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Prática Processual Trabalhista Anotada – 5ª Edição

Autor: José Gilmar Bertolo - Editora: JH Mizuno - ISBN: 978-85-7789-302-7 - 992 páginas – Janeiro/5ª Ed./2017 - Acabamento: Capa Dura

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Obra atualizada conforme: Lei 13.103/2015; Lei 13.134/2015; Lei Complementar 150/2015; Resolução 203/2016 e Resolução CNJ 235/2016

A obra Prática Processual Trabalhista chega rapidamente a sua 5ª edição, sendo a 2ª edição atualizada, de acordo com o novo Sistema Processual Civil e com as últimas Leis editadas.
Apresenta essa desde as noções da advocacia extrajudicial até as questões próprias dos Tribunais, acrescida de inúmeras e relevantes situações vivenciadas no dia a dia pelo empresário, obreiro e advogado atuante na Justiça Especializada.
Contém, ainda, uma diversa e complexa série de modelos, como: pedido de emprego, de registro de empregado, de advertência; aviso de férias, aviso prévio, pedido de adiamento, recibos de salários e de prestações de serviços, requerimentos, pedido de demissão, carta de abandono de emprego, comprovante de devolução e entrega de CTPS, termo de declaração, de vale transporte, de transparência temporária; acordo para prorrogação de horas, autorização para preposto, quadro sintetizado de parcelas devidas nas espécies de rescisões de contrato de trabalho; e, finalmente, diversos modelos de espécies de contratos de trabalho; contrato por prazo determinado e indeterminado; procurações, substabelecimentos, carta de preposição, etc.

Do mesmo modo, a obra apresenta, na fase judicial, inúmeras iniciais pelo rito sumaríssimo e ordinário; contestações; exceções, reconvenções, sentença e diversas medidas com pedido de tutela de urgência e de evidência de acordo com o Novo Código de Processo Civil.

Conclui com a apresentação de diversos recursos previstos na CLT, recursos previstos em normas esparsas e ainda com recursos do novo Código de Processo Civil. Portanto, trata-se de obra atualizada e ajustada às últimas mudanças na legislação e de acordo com as inovações e as normas advindas do Novo Sistema Processual Civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho.

Sumário da obra:

Capítulo I

Fase Extrajudicial – Modelos Diversos

1  Pedido de emprego em trabalho urbano

2  Solicitação de emprego de trabalho doméstico

3  Registro do empregado doméstico

4  Aviso de advertência ao empregado doméstico

5  Carta de advertência ao trabalhador urbano

6  Aviso de férias ao trabalhador doméstico

7  Aviso-prévio do empregado doméstico

8  Aviso-prévio do empregador ao trabalhador doméstico

9  Aviso de férias ao trabalhador urbano

10  Aviso-prévio ao trabalhador urbano

11  Dispensa de aviso-prévio ao trabalhador urbano

12  Pedido de adiantamento de 13º salário do trabalhador urbano

13  Protocolo da entrega de vales-transporte do trabalhador urbano

14  Recibo de prestação de serviços de autônomo diarista urbano

15  Requerimento de salário-família de trabalhador urbano

16  Pedido de demissão de trabalhador doméstico

17  Pedido de demissão com cumprimento de aviso-prévio de trabalhador urbano

18  Pedido de demissão com solicitação de dispensa de aviso-prévio de trabalhador urbano

19  Carta de abandono de emprego ao trabalhador doméstico

20  Carta por abandono de emprego ao trabalhador urbano

21  Carta de suspensão ao trabalhador doméstico

22  Carta comunicando a suspensão ao trabalhador urbano

23  Comprovante de devolução e entrega da carteira de trabalho e carnê da previdência social do trabalhador doméstico

24  Recibo de pagamento de salário do empregado doméstico

25  Recibo de salário, de 13º salário e férias do trabalhador doméstico

26  Recibo de férias (modelo 2)

27  Termo de declaração e opção do vale-transporte do trabalhador doméstico

28  Termo para transferência temporária de trabalhador doméstico

29  Acordo para compensação de horário de trabalho coletivo de trabalhador urbano

30  Acordo para prorrogação da jornada de trabalhador urbano

31  Autorização para preposto prestar depoimento

Quadro sintetizado das parcelas devidas na rescisão de contrato de empregado com menos de 01 ano de serviço

Quadro sintetizado das parcelas devidas na rescisão de contrato de trabalho de empregado com mais de 01 ano de serviço

Direitos dos trabalhadores garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho

Os direitos do trabalhador

Causas de afastamento – direitos do empregado

Férias proporcionais – tabela de proporcionalidade e faltas

Seguro-desemprego – valor do benefício

Capítulo II

Contratos

1  Contrato de trabalho a título de experiência

2  Termo de prorrogação de contrato de experiência

3  Contrato de trabalho a título de experiência de trabalhador doméstico

4  Contrato de trabalho a título de experiência (modelo 3)

5  Contrato de trabalho por prazo determinado de trabalhador urbano

6  Contrato de aprendizagem em trabalho urbano

7  contrato de safrista de trabalhador rural

8  Contrato de trabalho por prazo determinado de trabalhador rural

9  Contrato por obra certa de trabalhador rural

10  Contrato de prestação de serviços para formação e preparação de atleta desportivo – categoria estagiário semiprofissional

11  Contrato de trabalho de atleta profissional de futebol

12  Contrato de trabalho de atleta profissional de nacionalidade estrangeira

13  Contrato de trabalho de atleta profissional todos os esportes - exceto futebol

14  Atestado médico admissional

15  Contrato por prazo indeterminado

16  Contrato por prazo indeterminado (modelo 2)

17  Contrato de cessão de utilidades rurais

18  Contrato de trabalho rural de engenheiro agrônomo

19  Contrato por prazo indeterminado sem salário in natura de trabalhador rural

20  Contrato de trabalho de profissional em administração rural

21  Contrato rural misto de empregado-meeiro

Capítulo III

Fase Judicial de Primeiro Grau

1  Procuração ad judicia

2  Procuração ad judicia pessoa jurídica

3  Substabelecimento

4  Contrato de prestação de serviços de advocacia com o reclamado

5  Carta de preposto

6  Carta de preposto (modelo 2)

7  Iniciais de primeiro grau pelo rito sumaríssimo

7.1  Reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de ap, 13º salário, férias e demais verbas devidas

7.2  Reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo jurídico de emprego e o consequente pagamento das parcelas devidas

7.3  Reclamação trabalhista com pedido de nulidade do aviso-prévio e pagamento das demais verbas devidas

7.4  Reclamação trabalhista – de professor de estabelecimento particular de ensino básico e fundamental – pleiteando a anotação na CTPS, a dobra das verbas de natureza salarial e demais direitos rescisórios

7.5  Reclamação trabalhista – de auxiliar de garçom – pleiteando a baixa na CTPS e demais verbas rescisórias

7.6  Reclamação trabalhista – de empregada doméstica – pleiteando a anotação na CTPS e o pagamento das demais verbas rescisórias

7.7  Reclamação trabalhista – de empregada em serviço de limpeza – pleiteando a anotação na CTPS e o pagamento das demais verbas rescisórias

7.8  Reclamação trabalhista – de empregada contratada para prestar serviços gerais – pleiteando direitos do período gestacional

8  Iniciais de Primeiro Grau pelo Rito Ordinário

8.1  Reclamação trabalhista plúrima por despedida imotivada

8.2  Reclamação trabalhista com pedido de Tutela de Urgência

8.3  Reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento de vínculo jurídico e pagamento das verbas devidas

8.4  Reclamação trabalhista bancária

8.5  Reclamação trabalhista de eletricista, com pedido de periculosidade

8.6  Reclamação trabalhista rural

8.7  Rescisão indireta

8.8  Reclamação trabalhista de apontador de jogo do bicho

8.9  Reclamação trabalhista – de empregada contratada verbalmente – para perceber proventos em porcentagem, mais salário fixo

8.10  Reclamação trabalhista – de coordenadora de escola – pleiteando as verbas devidas

8.11  Reclamação trabalhista de trabalhador requerendo isonomia de função ao paradigma apontado, com os consequentes direitos provindos da identidade de função

8.12  Reclamação trabalhista de operador de caixa – despedida sem justa causa

8.13  Ação declaratória para reconhecimento de vínculo de emprego

8.14  Ação declaratória para reconhecimento de vínculo de emprego (modelo2)

8.15  Adicional de transferência

8.16  Adicional noturno

8.17  Aditamento da petição inicial com pedido de horas-extras

8.18  Retificação da petição inicial

8.19  Pedido de expedição de nova carta de citação

8.21  Citação por carta precatória

8.22  Citação por carta rogatória

8.23  Citação por edital

8.24  Apresentação do rol de testemunhas

8.25  Pedido de adiamento de audiência

Capítulo IV

1  Contestações

1.1  Contestação arguindo a nulidade dos pedidos do autor

1.2  Contestação arguindo inexistência de vínculo empregatício

1.3  Contestação ao pedido de desconstituição da rescisão por justa causa

1.4  Contestação aduzindo preliminar de carência de ação por inexistência de vínculo de emprego

1.5  Contestação arguindo inaplicabilidade da CLT, prescrição, decadência e incompetência “ratione materiae”

1.6  Contestação arguindo ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal e improcedência dos demais pedidos

1.7  Contestação arguindo inexistência de vínculo de emprego por falta de prova de existência de grupo econômico

1.8  Contestação requerendo exclusão da lide por inexistência de responsabilidade

1.9  Contestação arguindo impossibilidade de pagamento das verbas rescisórias em face de medida de busca e apreensão dos bens dos sócios

1.10  Contestação alegando inexistência de duplicidade de funções, prescrição, etc

1.11  Contestação arguindo inexistência de relação de emprego por existir contrato de comodato

1.12  Contestação arguindo inexistência de horas-extras, DSR, adicional noturno, inaplicabilidade do art. 467 e pedido de compensação

1.13  Contestação arguindo inexistência de responsabilidade solidária

1.14  Contestação à reclamação de empregada doméstica em despedida por justa causa

1.15  Contestação impugnando os pedidos em reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo

1.16  Contestação impugnando os pedidos em reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo (modelo2)

1.17  Contestação em reclamação trabalhista proposta por diarista autônomo

1.18  Contestação de empresa tomadora de serviço arguindo ilegitimidade de parte e a improcedência dos demais pedidos

1.19  Contestação alegando inépcia da inicial e improcedência do pedido de tutela de urgência

1.20  Contestação arguindo a improcedência de todos os pedidos do reclamante

1.21  Contestação à reclamação de reclamante operador de caixa em despedida sem justa causa

1.22  Impugnação – inexistência de cargo de confiança – hora-extra devida

1.23  Impugnação em indenização por acidente do trabalho

1.24  Impugnação a pedido de assistência judiciária gratuita

1.25  Impugnação de documentos apresentados – admissão – hora-extra

1.26  Manifestação sobre contestação – justa causa – furto – documento impugnado

1.27  Manifestação sobre a contestação

1.28  Impugnação à defesa

1.29  Impugnação à defesa

1.30  Impugnação à defesa

2  Modelos de Defesas Indiretas – Exceções

2.1  Exceção de incompetência em razão do lugar

2.2  Impugnação à exceção de incompetência em razão do lugar

2.3  Exceção de incompetência em razão da matéria

2.4  Impugnação à exceção de incompetência em razão da matéria

2.5  Exceção de suspeição

3  Reconvenção e outros

3.1  Reconvenção

3.2  Apresentação de quesitos – perícia

3.3  Indicação de assistente e apresentação dos quesitos

3.4  Alegações finais – memoriais

3.5  Rescisão indireta com pedido de responsabilidade subsidiária

3.6  Rescisão indireta com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício

3.7  Memoriais – inexistência de vínculo empregatício

3.8  Memoriais – ausência de grupo econômico – hora-extra indevida – ausência de acúmulo de funções – cartões-ponto e testemunhas

3.9  Razões finais – memoriais – pelo reclamante

3.10  Memoriais

3.11  Acordo

3.12  Acordo – homologação – pagamento em dinheiro

3.13  Acordo trabalhista antes da audiência

3.14  Sentença

3.15  Sentença (modelo 2)

Capítulo V

Dos Procedimentos da Tutela Provisória de Urgência (Cautelar ou Antecipada em caráter antecedente ou incidental) ou evidência na Justiça do Trabalho

1  Tutela provisória de urgência incidental

2  Medida de natureza cautelar com pedido de tutela de urgência antecedente (modelo 1)

3  Medida de natureza cautelar com pedido de tutela de urgência antecedente (modelo 2)

4  Medida de natureza cautelar com pedido de tutela de urgência antecedente (modelo 3)

5  Procedimento com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente (modelo 4)

6  Procedimento/medida com pedido de tutela cautelar em caráter incidental (modelo 1)

7  Procedimento/medida com pedido de tutela cautelar em caráter incidental (modelo 2)

Capítulo VI

Recursos

1  Recursos da Consolidação das Leis do Trabalho

1.1  Protesto Antipreclusivo (Modelo 1)

1.2  Protesto Antipreclusivo (Modelo 2)

1.3  Recurso ordinário

1.4  Contrarrazões em recurso ordinário

1.5  Recurso ordinário (modelo 2)

1.6  Contrarrazões em recurso ordinário (modelo 2)

1.7  Recurso ordinário (modelo 3)

1.8  Contrarrazões em recurso ordinário (modelo 3)

1.9  Recurso ordinário (modelo 4)

1.10  Contrarrazões ao recurso ordinário (modelo 4)

1.11  Recurso Ordinário (Modelo 5)

1.12  Recurso de revista

1.13  Contrarrazões em recurso de revista

1.14  Agravo de instrumento em recurso de revista

1.15  Embargos

1.16  Contrarrazões de embargos para o pleno

2  Agravo de petição

2.1  Contrarrazões em agravo de petição

2.2  Agravo de instrumento

2.3  Contraminuta ao agravo de instrumento por ausência do depósito recursal – deserção

3  Recursos de Normas Esparsas

3.1  Revisão do valor da causa

3.2  Razões do recurso de revisão

3.3  Recurso de ofício

3.4  Agravo regimental

3.5  Correição parcial

4  Recursos do Código de Processo Civil

4.1  Recurso adesivo

4.2  Contrarrazões em recurso adesivo

4.3  Embargos declaratórios

4.4  Embargos declaratórios (modelo 2)

4.5  Embargos de terceiro

4.6  Recurso extraordinário

4.7  Do Agravo em Recurso Extraordinário (art. 1.042 do CPC)

4.8  Recurso Especial

4.9  Do Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)

Capítulo VII

Da execução no processo trabalhista

1  Pedido de expedição de carta de sentença

2  Liquidação de sentença

3  Liquidação de sentença – apresentação dos cálculos pelo credor

4  Liquidação de sentença por cálculos do contador

5  Liquidação de sentença por arbitramento

6  Liquidação de sentença por artigos

7  Impugnação à liquidação de sentença por artigos

8  Cumprimento de sentença provisória

9  Cumprimento de sentença definitiva

10  Execução de acordo homologado

11  Nomeação/indicação de bens à penhora

12  Manifestação do exequente sobre a nomeação de bens à penhora

13  Pedido de ampliação da penhora

14  Embargos à execução trabalhista

15  Embargos à execução (modelo 2)

16  Impugnação aos embargos à execução

17  Agravo de petição

18  Razões do recurso

19  Exceção de pré-executividade

20  Exceção de pré-executividade (modelo 2)

21  Adjudicação dos bens penhorados pelo valor do acordo homologado

22  Embargos de terceiro (modelo 2)

23  Resposta aos embargos de terceiro

24  Resposta aos embargos de terceiro – contestação (modelo 2)

25  Embargos de declaração

Capítulo VIII

1  Dissídios Coletivos

2  Modelo de dissídio coletivo

3  Convenção coletiva de trabalho

4  Modelo de convenção coletiva de trabalho

5  Modelo de convenção coletiva para prorrogação e compensação de jornada de trabalho

6  Aditivo à convenção coletiva de trabalho

7  Modelo de sentença normativa

Capítulo IX

Procedimentos e Ações Especiais

1  Reclamação trabalhista do empregador para abertura de inquérito para apuração de falta grave

2  Inquérito para Apuração de Falta Grave (Modelo 2)

3  Reintegração de empregado estável após inquérito

4  Conversão de reintegração em indenização

5  Homologação de rescisão contratual

6  Ação de consignação em pagamento

7  Ação possessória para desocupação de imóvel pela extinção do contrato de trabalho

8  Ação de indenização decorrente de acidente do trabalho – imprudência – negligência

9  Ação de indenização por acidente do trabalho (Modelo2)

10  Ação de indenização por dano físico e moral em acidente de trabalho(Modelo3)

11  Mandado de segurança

12  Ação rescisória trabalhista

Capítulo X

Outras Modalidades e Procedimentos no Sistema Trabalhista

1  Juízo Arbitral

2  Ação Monitória

3  Modelo de ação monitória

4  Tutela provisória

5  Procedimento sumaríssimo

6  Comissões de conciliação prévia

Capítulo XI

Petições Diversas

1  Modelo de acordo

2  Pedido de arquivamento por cumprimento de acordo

3  Pedido de prosseguimento do feito por descumprimento de acordo

4  Alvará judicial pedindo a liberação do depósito efetuado por ocasião da interposição do recurso ordinário

5  Pedido de reserva de valores em alienação judicial

6  Apresentação de quesitos para a perícia

7  Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos

8  Apresentação do rol de testemunhas

9  Pedido de assistência judiciária gratuita

10  Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita

11  Pedido de adiamento de audiência inicial

12  Pedido de anulação de penhora por ser bem de família

13  Pedido de elaboração dos cálculos pelo contador

14  Pedido de concordância com os cálculos de liquidação elaborados pelo contador

15  Petição de impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pelo contador

16  Pedido de desistência da ação

17  Pedido para riscar dos autos expressões injuriosas

18  Pedido de acesso ao banco de dados e a ampla consulta junto ao CNJ em virtude de julgamento da repercussão geral e dos recursos repetitivos (Art. 979, caput e§§ 1º e 3º do CPC; o disposto nos arts. 896-B e 896-C da CLT, conforme disposto na Resolução do CNJ nº. 235/16)

Referências

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