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Recursos Eleitorais – Atualizada com o Novo CPC e com a Reforma Eleitoral (Lei 13.165)

Autores: Francisco Dirceu Barros, Janiere Portela Leite Paes - 352 páginas – 2ª Ed./2016 - Acabamento: Brochura - ISBN: 978-85-7789-272-3 - Editora: JH Mizuno

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Apresentamos ao leitor o primeiro livro do Brasil que trata especificamente dos “recursos eleitorais cíveis e criminais”. Da atenta leitura dos julgados do TSE, constamos, com pesar, a quantidade de recursos não recebidos por serem intempestivas ou por erro grosseiro na escolha da via de impugnação eleita, enfim, equívocos que denotam a ausência de conhecimento do desenvolvimento teórico dos recursos eleitorais.

E o fato ainda se agrava quando partimos para o contexto prático. Temos constatado a constante preocupação de colegas promotores, advogados e juízes eleitorais com o processamento dos Recursos Eleitorais, que, no período das eleições, causa grandes indagações e perplexidades, ante a total ausência no mercado editorial brasileiro de um livro destinado aos recursos eleitorais.

Tentaremos superar esta verdadeira lacuna editorial apresentando ao leitor um livro que colacione em um só local toda teoria dos recursos eleitorais cíveis e criminais.


CAPÍTULO I
Recursos Eleitorais Cíveis
Título I
Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Cíveis
1 Considerações preliminares
2 Classificação recursal cível eleitoral
a) Classificação quanto àanálise da matéria
b) Classificação quanto ao diploma legal
c) Quanto ao órgão eleitoral que reexamina
d) Quanto à extensão da matéria
3 Princípios recursais cíveis eleitorais
a) Princípio da voluntariedade
b) Princípio do duplo grau de jurisdição
c) Princípio da livre fundamentação recursal
d) Princípio da fundamentação recursal vinculada
e) Princípio da fungibilidade recursal
4 Fundamentos dos recursos cíveis eleitorais
5 Pressupostos Recursais Cíveis Eleitorais
a) Pressupostos objetivos
Previsão legal e adequação
Regularidade procedimental
Tempestividade
Adequação
Preparo
b) Pressupostos subjetivos
Legitimidade
Interesse
6 O juízo de admissibilidade ou prelibação
Terminologias
7 A extinção dos recursos
8 Da Preclusão eleitoral
Os tipos de preclusão
a) a preclusão temporal
b) a preclusão lógica
c) a preclusão consumativa
A vantagem da preclusão
9 Da irrecorribilidade momentânea das decisões interlocutórias
10 As características do Recurso Cível Eleitoral
11 Efeitos do recurso
a) O efeito suspensivo
b) O efeito devolutivo
12 Dos prazos recursais eleitorais
Previsão legal dos prazos eleitorais
Como fazer a contagem dos prazos recursais
a) Contagem do prazo na matéria cível eleitoral
b) Contagem de prazo em período eleitoral
Quando começa a correr o prazo para a interposição de recurso do Ministério Público Eleitoral
Inaplicabilidade dos prazos em dobro do novo CPC ao processo cível eleitoral
Inaplicabilidade de Prazo em dobro – litisconsortes com diferentes procuradores
Intempestividade reflexa
13 A prevenção dos recursos cíveis eleitorais
14 Classificação dos recursos eleitorais
a) Recursos Cíveis
b) Recursos Criminais
Título II
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
1 RECURSO INOMINADO ELEITORAL
1.1 Cabimento
1.1.1 Outras decisões judiciais em que se pode interpor o recurso inominado
1.2 Interposição e processamento
1.2.1 Prazo
1.2.2 Interposição
1.2.3 Juízo de admissibilidade
1.2.4 Processamento do recurso no juízo a quo
1.2.5 Processamento do recurso no juízo ad quem
1.3 Efeitos
1.3.1 Efeito Regressivo
1.3.2 Efeito devolutivo
1.3.3 Efeito suspensivo
1.4 Curiosidades sobre recurso inominado: à luz da jurisprudência do TSE
a) Não cabimento de recurso inominado contra decisão interlocutória
b) Não cabimento de mandado de segurança quando há possibilidade de interposição de recurso inominado
c) Aplicação do princípio da fungibilidade somente em caso de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto
2 RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL CÍVEL
2.1 Recurso Ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral
2.1.1 Cabimento
a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.
b)Versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.
c) Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.
d) Denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
2.1.2 Efeitos
2.1.3 Prequestionamento
2.1.4 Processamento do Recurso Ordinário dirigido ao TSE
2.2 Recurso Ordinário Constitucional ao supremo Tribunal Federal
2.2.1 Cabimento
2.2.2 Prazo de interposição
2.2.3 Não cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
2.2.4 Interposição simultânea de recursos
2.2.5 Efeitos
2.2.6 Prequestionamento e repercussão geral
2.2.7 Processamento do recurso dirigido ao STF
3 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL CÍVEL
3.1 Cabimento
3.2 Requisitos de admissibilidade (inciso I, §4º, art. 121, CF)
I. O prequestionamento no recurso especial eleitoral
II. Violação direta à Constituição Federal ou Lei Federal
III. Impossibilidade de rediscussão e reexame da matéria fática
3.2.1 Requisitos de admissibilidade (inciso II, §4º, art. 121, CF)
I. Existência de divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais
II. Abordagem da decisão, impugnação e a transcrição do paradigma
III. Semelhança fática entre a decisão recorrida e o paradigma
3.3 Do processamento do recurso
a) Do prazo
b) Tramitação do Recurso especial no Tribunal Regional Eleitoral
c) Tramitação do Recurso especial no Tribunal Superior Eleitoral
3.4 Interposição simultânea de recursos
3.5 Efeitos
3.6 Recurso especial retido nos autos
3.7 Recursos especiais repetitivos
4 OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ÂMBITO ELEITORAL
4.1 Cabimento
4.2 Os embargos em face de decisão monocrática de relator
4.3 Prazo para interposição
4.4 Do Procedimento
4.5 Embargos Protelatórios
4.6 Embargos de Declaração por Terceiro
4.7 O juízo de retratação
4.8 O efeito infringente nos embargos de declaração no âmbito eleitoral
5 EMBARGOS INFRINGENTES ELEITORAIS
6 O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL
6.1 Cabimento
6.2 O Prazo
6.3 Repercussão Geral
6.4 Prequestionamento
6.5 Interposição e processamento
a) Interposição
b) Processamento no Tribunal Superior Eleitoral
c) Processamento no Supremo Tribunal Federal
6.6 Efeitos do recurso
6.7 A impossibilidade de interposição de recurso extraordinário contra acórdão do TRE
6.8 A impossibilidade de interposição de recurso extraordinário contra acórdão que verse sobre concessão ou denegação de medida liminar
6.9 A impossibilidade de interposição de recurso extraordinário sem o exaurimento das instâncias recursais colocadas à disposição da parte
6.10 Observações jurisprudenciais dominantes
7 AGRAVOS
a) Agravo de instrumento
A interposição do agravo de instrumento
Processamento do agravo de instrumento
Observações jurisprudenciais eleitorais dominantes
b) Agravo retido (extinto)
c) Agravo interno (regimental)
Cabimento
Processamento do agravo interno
d) Agravo em recurso especial e recurso extraordinário
Cabimento
Interposição e processamento do agravo
8 RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) OU AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA DIPLOMAÇÃO (AIDI)
8.1 Natureza Jurídica
8.2 Previsão Legal
8.3 Cabimento
a) Inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional
b) falta de condição de elegibilidade
8.4 Legitimidade
a) Legitimidade ativa
b) Letigimidade passiva
8.5 Análise da possibilidade de o Juiz Indeferir a Diplomação ex officio
8.6 Competência
8.7 Do Procedimento
a) Juntada de novos documentos
b) Remessa dos autos ao tribunal
c) Dispõe o artigo 270 do Código Eleitoral que
d) Observações jurisprudenciais importantes no tema produção de provas em sede de AIDI
i) A produção de provas em sede de Aide: condição
ii) Admissão de todos os meios de provas: condição
iii) Admissão de produção de provas testemunhais
iv) Admissão de produção de contraprova
v) Quando é possível indeferir pedido de produção de provas
e) O promotor eleitoral de 1º grau não se manifesta, e sim o PRE (Procurador Regional Eleitoral), este só apresentará parecer caso o Ministério Público Eleitoral não seja o autor da Aidi.
8.8 Litisconsórcio
8.9 Litispendência/Continência
8.10 Prova
8.11 Prazo
8.12 Pedido de Desistência
8.13 Decisão/Efeitos
8.14 Do recurso
a) Eleições municipais
b) Eleições federais, estaduais e distritais
8.15 Observações Importantes

CAPÍTULO II
Recursos Eleitorais Criminais
Título I
Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Criminais
1 Noções Gerais
2 Natureza Jurídica
3 Princípios aplicáveis aos recursos eleitorais criminais
3.1 Princípio da voluntariedade
3.2 Princípio do duplo grau de jurisdição
3.3 Princípio da livre fundamentação recursal
3.4 Princípio da fundamentação recursal vinculada
3.5 Princípio da taxatividade ou legalidade recursal
3.6 Princípio da conversão
3.7 Princípio da complementariedade das razões recursais
3.8 Princípio da variabialidade recursal
3.9 Unirrecorribilidade recursal (ou singularidade ou unicidade)
3.10 Princípio da fungibilidade recursal
3.11 Princípio da convolação
3.12 Princípio da personalidade
3.13 O princípio da ne reformatio in pejus
3.13.1 A reformatio in pejus indireta
3.14 Erro material e reformatio in pejus ex oficio
3.15 O princípio da reformatio in melius
3.16 Princípio tantum devolutum quantum appellatum
3.17 Princípio da dialeticidade dos recursos
3.17.1 Violação ao princípio da dialeticidade dos recursos
4 Fundamentos Recursais
5 Pressupostos Recursais
5.1 Pressuposto formal ou lógico
5.2 Pressuposto legal ou fundamental
5.3 Pressupostos objetivos
a) Formalidades legais
b) Autorização legal e adequação
c) Tempestividade
c.1) Prazos
c.2. Contagem do prazo processual penal
c.3. Inaplicabilidade do prazo em dobro ao processo eleitoral
c.4. O termo inicial do prazo recursal
5.4 Pressupostos subjetivos
a) Legitimidade
b) Interesse
5.5 O juízo de prelibação ou admissibilidade
6 A extinção dos recursos
7 Os efeitos recursais
7.1 Efeito devolutivo
7.2 Efeito suspensivo
7.3 Efeito regressivo (parte da doutrina denomina este efeito de “iterativo” ou “diferido”)
7.3.1 Exemplos de efeito regressivo
7.4 Efeito translativo
8 A origem dos recursos
8.1 O recurso ex officio (reexame necessário)
I – Da sentença que conceder habeas corpus
II – Da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.
III – Outro caso é a concessão de reabilitação prevista no art. 746 do CPP, in verbis: “Da decisão que conceder a reabilitação, haverá recurso de ofício.”
8.2 A omissão do recurso de ofício
9 A indisponibilidade recursal por parte do Ministério Público
10 Regularidade procedimental
11 O efeito extensivo do recurso na hipótese de concurso de agentes
12 Análise de temas interessantes
12.1 O desejo do réu versus o desejo do Defensor
12.2 O Efeito Devolutivo e a extensão aos Coautores
12.3 A restrição das razões
12.4 A inconstitucionalidade da chamada execução antecipada da pena e o efeito não suspensivo do recurso extraordinário
12.5 Análise da possibilidade de supressão do julgamento pelo órgão da jurisdição inferior
Título II
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Criminais
1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ELEITORAL
1.1 Conceito
1.2 Cabimento
I – que não receber a denúncia ou a queixa
II – que concluir pela incompetência do juízo
III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição
IV – que pronunciar o réu
V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidênea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante
VI – que absolver o réu, nos caso do art. 411
VII – que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor
VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade
IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade
X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus
XIII – que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte
XIV – que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir
XV – que denegar a apelação ou a julgar deserta
XVI – que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial
XVIII – que decidir o incidente de falsidade
XXIV – que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
1.3 A interposição e processamento do recurso
1.3.1 Pressupostos a serem observados no Recurso em sentido estrito
1.3.2 Da legitimidade
1.3.3 O subimento do Recurso em sentido estrito
1.3.4 Quando o recurso sobe em traslado
1.3.5 O prazo para interposição do Recurso em sentido estrito
1.3.6 Processamento do Recurso em sentido estrito
1.4 Os efeitos do recurso em sentido estrito
1.5 A prisão decorrente da pronúncia
2 APELAÇÃO ELEITORAL OU RECURSO ELEITORAL CRIMINAL
2.1 Cabimento
2.2 Da legitimidade
2.2.1 A amplitude da legitimidade
2.2.2 Observações Interessantes sobre legitimidade
2.3 Interposição e processamento da apelação
2.3.1 Interposição
2.3.2 Juízo de admissibilidade
2.3.3 A remessa dos autos ou traslado ao tribunal ad quem
2.4 O recolhimento do réu à prisão como condição da apelação
2.5 A deserção da apelação
2.6 Dos efeitos
2.6.1 O efeito meramente devolutivo da sentença absolutória
2.6.2 A apelação de sentença condenatória e o efeito suspensivo
2.6.3 O efeito extensivo da apelação
2.6.4 O efeito regressivo
2.6.5 A apelação total e a parcial
2.7 Aspectos processuais
2.7.1 A mutatio libelli e a emendatio libelli em Segunda Instância
2.7.2 Análise da possibilidade de o Ministério Público apelar em favor do réu
2.7.3 Renúncia e desistência do apelo pelo Réu
2.7.4 O defensor dativo e o dever de apelar
2.7.5 O prazo do Assistente
2.7.6 O âmbito da apelação do Assistente de acusação
2.7.7 O limite dos termos da apelação do Ministério Público
3 DOS EMBARGOS
3.1 Os embargos de declaração em matéria eleitoral
3.1.1 A natureza jurídica dos embargos de declaração
3.1.2 Cabimento
3.1.3 Prazo para interposição dos embargos de declaração
3.1.4 Da legitimidade
3.1.5 O procedimento
3.1.6 Efeitos
3.1.6.1 O efeito infringente nos embargos de declaração eleitoral
3.1.7 Os embargos como condição para o prequestionamento
3.1.8 Os embargos dos embargos
3.1.9 Os limites Embargos de Declaração
3.2 Embargos infringentes e de nulidade
3.2.1 Previsão legal
3.2.2 Cabimento dos embargos infringentes e de nulidade na seara eleitoral
3.2.3 A diferença entre embargos infringentes e embargos de nulidade
3.2.4 Os requisitos dos embargos infringentes ou de nulidade
3.2.5 Legitimidade para interpor os embargos infringentes ou de nulidade
3.2.6 O prazo para interpor os embargos infringentes ou de nulidade
3.2.7 O efeito dos embargos infringentes ou de nulidade
3.2.8 A extensão dos embargos infringentes ou de nulidade
3.2.9 Interposição e processamento
3.3 Dos Embargos de Divergência
3.3.1 Cabimento
3.3.2 Processamento dos embargos de divergência
4 RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL CRIMINAL
4.1 Recurso Ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral
4.1.1 Cabimento
a) Denegarem habeas corpus, mandado de segurança
4.1.2 Efeitos
4.1.3 Prequestionamento
4.1.4 Processamento do Recurso Ordinário dirigido ao TSE
4.2 Recurso Ordinário Constitucional ao Supremo Tribunal Federal
4.2.1 Cabimento
4.2.2 Prazo de interposição
4.2.3 Interposição simultânea de recursos
4.2.4 Efeitos
4.2.5 Prequestionamento
4.2.6 Processamento do recurso dirigido ao STF
5 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL CRIMINAL
5.1 Noções Gerais
5.2 Requisitos de Admissibilidade
5.2.1 Requisitos do inciso I, §4º, art. 121, CF
5.2.2 Requisitos do inciso II, §4º, art. 121, CF
5.3 Do processamento do recurso
5.3.1 O juízo de admissibilidade do recurso especial
5.4 Do prazo
5.5 Interposição simultânea de recursos
5.6 Efeitos
6 O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL CRIMINAL
6.1 Cabimento
6.2 O prazo
6.3 Repercussão Geral
6.4 Prequestionamento
6.5 Interposição e Processamento
6.5.1 Interposição
6.5.2 Juízo de admissibilidade
6.5.3 Processamento do recurso no Tribunala quo
6.5.4 Processamento no Supremo Tribunal Federal
6.6 As Súmulas e o Recurso Extraordinário
7 AGRAVO EM EXECUÇÃO ELEITORAL
7.1 Previsão Legal
7.2 As hipóteses de cabimento
7.3 O procedimento do agravo em execução
7.4 O efeito do agravo em execução
7.5 O prazo para interposição do agravo em execução
7.6 O juízo de retratação no agravo em execução
7.7 Legitimidade para propor agravo em execução
7.8 O recurso em sentido estrito versus o agravo em execução e o princípio da fungibilidade
8 CARTA TESTEMUNHÁVEL ELEITORAL
8.1 Noções gerais
8.2 Cabimento
8.3 Terminologias
8.4 O procedimento, a direção do recurso e o prazo
8.5 O recibo da petição
8.6 A pena disciplinar
8.7 As opções do tribunal ao julgar a carta testemunhável
8.8 O efeito da carta testemunhável
8.9 A natureza jurídica da carta testemunhável
8.10 A subsidiariedade recursal
9 CORREIÇÃO PARCIAL ELEITORAL
9.1 Noções gerais
9.2 Cabimento
10 REVISÃO CRIMINAL ELEITORAL
10.1 Previsão legal
10.2 As hipóteses de cabimento
10.3 A Revisão Criminal e condições de elegibilidade
10.4 Interposição e processamento da revisão criminal eleitoral
10.4.1 Aspectos gerais
10.4.2 Interposição
10.4.3 Processamento e julgamento
CAPÍTULO III
Impugnações Eleitorais Especiais
1 MANDADO DE INJUNÇÃO ELEITORAL
1.1 Previsão Legal
1.2 Legitimidade
1.3 Competência
1.4 Efeitos da Decisão
2 O MANDADO DE SEGURANÇA ELEITORAL
2.1 Competência
2.2 Prazo
2.3 Legitimidade
a) Legitimidade ativa
b) Legitimidade passiva
2.4 Mandado de segurança individual
2.5 Mandado de segurança coletivo
2.6 Procedimento
2.7 Sentença/Recurso
2.8 Observações à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
3 HABEAS DATAELEITORAL
3.1 Previsão legal
3.2 Observações
3.3 Interesse de agir
3.4 Competência
3.5 Procedimento
4 O HABEAS CORPUS NO DIREITO ELEITORAL
4.1 Cabimento
4.2 Legitimidade
4.3 Litispendência
4.4 A competência para julgar o habeas corpus eleitoral
4.5 Interposição e processamento do Habeas Corpus eleitoral
4.6 Observações à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
5 AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL
5.1 Natureza Jurídica
5.2 Previsão Legal
5.3 Considerações acerca das condições de elegibilidade e as inelegibilidades
5.4 Prazo de Interposição
5.5 Legitimidade
5.6 Competência para julgar a ação rescisória
5.7 Análise acerca da possibilidade de interposição de ação rescisória contra decisões que versem sobre condição de elegibilidade
5.8 Análise da possibilidade de concessão de tutela antecipada em sede de ação rescisória
5.9 Procedimento
5.10 Decisão e seus Efeitos
5.11 Recursos
5.12 Observações jurisprudenciais eleitorais dominantes
Referências
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

Janiere Portela Leite Paes é Servidora Pública Federal, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, área administrativa, do quadro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, desde 2007, removida para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Graduada em Direito pela Faculdade Guanambi. Pós-graduada em Direito Constitucional pela ANHAGUERA – UNIDERP.


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