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Petições Forenses Anotadas – 9ª Edição

Autor: José Gilmar Bertolo - 1632 páginas - 9ª Ed./2013 - Formato: 16x23 - Acabamento: Capa Dura - ISBN:978-85-7789-145-0

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Administrativo - Previdenciário - Comercial - Trabalhista - Cível - Tributário - Penal - Ambiental


APRESENTAÇÃO

Esta obra se destina a profissionais liberais, escritórios de contabilidade, acadêmicos de direito, profissionais recém-formados, entre tantos outros. Um dos principais objetivos é facilitar a forma burocrática e técnica, tão vinculada aos princípios básicos do nosso ordenamento jurídico.

Emprega uma linguagem simples e clara. Suas primeiras edições obtiveram surpreendente aceitação, esgotando-se, a cada nova edição, em menor espaço de tempo.

Eis por isso, agora, esta 9ª EDIÇÃO, que a exemplo das anteriores foi ajustada às últimas mudanças na legislação, às reformas do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal, etc.

Ao mesmo tempo, reapresentam-se os modelos de requerimentos para órgãos públicos, declarações, ofícios, recibos, cartas, atestados, defesas administrativas, recursos extrajudiciais, notificações extrajudiciais, contranotificações, procurações, minutas públicas, atas, convênios, termos (pactos), contratos, distratos, ações judiciais pelo procedimento ordinário, sumário, executivas, cautelares, de procedimento especial e voluntário; escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, separação, e outros atos consensuais pela via administrativa; ações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, administrativas, cíveis, comerciais, penais e, agora, ambientais; recursos cíveis; noções de português, máximas do Direito Romano, formas e regras de tratamento, índices dos países com as respectivas áreas, capitais, nacionalidade, idioma, religião; medidas de superfície usadas no Brasil, conversão de medidas métricas com base no sistema métrico decimal e tabela demonstrativa de devoluções de cheque.


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SUMÁRIO

CAPÍTULO 1

Modelos de Requerimentos para Órgãos Públicos

 

1. Licença para funcionário público

2. Devolução de documentos

3. Licença especial para estabelecimento comercial permanecer aberto após o horário permitido por lei

4. Permissão para pagamento de impostos em prestações

5. Reconsideração de despacho – Relevação de multa indeferida

6. Aprovação de planta

7. Aposentadoria

8. Dispensa do serviço militar – Arrimo de família

9. Dilatação de prazo – Serviço sanitário

10. Assinatura de caixa postal em Agência dos Correios

11. Permuta de cargo

12. Registro de firma

13. Oposição ou sustação de cheque

14. Certidão de declaração e informações pessoais dos Órgãos de Proteção do Crédito

15. Certidão de registro de veículos

16. Título cambial para protesto por falta de pagamento

17. Retirada do título antes do protesto

18. Carta de anuência para cancelamento do protesto

19. Pedido de naturalização comum

20. Pedido de naturalização extraordinária

21. Pedido de reaquisição de nacionalidade brasileira

22. Pedido judicial de opção/homologação de nacionalidade – Estrangeiro

23. Pedido de obtenção de igualdade de direitos e obrigações civis

 

 

CAPÍTULO 2

Modelos Diversos

 

1. Declaração confirmando vínculo empregatício e salário

2. Ofício para indicação de participantes em eventos

3. Ofício ao diretor solicitando mais funcionários

4. Carta de fiança

5. Declaração de pobreza

6. Recibo de sinal de negócio

7. Recibo jurídico

8. Recibo de pagamento

9. Carta de preposição

10. Carta de cobrança

11. Aviso de débito em aberto

12. Carta ao colega advogado prestando informações sobre ações com atuação em conjunto

13. Carta circular

14. Carta de advertência

15. Carta de suspensão disciplinar

16. Credencial sindical

 

 

CAPÍTULO 3

Modelos de Atestados

 

1. Atestado de viuvez

2. Atestado de idoneidade moral

3. Atestado de pobreza

4. Atestado de residência

5. Atestado de nomeação – Junta comercial

6. Atestado de identidade

7. Atestado de antecedentes

 

 

CAPÍTULO 4

Modelos de Recursos Extrajudiciais

 

1. Recurso à junta de recursos da Previdência Social por indeferimento de benefício do INSS

2. Recurso à junta de recursos da Previdência Social solicitando improcedência de notificação

3. Recurso à junta de recursos da Previdência Social solicitando anulação de notificação

4. Defesa da autuação de infração de trânsito

5. Recurso de infração de trânsito

6. Recurso de infração de trânsito cumulado com pedido de reconsideração e efeito suspensivo

7. Recurso administrativo fiscal

8. Recurso ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF

9. Defesa prévia junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA – e Departamento de Proteção dos Recursos Naturais Renováveis – DPRN

10. Recurso administrativo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA – e Departamento de Proteção dos Recursos Naturais Renováveis – DPRN

11. Defesa prévia ao conselho regional de corretores de imóveis

12. Recurso administrativo com pedido de reconsideração ao conselho regional de corretores de imóveis

 

 

CAPÍTULO 5

Modelos de Notificações Extrajudiciais

 

I - Notificações Decorrentes Do Contrato De Locação

 

1. Notificação do locatário para o locador denunciando a locação por prazo indeterminado

2. Notificação do nu-proprietário para o usufrutuário ou o fideicomissário denunciando a locação

3. Notificação do adquirente do imóvel para o locatário denunciando a locação por prazo indeterminado

4. Notificação do locatário para o locador solicitando consentimento para sublocação

5. Notificação do locador comunicando o locatário sobre o não consentimento na sublocação

6. Notificação do locador para o locatário exercer seu direito de preferência sobre a aquisição do imóvel

7. Notificação do locatário ao locador aceitando a proposta para exercer o direito de preferência

8. Notificação do locador para o locatário indicar novo fiador ou qualquer outra garantia locatícia

9. Notificação do locador para o locatário denunciando a locação residencial por prazo indeterminado

10. Notificação do locador ao locatário solicitando o imóvel para uso de descendente

11. Notificação do locador para o locatário denunciando a locação não residencial (comercial)

 

II - Notificações Decorrentes De Contrato

De Arrendamento e Parceria Rural

 

1. Notificação do proprietário-arrendador ao arrendatário, concedendo preferência na renovação do contrato de arrendamento

2. Notificação do arrendatário para o arrendador denunciando/comunicando a desistência do contrato

3. Notificação do arrendador ao arrendatário comunicando a intenção de explorar o imóvel rural pessoalmente

4. Notificação do arrendador para o arrendatário exercer seu direito de preferência na alienação do imóvel

5. Notificação do condômino ao coproprietário para que este exerça seu direito de preferência

III - Notificações Decorrentes

Do Direito Empresarial Instituído No Novo Código Civil

 

1. Notificação do sócio remisso para proceder à realização do capital subscrito

2. Notificação de sócio informando que pretende retirar-se da sociedade por prazo indeterminado

3. Notificação de sócio informando que pretende retirar-se da sociedade por prazo determinado

4. Notificação de sócio dissidente da deliberação de sócios

5. Notificação de sócio requerendo a resolução da sociedade por ter expirado seu prazo de duração

6. Notificação comunicando sócio que os documentos se encontram à disposição na sede da empresa

7. Notificação comunicando sócio de realização de assembleia para deliberação de aumento de capital e exercer o direito de preferência para subscrição

8. Notificação comunicando sócio da realização de assembleia sobre a deliberação de sua exclusão

9. Notificação para administrador se abster de praticar ato de administração da sociedade

10. Notificação para sócio apresentar oposição à transação/alienação da empresa

 

IV - Notificações Diversas

 

1. Notificação do comodante para o comodatário denunciando o contrato de comodato por prazo indeterminado

2. Notificação do proprietário do imóvel ao locatário, para que este exerça seu direito de preferência

3. Notificação para caracterizar a mora do compromissário comprador

4. Notificação dirigida a gerente de instituição bancária

5. Notificação para recebimento de honorários advocatícios

6. Notificação prévia ao consumidor comunicando da inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito

7. Notificação do Condomínio (Síndico) para condômino se abster de locar ou alienar garagem a terceiro estranho ao condomínio

 

V - Contranotificação

 

1. Contranotificação ao modelo de notificação de honorários advocatícios

 

 

CAPÍTULO 6

Modelos de Procurações

 

1. Procuração para agir judicialmente

2. Procuração para receber cobrança amigável ou judicial

3. Procuração para comprar e vender bens móveis

4. Procuração para consentir casamento de filho menor

5. Procuração para movimentar contas bancárias

6. Procuração para receber importância relativa ao benefício de pensão ou aposentadoria

7. Procuração para substituir diretor ou sócio de empresa

8. Procuração para venda de automóvel

9. Substabelecimento

10. Renúncia de procuração

11. Revogação de procuração

 

 

CAPÍTULO 7

Modelos de Minutas Públicas

 

1. Minuta pública de gerência e administração de estabelecimento comercial (Modelo 1)

2. Minuta pública para alienação de imóvel

3. Minuta pública para alienação de imóvel entre pessoas de nacionalidade diferente

 

 

CAPÍTULO 8

Modelos de Atas

 

1. Ata de assembleia geral de constituição de sociedade anônima por subscrição particular de seu capital

2. Ata síntese ou sumário de ata de S.A. para publicar em jornal

3. Ata de reunião de conselho de administração de S.A. para publicar em jornal

4. Ata sumária da assembleia geral ordinária (de S.A.)

5. Modelo de edital de convocação (S.A.)

6. Ata de assembleia dos sócios

7. Ata de fundação de sociedade esportiva e recreativa

8. Ata de condomínio

9. Ata da sessão ordinária da sessão legislativa (Cãmara Municipal)

10. Ata declaratória da sessão ordinária da sessão legislativa ordinária da legislatura (Câmara Municipal)

 

 

CAPÍTULO 9

Modelos de Convênio (Convenções)

 

1. Convênio de programa de trabalho

2. Convênio de bolsa de trabalho

3. Convênio de bolsa de estágio

4. Convênio – Protocolo de cooperação

CAPÍTULO 10

Modelos de Termos / Pactos

 

1. Termo de compromisso de entrega de produto

2. Termo de ajustamento de negócio

3. Termo de ajuste de contrato de compromisso de compra e venda com anuência

4. Termo de ajuste de contrato de compromisso de compra e venda

5. Termo de acordo de rescisão contratual em contrato de locação residencial por prazo determinado

6. Termo de rescisão de contrato de parceria com opção para renovação da transação

7. Termo de pré-acordo e composição de dívida

8. Termo particular de composição de dívida

9. Termo particular de compromisso e responsabilidade junto ao DETRAN e demais órgãos de trânsito

10. Termo de avaliação

 

 

CAPÍTULO 11

Modelos de Contratos

 

1. Contrato particular de compra e venda de mato em pé (Bens Móveis)

2. Contrato particular de compra e venda de imóvel rural

3. Contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel

4. Contrato particular de promessa de compra e venda de fração ideal de terreno e de unidade condominial autônoma

5. Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano, com pagamento parcial a ser efetuado através de permuta por unidade condominial autônoma, a ser construída no próprio empreendimento

6. Contrato de parceria para execução de loteamento

7. Contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio

8. Instrumento particular de confissão de dívida

9. Contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações

10. Contrato particular de locação residencial com fiança

11. Contrato de locação comercial com fiança

12. Contrato de locação de temporada

13. Contrato de intermediação/administração de imóvel

14. Contrato particular de arrendamento rural

15. Contrato de parceria pecuária

16. Retificação e ratificação de contratos

17. Contrato particular de comodato com prazo determinado

18. Contrato particular de comodato de bens móveis com prazo determinado

19. Contrato de construção por empreitada

20. Contrato de distribuição

21. Contrato de prestação de serviços e de corretagem

22. Contrato particular aleatório com promessa de alienação futura

23. Instrumento particular de permuta

24. Contrato de trabalho a título de experiência

25. Termo de prorrogação de contrato de experiência

26. Contrato de aprendizagem

27. Contrato particular de exoneração de depósito

28. Contrato de depósito

 

 

CAPÍTULO 12

Modelos de Distratos

 

1. Distrato de contrato de locação comercial

2. Distrato de contrato de sociedade comercial

 

 

CAPÍTULO 13

Modelos de Petições

 

I - Petições Trabalhistas

 

1. Reclamatória Trabalhista no Rito Ordinário

2. Reclamatória pelo procedimento ordinário com pedido de antecipação da tutela

3. Reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo

4. Reclamatória trabalhista ordinária bancária

5. Reclamatória ordinária eletricista – Periculosidade

6. Reclamatória trabalhista rural

7. Modelo de acordo

7.1. Quadro sintetizado das parcelas devidas na rescisão de contrato de empregado com menos de 1 (um) ano de serviço:

7.2. Quadro sintetizado das parcelas devidas na rescisão de contrato de trabalho de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço:

7.3. Direitos trabalhistas do empregado doméstico:

 

II - Petições Previdenciárias

 

1. Ação ordinária de pensão previdenciária

2. Ação ordinária de concessão de pensão previdenciária com pedido de tutela antecipada

3. Ação de restabelecimento de auxílio-doença

4. Ação revisional previdenciária

5. Ação ordinária para concessão de pensão acidentária por acidente de trabalho

6. Ação ordinária para concessão de aposentadoria, por idade, de trabalhador rural

7. Ação ordinária de concessão de benefício, pensão por morte e indenizatória das verbas atrasadas

8. Ação ordinária para a concessão de pensão por morte com pedido de antecipação de tutela

9. Ação sumária para concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho

10. Ação ordinária de pensão previdenciária por união concubinária

11. Ação ordinária de aposentadoria por tempo de serviço

12. Ação de revisão de benefício previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição pela contagem de atividade rural

 

III - Petições Tributárias

 

1. Embargos à execução fiscal

2. Ação anulatória de débito fiscal

3. Ação de repetição do indébito

4. Depósito bancário para garantia do juízo

5. Substituição do bem penhorado pelo executado

 

IV - Petições Ambientais

 

1. Ação civil pública ambiental com pedido de liminar (modelo 1)

2. Ação civil pública com pedido de liminar (modelo 2)

3. Ação civil pública cautelar com pedido de medida liminar

4. Ação de responsabilidade por improbidade administrativa

5. Ação civil pública cautelar inominada

6. Agravo de instrumento

 

V - Petições Cíveis Pelo Procedimento Ordinário

 

1. Ação de cobrança pelo procedimento ordinário

2. Ação de devolução de bem móvel com pedido de tutela antecipada

3. Ação de cobrança pelo procedimento ordinário cumulada com perdas e danos

4. Ação de adjudicação compulsória

5. Ação de dano infecto com tutela antecipada

6. Ação ordinária de anulação de escritura de compra e venda

7. Ação ordinária de indenização cumulada com perdas e danos

8. Ação de complementação de medidas e confrontações para fim de registro imobiliário

9. Ação revisional de contrato de abertura de crédito-veículo, com depósito judicial de valores e antecipação de tutela

10. Ação ordinária revisional de cláusulas contratuais com pedido de tutela antecipatória cumulada com exibição de documentos

11. Ação de despejo por término de contrato comercial e falta de pagamento com pedido liminar e/ou pedido de tutela antecipada

12. Mandado de segurança com pedido liminar, para avaliação de revalidação de diploma de médico estrangeiro

13. Petição de pedido de guarda e responsabilidade de menor, de acordo com a Lei nº 12.010/09

14. Petição de pedido de adoção conforme Lei nº 8.069/90 (ECA) e Lei nº 12.010/09

 

VI - Petições Cíveis Pelo Procedimento Sumário

 

1. Ação de rescisão contratual e despejo de arrendamento rural

2. Ação de cobrança de condomínio

3. Ação de reparação por dano em prédio urbano, prevista no Art. 275, II, Alínea “C”

4. Ação de ressarcimento por danos causados em acidente de veículos, conforme O Art. 275, Inciso II, Alínea “D”, do CPC

5. Ação de cobrança de seguro relativamente a danos causados em acidente de veículo, conforme o Art. 275, Inciso II, Alínea “E”, do CPC

6. Ação de cobrança de honorários profissionais com fundamento no Art. 275, Inciso II, Alínea “F”, do CPC

7. Ação de cobrança, conforme faculta a Alínea “G” do Art. 275, Inciso II, do CPC

 

VII - Ações Cautelares

VII. I - Nominadas

 

1. Ação cautelar de arresto – Art. 813/CPC

2. Ação cautelar de sequestro – Art. 822/CPC

3. Ação cautelar de caução – Art. 826/CPC

4. Oferecimento de Caução Quando Imposta pelo Juízo em Processo com Pedido de Liminar

5. Ação cautelar de busca e apreensão – Art. 839/CPC

6. Ação cautelar de exibição – Art. 844/CPC

7. Ação cautelar de produção antecipada de provas – Art. 846/CPC

8. Ação cautelar de alimentos provisionais – Art. 852/CPC

9. Ação Cautelar de Arrolamento de Bens – Art. 855/CPC

10. Ação cautelar de justificação – Art. 861/CPC

11. Ação cautelar de protesto – Art. 867/CPC

12. Ação cautelar de notificação – Art. 867/CPC

13. Ação cautelar de interpelação

14. Ação cautelar de homologação de penhor legal – Art. 874/CPC

15. Ação cautelar de posse em nome do nascituro – Art. 877/CPC

16. Ação cautelar de atentado – Art. 879/CPC

17. Ação cautelar de protesto e da apreensão de títulos – Art. 882/CPC

18. Ação cautelar de obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida – Art. 888, I, do CPC

19. Ação Cautelar de Guarda e regulamentação do direito de visita aforada pelos avós (Art. 33 do ECA; Art. 1.589 e parágrafo único do CC; e Art. 888, VII, do CPC)

20. Ação cautelar de interdição ou demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público – Art. 888, VIII, do CPC

 

VII. II - Inominadas

 

1. Ação de sustação de protesto

2. Ação cautelar inominada de sustação de protesto

3. Ação cautelar inominada solicitando a não suspensão do fornecimento de energia elétrica a pessoa jurídica

4. Ação cautelar inominada para tratamento involuntário

 

VIII - Ações Pelo Procedimento Especial

VIII. I - Ações Especiais De Jurisdição Contenciosa

 

1. Consignação em pagamento – locação de imóvel

2. Ação de consignação em pagamento – Aquisição de automóvel (Arts. 890 e ss. do CPC)

3. Ação de depósito – Depositário infiel

4. Ação de depósito – Arts. 901 e ss. do CPC

5. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador (arts. 907 e ss. do CPC)

6. Ação de prestação de contas (Arts. 914 e ss. do CPC)

 

VIII. I. I - Ações Possessórias

(Arts. 920 e ss. e Arts. 926 e ss. do CPC)

 

1. Ação de Manutenção de Posse

2. Ação de Reintegração de Posse

3. Ação de Interdito Proibitório (Arts. 932 e ss. do CPC)

4. Ação de nunciação de obra nova (Arts. 934 e ss. do CPC)

 

VIII. I. II - Ações De Usucapião Em Terras Particulares

(Arts. 941 e ss. do CPC)

 

1. Ação de usucapião extraordinário

2. Ação de usucapião ordinário

 

VIII. I. III - Ações De Divisão e De Demarcação De Terras Particulares (Arts. 946 e ss. do CPC)

 

1. Ação de demarcação

2. Ação de divisão

VIII. II - Ações De Inventário e Partilha

(Arts. 982 e ss. do CPC)

 

1. Abertura de inventário

2. Inventário e partilha

3. Inventário negativo

4. Escritura pública de inventário e partilha (Art. 982 do CPC) (Modelo 1)

5. Escritura pública de inventário e partilha (Art. 982 do CPC) (Modelo 2)

6. Escritura pública de inventário com renúncia de herdeiro único (Art. 982 do CPC; Arts. 1.804, Parágrafo Único, 1.810 e 1.829, I, do CC)

7. Escritura pública de inventário negativo

8. Escritura pública de renúncia de direitos hereditários (Art. 982 do CPC e Arts. 1.805 e 1.806 do CC)

9. Escritura pública de rerratificação de inventário (Art. 982 do CPC)

10. Escritura pública de sobrepartilha de bens (Arts. 990 e 1040, II, do CPC)

 

VIII. II. I - Incidentes Que Poderão Ocorrer

Após o Pedido De Abertura Do Inventário

 

1. Alienação de bem imóvel – (Art. 992, I, do CPC)

2. Liquidação de Firma Individual Pertencente ao de Cujus – Art. 993, parágrafo único, inciso I, do CPC –

3. Apuração de haveres (Art. 993, parágrafo único, inciso II, do CPC)

4. Ação de sonegado (Art. 994 do CPC)

5. Remoção de Inventariante (ArtS. 995, inciso III, e 996 do CPC)

6. Busca e apreensão de bens (Art. 998 do CPC)

7. Impugnação Contra a Nomeação de Inventariante (Art. 1.000, II, do CPC)

8. Admissão/Habilitação como Herdeiro (Art. 1.001 do CPC)

9. Avaliação por carta (Art. 1.006 do CPC)

10. Dispensa de avaliação (Art. 1.007 do CPC)

11. Impugnação ao valor da avaliação (Art. 1.009 do CPC)

12. Últimas declarações (Art. 1.011 do CPC)

13. Impugnação ao imposto estabelecido (Art. 1.013 do CPC)

14. Colação de bens pelo herdeiro (Art. 1.014 do CPC)

15. Indicação de bens pelo donatário (Art. 1.015 do CPC)

16. Sequestro de bens sujeitos à colação (Art. 1.016 do CPC)

17. Pagamento de dívida pelo credor (Art. 1.017 do CPC)

18. Habilitação no espólio (Art. 1.019 do CPC)

19. Esboço de partilha (Art. 1.023 do CPC)

20. Arrolamento sumário (Art. 1.032 do CPC)

21. Arrolamento comum (Art. 1.036/CPC)

22. Habilitação (Arts. 1.055 e ss. do CPC)

23. Restauração de autos (Arts. 1.063 e ss. do CPC)

24. Venda a crédito com reserva de domínio (Arts. 1.070 e ss. do CPC)

25. Purgação da Mora na Venda a Crédito com Reserva de Domínio (Art. 1.071, § 2º do CPC)

26. Juízo arbitral (Arts. 1.072 e ss. do CPC)

27. Ação monitória (Art. 1.102 e alíneas “a”, “b” e “c”, §§ 1º, 2º e 3º do CPC)

 

VIII. III - Ações Especiais De Jurisdição Voluntária

 

1. Emancipação (Art. 1.112, inciso I, do CPC)

2. Sub-rogação (Art. 1.112, inciso II, do CPC)

3. Alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos (Art. 1.112, III, do CPC)

4. Alienação, locação e administração da coisa comum (Art. 1.112, IV, do CPC)

5. Alienação de quinhão em coisa comum (Art. 1.112, V, do CPC)

6. Extinção de usufruto (Art. 1.112, VI, do CPC)

7. Extinção de fideicomisso (Art. 1.112, VI, do CPC)

8. Alienações judiciais (Arts. 1.113 e ss. do CPC)

9. Separação consensual (Arts. 1.120 e ss. do CPC)

10. Escritura pública de separação consensual (Art. 1.124-A do CPC)

11. Escritura pública de separação consensual, com alimentos e partilha (Art. 1.124-A do CPC; Arts. 1.574 e 1.576 do CC; e Art. 4º da Lei nº 5.478/68)

12. Escritura pública de separação consensual, sem alimentos e com postergação de partilha (Art. 1.124-A do CPC; Arts. 1.574, 1.576 e 1.581 do CC; e Art. 4º da Lei nº 5.478/68)

13. Escritura pública de separação consensual, com alimentos e postergação de partilha (Art. 1.124-A do CPC; Art. 4º da Lei nº 5.478/68; e Arts. 1.574 e 1.581 do CC)

14. Escritura pública de reconhecimento de união estável, doação e de meação com reserva de usufruto e cessão de direitos heredit&aacut

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