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Direito Agrário Brasileiro - De acordo com o Novo Código Florestal

Autor(es): Edson Luiz Peters, Paulo de Tarso de Lara Pires e Alessandro Panasolo - ISBN: 978853624772-4 - Acabamento: Brochura - 302 páginas
Publicado em: 6/10/2014

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Este livro trata de maneira didática do novo Direito Agrário brasileiro, isto é, revisado em conformidade com a recente reforma da legislação florestal e agrária (Lei 12.651/12 e Decreto 7.814/12), abordando os principais temas agrários e, em especial, o Cadastro Ambiental  Rural - CAR e o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais - PRA. Inclui as alterações jurídicas no tratamento da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente - APP - e a possibilidade de consolidação do uso de tais áreas.
Escrito por profissionais do Direito e da Engenharia, caracteriza-se pela linguagem acessível e de fácil compreensão para os profissionais e estudantes dos diversos setores envolvidos com a temática agrária, inclusive para aqueles que se preparam para concursos públicos.
Apresenta quadros esquemáticos que ilustram e simplificam o entendimento da matéria, sintetizando as ideias para o leitor e destacando as inovações jurídicas.

Edson Luiz Peters
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Doutor em Direito do Estado e Catedrático em Ciências Políticas e Ambientais pela Universidade do Texas - EUA. Professor de Direito Ambiental em cursos de pós-graduação de diversas instituições. Escritor e conferencista na área jurídico-ambiental.

Paulo de Tarso de Lara Pires
Engenheiro Florestal e advogado. Pós-doutor em Direito Ambiental e Desastres Naturais pela Universidade de Berkeley na Califórnia - USA. Doutor em Ciências Florestais pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Professor adjunto e coordenador do Núcleo de Mediação e Resolução de Conflitos Ambientais da Universidade Federal do Paraná - UFPR. Líder do Grupo de Pesquisa em Direito Florestal do CNPq. Coordenou a Cooperação Brasil-Alemanha para proteção da Floresta Atlântica no Estado do Paraná - Pró-Atlântica. Coordenador geral para os países do Cone Sul da Rede Latino Americana de Direito Florestal Ambiental.

Alessandro Panasolo
Mestrando em Engenharia Florestal pela Universidade Federal do Paraná. Advogado com atuação na área de Direito Ambiental. Professor universitário de cursos de pós-graduação. Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná. Coautor dos livros Dicionário de Termos Florestais e Direito Socioambiental; organizador e coautor dos livros Direito Ambiental nos Trinta Anos da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, Coletânea de Legislação Ambiental do Paraná e Legislação Federal Correlata, La Institucionalidad forestal em América del Sur, Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente - À Luz da Nova Lei Florestal 12.651/12 e Cadastro Ambiental Rural - C A R & Programa de Regularização Ambiental - P R A.

Sumário da obra:
1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO AGRÁRIO
1.1 Subsídios Históricos
1.2 Conceito
1.3 Princípios
1.4 Objeto
1.5 Fontes
1.6 Relações do Direito Agrário com Outros Ramos do Direito
2 - FORMAÇÃO AGRÁRIA BRASILEIRA
2.1 Capitanias Hereditárias
2.2 Sesmarias
2.3 Lei de Terras
3 - SISTEMAS DE REGISTRO E CADASTROS DE IMÓVEIS RURAIS
3.1 Cadastro de Imóveis Rurais
3.2 Lei de Registros Públicos
3.3 Registro Torrens
3.4 Novo Código Civil
3.5 Programa Mais Ambiente
4 - ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL., E A NOVA LEI FLORESTAL (LEI 12.651/12)
4.1 Introdução
4.2 Conceito de Reserva Legal
4.3 A Instituição da Reserva Legal Florestal no Brasil
4.4 Código Florestal Brasileiro de 1965 e a Reafirmação da Reserva Legal Florestal
4.5 A Consagração Constitucional do Direito ao Equilíbrio Ecológico e da Função Social da Propriedade da Terra
4.6 O Nascimento da Obrigação de Reflorestar a Reserva Legal com Prazo Determinado - Lei 8.171/91
4.7 O Novo Código Civil Brasileiro e os Deveres Socioambientais do Proprietário da Terra
4.8 O Advento do Decreto 6.514/08 e a Imposição de Sanção aos Proprietários que Não Averbaram a Reserva Legal
4.9 O Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12) e as Inovações no Instituto da Reserva Legal
4.10 Dispensa de Recomposição da Reserva Legal para Propriedades Rurais com até 4 Módulos Fiscais
4.11 Alternativas para a Regularização da Reserva Legal Diante da Nova Lei 12.651/12
4.12 Possibilidade de Incluir APP no Cálculo da Reserva Legal
4.13 Conclusões
5 - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A NOVA LEI FLORESTAL
5.1 Nascimento e Evolução do Instituto
5.2 Inovações da Lei Florestal Brasileira
5.3 Conceituação da APP na Nova Lei Florestal - 12.651/12
5.4 Classificação
5.5 APP com Função de Proteção de Recursos Hídricos
5.5.1 APP em cursos d’água
5.5.2 Lagos e lagoas naturais
5.5.3 Reservatórios artificiais
5.5.4 Tratamento excepcional para os reservatórios artificiais anteriores a 24.08.2001
5.5.5 Áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes
5.6 APP com Função de Preservar a Estabilidade Geológica e a Paisagem Natural
5.6.1 Encostas ou Parte Destas, com Declividade Superior a 45º
5.6.2 Bordas dos Tabuleiros ou Chapadas
5.6.3 Altitude Superior a 1.800 Metros
5.6.4 Topo de Morros, Montes, Montanhas e Serras
5.7 APP com Função de Preservar a Biodiversidade
5.7.1 Restingas
5.7.2 Veredas
5.7.3 Mangues
5.8 APP em Áreas Rurais Consolidadas
5.9 APP em Área Urbana
5.9.1 APP em áreas urbanas consolidadas
5.10 Hipóteses de Intervenção na APP
5.10.1 Utilidade pública
5.10.2 Interesse social
5.10.3 Atividades de baixo impacto ambiental
5.11 Hipóteses Excepcionais de Uso da APP
5.12 Novo Tratamento para as Pequenas Propriedades e APP
5.13 Regularização da APP
5.14 Inexigibilidade de APP
5.15 Dispensa de APP
5.16 Áreas de Uso Restrito
5.17 Conclusões
6 - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR
6.1 Conceito e Origem do CAR
6.2 Finalidade do CAR
6.3 Obrigatoriedade
6.4 Objeto: Imóvel Rural
6.5 Abrangência
6.6 Requisitos para Inscrição
6.7 Exigência de Georreferenciamento
6.8 Regime Simplificado para Inscrição
6.9 Comprovação da Posse ou Propriedade para Inscrição
6.10 Competência para Inscrição
6.11 Dispensa da Averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis
6.12 Inscrição de Imóvel com Reserva Legal Já Averbada
6.13 Desmembramento de Imóvel no CAR e Perpetuidade da Reserva Legal
6.14 Prazo para Inscrição no CAR
6.15 Efeitos da Falta de Inscrição
6.16 Sicar: Conceito, Criação e Regulamentação
6.17 Conclusões
7 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA
7.1 Conceito e Origem do PRA
7.2 Regulamentação
7.3 Finalidade
7.4 Instrumentos
7.4.1 CAR
7.4.2 Termo de compromisso de regularização ambiental
7.4.2.1 Conceito e natureza
7.4.2.2 Cabimento
7.4.2.3 Partes legitimadas para firmar o TC
7.4.2.4 Competência para a elaboração e celebração do TC
7.4.2.5 Conteúdo essencial - cláusulas obrigatórias
7.4.2.6 Requisitos formais
7.4.2.7 Cronograma
7.4.2.8 Efeitos da celebração do TC
7.4.2.9 Efeitos do cumprimento do TC
7.4.2.10 Consequências do inadimplemento
7.4.3 Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas
7.4.3.1 Conceito e conteúdo
7.4.3.2 Cabimento
7.4.3.3 Elaboração e apresentação
7.4.3.4 Consequências do inadimplemento
7.4.4 Cota de reserva ambiental - CRA )
7.4.4.1 Conceito e origem
7.4.4.2 Requisitos para a instituição da CRA
7.4.4.3 Requisitos para emissão da CRA
7.4.4.4 Competência da União para emissão da CRA
7.4.4.5 Registro, transferência e formas de uso da CRA
7.4.4.6 Cancelamento da CRA
7.5 Competência
7.6 Destinatários
7.7 Requisitos para Adesão
7.8 Prazos para Adesão
7.9 Efeitos da Adesão ao PRA
7.9.1 Efeito geral
7.9.2 Efeitos na consolidação de uso de APP e RL
7.9.3 Efeitos administrativos
7.9.4 Efeitos criminais
7.9.5 Efeitos civis
7.10 Conclusões
8 - REFORMA AGRÁRIA
8.1 Conceito
8.2 Modelos de Reforma Agrária
8.3 Instrumentos de Reforma Agrária
8.3.1 Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária
8.3.1.1 Procedimento para desapropriação
8.3.1.2 Decreto expropriatório
8.3.1.3 Justa indenização
8.3.1.4 Benfeitorias
8.3.1.5 Orçamento
8.3.1.6 Transferência dos imóveis objeto da desapropriação
8.3.1.7 Distribuição das terras desapropriadas para fins de reforma agrária
8.4 Órgãos Executores da Reforma Agrária
9 - TRIBUTAÇÃO DA TERRA
9.1 Histórico
9.2 Definições
9.3 Hipótese de Incidência
9.4 A Função Social do Tributo
9.5 Competência para Legislar
9.6 Base de Cálculo
9.7 Imunidades e Isenções
9.8 Da Repartição das Receitas
9.9 Da Alíquota
10 - POSSE E PROPRIEDADE RURAL NO BRASIL
10.1 Posse e Propriedade
10.2 Usucapião
10.2.1 Usucapião extraordinário
10.2.2 Usucapião ordinário
10.2.3 Usucapião constitucional rural
11 - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL
11.1 Concepção da Teoria da Função Social da Propriedade
11.2 A Recepção da Função Social da Propriedade Pelo Direito Brasileiro
11.3 A Constituição Federal de 1988 e os Elementos Definidores da Função Social da Propriedade Rural
11.3.1 Produtividade e racionalidade no uso dos recursos naturais
11.3.2 Preservação ambiental
11.3.3 Dignidade do trabalhador rural
11.4 Tratamento Processual da Função Social da Propriedade
11.5 Intervenção do Ministério Público nas Questões Agrárias
11.6 O Imóvel Rural nos Códigos Civis Brasileiros
12 - CRÉDITO RURAL
12.1 Títulos de Crédito Rural
12.1.1 Cédula rural pignoratícia
12.1.2 Cédula rural hipotecária
12.1.3 Cédula rural pignoratícia e hipotecária
12.1.4 Notas de crédito rural
13 - TRABALHADOR RURAL
13.1 Previdência do Trabalhador Rural
14 - CONTRATOS AGRÁRIOS
14.1 Classificação dos Contratos Agrários
14.1.1 Arrendamento rural
14.1.2 Subarrendamento
14.1.3 Parceria rural
14.1.4 Disposições aplicáveis ao arrendamento e à parceria
14.2 Extinção dos Contratos Agrários
REFERÊNCIAS
ANEXOS


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