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Prefeitos e Vereadores - Responsabilidade Penal, Política e Fiscal

Autor: Edson Jacinto da Silva - Editora: JH Mizuno - ISBN: 978-85-7789-258-7 – 320 páginas 1ª Edição/2016 - Acabamento: Brochura

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A obra Prefeitos e Vereadores - Responsabilidade Penal, Política e Fiscal foi incrementada com o objetivo de levar ao conhecimento dos agentes políticos as precauções e os pressupostos processuais, que devem ser rigorosamente correspondidos para o harmônico trabalho das Comissões Processantes Especiais. O autor apresentou, ainda, a preocupação de proporcionar a seus leitores uma concepção moderna e confiável de todos os tópicos, conexos com a responsabilização dos agentes políticos; e, cônscio da desmesurada responsabilidade a que os membros das Comissões Processantes Especiais são submetidos, bem como da escassez de fontes de consultas sobre o instituto, preocupou-se também em agregar novas doutrinas e modelos práticos, que julgamos úteis e pertinentes. A obra foi decomposta em vários itens, cada um versando sobre assuntos distintos, e, ao final, foi anexada uma parte prática, que certamente será de grande utilidade para os envolvidos no processo.

Sumário da obra:
Da responsabilidade criminal e administrativa do prefeito
Da peça acusatória e das provas
Do local do crime de responsabilidade
Das penas acessórias
Da compatibilidade do Decreto-lei 201/67 com a Constituição Federal de 1988.
Da antinomia entre o Decreto-Lei 201/67 e a Lei 8.429/1992
Direito Penal aplicado aos crimes de responsabilidade
Crime de Responsabilidade – conceito
Imputabilidade
Concurso aparente de normas
Direito Processual
Devido processo legal
Da Presunção de Inocência
Direito processual penal
Ação penal nos crimes de responsabilidade
Materialidade do fato
Ônus da prova no processo do crime de responsabilidade
Da Notificação do Prefeito para a Defesa Prévia
Alegação Final
Sentença criminal
Da possibilidade da Lei Orgânica Municipal dispor sobre as infrações político-adminitrativas e o posicionamento dos nossos Tribunais a respeito deste tema
Dos crimes dos Prefeitos
Das infrações Político-administrativas
Da extinção do mandato do Prefeito
Da extinção de mandato de Vereador
Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral
Crimes de Responsabilidade Fiscal
Modelos práticos sobre a comissão processante
nas infrações político-administrativas
dos prefeitos e vereadores
Autuação da Denúncia
Resolução de Recebimento da Denúncia
Termo de Instalação
Mandado de Notificação
Mandado de Notificação por Edital
Parecer Preliminar
Mandado de Intimação
Termo de Declaração
Termo de Declaração
Mandado de Intimação para Acareação
Termo de Acareação
Termo de Juntada
Relatório dos Trabalhos da Comissão Processante
Edital
Decreto Legislativo com resultado do Processo
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO


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