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Contratos da Administração Pública - Oriundos de Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Autor: Sidney Bittencourt - ISBN: 978-85-7789-220-4 - 282 páginas - 1ª Ed./2015 - Acabamento: Brochura - Formato: 14x21

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O contrato é o acordo de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. No intuito de alcançar objetivos de interesse público, atendendo aos anseios da sociedade, o Poder Público celebra contratos de diversas espécies.
Incontestavelmente, os contratos celebrados pela Administração Pública são até mais relevantes que os termos dos editais de licitação (ou os previstos em dispensas/inexigibilidades), pois é neles que estarão estabelecidos os direitos, as obrigações e os compromissos assumidos pelas partes.
Nesse passo, é de suma importância a elaboração criteriosa das cláusulas contratuais, com total atenção às regras legais e regulamentares que, nesses ajustes, são intensamente definidas.
Por outro lado, conhecer com detalhes as particularidades dos contratos públicos é, sem a menor dúvida, fator preponderante na participação com êxito em licitações, bem como nas negociações dos acordos, notadamente nas hipóteses de contratações advindas de dispensas ou inexigibilidades licitatórias.
No presente livro, o Prof. Sidney Bittencourt, um dos maiores especialistas da matéria, oferece um trabalho importante para a literatura jurídica nacional, uma vez que elenca, com total didatismo, todas as nuances desses ajustes, brindando o público leitor – agentes públicos, profissionais do Direito ou de outras áreas e representantes de empresas – com um verdadeiro manual sobre o tema, destrinchando todos os detalhes desse intricado instrumento jurídico.
CAPÍTULO 1
O contrato
1.1. Classificação dos contratos
1.1.1. Bilaterais (sinalagmáticos) ou unilaterais
1.1.2. Onerosos ou gratuitos
1.1.3. Consensuais ou reais
1.1.4. Solenes ou não solenes
1.1.5. Principais ou acessórios
1.1.6. Instantâneos ou de duração
1.1.7. Típicos ou atípicos
1.1.8. Pessoais ou impessoais
1.1.9. Civis ou mercantis

CAPÍTULO 2
Os contratos na Administração Pública
2.1. Contratos da Administração
2.1.1. Subdivisão dos Contratos da Administração
2.1.1.1. Contratos privados celebrados pela Administração Pública
2.1.1.2. Contratos Administrativos
2.1.1.2.1. Sujeitos do Contrato Administrativo
2.1.1.2.2. Características do Contrato Administrativo
2.1.2. Aprovação jurídica das minutas de contratos celebrados pela Administração Publica

CAPÍTULO 3
Disciplina Normativa
3.1. Competência para legislar sobre o tema
3.2. Regra constitucional
3.3. Legislação específica

CAPÍTULO 4
Regime jurídico do contrato administrativo

CAPÍTULO 5
Cláusulas obrigatórias do contrato administrativo
5.1. O objeto do contrato e seus elementos característicos
5.2. O regime de execução ou forma de fornecimento
5.2.1. Regimes de execução na contratação de obras e serviços de engenharia
5.2.2. Modo de fornecimento nas compras ou forma de execução nas contratações de serviços
5.3. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento
5.4. O prazos contratuais
5.5. O crédito pelo qual correrá a despesa
5.6. As garantias oferecidas para assegurar a execução do contrato
5.7. Direitos e responsabilidades
5.8. Penalidades e multas
5.9. Situações passíveis de rescisão contratual
5.10. O reconhecimento dos direitos da Administração no caso de rescisão administrativa
5.11. As condições de importação de bens
5.12. A vinculação ao edital de licitação
5.13. A legislação aplicável
5.14. A obrigação do contratando de manter as condições de habitação
5.15. A declaração do foro da sede da Administração

CAPÍTULO 6
Prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos
6.1. As cláusulas exorbitantes (ou cláusulas de privilégio)
6.2. Análise da prerrogativa de alteração unilateral do contrato administrativo
6.2.1. Obrigatoriedade de o contratado aceitar aumento ou redução do objeto
6.2.2. Desequilíbrio contratual em função de alteração unilateral
6.3. A prerrogativa de rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração Pública
6.3.1. Atos da Administração Pública para consecução da rescisão unilateral

CAPÍTULO 7
Penalidades concernentes aos contratos administrativos
7.1. Recusa de assinatura do contrato (adjudicatário faltoso)
7.2. Inexecução contratual
7.2.1. Multas moratórias
7.2.2. Multas compensatórias e outras sanções
7.2.2.1. Sanção de advertência
7.2.2.2. Multa compensatória
7.2.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração e Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
7.2.2.3.1. Efeitos das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade
7.2.2.4. Cumulatividade de sanções
7.3. Direito de defesa prévia
7.4. Direito de petição com relação aos contratos administrativos
7.4.1. A intimação do ato de penalização
7.5. Outros procedimentos passíveis de punição
7.6. Omissão quanto à penalização
7.7. Inaplicabilidade de penalidade na convocação de remanescentes

CAPÍTULO 8
Garantias oferecidas pelos contratados
8.1. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública
8.2. Fiança bancária
8.3. Seguro-garantia
8.4. Garantia nas contratações de grande vulto
8.5. Garantia em função de depósito de bens da Administração

CAPÍTULO 9
Contratação direta
9.1. Licitação Dispensada (art. 17 da Lei n° 8.666/93)
9.1.1. Casos de dispensa licitatória para a alienação de bens
9.2. Licitação Dispensável (art. 24 da Lei n° 8.666/93)
9.3. Licitação Inexigível (art. 25 da Lei n° 8.666/93)
9.3.1. Aquisições que só possam ser realizadas com exclusividade (fornecedor exclusivo)
9.3.2. Contratação de serviços técnicos por notória especialização
9.3.3. Contratação de profissional do setor artístico
9.4. Publicação das contratações diretas
9.5. Instrução do processo de contratação direta
10. Formalização dos contratos
10.1. Maneiras de exteriorização contratual

CAPÍTULO 10
Formalização dos contratos
10.1.1. Obrigatoriedade de celebração do contrato
10.1.2. Situações em que o contrato é facultativo
10.2. Celebração do contrato
10.2.1. Consequência da recusa em assinar o contrato
10.2.2. Sanções pela recusa injustificada em assinar o contrato
10.2.3. Convocação de licitantes remanescentes para celebração do contrato
10.2.4. Liberação de o adjudicatário assinar o contrato

CAPÍTULO 11
Prazos contratuais
11.1. Elenco de prazos nos contratos administrativos
11.1.1. Prazo de execução
11.1.2. Prazo de conclusão
11.1.3. Prazo de entrega
11.1.4. Prazo de observação
11.1.5. Prazo de recebimento definitivo

CAPÍTULO 12
Duração dos contratos administrativos
12.1. Exceções à regra geral de duração contratual
12.2. Possibilidades de prorrogação do prazo contratual
12.3. Contratos administrativos não alcançados pela limitação de duração contratual

CAPÍTULO 13
Alterações dos contratos administrativos
13.1. Alteração unilateral (inciso I do art. 65 da Lei n° 8.666/93)
13.1.1. Alteração unilateral do contrato administrativo
13.1.2. Obrigatoriedade de aceitação de aumento ou redução do objeto
13.2. Alteração consensual (inciso II do art. 65 da Lei n° 8.666/93)
13.2.1. Substituição da garantia de execução contratual
13.2.2. Modificação do regime de execução ou fornecimento
13.2.3. Modificação da forma de pagamento
13.2.4. Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro

CAPÍTULO 14
Execução dos contratos administrativos (art. 66 da Lei nº 8.666/93)
14.1. Controle e fiscalização da execução (art. 67 da Lei n° 8.666/93)
14.1.1. Fiscalização realizada pelos Tribunais de Contas
14.2. Obrigações do contratado na execução
14.2.1. Transferência à Administração da responsabilidade de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais
14.2.2. Assunção pela Administração dos encargos previdenciários
14.3. Subcontratação da execução do contrato (art. 72 da Lei n° 8.666/93)
14.4. Recebimento do objeto do contrato
14.4.1. Recebimento de obras ou serviços
14.4.2. Recebimento de compras ou locação de equipamentos
14.5. Consequências do recebimento do objeto do contrato
14.6. Dispensa do recebimento provisório (art. 74 da Lei n° 8.666/93)
14.7. Testes e provas para o recebimento (art. 75 da Lei n° 8.666/93)
14.8. Rejeição da obra, serviço ou fornecimento (art. 76 da Lei n° 8.666/93)

CAPÍTULO 15
Extinção do contrato administrativo
15.1. Formas de extinção do contrato administrativo

CAPÍTULO 16
Inexecução do contrato administrativo
16.1. Tipos de inadimplência
16.1.1. Teoria da imprevisão
16.1.1.1. Motivos que ensejam a teoria da imprevisão
16.1.1.1.1. Caso fortuito ou caso de força maior
16.1.1.1.2. Fato da Administração
16.1.1.1.3. Fato do Príncipe
16.2. Consequências da inexecução do contrato administrativo

CAPÍTULO 17
Rescisão do contrato administrativo
17.1. Rescisão de pleno direito (a quarta situação de rescisão do contrato administrativo)
17.2. Motivos que ensejam a rescisão do contrato administrativo
17.2.1. Motivos para rescisão do contrato administrativo em face de atos do contratado, demandando a rescisão administrativa (unilateral)
17.2.2. Motivos para rescisão do contrato administrativo em face de atos da Administração, demandando a rescisão judicial
17.3. Atitudes permitidas à Administração em função de rescisão determinada por ato unilateral
17.3.1. Assunção e ocupação do local e do objeto do contrato
17.4. Rescisão em função de insolvência da contratada

CAPÍTULO 18
Anulação do contrato administrativo

CAPÍTULO 19
Espécies de contratos administrativos
19.1. Contratos de obras públicas
19.1.1. Regimes de execução de obras públicas
19.2. Contratos de prestação de serviços (ou locação de serviços)
19.2.1. Subdivisão dos serviços
19.3. Contratos de compras (ou de fornecimento)
19.3.1. Sistema de Registro de Preços (SRP)
19.4. Contrato de concessão
19.4.1. Formas (ou modalidades) de contratos de concessão
19.4.1.1. Contrato de concessão de serviço público
19.4.1.2. Contrato de concessão de serviço público precedido da execução de obra pública (ou, simplesmente, contrato de concessão de obra pública)
19.4.1.3. Contrato de concessão especial de serviço público (Parceria Público-Privada - PPP)
19.4.1.3.1. Formas de Parcerias Público-Privadas
19.4.1.3.2. Vedações à celebração de PPPs
19.4.1.3.3. A Sociedade de Propósito Específico - SPE
19.4.1.3.4. Cláusulas dos contratos de Parceria Público-Privada
19.4.1.4. Contrato de concessão de uso de bem público
19.4.1.5. Outros institutos que possibilitam o uso de bens imóveis da Administração por terceiros

CAPÍTULO 20
Contrato de alienação de bens da Administração
20.1. Categorias de bens públicos
20.2. Alienação de bens imóveis
20.2.1. Alienação de imóveis de órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais
20.2.2. Dispensa de licitação para alienação de bens imóveis
20.3. Alienação de bens móveis da Administração
20.3.1. Dispensa de licitação para alienação de bens móveis

CAPÍTULO 21
Recursos administrativos nos contratos administrativos
21.1. Espécies de recursos administrativos nos contratos administrativos
21.1.1. Recurso hierárquico (ou administrativo)
21.1.2. Representação
21.1.3. Pedido de reconsideração
21.2. Contagem do prazo
21.3. Representação ao Tribunal de Contas

CAPÍTULO 22
Direitos do contratado

CAPÍTULO 23
Crimes e penas inerentes aos contratos administrativos
23.1. Crimes e penas voltados para os contratos administrativos
23.2. Regras legais em face de atividades criminosas no âmbito dos contratos administrativos (arts. 82 a 85 da Lei n° 8.666/93)
23.3. Âmbito da matéria penal

CAPÍTULO 24
Contratos internacionais celebrados pela Administração Pública
24.1. Licitações internacionais e contratos internacionais
24.2. Foro dos contratos internacionais celebrados com pessoas domiciliadas no estrangeiro

CAPÍTULO 25
Contratos especiais celebrados pela Administração Pública
25.1. Contrato de gestão
25.2. Termo de parceria

CAPÍTULO 26
Convênio administrativo
26.1. Convênio administrativo de natureza financeira
26.1.1. Partícipes do convênio de natureza financeira
26.1.2. Outros instrumentos de repasse de recursos financeiros públicos
26.1.3. Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/11

CAPÍTULO 27
Consórcio público
27.1. Protocolo de intenções
27.2. Contrato de rateio
27.3. Contrato de programa
27.3.1. Clausulas necessárias do contrato de programa
27.4. Celebração do contrato de programa com dispensa de licitação

MODELOS
1. Modelo de contrato de compras (fornecimento)
2. Modelo de contrato de prestação de serviços
3. Modelo de contrato de concessão de uso
4. Modelo de extrato de contrato para publicação em DOU
5. Modelo de termo aditivo
6. Modelo de extrato de termo aditivo para publicação em DOU
7. Modelo de termo de recebimento
8. Modelo de termo de rescisão
9. Modelo de convênio
10. Modelo de “contrato de gestão” celebrado com entidade da administração indireta

INFORMATIVO DA LEGISLAÇÃO
1. Leis
2. Decretos-lei
3. Decretos


REFERÊNCIAS
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

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