdência aos servidores titulares de cargos efetivos
4 . 5 . 5 Conclusão
5 SEGURADOS E NÃO SEGURADOS NO RPPS
5 . 1 Conceitos de Segurado, Dependente, Beneficiário e Contribuinte
5 . 1 . 1 Filiação e inscrição do segurado
5 . 2 Servidor Público Titular de Cargo Efetivo
5 . 3 Servidor Público em Estágio Probatório
5 . 4 Servidor Público Ocupante de Cargo em Comissão Depois da EC 20/98
5 . 5 Servidor Público Ocupante de Cargo Em Comissão Antes da EC 20/98
5 . 6 Servidor Público de Contrato Temporário
5 . 7 Empregado Público
5 . 8 Servidor Público Ocupante de Função Pública
5 . 9 Exercente de Mandato Eletivo
5 . 10 Notários, Tabeliães, Oficiais de Registro, Registradores, Escreventes e Auxiliares
5 . 11 Polêmica Interpretação do § 13 do Art . 40 da CF/88 Com a Redação Dada Pela EC 20/98
5 . 12 Perda da Condição de Segurado
5 . 13 Suspensão da Condição de Segurado
6 DEPENDENTES NO RPPS
6 . 1 Autonomia e Critérios na Definição dos Dependentes Pelas Unidades Federadas
6 . 2 Cônjuges ou Companheiros
6 . 3 Filhos
6 . 3 . 1 Filhos Menores
6 . 3 . 2 Nascituro
6 . 3 . 3 Filhos Inválidos
6 . 3 . 4 Equiparados a Filhos: Enteados e Tutelados
6 . 4 Pais
6 . 5 Irmãos
6 . 6 Menor sob guarda
6 . 7 Curatelados
6 . 8 Relações Homoafetivas
9 Perda da Condição de Dependente
7 CUSTEIO DO RPPS
7 . 1 Fontes de Custeio do RPPS
7 . 2 Conceito e Natureza Jurídica da Contribuição Social
7 . 3 Classificação das Contribuições Sociais
7 . 3 . 1 Desvinculação dos Recursos da União - DRU
7 . 4 Contribuição Previdenciária dos Servidores Inativos e Pensionistas
7 . 5 Alíquota da Contribuição Previdenciária
7 . 6 Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária
7 . 7 Decadência e Prescrição da Contribuição Social
8 BENEFÍCIOS DO RPPS
8 . 1 Aposentadoria
8 . 1 . 1 Aposentadoria por invalidez
8 . 1 . 2 Aposentadoria compulsória
8 . 1 . 3 Aposentadoria voluntária
8 . 1 . 3 . 1 Aposentadoria do(a) professor(a)
8 . 1 . 4 Aposentadoria especial
8 . 1 . 4 . 1 Aposentadoria do policial civil
8 . 1 . 5 Regras de transição: segurança jurídica, direito ad quirido e expectativa de direitos
8 . 1 . 5 . 1 Art . 3º da Emenda Constitucional 20/98
8 . 1 . 5 . 2 Art . 40 na redação original da Constituição de 1988
8 . 1 . 5 . 3 Art . 8º da Emenda Constitucional 20/98
8 . 1 . 5 . 4 Art . 40 na redação da Emenda Constitucional 20/98
8 . 1 . 5 . 5 Art . 3º da Emenda Constitucional 41/03
8 . 1 . 5 . 6 Art . 2º da Emenda Constitucional 41/03
8 . 1 . 5 . 7 Art . 6º da Emenda Constitucional 41/03
8 . 1 . 5 . 8 Art . 3º da Emenda Constitucional 47/05
8 . 1 . 5 . 9 Art . 6º - A da Emenda Constitucional 41/03
8 . 1 . 6 Proventos: cálculo e reajuste
8 . 1 . 6 . 1 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/98
8 . 1 . 6 . 2 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/98 e a EC 41/03
8 . 1 . 6 . 3 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 41/03
8 . 1 . 6 . 4 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição
8 . 1 . 7 Desaposentação e reversão
8 . 1 . 8 Readaptação
8 . 2 Pensão
8 . 2 . 1 Conceito
8 . 2 . 2 Base constitucional
8 . 2 . 3 Base legal: cálculo e reajuste
8 . 2 . 4 Data - base
8 . 2 . 5 Pensão em caso de cargos acumuláveis
8 . 2 . 6 Pensão: temas em repercussão geral no STF
2 . 7 Pensão instituída pelo servidor público federal
8 . 3 Auxílio - Doença
8 . 4 Salário - Família
8 . 5 Salário - Maternidade
8 . 6 Auxílio - Reclusão .
8 . 7 Auxílio - Acidente
8 . 8 Abono de Permanência
8 . 9 Outros Benefícios
8 . 10 Acumulação
8 . 11 Teto, Subteto e Abate - Teto
8 . 12 Decadência, Prescrição e Prescrição do Fundo do Dir eito
9 CONTAGEM DO TEMPO NO RPPS
9 . 1 Contagem recíproca
9 . 2 Certidão de Tempo de Contribuição
9 . 3 Averbação e Desaverbação do Tempo
9 . 4 Vedação de Contagem de Tempo Ficto
9 . 5 Efeitos das Penalidades Administrativas no Tempo do Servidor
9 . 5 . 1 Advertência
9 . 5 . 2 Suspensão
9 . 5 . 3 Demissão
9 . 5 . 4 Cassação de aposentadoria
9 . 6 Afastamentos
9 . 7 Aproveitamento
9 . 8 Cessão
9 . 9 Concessões
9 . 10 Disponibilidade
9 . 11 Licenças
9 . 12 Promoção
9 . 13 Readmissão
9 . 14 Recondução
9 . 15 Reintegração
10 CONTROLE DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
10 . 1 Objeto e Finalidade do Controle
10 . 2 Conduta dos Tribunais de Contas
10 . 3 Conduta dos RPPS
10 . 4 Conduta dos Aposentados e Pensionistas
11 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS - LEI 9 . 796/99
12 CONFLITOS FEDERATIVOS A RESPEITO DO RPPS
12 . 1 O Conceito de Empresa e o RPPS
12 . 2 Certidão Negativa de Débito (CND) e Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD - EN)
12 . 3 Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)
12 . 4 Cadastros restritivos: CADIN e CAUC
13 PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NO RPPS
13 . 1 Processo Administrativo de Tributos Previdenciários
13 . 2 Processo Administrativo de Benefícios Previdenciários
13 . 3 Processo Judicial de Tributos Previdenciários
13 . 4 Processo Judicial de Benefícios Previdenciários
14 DISPOSIÇÕES GERAIS DO RPPS
14 . 1 Subsidiariedade do RGPS
14 . 2 Fundo Previdenciário
14 . 3 Sistema de Saúde do Servidor Público
15 (IR)RESPONSABILIDADE PESSOAL DE AGENTES PÚBLICOS POR (DES)CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO RPPS
15 . 1 Responsabilidade Pessoal Geral Indireta - Ação de R egresso do Art . 37, § 6º, CF/88
15 . 2 Responsabilidade Pessoal por Multas
15 . 3 Responsabilidade Pessoal Solidária por Contribuições Sociais
15 . 4 Responsabilidade por Infração À Lei 9 .717/98
15 . 5 Responsabilidade Pessoal Decorrente da Lei de Proteção da Probidade Administrativa - Lei 8 . 429/92 .
15 . 6 Responsabilidade Criminal
15 . 7 Responsabilidade Fiscal
16 COMENTÁRIOS À LEI GERAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI 9 . 717/98
17 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 101/2000 E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
18 REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO
18 . 1 Breve Histórico
18 . 2 Características
18 . 2 . 1 Complementar
18 . 2 . 2 Contratual
18 . 2 . 3 Filiação facultativa
18 . 2 . 4 Instituição facultativa
18 . 2 . 5 Regime financeiro de capitalização
18 . 2 . 6 Natureza pública
18 . 2 . 7 Regime jurídico híbrido
18 . 2 . 8 Contributivo
18 . 2 . 9 Fechado
18 . 2 . 10 Autônomo
18 . 2 . 11 Contribuição definida
18 . 3 Sujeitos
18 . 3 . 1 Participantes
18 . 3 . 2 Assistidos
18 . 3 . 3 Dependentes
18 . 3 . 4 Patrocinadores
18 . 4 Custeio
18 . 4 . 1 Custeio da previdência complementar no âmbito federal
18 . 5 Benefícios
18 . 6 Entidades Fechadas de Previdência Complementar
19 CRÍTICA ÀS ONDAS REFORMISTAS: EM BUSCA DE NOVOS PARADIGMAS PREVIDENCIÁRIOS - OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS EXPECTADOS
REFERÊNCIAS


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