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Processo Eleitoral - Sistematização das Ações Eleitorais

Autor: Elmana Viana Lucena Esmeraldo - Editora: JH Mizuno - ISBN: 978-85-7789-290-7 – 688 páginas – 3ª Ed. 2016 - Acabamento: Capa Dura

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Atualizado com:

Lei n. 12891/2013, nº 13.107/2015 e 13.165/2015 e com as Resoluções do TSE relativas as eleições 2016

Novo CPC alterado pela Lei 13.256/2016

Acompanha:

Comentários à Lei nº 12.891/2013 (Reforma Eleitoral de 2013)

Comentários à Lei nº 13.165/2015 (Reforma Eleitoral de 2015)

A presente obra representa um verdadeiro manual completo e indispensável a todos os profissionais que atuam na área do Direito Eleitoral, apresentando, de forma inovadora, a sistematização de cada uma das ações eleitorais cíveis e expondo, de forma didática, objetiva e sistematizada, os elementos caracterizadores de cada uma delas, como as hipóteses de cabimento, competência, legitimidade, prazos, procedimentos, sanções e consequências, efeitos da decisão e recursos.

Essa 3ª edição é especial, dado o momento que vivenciamos, às vésperas de um pleito municipal permeado por recentes e profundas alterações promovidas pela Reforma Eleitoral de 2015 e pela entrada em vigor do novo Código de Processo Civil que alicerçaram a cabal atualização da obra.

Todos os temas abordados foram atualizados pelas Resoluções do TSE editadas para regulamentar as eleições municipais de 2016 e pelas novas interpretações dadas aos dispositivos legais pela Corte Superior Eleitoral.

A obra foi enriquecida com centenas de referências aos julgados do TSE, dada a forte relevância dos precedentes no sistema processual atual que constituem importante ferramenta de orientação a todos os operadores do Direito.

De novidade, acrescentamos um espaço com comentários acerca dos influxos do novo Código de Processo Civil de 2015 no âmbito processual eleitoral, quadros didáticos com a relação das ações eleitorais e respectivo fundamento legal, prazo e procedimento, bem como das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha, segregadas por período de vedação.

Ao final, foi incluído um novo capítulo para tratar da Representação do art. 45, VI, da Lei nº 9.504/1997, relacionada entre as representações específicas na Resolução do TSE que regulamentou o tema para as eleições de 2016, e um anexo com comentários às Leis nº 12.891/2013 (Reforma Eleitoral de 2013) e nº 13.165/2015 (Reforma Eleitoral de 2015).

 

Sumário da obra:

Influxos do Novo Código de Processo Civil no Âmbito Eleitoral

Capítulo 1

Introdução

1.1. Quadro Didático das Ações Eleitorais

Capítulo 2

Representações Eleitorais

2.1. Atuação do Ministério Público

2.1.1. Designação de Promotor Eleitoral

Capítulo 3

Representação por Propaganda Irregular

3.1. Poder de Polícia

3.2. Espécies de Propaganda

3.3. Objetivo

3.4. Hipóteses de Cabimento

3.5. Competência

3.5.1. Impedimento do Juiz e de Chefe de Cartório

3.5.2. Foro por Prerrogativa de Função

3.6. Legitimidade

3.6.1. Legitimidade Ativa

3.6.1.1. Eleitor como Legitimado Ativo

3.6.2. Legitimidade Passiva

3.7. Litisconsórcio

3.7.1. Litisconsórcio Ativo

3.7.2. Litisconsórcio Passivo

3.8. Prazo

3.8.1. Termo Inicial

3.8.2. Termo Final

3.9. Sanções e Consequências

3.9.1. Inaplicabilidade da Multa quando a Lei não a Comina

3.10. Procedimento

3.10.1. Petição Inicial

3.10.1.1. Capacidade Postulatória

3.10.1.1.1. Arquivamento de Procuração e Comunicação do número de fax para fins de citação

3.10.1.2. Causa de Pedir

3.10.1.3. Pedido

3.10.2. Indeferimento da Petição Inicial ou Julgamento Liminar Improcedente do Pedido

3.10.3. Análise do Pedido de Liminar

3.10.4. Citação e Defesa

3.10.4.1. Revelia

3.10.4.2. Reconvenção e Réplica

3.10.5. Dilação Probatória

3.10.5.1. Intimações por publicação no Mural Eletrônico e via fax

3.10.6. Vistas ao MP

3.10.7. Decisão

3.10.7.1. Publicação das Decisões

3.10.7.2. Efeitos da Decisão de Procedência da Ação

3.10.7.3. Condenação em Honorários Advocatícios

3.10.7.4. Litigância de má-fé

3.11. Desistência da Representação

3.12. Recursos na Representação por Propaganda Irregular

3.13. Determinação de providências para o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer

3.13.1. Cominação de multa diária por descumprimento de uma obrigação

3.14. Cumulação de pedidos envolvendo as espécies de Representação Eleitoral, Direito de Resposta e Abuso de Poder

3.15. Trâmite processual preferencial

3.16. Propaganda Criminosa

3.17. Notícias de Irregularidade

Capítulo 4

Pedido de Resposta

4.1. Fundamento Legal

4.2. Objetivo

4.3. Hipóteses de Cabimento

4.4. Competência

4.5. Legitimidade Ativa

4.6. Legitimidade Passiva

4.7. Prazos

4.8. Procedimento

4.8.1. Procedimento do Pedido de Resposta em órgão da Imprensa Escrita

4.8.1.1. Petição Inicial

4.8.1.2. Defesa, Liminar e Vistas ao Ministério Público

4.8.1.3. Decisão

4.8.2. Procedimento do Pedido de Resposta em Programação normal das Emissoras de Rádio e Televisão

4.8.2.1. Petição Inicial

4.8.2.2. Defesa, Liminar e Manifestação do Ministério Público

4.8.2.3. Decisão

4.8.3. Procedimento do Pedido de Resposta em Horário Eleitoral Gratuito

4.8.3.1. Petição Inicial

4.8.3.2. Defesa, Liminar e Manifestação do Ministério Público

4.8.3.3. Decisão

4.8.3.4. A Resposta

4.8.4. Procedimento do Pedido de Resposta em Propaganda Eleitoral na Internet

4.8.4.1. Petição Inicial

4.8.4.2. Defesa, Liminar e Manifestação do Ministério Público

4.8.4.3. Decisão

4.9. Exercício do Direito de Resposta nas 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao pleito

4.10. Exercício do Direito de Resposta sem o trâmite da Representação

4.11. Sanções

4.12. Publicação e Intimação da Decisão e Recursos

4.13. A dupla face do Direito de Resposta

4.14. Crime

4.15. Não Caracterização do Direito de Resposta

4.16. Tramitação Preferencial

Capítulo 5

Representação por Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41-A da Lei nº 9.504/97)

5.1. Fundamento Legal

5.2. Objetivo

5.3. Conceito de Captação Ilícita de Sufrágio

5.4. Competência

5.5. Legitimidade

5.5.1. Legitimidade Ativa

5.5.1.1. Eleitor como Legitimado Ativo

5.5.2. Legitimidade Passiva

5.5.2.1. Eleitor como Legitimado Passivo

5.6. Litisconsórcio

5.6.1. Litisconsórcio Ativo

5.6.2. Litisconsórcio Passivo

5.7. Prazo para a propositura da Representação

5.7.1. Termo Inicial

5.7.2. Termo Final

5.8. Sanções e Consequências

5.9. Procedimento

5.9.1. Petição Inicial

5.9.1.1. Capacidade Postulatória

5.9.1.1.1. Arquivamento de Procuração e Comunicação do número de fax para fins de citação

5.9.1.2. Causa de Pedir

5.9.1.3. Pedido

5.9.1.4. Indeferimento da Petição Inicial ou Julgamento Liminar Improcedente do Pedido

5.9.1.5. Desnecessidade de Prova da Potencialidade Lesiva da Conduta ou da sua gravidade

5.9.2. Despacho Inicial e Suspensão do Ato

5.9.2.1. Análise do pedido de liminar

5.9.3. Citação e Defesa

5.9.3.1. Revelia

5.9.3.2. Reconvenção e Réplica

5.9.4. Manifestação do Representante

5.9.5. Julgamento Conforme o Estado do Processo

5.9.6. Fase Probatória

5.9.7. Audiência de Instrução

5.9.8. Diligências

5.9.9. Alegações Finais

5.9.10. Vistas ao Ministério Público Eleitoral

5.9.11. Decisão

5.9.11.1. Condenação em Honorários Advocatícios

5.9.11.2. Litigância de má-fé

5.9.11.3. Efeitos da Decisão Condenatória

5.10. Recursos

5.10.1. Efeitos dos Recursos

5.10.1.1. Pedido de Efeito Suspensivo e de Suspensão da Inelegibilidade

5.11. Desistência da Ação

5.12. Distinção entre a Representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e a AIJE por abuso do poder

5.13. Distinção entre os crimes de “Boca de Urna”, de Corrupção Eleitoral e a Captação Ilícita de Sufrágio

5.14. Outras ações veiculadoras da Captação Ilícita de Sufrágio

5.15. Cumulação das infrações aos arts. 30-A, 41-A e 73 a 77 da Lei nº 9.504/97 e/ou com abuso de poder

5.16. Cumulação de infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 com o crime de Corrupção Eleitoral e de Violência ou Grave Ameaça

Capítulo 6

Representação por Captação e Gastos Ilícitos em Campanha (art. 30-A da Lei nº 9.504/97)

6.1. Fundamento Legal

6.2. Objetivo

6.3. Hipóteses de Cabimento

6.4. Competência

6.5. Legitimidade

6.5.1. Legitimidade Ativa

6.5.2. Legitimidade Passiva

6.6. Litisconsórcio

6.7. Prazo

6.7.1. Termo Inicial

6.7.2. Termo Final

6.8. Sanções e Consequências

6.9. Procedimento

6.9.1. Potencialidade da Conduta x Princípio da Proporcionalidade

6.9.2. Efeitos da Decisão Condenatória

6.10. Recursos

6.10.1. Pedido de Efeito Suspensivo e de Suspensão da Inelegibilidade

6.11. Prestação de Contas Desaprovadas

6.12. Infração ao art. 30-A da Lei nº 9.504/97 e Abuso de Poder

Capítulo 7

Representação pelas Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha

7.1. Fundamento Legal

7.2. Conceitos de Condutas Vedadas e de Agentes Públicos

7.3. Objetivo

7.4. Hipóteses de Cabimento (Condutas Vedadas)

7.4.1. Propaganda Institucional xCondutas Vedadas

7.5. Competência

7.6. Legitimidade

7.6.1. Legitimidade Ativa

7.6.2. Legitimidade Passiva

7.7. Litisconsórcio

7.7.1. Litisconsórcio Ativo

7.7.2. Litisconsórcio Passivo

7.8. Prazo

7.8.1. Termo Inicial

7.8.2. Termo Final

7.9. Sanções e Consequências

7.10. Procedimento

7.10.1. Potencialidade Lesiva e Gravidade da Conduta

7.10.2. Efeitos da Decisão Condenatória

7.11. Recursos

7.11.1. Pedido de Efeito Suspensivo e de Suspensão da Inelegibilidade

7.12. Improbidade Administrativa

7.13. Conduta Vedada e Abuso de Poder

7.14. Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal

7.15. Quadro Didático das Condutas Vedadas por Período de Proibição

Capítulo 8

Representação por doação acima do limite legal (art. 23 da Lei nº 9.504/97)

8.1. Fundamentação Legal

8.2. Objetivo

8.3. Hipóteses de Cabimento

8.4. Competência

8.5. Legitimidade

8.5.1. Legitimidade Ativa

8.5.2. Legitimidade Passiva

8.6. Prazo

8.7. Sanções e Consequências

8.8. Fiscalização para fins de propositura da Representação Eleitoral

8.9. Procedimento

8.9.1. Medidas preparatórias para a obtenção dos dados necessários à propositura da Representação por Doação acima do Limite Legal

8.9.2. Quebra do Sigilo Fiscal

8.9.3. Pedido

8.9.4. Efeitos da Decisão Condenatória

8.10. Recursos

8.11. Situações Específicas

8.12. Doação Ilícita, Captação Ilícita de Recursos e Abuso de Poder

Capítulo 9

Representação Eleitoral na Pesquisa Eleitoral

9.1. Sistema Informatizado para o Registro de Pesquisas

9.2. Procedimento para o Registro da Pesquisa Eleitoral

9.3. Objetivo

9.4. Competência

9.5. Legitimidade e Litisconsórcio

9.5.1. Legitimidade Ativa

9.5.2. Legitimidade Passiva

9.6. Prazo

9.7. Hipóteses de Cabimento

9.7.1. Enquetes

9.8. Sanções

9.9. Procedimento

9.10. Suspensão da divulgação da pesquisa

9.11. Decisão Condenatória

9.12. Crimes

9.13. Abuso nos meios de Comunicação Social

Capítulo 10

Ação de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC

10.1. Fundamento Legal

10.2. Natureza Jurídica

10.3. Objetivo

10.4. Hipóteses de Cabimento

10.4.1. Ausência de Condição de Elegibilidade

10.4.1.1. Situações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que afastam falta de condição de elegibilidade

10.4.1.1.1. Quitação de Multa Eleitoral após o pedido de registro de candidatura

10.4.1.1.2. Perda Superveniente de Condição de Elegibilidade

10.4.2. Ausência de Condição de Registrabilidade

10.4.3. Incidência em uma Hipótese de Inelegibilidade

10.4.3.1. Afastamento da Inelegibilidade por alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro

10.4.3.1.1. Extinção do prazo de inelegibilidade após a formalização do pedido de registro e antes da eleição

10.4.3.2. Reconhecimento de Inelegibilidade Superveniente no Pedido de Registro

10.4.3.2.1. Restabelecimento da inelegibilidade em razão da manutenção de decisão condenatória ou da revogação da liminar que suspendia seus efeitos

10.5. Competência

10.5.1. Impedimento do Juiz e de Chefe de Cartório

10.5.2. Foro por Prerrogativa de Função

10.6. Legitimidade

10.6.1. Legitimidade Ativa

10.6.1.1. Casos polêmicos acerca da Legitimidade Ativa

10.6.1.2. Eleitor – Notícia de Inelegibilidade

10.6.2. Legitimidade Passiva

10.7. Litisconsórcio

10.7.1. Litisconsórcio Ativo

10.7.2. Litisconsórcio Passivo

10.8. Prazo para Ajuizamento

10.8.1. Termo Inicial

10.8.2. Termo Final

10.9. Preclusão

10.10. Consequências

10.11. Procedimento

10.11.1. Petição Inicial

10.11.1.1. Capacidade Postulatória

10.11.1.2. Causa de Pedir

10.11.1.3. Pedido

10.11.2. Tutela Antecipada de Urgência

10.11.3. Citação e Contestação

10.11.3.1. Revelia

10.11.3.2. Reconvenção e Réplica

10.11.4. Julgamento Antecipado da Lide

10.11.5. Fase Probatória

10.11.6. Audiência de Instrução

10.11.7. Diligências

10.11.8. Alegações Finais

10.11.9. Decisão

10.11.9.1. Intimações

10.11.9.2. Condenação em Honorários Advocatícios

10.11.9.3. Prazo para julgamento das impugnações

10.11.9.4. Efeitos da Decisão

10.11.9.4.1. Substituição de Candidatos

10.12. Recursos

10.12.1. Prazo para recorrer

10.12.2. Efeitos dos Recursos

10.12.2.1. Pedido de Efeito Suspensivo e de Suspensão da Inelegibilidade

10.12.3. Ilegitimidade para recorrer do partido/coligação que não impugnou

10.12.3.1. Legitimidade para recorrer quando indeferido o Registro de Candidatura por um dos fundamentos da Impugnação

10.12.4. Procedimento dos Recursos na AIRC

10.13. Outras Considerações

10.13.1. Momento de aferição das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade

10.13.2. Teoria dos Votos Engavetados

10.14. Crime Eleitoral

10.15. Desistência da Ação

Capítulo 11

Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE

11.1. Fundamentação Legal

11.2. Natureza Jurídica

11.3. Objetivo

11.4. Hipóteses de Cabimento

11.5. Competência

11.5.1. Foro por Prerrogativa de Função

11.6. Legitimidade

11.6.1. Legitimidade Ativa

11.6.2. Legitimidade Passiva

11.7. Litisconsórcio

11.7.1. Litisconsórcio Ativo

11.7.2. Litisconsórcio Passivo

11.8. Prazo para Ajuizamento

11.8.1. Termo Inicial

11.8.2. Termo Final

11.9. Sanções

11.10. Procedimento

11.10.1. Petição Inicial

11.10.1.1. Capacidade Postulatória

11.10.1.2. Causa de Pedir

11.10.1.3. Pedido

11.10.1.3.1. Pedido de tutela de urgência de natureza cautelar

11.10.1.4. Indeferimento liminar da inicial ou Julgamento Liminar Improcedente do Pedido

11.10.1.5. Potencialidade lesiva e Gravidade da Conduta

11.10.2. Despacho Inicial e Suspensão do Ato

11.10.3. Citação e Defesa

11.10.3.1. Revelia

11.10.3.2. Reconvenção e Réplica

11.10.4. Manifestação do Representante e Julgamento Conforme o Estado do Processo

11.10.5. Antecipação da Tutela

11.10.6. Fase probatória

11.10.7. Audiência de Instrução

11.10.8. Diligências

11.10.9. Alegações Finais e Manifestação do Ministério Público

11.10.10. Julgamento

11.10.10.1. Condenação em Honorários Advocatícios

11.10.10.2. Efeitos da Decisão Condenatória

11.11. Recursos

11.11.1. Prazo para recorrer e intimação da decisão

11.11.2. Efeitos dos Recursos

11.11.2.1. Pedido de Efeito Suspensivo e de Suspensão da Inelegibilidade

11.11.3. Procedimento dos Recursos

11.12. Análise do art. 23 da LC nº 64/90 e o Novo Código de Processo Civil

11.13. Inexistência de Litispendência e Reunião de Ações Eleitorais

11.14. Crime Eleitoral

11.15. Cumulação de abuso do poder econômico, infração aos arts. 41-A, 30-A e 73 a 77 da Lei nº 9.504/97

11.16. Aplicação da emendatio libellina AIJE

Capítulo 12

Recurso Contra a Expedição do Diploma – RCED

12.1. Fundamento Legal

12.2. Natureza Jurídica

12.3. Objetivo

12.4. Hipóteses de Cabimento

12.4.1. Inelegibilidade Superveniente ou de natureza constitucional

12.4.1.1. Inelegibilidade Superveniente decorrente de Manutenção da decisão condenatória ou de Revogação de Medida Cautelar que a suspendia

12.4.2. Ausência de Condições de Elegibilidade

12.4.3. Negação do Diploma de Ofício pelo Juiz

12.5. Competência

12.5.1. Foro por Prerrogativa de Função

12.6. Legitimidade

12.6.1. Legitimidade Ativa

12.6.2. Legitimidade Passiva

12.7. Litisconsórcio

12.7.1. Litisconsórcio Ativo

12.7.2. Litisconsórcio Passivo

12.7.2.1. Litisconsórcio entre o candidato e o partido político

12.7.2.2. Litisconsórcio entre Titular e Vice na Eleição Majoritária e entre o candidato a Senador e seus respectivos suplentes

12.8. Prazo

12.8.1. Termo Inicial

12.8.2. Termo Final

12.9. Prova Pré-Constituída

12.10. Sanções e Consequências

12.11. Procedimento

12.11.1. Petição

12.11.1.1. Pedido

12.11.1.2. Causa de Pedir

12.11.1.3. Juízo de Retratação

12.11.2. Citação e Defesa

12.11.3. Manifestação do Recorrente e envio dos autos ao Tribunal

12.11.4. Tutela de Urgência de Natureza Antecipada

12.11.5. Dilação Probatória

12.11.6. Alegações Finais, Manifestação do MP e Decisão

12.11.6.1. Efeitos da Decisão Condenatória

12.12. Recurso

12.12.1. Procedimento dos Recursos

12.12.2. Prazo para recorrer e Intimação da Decisão

12.12.3. Efeitos do Recurso

12.12.3.1. Efeito Suspensivo

12.13. Desistência da Ação

12.14. Inexistência de Litispendência

12.15. Crime Eleitoral

Capítulo 13

Ação de Impugnação do Mandato Eletivo – AIME

13.1. Fundamento Legal

13.2. Natureza Jurídica

13.3. Objetivo

13.4. Segredo de Justiça

13.5. Hipóteses de Cabimento

13.5.1. Fraude

13.5.2. Corrupção

13.5.3. Abuso do Poder Econômico

13.6. Competência

13.6.1. Foro por Prerrogativa de Função

13.6.2. Impedimento do Juiz e de Chefe de Cartório

13.7. Legitimidade

13.7.1. Legitimidade Ativa

13.7.2. Legitimidade Passiva

13.8. Litisconsórcio

13.8.1. Litisconsórcio Ativo

13.8.2. Litisconsórcio Passivo

13.8.2.1. Litisconsórcio entre o candidato e o partido político

13.8.2.2. Litisconsórcio Passivo Necessário entre Titular e Vice na eleição majoritária para cargos do Poder Executivo e entre o Senador e respectivos Suplentes

13.9. Prazo

13.9.1. Termo Inicial

13.9.2. Termo Final

13.10. Preclusão

13.11. Consequências

13.12. Procedimento

13.12.1. Petição Inicial

13.12.1.1. Capacidade Postulatória

13.12.1.2. Causa de Pedir

13.12.1.3. Pedido

13.12.1.4. Potencialidade da conduta

13.12.1.5. Indeferimento da Petição Inicial ou Julgamento Liminar Improcedente do Pedido

13.12.2. Tutela de urgência de natureza antecipada

13.12.3. Citação e Defesa

13.12.3.1. Revelia

13.12.3.2. Reconvenção e Réplica

13.12.3.3. Julgamento Conforme o Estado do Processo

13.12.4. Fase Probatória

13.12.4.1. Prova pré-constituída

13.12.5. Audiência de Instrução

13.12.6. Diligências

13.12.7. Alegações Finais

13.12.8. Decisão

13.12.8.1. Efeitos da Decisão Condenatória

13.12.8.2. Responsabilidade Subjetiva

13.12.8.3. Litigância de má-fé (Ação Temerária)

13.12.8.4. Honorários Advocatícios

13.13. Recurso

13.13.1. Prazo para recorrer

13.13.2. Efeitos dos Recursos

13.13.2.1. Efeito Suspensivo

13.13.3. Procedimento dos Recursos

13.14. Independência das ações: AIJE, RCED e AIME e Reunião de Ações

13.14.1. Distinção entre a AIJE e a AIME

13.15. Desistência da Ação

Capítulo 14

Ação Rescisória Eleitoral

14.1. Conceito e Natureza Jurídica

14.2. Fundamento Legal

14.3. Objetivo

14.4. Competência

14.5. Legitimidade Ativa

14.6. Legitimidade Passiva

14.7. Prazo

14.8. Hipóteses de Cabimento

14.8.1. Pressupostos Gerais

14.8.2. Pressupostos Específicos

14.9. Procedimento

14.9.1. Petição Inicial

14.9.1.1. Causa de Pedir

14.9.1.2. Pedido

14.9.1.3. Indeferimento da Petição Inicial e Julgamento Liminar Improcedente

14.9.2. Contestação

14.9.2.1. Revelia

14.9.3. Dilação Probatória

14.9.4. Alegações Finais

14.9.5. Vistas ao MP

14.9.6. Decisão

14.9.7. Recurso

14.10. Análise do art. 22, I, j, do Código Eleitoral

14.11. Tutela Antecipada de Urgência

14.12. Indenização

14.13. Rescisória de Rescisória

Capítulo 15

Ação de Justificação de Desfiliação Partidária

15.1. Fundamentação Legal

15.2. Objetivo

15.3. Hipótese de Cabimento

15.4. Competência

15.5. Legitimidade

15.5.1. Legitimidade Ativa

15.5.2. Legitimidade Passiva

15.6. Justa Causa

15.7. Prazo

15.8. Procedimento

15.8.1. Causa de Pedir

15.8.2. Pedido

15.8.3. Efeitos da Sentença de Procedência

Capítulo 16

Ação de Perda do Mandato Eletivo por Infidelidade Partidária

16.1. Fundamentação Legal

16.2. Objetivo

16.3. Hipóteses de Cabimento

16.4. Competência

16.5. Legitimidade

16.5.1. Legitimidade Ativa

16.5.2. Legitimidade Passiva

16.6. Justa Causa

16.7. Prazo

16.8. Consequências

16.9. Procedimento

16.9.1.  Petição Inicial

16.9.1.1. Capacidade Postulatória

16.9.1.2. Causa de Pedir

16.9.1.3. Pedido

16.9.2. Tutela Antecipada de Urgência

16.9.3. Defesa e Instrução Probatória

16.9.3.1. Revelia

16.9.4. Vistas ao MP e Julgamento

16.9.5. Audiência de Instrução

16.9.6. Alegações Finais e Vistas ao MP

16.9.7. Julgamento

16.9.7.1. Preferência e Prazo de Julgamento

16.9.7.2. Efeitos da Decisão que julga procedente o pedido

16.10. Recursos

Capítulo 17

Análise da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 – “Lei da Ficha Limpa”

17.1. Introdução

17.2. Inaplicabilidade às Eleições de 2010

17.3. Constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/210 e Aplicabilidade aos fatos ocorridos antes da sua edição

17.4. Análise de princípios e conceitos que fundamentaram as decisões do TSE e STF sobre a constitucionalidade e aplicabilidade da lei

17.5. Principais Alterações

17.6. Análise pontual das Alterações Implementadas pela Lei Complementar nº 135/2010

17.7. Inelegibilidade do art. 22, XIV, da LC nº 64/90 xInelegibilidade das alíneas de hda LC nº 64/90

Capítulo 18

Recursos

18.1. Regras Gerais

18.2. Prazo para recorrer

18.2.1. Contagem do prazo recursal

18.2.1.1. Particularidades na contagem do Prazo Recursal na Ação de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC

18.2.2. Prazo para apresentação das Contrarrazões

18.2.3. Publicação/Intimação da decisão para fins de contagem do prazo recursal

18.2.4. Notificação para a apresentação das contrarrazões

18.3. Legitimidade para recorrer

18.4. Efeitos dos Recursos

18.4.1. Tutela de Evidência ou Medida Cautelar para afastar o efeito suspensivo do recurso

18.5. Procedimento dos Recursos

18.5.1. Juntada de documentos com o Recurso Eleitoral

18.6. Juízo de Retratação

18.7. Efeito Translativo dos Recursos

18.8. Inexigibilidade de Preparo nos Recursos Eleitorais

18.9. Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo

18.10. Pedido de cautelar para suspender o efeito das inelegibilidades das alíneas d, e, h, j, lendo inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 – art. 26-C da LC nº 64/90, acrescentado pela LC nº 135/10

18.11. Recursos em Espécie

18.11.1. Recurso Eleitoral Inominado para o TRE

18.11.2. Embargos de Declaração

18.11.3. Agravo Regimental (Interno)

18.11.4. Recurso Ordinário Eleitoral para o TSE

18.11.5. Recurso Especial para o TSE

18.11.6. Agravo nos próprios autos

18.11.7. Recurso Ordinário para o STF (embora não cabível nas ações eleitorais abordadas pela obra, optou-se por tratar dessa espécie de recurso)

18.11.8. Recurso Extraordinário ao STF

18.12. Recurso das Decisões Interlocutórias

18.13. Recurso Adesivo

18.14. Da Sustentação Oral nos Tribunais

18.15. Manifestações importantes do Tribunal Superior Eleitoral acerca dos Recursos

18.15.1. Geral

18.15.2. Prazos

18.15.3. Embargos de Declaração

18.15.4. Recurso Inominado

18.15.5. Recurso Especial

18.15.6. Recurso Ordinário

18.15.7. Agravo Regimental

Capítulo 19

Efeitos da Nulidade dos Votos Atribuídos a candidatos sem registro ou inelegíveis ou cujo registro, diploma ou mandato foi cassado pela Justiça Eleitoral

19.1. Candidatos que vão para a Urna Eletrônica

19.2. Votos Válidos e Inválidos

19.3. Voto Nominal e Voto de Legenda

19.4. Votos em Branco e Votos Nulos

19.5. Suplentes

19.6. Efeitos da Nulidade dos Votos

19.6.1. Efeitos da Nulidade dos Votos atribuídos ao candidato proporcional (Deputados e Vereadores)

19.6.1.1. Preenchimento do cargo vago de Deputado ou Vereador

19.6.2. Efeitos da Nulidade dos votos atribuídos a Candidato Majoritário, exceto Senador (Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador e Prefeito e Vice-Prefeito)

19.6.2.1. Eleições Diretas ou Indiretas

19.6.3. Efeitos da Cassação do Registro ou Diploma do Candidato a Senador

19.7. Efeitos das decisões proferidas nas Ações Eleitorais

19.8. Diplomação de Candidatos Sub Judice

Capítulo 20

Cobrança e Execução das Multas Eleitorais

20.1. Pagamento da Multa Eleitoral decorrente de Sentença Condenatória Transitada em Julgado nas Ações Eleitorais

20.2. Prazo Prescricional das Multas Eleitorais

20.3. Multa aplicada aos partidos políticos e coligações

20.4. Parcelamento de Multas Eleitorais

20.5. Multa e Quitação Eleitoral

20.6. Destinação do Valor da Multa

20.7. Multa decorrente do § 4º do art. 73 da Lei nº 9.504/97 (condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral)

20.8. Multa com valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais)

20.9. Pedido de Isenção do pagamento da multa por hipossuficiência econômica

20.10. Execução das Multas Eleitorais

20.10.1. Legitimidade

20.10.2. Juízo competente para processar a Execução da Multa


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