Busca avançada
Meu Carrinho

00 item

Novo Código Florestal Comentado Artigo por Artigo - De Acordo com a Lei 13.295/2016

Autor: Lucas Azevedo de Carvalho - ISBN: 978853625960-4 - 2ª Edição - Revista e Atualizada de Acordo com a Lei 13.295/2016 - Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa - Número de Páginas: 584 - Publicado em: 11/07/2016 - Juruá Editora

Deixe uma avaliação Adicionar seu comentário

R$189,90

R$170,00

Consulte o prazo de entrega para sua cidade

CEP

Compartilhe

Enviar Para Amigo Compartilhar Twitter Compartilhar Facebook

Curta

A mudança do Código Florestal foi um dos temas legislativos mais debatidos na sociedade brasileira, historicamente pouco participativa em questões desta espécie. Em pouco tempo, ganhou expressiva visibilidade e gerou intensas controvérsias, o que não poderia ser diferente em uma lei que envolve, além de relevantes interesses sociais e econômicos, o tema mais comentado da atualidade: o meio ambiente.
Infelizmente, o debate polarizou-se, culminando em apressados arranjos políticos. Esqueciam-se de que a construção de uma lei florestal deve ser feita com base nas diversas ciências que envolvem o tema, claramente multidisciplinar.
Com essa visão, sem extremismos, o livro apresenta, de forma detalhada, artigo por artigo, os aspectos do Novo código Florestal, em seus pontos positivos e negativos, apontando também suas possíveis implicações práticas.
É chegada a hora de se conferir ao Código Florestal sua devida importância e pretendida eficácia. A crescente cobrança em concursos públicos, bem como, a essencialidade da Lei para regularização de propriedades (rurais e urbanas) e nos procedimentos de licenciamento ambiental, representam a importância de se aprofundar no tema.


Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Estrutura do Novo Código Florestal
Art. 1º (Vetado)
Art. 1º-A
Matérias tratadas no Código Florestal
A função do Código Florestal
Normas gerais e competência legislativa concorrente
Leis estaduais sempre mais restritivas?
Novo Código Florestal e leis estaduais anteriores
Princípios
Busca pelo desenvolvimento sustentável
Art. 2º
Meio ambiente como um direito difuso
A evolução pendular dos direitos e o risco da bipolarização extremada
Do objeto de proteção normativa
Função social da propriedade
Uso anormal da propriedade
Da tríplice responsabilidade
Rito sumário
Obrigações propter rem
Art. 3º
Conceitos Legais
Amazônia Legal
Áreas de Preservação Permanente (APPs)
Evolução das Áreas de Preservação Permanente no Brasil
A função das Áreas de Preservação Permanente
Classificação das Áreas de Preservação Permanente
A "intocabilidade" das Áreas de Preservação Permanente
Reserva Legal
Imóvel rural
A evolução histórica da Reserva Legal
Área rural consolidada
22 de julho de 2008
O novo Código Florestal e o princípio da proibição do retrocesso
Atividades permitidas na área rural consolidada
Área rural consolidada e a mudança de uso da terra
Pequena propriedade ou posse rural familiar
Tratamento diferenciado à pequena propriedade ou posse rural familiar
Uso alternativo do solo
Manejo sustentável
Utilidade pública
Interesse social
Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental
Veredas
Manguezal
Salgado
Apicum
Restinga
Nascente
Olho d’água
Leito regular
Área verde urbana
Várzea de inundação ou planície de inundação
Faixa de passagem de inundação
Relevo ondulado
Pousio
Áreas úmidas
Área urbana consolidada
Crédito de carbono
Extensão do Tratamento Dispensado às Propriedades Familiares
Pequena propriedade rural
Módulos fiscais
Capítulo II - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 4º
APPs legais
APPs de curso d’água
Rios intermitentes e efêmeros
Forma de contagem
Ausência de ciência nos parâmetros
Infringência à competência legislativa concorrente e a função da União em estabelecer normas gerais
APPs de lagos e lagoas naturais
O poder regulamentar e o princípio da legalidade
APPs de reservatórios artificiais
APPs de nascentes
APPs de encostas
APPs de restingas
APPs de mangues
APPs de bordas de tabuleiros e chapadas
APPs de topos de morros
Caracterização do morro para fins de APP
O novo Código Florestal e a considerável redução das APPs de topos de morro
APPs de altitude
APPs de veredas
Reservatórios artificiais e dispensa da APP
Dispensa de APP
Permissão para plantio em APP
Aquicultura
APPs em meio urbano - veto aos §§ 7º e 8º
Art. 5º
APP em reservatório de água artificial destinado à geração de energia elétrica ou abastecimento público
Aquisição obrigatória das APPs ao entorno e faixa de APP
Uso do entorno
Art. 6º
APPs administrativas
Indenizabilidade das APPs
Indenização da cobertura florística
Indenizabilidade da Reserva Legal
Prazo prescricional
Art. 7º
Da manutenção das APPs
Transmissão da obrigação - natureza propter rem
Supressão não autorizada e vedações a novas autorizações
Art. 8º
Supressão de vegetação nativa em APP
Dispensa de autorização para intervenção em APP
Vedação a novas regularizações
Art. 9º
Acesso à água
Regulamentação por normas infralegais
Capítulo III - DAS ÁREAS DE USO RESTRITO
Art. 10
Planície pantaneira
Art. 11
"APPs de 25º"
Capítulo III-A - DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL DOS APICUNS E SALGADOS
Art. 11-A
Proteção da Zona Costeira
Utilização dos apicuns e salgados
Da licença ambiental na utilização dos apicuns e salgados
Exigência do Estudo de EIA/RIMA
Alteração das condicionantes previstas no licenciamento
A ampliação da ocupação de apicuns e o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira
"Uso consolidado" para carcinicultura e salinas em apicuns e salgados
Capítulo IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGAL
Art. 12
Parâmetros da Reserva Legal
Percentual mínimo?
Independência da Reserva Legal em relação à APP
Fracionamento do imóvel
Supressão de novas áreas
Redução do percentual da Reserva em florestas da Amazônia Legal
Dispensa de Reserva Legal
Art. 13
Redução do percentual da Reserva Legal em razão de indicativo Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) estadual
Ampliação da Reserva Legal
Prazo para a aprovação do ZEE
Art. 14
Localização da Reserva Legal
A existência da Reserva Legal
Duração do procedimento e sanções decorrentes da não existência da Reserva
Art. 15
Cômputo das APPs na RL
Modalidades de cumprimento da Reserva e cômputo
Reserva Legal em "excesso"
Art. 16
Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva
Art. 17
A conservação e composição da Reserva Legal
Manejo sustentável na Reserva Legal
Atividades irregulares na área de Reserva Legal
Prazo para a recomposição da Reserva Legal
Art. 18
O registro da Reserva Legal
Vedação de alteração da destinação da Reserva Legal
A Reserva Legal e a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR)
Art. 19
Extinção da Reserva Legal
Art. 20
Manejo sustentável na Reserva Legal
Art. 21
Coleta de produtos florestais não madeireiros na Reserva Legal
Art. 22
Manejo sustentável na Reserva Legal com propósito comercial
Art. 23
Manejo sustentável na Reserva Legal sem propósito comercial
Art. 24
O manejo nas áreas fora da Reserva Legal
Art. 25
Das áreas verdes urbanas
Capítulo V - DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
Art. 26
Dos requisitos para a conversão da vegetação nativa
Competência para autorização da conversão
Art. 27
Uso alternativo do solo e espécie ameaçada de extinção
Art. 28
Uso alternativo do solo e área abandonada
Capítulo VI - DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL
Art. 29
O Cadastro Ambiental Rural
Registro público
Inscrição no CAR
Cadastro Ambiental Rural, Registro de Imóveis e o Cadastro Rural
Prazo para inscrição no CAR
Art. 30
Reserva Legal averbada e o Cadastro Ambiental Rural
Capítulo VII - DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL
Art. 31
Da exploração da floresta nativa
Atribuição para a apreciação do Plano de Manejo
Incidência do art. 31
Art. 32
Isenção de Plano de Manejo
Art. 33
A exploração de matéria-prima florestal
Reposição florestal
Desobrigados da reposição florestal
Art. 34
O Plano de Suprimento Sustentável
Capítulo VIII - DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS
Art. 35
Sistema de controle
Do plantio, reflorestamento e exploração de florestas plantadas
Art. 36
O transporte e armazenamento do produto florestal
Art. 37
Do comércio e exportação de plantas vivas e produtos oriundos da flora nativa
Capítulo IX - DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DE INCÊNDIOS
Art. 38
Proibição do uso do fogo
Hipóteses permissivas do uso de fogo
Fogo permitido
Apuração da responsabilidade pelo fogo
Art. 39
Planos de contingência para o combate aos incêndios
Art. 40
Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais
Capítulo X - DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 41
Programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente
Pagamento por serviços ambientais
Serviços ambientais
Pagamento
Compensação pelas medidas de conservação necessárias
Impossibilidade de perceber os benefícios da compensação
Incentivos para a preservação e uso sustentável das florestas
Incentivo à regularização da propriedade
Diferenciação tributária
Pagamento pelo cumprimento da lei
Integração de programas e mercado de serviços ambientais
Mercado de serviços ambientais
Proprietários em zonas de amortecimento
Art. 42
Programa para conversão de multas
Art. 43 (Vetado)
Art. 44
Cota de Reserva Ambiental
Cota de Reserva Ambiental e pagamento por serviços ambientais
Pequenas propriedades rurais e CRA
Cota de Reserva Florestal
Art. 45
Emissão de CRA
Documentos necessários
Elementos da CRA
Averbação no Registro de Imóveis
Art. 46
Tamanho e natureza da área vinculada à CRA
Art. 47
CRA e a bolsa de valores
Art. 48
Transferência das CRAs
CRA e compensação da Reserva Legal
Art. 49
Responsabilidade pela área da CRA
Exploração da área vinculada à CRA
Transmissão da propriedade
Art. 50
Cancelamento da CRA
Capítulo XI - DO CONTROLE DO DESMATAMENTO
Art. 51
Embargo da atividade
Abrangência do embargo
Publicização da medida
A certidão do embargo
Capítulo XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 52
Atividade de baixo impacto e intervenção em APP e RL na pequena propriedade
Art. 53
Registro da Reserva Legal da pequena propriedade no CAR
Art. 54
Exploração econômica da Reserva Legal na pequena propriedade
Apoio técnico para a recomposição da Reserva Legal na pequena propriedade
Art. 55
Inscrição da pequena propriedade no Cadastro Ambiental Rural
Art. 56
Licenciamento ambiental simplificado de PMFS na pequena propriedade
Manejo sustentável, sem fins comerciais, da RL na pequena propriedade
Manejo sem fins comerciais
Limites do manejo em Reserva Legal sem fins comerciais na pequena propriedade
Art. 57
Manejo florestal com propósito comercial na pequena propriedade
Art. 58
Capítulo XIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 59
Programas de Regularização Ambiental (PRAs)
Termo de compromisso
"Anistia"
Impedimento a autuações
Prescrição, decadência e suspensão ou impedimento de multas
Art. 60
Reflexos penais da assinatura do termo de compromisso
Uso consolidado e abolitio criminis
Art. 61
Art. 61-A
Uso consolidado em APPs
Uso consolidado para APPs de curso d’água
Uso consolidado para "APPs de nascentes"
Uso consolidado para "APPs de lagos e lagoas naturais"
Uso consolidado para "APPs de veredas"
Fracionamento do imóvel
Manutenção de residência e infraestrutura
Métodos de recomposição
Uso consolidado e risco de erosão
Continuidade das atividades
Uso consolidado nos limites de Unidades de Conservação
Uso consolidado em bacias hidrográficas consideradas críticas
Art. 61-B
Limite máximo da recomposição
Art. 61-C
Uso consolidado em assentamentos do Programa de Reforma Agrária
Art. 62
"Uso consolidado" para reservatórios artificiais
Art. 63
Uso consolidado nas demais modalidades de APPs
Art. 64
Regularização fundiária por interesse social
Art. 65
Regularização fundiária por interesse específico
Art. 66
Do "uso consolidado" na Reserva Legal
Área de Reserva Legal em extensão inferior ao exigido por lei
Requisitos para compensação da Reserva Legal
Art. 67
Uso consolidado da Reserva Legal na pequena propriedade
Art. 68
Dispensa de recomposição da RL por consonância com a legislação da época
O direito adquirido e o Código Florestal
Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 69
O controle e o porte de motosserras
Art. 70
Outras medidas à proteção ambiental
Art. 71
Inventário florestal
Art. 72
Silvicultura
Art. 73
Indicadores de sustentabilidade
Art. 74
Restrições às importações de origem agropecuária ou florestal
Art. 75
Controle dos PRAs
Art. 76 (VETADO)
Leis específicas
Art. 77
Art. 78
Alteração na PNMA
Art. 78-A
Crédito agrícola e a regularização ambiental
Art. 79
Art. 9º-B, Lei 6.938
Art. 9º-C, Lei 6.938
Deveres do proprietário do imóvel serviente
Deveres do detentor beneficiário da servidão
Art. 80
Servidão ambiental e o ITR
Art. 81
Mata Atlântica e a Cota de Reserva Ambiental
Art. 82
A reformulação das instituições florestais
A contratação de profissionais para auxílio na regularização de pequenas propriedades
Art. 82-A
Art. 83
Revogação expressa de leis
Art. 84
Vigência do novo Código Florestal
CONCLUSÃO - PERSPECTIVAS PARA UMA NOVA LEI
REFERÊNCIAS

LUCAS AZEVEDO DE CARVALHO
Mestre em Extensão Rural pela Universidade Federal de Viçosa. Pós-Graduado em Direito Am¬biental pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogado. Consultor Legislativo de Câmara dos Deputados.


Escrever sua própria avalição

Você está avaliando: Novo Código Florestal Comentado Artigo por Artigo - De Acordo com a Lei 13.295/2016

SiteLock