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Aposentadoria Especial - 8ª Edição

Autor: Wladimir Novaes Martinez - 8ª Ed. - 2016, Novembro – 288 páginas - Formato: 17 x 24 - ISBN: 978-85-3619-030-3 – LTr Editora

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Este Aposentadoria Especial é o mais complexo ensaio sobre o benefício dos trabalhadores da iniciativa privada que se expõem aos agentes nocivos físicos, químicos, biológicos, ergométricos e psicológicos.
Com o esgotamento da sétima edição, resolvemos empreender esta oitava edição acrescida com novas informações que permitam contribuir para o esclarecimento do fenômeno técnico da aposentadoria especial.

Em termos de legislação não foram muitas as alterações havidas desde a 7ª edição (2015), todavia, continua repercutindo bastante a decisão do STF em matéria de Equipamento de Proteção Individual.

Incluímos capítulos novos, versando sobre a conversão do tempo comum em especial, previdência aberta, um estudo sob o agente nocivo químico benzeno, direito dos policiais militares e bombeiros, novidades e estudos na doutrina e no Poder Legislativo.

Wladimir Novaes Martinez - Advogado especialista em Direito Previdenciário.

Sumário da obra:
Capítulo I. Introdução
11. Validade do SB-40
12. Extinção do benefício
13. Aposentadoria por invalidez
14. Manutenção da prestação
15. Mudanças no varejo
16. Laudo técnico
17. Revisão do modelo
18. Medicina e segurança
19. Dificuldades operacionais
20. Problemas insolúveis
Capítulo II. Breve histórico
21. Aposentadoria ordinária
22. Lei Orgânica
23. Regulamento da LOPS
24. Limite etário
25. Categorias profissionais
26. Período de carência
27. Direção sindical
28. Introdução da conversão
29. Habitualidade e permanência
30. Mudanças recentes ..
Capítulo III. Fontes formais
31. Constituição Federal de 1988
32. Leis ordinárias
33. Decretos regulamentadores
34. Prejulgados ministeriais
35. Resoluções do DNPS
36. Portarias e ordens de serviço
37. Ditames de segurança
38. Comandos legais
39. Súmulas jurisprudenciais
40. Pareceres normativos
Capítulo IV. Clientela de beneficiários
41. Segurado facultativo
42. Eclesiástico e doméstico
43. Segurado especial
44. Trabalhador subordinado
45. Servidor sem regime próprio
46. Cooperado autônomo
47. Contribuintes individuais
48. Competência para as atividades
49. Menores de idade
50. Últimas conclusões
Capítulo V. Natureza jurídica
51. Prestação comum
52. Contagem recíproca
53. Aspecto excepcional
54. Semelhança com invalidez
55. Universalidade dos benefícios
56. Espécie de gênero
57. Caráter básico
58. Presunção de perigo
59. Obstáculo ao trabalho
60. Essência técnica
Capítulo VI. Tipos de atividades
61. Serviços laborais
62. Tarefas especiais
63. Ocupações comuns
64. Profissões específicas
65. Qualquer natureza
66. Labores rurais
67. Trabalhos urbanos
68. Atividades perigosas
69. Atividades penosas
70. Atividades insalubres
Capítulo VII. Valor inicial
71. CLPS
72. De 1991 até 1995
73. Após 28.4.95
74. Resultante de conversão
75. Inclusão de outro benefício
76. Direito transformado
77. Acumulação com outra prestação
78. Direito adquirido
79. Inclusão do auxílio-acidente
80. Fator previdenciário
Capítulo VIII. Data do início
81. Ausência de rompimento
82. Dentro de 90 dias
83. Após 90 dias
84. Imprescritibilidade do direito
85. Não empregados
86. Valor maior
87. Transformação de outro benefício
88. Começo judicial
89. Prazo para revisão
90. Volta ao trabalho ...
Capítulo IX. Pressupostos técnicos
91. Qualidade de segurado
92. Período de carência
93. Evento determinante
94. Sinistro laboral
95. Desligamento do trabalho
96. Pensamento doutrinário
97. Posição jurisprudencial
98. Idade mínima
99. Dependência da carência
100. Atividade comum no PBC
Capítulo X. Ônus da prova
101. Encargo do titular
102. CNIS
103. Fatos pessoais
104. Tempo de serviço
105. DIRBEN 8030
106. Laudo técnico
107. Perfil profissiográfico previdenciário
108. Similaridade ou analogia
109. Admissões jurídicas
110. Validade da CTPS
Capítulo XI. Riscos ambientais
111. Agentes físicos
112. Agentes químicos
113. Agentes biológicos
114. Eventos psicológicos
115. Efeitos políticos
116. Combinação de agentes
117. Riscos ergométricos
118. Meio ambiente
119. Perigos imprevisíveis
120. Rol oficial
Capítulo XII. Agente nocivo ruído
121. Introdução técnica
122. Concepção de ruído
123. Instrumentos de avaliação
124. Ações preventivas
125. Limite de tolerância
126. Anexo IV do RPS
127. Apuração da incapacidade
128. Consequências da exposição
129. Fator de risco
130. Efeitos extra-auditivos
Capítulo XIII. Equipamentos de proteção
131. Proteção individual
132. Proteção coletiva
133. Proteção respiratória
134. Utilização da tecnologia
135. Cobertura coletiva
136. Imposição legal
137. Eficácia da exigência
138. Tolerância da nocividade
139. Aquém do nível
140. Afirmatividade do laudo
Capítulo XIV. Perfil profissiográfico
141. Conceito doutrinário
142. Fonte formal
143. Natureza jurídica
144. Distinção do DIRBEN 8030
145. Finalidade precípua
146. Possibilidade de substituição
147. Obrigatoriedade legal
148. Características básicas
149. Ente emitente
150. Descumprimento da norma
Capítulo XV. Condições ambientais
151. Prescrições consultáveis
152. Finalidade da prova
153. Conteúdo mínimo
154. Qualificação do segurado
155. Jornada de trabalho
156. Relatório do superior
157. Responsabilidade pela declaração
158. Recusa de fornecimento
159. Personalidade documental
160. Divergência com a CTPS
Capítulo XVI. Demonstração indireta dos riscos
161. Justificação administrativa
162. Depoimento testemunhal
163. Perícia judicial
164. Afirmação a destempo
165. Informação de sindicatos
166. Consulta à autarquia
167. Averbação de tempo de serviço
168. Laudo terceirizado
169. Comprovação por similaridade
170. Convencimento oblíquo
Capítulo XVII. Levantamento histórico ambiental
171. Primeiras providências
172. Reconstrução histórica
173. Ambiente de trabalho
174. Escrituração contábil
175. Documentos emitidos
176. Benefícios previdenciários
177. Técnicas de proteção
178. Informações objetivas
179. Ações judiciais
180. Presença de terceiros
Capítulo XVIII. Laudo técnico
181. Elementos formais
182. Natureza jurídica
183. Data da exigência
184. Individualidade ou coletividade
185. Responsabilidade pela emissão
186. Conteúdo mínimo
187. Hodiernidade temporal
188. Habitualidade e permanência
189. Coincidência com o DIRBEN 8030
190. Conclusividade final
Capítulo XIX. Conversão de tempo de serviço
191. Pressuposto lógico
192. Especial para especial
193. Serviço militar
194. Especial para comum
195. Exclusivamente especial
196. Tempo mínimo
197. Conversão e contagem recíproca
198. Tabela de conversão
199. Aposentadoria devida
200. Medida Provisória n. 1.663-10/98
Capítulo XX. Conversão comum para especial
201. Tempo comum em especial
202. Conversão após 28.4.95
203. Validade após 28.4.95
204. Regime jurídico
205. Sistema híbrido
206. ARE n. 742.005/PE
207. Direito adquirido
208. Cômputo do tempo convertido
209. Relevância do tema
210. Segurança jurídica
Capítulo XXI. Direito de categoria
211. Definição formal
212. Regras normativas
213. Distinção de outras situações
214. Presunção absoluta
215. Exemplo prático
216. Documentos exigidos
217. Problemas inerentes
218. Direito após 28.4.95
219. Particularidade do professor
220. Conteúdo dos Anexos
Capítulo XXII. Situação do professor
221. Descrição do segurado
222. EC n. 18/81
223. EC n. 20/98
224. Direito de categoria
225. Conversão de tempo de serviço
226. Acréscimo ao fator previdenciário
227. Professor público
228. Regra de transição
229. Contagem recíproca
230. IN n. 118/05
Capítulo XXIII. Perfil profissiográfico previdenciário
231. Visão mínima
232. Bases legais
233. História da exigibilidade
234. Entidade emissora
235. Destinatário do formulário
236. Signatários e responsáveis
237. Extemporaneidade e similaridade
238. Trabalhadores terceirizados
239. Dúvidas e divergências
240. Sanções fiscais .
Capítulo XXIV. Laudo técnico de condições ambientais do trabalho
241. Concepção do documento
242. Data da imposição
243. Períodos envolvidos
244. Pessoa emitente
245. Signatário das declarações
246. Dados mínimos
247. Natureza jurídica
248. Individualidade ou coletividade
249. Papel técnico
250. Parecer conclusivo
Capítulo XXV. Períodos computados
251. Trabalho exposto
252. Auxílio-doença
253. Férias anuais
254. Dirigente sindical
255. Disposição da empresa
256. Litígio com o empregador
257. Comum convertido em especial
258. Licença médica
259. Faltas permitidas
260. Acordos internacionais
Capítulo XXVI. Concessão por transformação
261. Necessidade de pressuposto
262. Transformação de benefício
263. Pensamento jurisprudencial
264. Auxílio-doença
265. Aposentadoria por invalidez
266. Aposentadoria por idade
267. Aposentadoria por tempo de contribuição
268. Aposentadoria do professor
269. Aposentadoria especial
270. Direito sumular ....
Capítulo XXVII. Duas atividades
271. Renda mensal
272. Especial e comum
273. Soma dos salários
274. Duas atividades especiais
275. Comum e acidentária
276. Habitualidade e permanência
277. Conversão de tempo de serviço
278. Serviço público
279. Contagem recíproca
280. Empregado e autônomo
Capítulo XXVIII. Volta ao trabalho
281. Impedimento normativo
282. Objetivo da vedação
283. Outro benefício
284. NB-42 com conversão
285. Constitucionalidade da matéria
286. Limitação histórica
287. Volta na insalubridade
288. Suspensão ou cancelamento
289. Restabelecimento das mensalidades
290. Regra legal
Capítulo XXIX. Direito intertemporal
291. Desligamento da empresa
292. Laudo técnico
293. Retorno ao trabalho
294. DIRBEN 8030
295. Sucessividade das instruções
296. Eficácia do PPP e LTCAT
297. Linhas de corte
298. Obrigação da contribuição
299. Dever das contratantes
300. Direito consumado
Capítulo XXX. Regras de acumulação
301. Regras válidas
302. Aposentadorias programadas
303. Benefícios por incapacidade
304. Atividades simultâneas
305. Auxílio-acidente
306. Salário-maternidade
307. Remuneração laboral
308. Pecúlio do aposentado
309. Abono de permanência em serviço
310. Outro regime
Capítulo XXXI. Documentos laborais
311. Carteira de Trabalho
312. PCMSO
313. PPRA
314. SESMT
315. CIPA
316. Relatório do superior
317. Certificado de Aprovação
318. Cadastro médico
319. Atestado pericial
320. LTCAT
Capítulo XXXII. Presunções presentes
321. Incapacidade para o serviço
322. Adicional trabalhista
323. Aposentadoria especial
324. Recolhimento da contribuição
325. Concessão do benefício
326. Declaração laboral
327. Exposição ao agente nocivo
328. Direito de categoria
329. Semelhança de ambientes
330. Presunção do desconto
Capítulo XXXIII. Técnicas interpretativas
331. Excepcionalidade hermenêutica
332. Interpretação restritiva
333. Exegese extensiva
334. In dubio pro misero
335. Contrato realidade
336. Livre convencimento
337. Menor de idade
338. Dúvidas de enquadramento
339. Revisões da auditoria
340. Presunções válidas
Capítulo XXXIV. Princípios aplicáveis
341. Subordinante e subordinado
342. Auxiliar e titular
343. Podendo o mais, pode o menos
344. Acessório seguir o principal
345. Faculdade do substituto
346. Titularidade do indivíduo
347. Ato jurídico perfeito
348. Direito adquirido
349. Norma ao tempo dos fatos
350. Irretroatividade da lei
Capítulo XXXV. Direito adquirido
351. Mudanças na legislação
352. Ato jurídico perfeito
353. Ausência da pretensão
354. Expectativa de realização
355. Direito simples
356. Conversão de tempo especial
357. Concomitância dos requisitos
358. Direito incorporado
359. Solicitação a destempo
360. Extinção da potestade
Capítulo XXXVI. Prevalência do trabalhismo
361. Comando positivado
362. Competência material
363. Adicional trabalhista
364. Nível de decibéis
365. Obrigação de concluir
366. Conflitos com as NRs
367. Visão laboral e previdenciária
368. Dirimidor dos conflitos
369. Vigência das regras
370. Normas interministeriais
Capítulo XXXVII. Contribuição empresarial
371. Obrigação fiscal
372. Escopo da exação
373. Fato gerador
374. Base de cálculo
375. Alíquota de contribuição
376. Cooperativa de trabalho
377. Cessão de mão de obra
378. Microempresa
379. Consulta fiscal
380. Preenchimento da GFIP
Capítulo XXXVIII. Complementação fechada
381. Subsidiaridade da técnica
382. Especificidade do benefício
383. Dependência da básica
384. Validade do convencionado
385. Requisitos próprios
386. Persuasão das condições
387. Ambiente de terceiros
388. Papéis solicitados
389. Simplificação das exigências
390. Limite de idade ..
Capítulo XXXIX. Implementação aberta
391. Papel da previdência aberta
392. Prestações programadas
393. Possibilidade de implementação
394. Particularidades próprias
395. Prêmio específico
396. Importação de ideias
397. Não previsão do benefício
398. Conversão do tempo de serviço
399. Independência de terceiros
400. Seguro privado
Capítulo XL. Jurisprudência recente
401. Obreiros operacionais
402. Utilização de EPI
403. Conversão de tempo especial
404. Transformação de benefício
405. Quantum do valor
406. Contagem recíproca
407. Norma administrativa
408. Nível de ruído
409. Trabalhador rural
410. Decreto n. 53.831/64
Capítulo XLI. Prova do tempo especial
411. Tempo de serviço
412. Exposição aos agentes
413. Tecnologia de proteção
414. Habitualidade e permanência
415. Limites de tolerância
416. Direito de categoria
417. Contribuição previdenciária
418. Volta ao trabalho
419. Prova extemporânea
420. Analogia e similitude
Capítulo XLII. Algumas profissões
421. Engenheiro químico
422. Motorista de caminhão
423. Tratorista rural
424. Eletricista não engenheiro
425. Bancário
426. Petroleiro plataformista
427. Vigia e vigilante
428. Geólogo e geofísico
429. Supervisor e encarregado
430. Profissional estagiário
Capítulo XLIII. Direito sumular
431. Vigência dos níveis de decibéis
432. Idade mínima
433. Tecnologia de proteção
434. Conversão de tempo especial
435. Tempus regit actum
436. Direito de categoria
437. Exigência do laudo técnico
438. Competência do MPS
439. Diminuição da nocividade
440. Cômputo do benefício por incapacidade
Capítulo XLIV. Desaposentação
441. Conceito básico
442. Benefícios renunciáveis
443. Objetivos do instituto
444. Revisão de cálculo
445. Incorporação de contribuições
446. Restituição do recebido
447. Direito ao cargo
448. Transformação em NB 42
449. Recálculo da prestação
450. Status quo ante
Capítulo XLV. Aposentadoria dos aeronautas
451. Introdução do tema
452. Penosidade e periculosidade
453. Exclusão legislativa
454. Agentes nocivos
455. Presença da nocividade
456. Noção do risco
457. Presença do sinistro
458. Equipamento de proteção individual
459. Direito subjetivo
460. Conclusões finais
Capítulo XLVI. Servidor público
461. Norma constitucional
462. Atividades insalubres
463. Conversão de tempo especial
464. Cômputo na contagem recíproca
465. Posicionamento jurisprudencial
466. Professor público (e privado)
467. Contagem recíproca servidor/trabalhador
468. Acerto de contas particular
469. Estatutário antes celetista
470. Ausência de regime próprio
Capítulo XLVII. Trabalho rural
471. Exigências legais
472. Assentamentos em registros
473. Título de propriedade
474. Prova da contribuição
475. Segurado especial
476. Menor de idade
477. Empregador rural
478. Entrevista no INSS
479. Declaração de sindicato
480. Tempo rural ...
Capitulo XLVIII. Pessoa com deficiência
481. Significado da norma
482. Clientela protegida
483. Principais conceitos
484. Deficiência pessoal
485. Benefícios previstos
466. Limitação leve, média e grave
487. Tempo de serviço
488. Avaliação pericial
489. Aposentadoria especial
490. Proporcionalidade urbana e rural
Capítulo XLIX. Utilização do EPI no STF
491. Decisão do STF
492. Relevância da decisão
493. PPP e LTCAT
494. Validade do EPI
495. Norma legal
496. Fato gerador da exação
497. Imprestabilidade da definição
498. Concessão da aposentadoria
499.
Notitia
à Receita Federal do Brasil
500. Prazo da decadência
Capítulo L. Agente benzeno
501. Ação deletéria do benzeno
502. Produto cancerígeno
503. Critérios técnicos legais
504. Admissão à exposição
505. Validade de decreto
506. Art. 68 do RPS
507. Legislação laboral
508. Tecnologia de proteção
509. Limite de tolerância
510. Quantitativo ou qualitativo
Capítulo LI. Policial militar
511. Evolução da matéria
512. Benefício dos servidores
513. Norma vigente
514. Submissão à Carta Magna
515. Aposentadoria por idade
516. Jubilação voluntária
517. Mescla de tempo de serviço
518. Limite de idade
519. Montante da RMI
520. Súmula Vinculante n. 33
Capítulo LII. Novidades em tramitação
521. Projeto Paulo Paim
522. Concessão provisória
523. Período de carência
524. Substitutivo Acyr Gurgacz
525. Direito do mototaxistas
526. Equipamento de Proteção Individual
527. Decreto n. 2.172/97
528. Direito dos vigilantes
529. Conversão de comum em especial
530. Limite de idade
Capítulo LIII. Tutela evidência
531. Novo CPC
532. Conceito de tutela
533. Antecipação da tutela
534. Possibilidade de garantia
535. Emissão de liminar
536. Tutela de evidência
537. Súmula STF n. 729
538. Evidência do direito
539. Exame do mérito
540. Revogação da tutela
Apêndice
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