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Manual de Prática Eleitoral

Autor: Francisco Dirceu Barros - ISBN: 978-85-7789-239-6 -1168 páginas – 1ª Ed./2016 - Acabamento: Capa Dura - Jh Mizuno Ed.

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Apresentamos ao leitor o primeiro livro de “Prática Eleitoral” lançado no Brasil. Da atenta leitura dos julgados do TSE, constatamos, com pesar, a quantidade de recursos e ações eleitorais que são sentenciados sem julgamento do mérito por erro procedimental quanto à legitimidade ativa, quanto à legitimidade passiva, por serem decisões intempestivas e por outros erros que denotam ausência de conhecimento do desenvolvimento teórico e prático do processo eleitoral, fato que contribui para que pessoas não legitimadas ao exercício do mandato assumam cargos públicos.   

E esse fato ainda se agrava quando partimos para o contexto prático. Há 16 (dezesseis) anos no desempenho da função de promotor de Justiça Eleitoral, tenho constatado a incessante preocupação de colegas promotores, advogados e juízes eleitorais com a prática do Direito Eleitoral, que, no período das eleições, causa grandes indagações e perplexidades pela total ausência, no mercado editorial brasileiro, de um livro destinado à Prática Eleitoral.

Tentaremos superar esta verdadeira lacuna editorial, apresentando ao leitor um livro que: a) formule, em síntese e de forma objetiva, o embasamento teórico das ações e recursos eleitorais; b) faça uma demonstração das etapas e ritos procedimentais das ações eleitorais; c) apresente modelos de ações e recursos eleitorais para promotores e advogados, e modelos de sentenças em diversos temas eleitorais.

Francisco Dirceu Barros - Mestre em Direito, Promotor de Justiça Criminal e Eleitoral, Doutrinador e especialista em Direito Penal e Processo Penal; Professor da Escola Judiciária Eleitoral, EJE, nos cursos de pós-graduação em Direito Eleitoral, Direito Penal e Processo Penal. Experimentado profissional em preparatórios aos concursos à Magistratura e Ministério Público.

Sumário:

Capítulo 1

Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e  Representações Eleitorais

1  Casos de reclamações e representações eleitorais

2  Observações práticas sobre as representações eleitorais

2.1  Rito das representações eleitorais

2.2  Legitimidade para propor as representações eleitorais

2.3  Competência para julgar as representações eleitorais

2.3.1  O foro por prerrogativa de função nas representações eleitorais

2.4  Valor da causa nas representações eleitorais

2.5  Quando não será possível o uso das representações

2.6  A ausência de dilação probatória

2.7  Capacidade postulatória

2.8  A revelia e as representações

2.9  A reconvenção, a réplica e as representações

2.10  A representação e a litigância de má-fé

2.11  Análise da possibilidade da desistência de representação

3  Parte prática: Modelos para promotores e advogados dos partidos, coligações e candidatos

3.1  Inicial direito de resposta

3.2  Representação para retirada de propaganda eleitoral após as eleições

3.3  Representação com pedido de providências e concessão de tutela inibitória. Objetivo: fazer o juiz exercer o poder de polícia com pedido de aplicação de astreintes

3.4  Inicial obrigação de não fazer o showmício

3.5  Representação eleitoral com pretensão de tutela inibitória

Capítulo 2

Aspectos Práticos Gerais Sobre as Eleições

1  Orientações práticas sobre as convenções partidárias

2  Aspectos práticos que devem ser observados pelo promotor de justiça, juiz eleitoral, partidos, coligações e candidatos no momento da formalização do pedido de registro da candidatura

Capítulo 3

Aspectos Práticos que Devem ser Observados para a Maioria das Ações Eleitorais

1  Condições das ações cíveis eleitorais

2  Condições da ação cíveis eleitorais segundo a teoria da asserção

3  Princípios específicos das ações eleitorais

3.1  O princípio in dubio jus honorum

3.2  Princípio da emendatio libelli civil eleitoral

3.3  O princípio dos elementos valorativos do mundo das eleições

3.4  Princípio da supra celeridade dos feitos eleitorais

3.5  Princípio dagravidade das circunstâncias que caracterizam o ato abusivo

3.5.1  Critérios objetivos para aferição da gravidade das circunstâncias do ilícito

3.5.1.1  Eventuais implicações no resultado pleito

3.6  Princípio do quórum integral

3.7  Princípio da necessidade de novas eleições, independentemente do número de votos anulados

3.8  Princípio da ausência da perquirição de aspectos psicológicos do autor

4  Litisconsórcio passivo necessário

5  Legitimidade para ações eleitorais

5.1  Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma Aije sem a anuência de um dos partidos integrantes da composição

6  Honorários advocatícios, custas na Justiça Eleitoral, valor da causa e sanção por litigância de má-fé

7  O arrolamento de testemunhas quando o rito é o do artigo 22, V, da Lei Complementar nº 64/90

8  Como calcular a multa imposta nas ações eleitorais

Capítulo 4

O sistema de valoração das provas no direito eleitoral - “A prova testemunhal singular, a interceptação ambiental, escuta ambiental, gravação ambiental no direito eleitoral”

1  A prova testemunhal no direito eleitoral

2  A interceptação ambiental, escuta ambiental, gravação ambiental no direito eleitoral

2.1  Divisão das interceptações ambientais lato sensu

2.2  Das espécies de gravação ambiental

3  A interceptação ambiental, escuta ambiental ou gravação ambiental em defesa de uma liberdade pública

4  As provas eleitorais ilícitas derivadas e teoria dos “frutos da árvore envenenada” (the fruit of the poisonous tree)

5  Limitações à teoria dos “frutos da árvore envenenada” (the fruit of the poisonous tree)

6  A prova emprestada no direito eleitoral

6.1  Prova emprestada e a não exigência das partes uniformes

6.2  Prova emprestada e exigência de contraditório

Capítulo 5

Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral

1  ARPI– Ação de Reclamação por Propaganda Irregular

1.1  O poder de polícia no Direito Eleitoral

1.1.1  A fundamentação legal do poder de polícia do juiz

1.1.2  A fundamentação legal do poder de polícia do Ministério Público Eleitoral

1.1.3  Atividades práticas que o Ministério Público Eleitoral deve desenvolver no exercício do poder de polícia no ensejo de combater a propaganda eleitoral

1.1.4  Atividades práticas que o juiz deve desenvolver no exercício do poder de polícia no ensejo de combater a propaganda eleitoral

1.1.4.1  Outras atividades do juiz eleitoral no exercício do poder de polícia

1.1.5  Vedação da atividade ex officiodo juiz com a finalidade de combater a propaganda irregular

1.1.6  Vedações ao excesso no uso do poder de polícia

1.2  Para que serve a ARPI

1.2.1  O poder de polícia e o princípio da liberdade de expressão

1.3  Os motivos que ensejam a ARPI

1.3.1  Outras hipóteses de irregularidades na propaganda

1.3.2  Atos que não são considerados propaganda antecipada

1.4  Previsão legal da ARPI

1.5  Legitimidade ativa da ARPI

1.6  Legitimidade passiva da ARPI

1.6.1  Princípio da proibição da pré-candidatura

1.6.2  Teoria da mera conduta

1.7  Prazo para interposição da representação eleitoral

1.7.1  Prazo inicial

1.7.2  Prazo final

1.8  Competência para julgar a ARPI

1.8.1  A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas à propaganda

1.8.2  A competência para conhecer e julgar a representação para retirada de propaganda eleitoral depois das eleições

1.9  Efeito da procedência da ARPI

1.9.1  Outras consequências da propaganda irregular

1.9.1.1  Possibilidade de cumulação de sanções

1.9.2  O efeito da retirada da propaganda

1.9.3  A execução da multa eleitoral

1.10  Procedimento da ARPI

1.10.1  Petição inicial

1.10.1.1  Como são fixados os prazos na ARPI

1.10.2  Capacidade postulatória

1.10.3  A ausência de dilação probatória

1.10.4  Depoimento pessoal do representado

1.10.5  Quando o juiz indefere a representação sem julgamento do mérito

1.10.5.1  A falta do pedido

1.10.5.2  O pedido e a litispendência

1.10.5.3  Concessão de pedido liminar

1.10.5.4  O pedido cumulativo

1.10.5.5  Recurso do indeferimento da inicial

1.10.6  Da improcedência liminar do pedido

1.10.7  Atividade que o juiz eleitoral deve fazer ao receber a representação

1.10.8  A defesa do réu

1.10.9  A intervenção do Ministério Público Eleitoral

1.10.10  Transcorrido o prazo de 24 horas para o Ministério Público Eleitoral ofertar o parecer

1.10.11  Memoriais finais

1.10.12  Do julgamento da ARPI

1.10.13  A publicação dos atos judiciais

1.10.14  A revelia e a ARPI

1.10.15  Reconvenção, réplica e a ARPI

1.10.16  Litisconsórcio e a ARPI

1.10.17  Desistência da ARPI

1.10.18  Da tutela inibitória eleitoral

1.10.19  Dos recursos para o Tribunal Regional Eleitoral

1.10.19.1  Recurso contra sentença proferida por Juiz Eleitoral em sede de ARPI

1.10.19.2  As atividades do Relator do TRE

1.10.19.3  Recurso contra decisões proferidas por Juiz Auxiliar do TRE em sede de ARPI

1.10.20  Dos recursos para o TSE

1.10.21  Efeitos dos recursos em sede de ARPI

1.10.21.1  Ministério Público Eleitoral, os litisconsortes com diferentes advogados, o defensor público e o prazo em dobro para recorrer

1.10.21.2  Ministério Público Eleitoral e a intimação pessoal para recorrer

1.10.21.3  A defensoria pública e a intimação pessoal para recorrer

1.10.22  Observações muito importantes

1.10.22.1  O que acarreta a não observância dos prazos supracitados

1.10.23  A priorização dos feitos eleitorais

1.11  A representação e a litigância de má-fé

1.11.1  Como calcular o valor da litigância de má-fé

1.12  Honorários advocatícios em sede de ARPI

1.13  O ônus da prova da propaganda irregular

1.14  Um macete de ordem prática

1.14.1  A fundamentação do prévio conhecimento

1.15  Princípio da responsabilidade solidária na propaganda eleitoral

1.16  A reforma eleitoral (Lei nº 13.165, de 29.09.2015) não revogou a vedação da propaganda implícita ou subliminar

1.16.1  As espécies de propaganda extemporânea

1.16.2  A propaganda subliminar e a posição do TSE

1.16.3  A reforma eleitoral (Lei nº 13.165, de 29.09.2015) e a vedação da propaganda implícita ou subliminar

1.16.4  A autorização da propaganda eleitoral antecipada não foi generalizada

1.16.5  Formas de propagandas não contempladas no art. 36-A, caput, incisos I a VI e parágrafos da Lei nº 9.504/1997

1.16.6  Formas de propagandas antecipadas que podem configurar abuso de poder

1.17  Anexo IV – Tabela de prazos processuais

2  PARTE PRÁTICA 01- Modelos para promotores e advogados dos partidos, coligações e candidatos

2.1  Modelo geral inicial para o promotor de justiça e o advogado do candidato, partido ou coligação

2.2  Resposta à Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular)

2.3  Modelo de parecer em Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular) ofertado pelo representante do ministério público

2.4  Modelo de contestação de Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular)

2.5  Parecer ofertado pelo Ministério Público Eleitoral. Assunto: participação de outrem na propaganda dos adversários

2.6  Modelo de notificação eleitoral elaborado pelo Ministério Público Eleitoral

2.7  Modelo de parecer elaborado pelo Ministério Público Eleitoral. Assunto: Propaganda irregular – Procedência

2.8  Inicial de Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular). Assunto: propaganda antecipada

2.9  Inicial de Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular). Assunto: propagada antecipada em orkut, facebook e twitter

2.10  Parecer sobre propaganda despolitizada

2.11  Modelo de Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular). Assunto: inicial propagada antecipada em jornal

2.12  Parecer em Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular). Assunto: propaganda irregular – Improcedência – Falta de degravação

2.13  Modelo de Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular). Assunto: inicial propaganda antecipada em litisconsórcio facultativo

2.14  Modelo de Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular). Assunto: Propaganda Antecipada Subliminar

2.15  Modelo de notificação para retirada de propaganda extemporânea subliminar ou invisível

2.16  Modelo de inicial de Arpi (Ação de Reclamação por Propaganda Irregular). Assunto: propaganda antecipada em Blog

2.17  Recomendação eleitoral para observância dos preceitos legais da propaganda lícita

3  PARTE PRÁTICA 02- Modelos para juízes eleitorais

3.1  O que o juiz deve fazer em caso de julgar procedente a ARPI

3.2  O que o juiz deve fazer em caso de julgar improcedente a ARPI

3.3  Vedação da atividade ex officio do juiz com a finalidade de combater a propaganda irregular

3.4  Modelo de sentenças de Arpi

3.5  Resumo didático do rito das representações eleitorais

Fluxograma do procedimento das representações e reclamações em sentido estrito - no Cartório Eleitoral – processamento da petição e processamento do recurso

Fluxograma do procedimento das representações e reclamações em sentido estrito - no TRE – processamento do recurso

Fluxograma do procedimento das representações e reclamações em sentido estrito no TRE – processamento do recurso

Fluxograma do procedimento do direito de resposta no Cartório Eleitoral – processamento da petição e processamento do recurso

Fluxograma do procedimento  do direito de resposta no TRE – processamento do recurso

Tabela de prazos processuais previstos  na resolução do TSE que regula a propaganda eleitoral para as eleições de 2016

Capítulo 6

Observações práticas gerais sobre o registro da candidatura

Capítulo 7

A causa de registrabilidade geral e compulsória: uma forma eficaz para combater o machismo político eleitoral

Capítulo 8

A causa de registrabilidade geral e compulsória: como deve ser realizado o cálculo de candidaturas de sexo

Capítulo 9

A quitação eleitoral e a condição de elegibilidade

1  A reprovação de contas apresentadas e a ausência de quitação

1.1  As Resoluções do TSE

1.2  O confronto da Resolução com a Lei

2  Quitação eleitoral e o período da ausência de quitação

3  A sanção de multa sem trânsito em julgado e obtenção de quitação eleitoral

4  O parcelamento da pena de multa e a obtenção de quitação eleitoral

5  O pagamento da pena de multa após o prazo do registro de candidatura

6  O pagamento da pena de multa e a prescrição

Capítulo 10

Teoria e Prática da AIRC – Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

1  O objetivo da AIRC

2  Os motivos que ensejam a AIRC

2.1  O momento oportuno para verificação das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade

3  Previsão legal da AIRC

4  Legitimidade ativa da AIRC

4.1  Possibilidade da arguição de uma inelegibilidade ex officio

4.2  Análise da capacidade postulatória

4.3  Vedação para o partido ou a coligação apresentarem impugnação aos seus próprios filiados

4.4  Vedação para o partido político integrante de coligação impugnar isoladamente registro de candidatura

4.5  Quando é permitido ao partido ou coligação, que não impugnou o registro, recorrer da decisão que o defere

4.6  Quando o Ministério Público Eleitoral não pode impugnar

4.7  A teoria da impugnação adstrita à circunscrição

4.7.1  Teoria da impugnação adstrita ao que se pleiteia

4.8  Quando será possível um partido coligado atuar de forma isolada

4.9  Requisito básico para a coligação propor qualquer ação eleitoral

5  Legitimidade passiva da AIRC

6  Prazo para interposição da AIRC

6.1  Vista pessoal para o Ministério Público eleitoral

7  Competência para julgar AIRC

8  Efeito da procedência da AIRC

8.1  A teoria da conta e do risco

8.2  A teoria da conta e do risco versus a antecipação da tutela

8.3  A AIRC e as sanções diferentes do pedido

8.4  AIRC e a exigência de provas inconcussas

8.5  AIRC e aformação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios

9  Do litisconsórcio ativo e passivo

10  Atividades práticas do juiz ao receber o pedido de registro

10.1  O que deve conter o pedido de registro

11  Teoria das inelegibilidades extemporâneas

12  Teoria do provimento jurisdicional eficaz

13  O procedimento da AIRC

13.1  A petição inicial e os meios de provas

13.2  A contestação

13.3  A produção de provas

13.4  A oitiva das testemunhas

13.5  Das diligências

13.6  A coleta de provas

13.7  As alegações finais

13.7.1  Julgamento antecipado da lide

13.8  A sentença

13.9  O princípio supra da celeridade processual e a AIRC

13.10  A data final para que todos os registros sejam julgados

13.11  Os honorários advocatícios em sede de AIRC

13.12  A apreciação das provas

13.13  O prazo recursal

13.14  A contagem do prazo recursal diferenciada

13.15  A ilegitimidade do partido que não impugnou o registro de candidato para recorrer da sentença que o deferiu

13.16  As contrarrazões

13.17  A intervenção do procurador

13.18  O julgamento no tribunal

13.19  O recurso para o TSE

13.20  O recurso para o STF

14  Observações didáticas

15  PARTE PRÁTICA 01- Modelos para promotores e advogados dos partidos, coligações e candidatos

15.1  Modelo nº 1. O modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura) pode ser usado pelo promotor de Justiça Eleitoral, advogado do partido, candidato ou coligação

15.2  Modelo preclusão – Perdeu prazo de interposição. Parecer para o promotor de Justiça e que pode ser usado como memoriais para o Advogado do candidato, partido ou coligação

15.3  Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura). Tema: Contas rejeitadas

15.4  Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura). Tema: inelegibilidade por parentesco

15.5  Parecer- Modelo de parecer em análise de RRC (Requerimento de Registro de Candidatura)

15.6  Parecer- Modelo de RRC em substituição de candidato

15.7  Parecer – Impugnação AIRC – Contas

15.8  Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura). Tema: Ausência de quitação eleitoral

15.9  Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura). Tema: Desincompatibilização

15.10  Parecer em DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários) - Procedência

15.11  Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura). Tema: Intempestividade da prestação de contas

15.12  Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura). Tema: Contas rejeitadas

15.13  parecerairc. requerer seja concedido prazo e 72h para regularização

15.14  AIRC – Parecer comprovar a desincompatibilização, no prazo de 72 (setenta e duas) horas

15.15  R- AIRC Proposta ! Coligação

15.16  AIRC- Contestação

16  PARTE PRÁTICA 02- Modelos para juízes eleitorais

16.1  O que o juiz deve fazer em caso de julgar procedente a Airc

16.2  Modelos de sentenças

16.2.1  Modelo 1

16.2.2  Modelo 2

16.2.3  Modelo 3

16.2.4  Modelo 4

16.2.5  Modelo 5

16.3  Análise de Casos Práticos de Elegibilidades e Inelegibilidades

16.4  Esquema didático do rito da Airc

Capítulo 11

Teoria e Prática da Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)

1  AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral

1.1  A importância da AIJE

1.2  Para que serve a AIJE

1.3  Extinção pela inadequação processual da via eleita

1.4  Atos que “caracterizam abuso de poder político, segundo o TSE”

1.4.1  Atos que “caracterizam abuso de poder econômico, segundo o TSE”

1.5  Previsão legal da AIJE

1.6  Natureza jurídica da AIJE

1.6.1  Capacidade postulatória

1.7  Legitimidade ativa da AIJE

1.7.1  Análise do eleitor como agente ativo da AIJE

1.7.2  Análise da possibilidade da formação de litisconsórcio ativo

1.7.2.1  Litisconsórcio ativo e prazo em dobro

1.7.3  Análise da possibilidade de o partido coligado ajuizar investigação judicial eleitoral

1.7.4  Análise da possibilidade de um candidato a eleição proporcional impugnar candidato da eleição majoritária

1.7.4.1  Análise da possibilidade de um candidato a Vice-Prefeito ou vice-governador impugnar candidatura sozinho

1.7.5  Análise de um partido político que não esteja participando de um pleito eleitoral propor a AIJE

1.7.6  Análise da uma coligação formada para eleição majoritária impugnar candidatos da eleição proporcional

1.7.7  Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma AIJE sem a anuência de um dos partidos integrantes da composição

1.7.8  Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma AIJE após a diplomação

1.7.9  Análise da possibilidade de um partido político prosseguir com a ação proposta por uma coligação que foi extinta

1.7.10  Requisitos para que o candidato possa propor a AIJE

1.7.11  Limitação a circunscrição

1.8  Legitimidade passiva da AIJE

1.8.1  Legitimidade passiva e a possibilidade de formação do litisconsórcio passivo necessário

1.9  Prazo para interposição da AIJE

1.9.1  Prazo inicial

1.9.2  O prazo final

1.10  Competência para julgar a AIJE

1.10.1  Competência e foro por prerrogativa de função

1.11  Dos efeitos da AIJE julgada procedente

1.11.1  Efeitos principais

1.11.2  Efeito secundário

2  A AIJE e as sanções diferentes do pedido

3  AIJE e a exigência de provas inconcussas

4  AIJE e aformação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios

5  A impossibilidade do efeito da procedência da AIJE ser somente a inelegibilidade

5.1  Dos efeitos dos recursos interpostos da sentença que julga a AIJE

5.1.1  Efeito do recurso que julga a AIJE quando esta é usada para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político

5.1.2  Efeito do recurso que julga a AIJE quando ela é usada para o combate à captação ilícita de votos

5.1.3  Efeito do recurso que julga a AIJE quando ela é usada para o combate às condutas vedadas aos agentes públicos

5.2  O procedimento da AIJE

5.2.1  Interposição da AIJE através dos legitimados

5.2.2  Petição inicial

5.2.2.1  Requisitos

5.2.2.2  Direção

5.2.2.3  Número de cópia

5.2.2.4  Valor da causa

5.2.2.5  Rol de testemunhas

5.2.2.6  Demonstração do lastro probatório mínimo

5.2.2.7  Capacidade postulatória

5.2.2.8  Procuração do advogado

5.2.2.9  Ausência de procuração

5.2.2.10  Indeferimento liminar da exordial

5.2.2.11  Recurso do indeferimento liminar da exordial

5.2.2.11.1  Da improcedência liminar do pedido

5.2.2.11.2  Concessão de pedido liminar

5.2.3  Atividades do corregedor, que terá as mesmas atribuições do relator em processos judiciais, ou do juiz, ao despachar a inicial

5.2.4  No caso de o corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro de 24 horas

5.2.5  O interessado, quando não for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias

5.2.6  Feita a citação, a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-lo ou dar recibo

5.2.7  Findo o prazo da citação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de cinco dias para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de seis para cada um, as quais comparecerão, independentemente de intimação

5.2.7.1  A AIJE e a potencialidade lesiva

5.2.7.2  Honorários advocatícios

5.2.7.3  Análise da possibilidade de aplicação da emendatio libelliem sede de AIJE

5.2.7.4  A AIJE e o não cabimento do julgamento antecipado da lide

5.2.7.5  A prova pré-constituída na AIJE

5.2.7.6  Provas não admissíveis da AIJE

5.2.7.7  Decisões interlocutórias tomadas no curso da AIJE

5.2.7.8  Crime eleitoral na arguição de inelegibilidade de má-fé

5.2.7.9  Falso testemunho em sede de AIJE

5.2.7.10  A AIJE e os recursos

6  PARTE PRÁTICA 01

6.1  Modelo da inicial de AIJE para o promotor de justiça e o advogado do candidato, partido ou coligação

6.2  Modelo de inicial de Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral). Tema: Abuso de poder político

6.3  Modelo de inicial de Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral). Tema: Propaganda irregular que se tornou um abuso de poder econômico

6.4  Modelo de contestação em AIJE

6.5  Modelo de parecer eleitoral. Tema: memoriais finais em AIJE pela improcedência

7  PARTE PRÁTICA 02- Modelos para juízes eleitorais

7.1  Modelo de sentenças de Aije

7.1.1  Modelo nº 1

7.1.2  Modelo nº 2. Modelo de sentença pela improcedência: alegação de abuso de poder econômico e de autoridade

7.1.3  Modelo nº 3

7.1.4  Modelo nº 4

Capítulo 12

Teoria e Prática da ARCONVE – (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)

1  As condutas vedadas aos agentes públicos em  campanhas eleitorais

2  O conceito de agente público

3  As consequências práticas do descumprimento das vedações

3.1  Quando as condutas vedadas podem causar inelegibilidade

3.2  A sanção e o princípio da proporcionalidade

3.3  As condutas vedadas e o abuso de autoridade

4  Vedação à contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos

5  Vedação à participação em inaugurações de obras públicas

6  Os concursos públicos e o período eleitoral

7  O reflexo na lei de improbidade

7.1  A ARCONVE e as sanções diferentes do pedido

7.2  A ARCONVE e a exigência de provas inconcussas

7.3  ARCONVE e aformação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios

8  Da legitimidade

8.1  Legitimidade ativa da ARCONVE

8.2  Legitimidade passiva da ARCONVE

9  O prazo para interposição de uma ARCONVE

9.1  O prazo inicial e o incidente do RO/PA n. 748

9.2  O prazo final

9.2.1  Teoria do armazenamento tático de indícios

10  Análise da possibilidade de exigência de prova pré-constituída

11  Análise da possibilidade de exigência de potencialidade do dano

12  Análise da necessidade da realização de novas eleições

13  Análise da possibilidade de o prefeito reeleito e cassado por conduta vedada poder concorrer ao cargo na eleição subsequente

14  Competência para julgar a ARCONVE

15  O procedimento da ARCONVE

16  Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo entre o titular e o vice na eleição majoritária

17  Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo entre o candidato e partido

17.1  Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo entre agente público responsável pela conduta vedada e o candidato beneficiário

18  Análise da capacidade postulatória

19  O prazo do recurso em sede de ARCONVE

20  Dos recursos

21  O efeito da decisão em sede de ARCONVE

22  PARTE PRÁTICA 01- Modelo para promotores e advogados dos partidos, coligações e candidatos

22.1  Modelo de inicial de Arconve (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)

22.2  Modelo de parecer eleitoral. Tema: memoriais finais em ARCONVE pela procedência

22.3  Recomendação eleitoral para observância dos preceitos legais das condutas vedadas

23  PARTE PRÁTICA 02- Modelos para juízes eleitorais

23.1  O que o juiz deve fazer em caso de julgar procedente a Arconve (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)

23.2  Modelo de sentença em Arconve (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)

Capítulo 13

Teoria e Prática da ARCISU – Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio

1  Para que serve a ARCISU

2  Os requisitos da ARCISU

2.1  A distinção entre “boca de urna” e captação de sufrágio

3  Previsão legal da ARCISU

4  Legitimidade ativa da ARCISU

5  Legitimidade passiva da ARCISU

5.1  O cabo eleitoral

6  A teoria da autoria eleitoral mediata

7  Prazo para interposição da ARCISU

7.1  Prazo inicial

7.2  Prazo final

8  Competência para julgar a ARCISU

9  Efeito da procedência da ARCISU

9.1  A teoria da dupla imputação eleitoral/penal

9.2  A ARCISU e as sanções diferentes do pedido

9.3  ARCISU e a exigência de provas inconcussas

9.4  ARCISU e aformação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios

10  O prazo recursal

10.1  O efeito do recurso interposto

10.2  A hipótese do efeito suspensivo

11  A constitucionalidade da sanção

12  Procedimento da ARCISU

13  Potencialidade lesiva e gravidade do fato

14  7.14. Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo na eleição majoritária

15  As promessas de campanha

16  Outras ações que podem ser usadas para combater a captação ilegal de sufrágio

17  Impossibilidade de a captação irregular de sufrágio ser apurada na AIRC

18  A teoria dos frutos da árvore envenenada na unicidade da chapa

19  Análise da possibilidade de desistência da ARCISU

20  Análise da capacidade postulatória

21  Dos recursos

22  PARTE PRÁTICA 01- Modelos para promotores e advogados dos partidos, coligações e candidatos

22.1  Modelo da peça inicial de Arcisu (Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio)

22.2  Parte prática: Modelos de Arcisu (Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio) para promotores e advogados dos partidos, coligações e candidatos

22.3  Modelo de contestetação de Arcisu (Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio)

22.4  Modelo de parecer: Ministério Público falando sobre arguição de preliminares

22.5  PARTE PRÁTICA 02- Modelos de Arcisu (Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio) para juízes eleitorais

22.6  Modelo de sentença em Arcisu (Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio)

Capítulo 14

Teoria e Prática da Ardi – Ação de Reclamação às Doações Irregulares

1  Aspectos práticos relevantes da Ardi – Ação de Reclamação às Doações Irregulares

1.1  Para que serve a Ardi

1.2


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