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Ações de Recursos, Contestações e Defesas Administrativas – Administrativo, Ambiental, Consumidor, Penal, Trabalhista, Tributário, Cível, Comercial

Atualizado de acordo com o Novo CPC e as mais recentes leis aprovadas, a exemplo das Leis 13.256/2016 e 13.363/2016.
Autor: José Gilmar Bertolo - Editora: JH MIZUNO - ISBN: 978-85-7789-214-3 – 1432 páginas - 2ª Edição/2017 - Acabamento: Capa Dura

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A exigência da “Prática Forense” para o exercício da atividade jurisdicional é extremamente significativa.
Exemplo é a exigência constitucional oriunda da Emenda nº 45/04, que veicula a “Reforma do Judiciário”, que deu nova redação ao art. 93, I, da CF/88, estabelecendo que o Bacharel em Direito, para ingressar na carreira de Juiz Substituto, deve ter no mínimo 3 (três) anos de atividade jurídica, da mesma forma para o ingresso na carreira do Ministério Público (art. 129, § 3º, da CF).
Percebe-se, claramente, que o entendimento dominante do STF, do STJ, da jurisprudência e dos operadores do direito demonstra inequivocamente simpatizar com essa direção dinâmica e moderna, que elastece o sentido da Prática Forense, enaltecendo substancialmente, e ao máximo, a experiência e conhecimentos práticos indispensáveis ao bom desempenho de qualquer ofício na seara jurídica.
Diante dessa importância capital, elaboramos esta obra que flexibiliza a Prática Forense do Operador de Direito, nas áreas administrativa, previdenciária, ambiental, penal, trabalhista, tributária, cível e comercial, com importantes anotações doutrinárias, desde a fase extrajudicial até os Tribunais.

José Gilmar Bertolo é formado em Direito pela Universidade de Passo Fundo/RS, com graduação no ano de 1990. Iniciou seus estudos na Universidade de Cruz Alta, também nesse Estado, com sólida atuação no campo de Direito Empresarial nos Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. Já autor, com notáveis trabalhos publicados.

Sumário
Capítulo 1
Administrativo
1. Contestação à reclamação administrativa
2. Defesa administrativa em notificação por falta de alvará de licença de localização
3. Defesa administrativa à Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
4. Defesa administrativa à Secretaria de Planejamento Urbano Municipal
5. Defesa administrativa à Secretaria da Fazenda Municipal
6. Defesa prévia ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis
7. Defesa prévia à Ordem dos Advogados do Brasil
8. Defesa administrativa à Ordem dos Advogados do Brasil (modelo 2)
9. Defesa prévia ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB
10. Recurso administrativo com pedido de reconsideração ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis
11. Recurso administrativo à Comissão de Revalidação de Diplomas de Médico Estrangeiro
12. Recurso administrativo à Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil
13. Recurso administrativo à Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (modelo 2)
14. Recurso administrativo à Instituição Organizadora de Concurso Público para Provimento de Cargo
15. Contestação
16. Mandado de segurança contra ato de Secretário da Administração do Estado
17. Mandado de segurança em face de concurso público para professor
18. Mandado de segurança contra ato de Reitor de Universidade
19. Apelação em mandado de segurança
20. Embargos declaratórios
21. Agravo de instrumento
22. Recurso especial
Capítulo 2
Previdenciário
1. Autorização e baixa de CTPS
2. Comprovante de entrega de CTPS
3. Contrato de honorários advocatícios em porcentagem
4. Contrato de honorários advocatícios
5. Contrato particular de substabelecimento
6.  Declaração de hipossuficiência financeira
7. Declaração de revogação de procuração
8. Procuração especial para saque do FGTS
9. Requerimento de extrato de FGTS ao INSS
10. Requerimento solicitando comprovante de depósito de FGTS
11. Requerimento solicitando extrato de saldo do FGTS à Caixa Econômica Federal
12. Justificação administrativa
13. Recurso administrativo previdenciário
14. Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria rural
15. Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria especial
16. Contestação – aposentadoria por invalidez – revisão de aposentadoria – impossibilidade jurídica do pedido – incompetência
17. Contestação revisional de benefício (Modelo 2)
18. Contestação com preliminar de incompetência absoluta e carência de ação
19. Contestação com preliminar de incompetência absoluta e impossibilidade jurídica do pedido
20. Impugnação à contestação
21. Impugnação à contestação (Modelo 2)
22. Impugnação à contestação (Modelo 3)
23. Impugnação aos embargos
24. Manifestação sobre ciência da data da audiência
25. Manifestação sobre cumprimento de despacho para ofício requisitório de pagamento de honorários
26. Manifestação pela não juntada de documentos
27. Requerimento de benefício de Justiça Gratuita
28. Requerimento de juntada de documentos autenticados
29. Requerimento de juntada de substabelecimento
30. Requerimento de prorrogação de prazo para exame pericial e suspensão do processo
31. Mandado de segurança
32. Mandado de segurança (Modelo 2)
33. Mandado de segurança (Modelo 3)
34. Embargos de declaração
35. Embargos de declaração (Modelo 2)
36. Embargos de declaração (Modelo 3)
37. Agravo de instrumento
38. Apelação
39. Apelação (Modelo 2)
40. Apelação (Modelo 3)
41. Apelação (Modelo 4)
Capítulo 3
Ambiental
1. Defesa junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, e Departamento de Proteção dos Recursos Naturais Renováveis - DPRN
2. Defesa administrativa
3. Recurso administrativo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, e Departamento de Proteção dos Recursos Naturais Renováveis - DPRN
4. Contestação à ação civil pública em acidente ambiental
5. Contestação à ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente cominada com antecipação de tutela
6. Contestação à ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente
7. Impugnação à contestação
8. Impugnação à contestação (Modelo 2)
9. Denúncia
10. Denúncia (Modelo 2)
11. Denúncia (Modelo 3)
12. Termo circunstanciado
13. Interlocutória
14. Agravo de instrumento
15. Contraminuta de agravo
16. Agravo Interno
17. Contrarrazões em recurso de apelação
Capítulo 4
Consumidor
1. Réplica em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização (Art. 18 do CDC)
2. Notificação (Art. 18 do CDC)
3. Contestação com reconvenção em ação de cobrança de fornecedor de serviços (Arts. 14 e 20 do CDC)
4. Mandado de segurança em face da suspensão do fornecimento de energia elétrica (Arts. 22 e 42 do CDC)
5. Manifestação em ação ordinária para a não suspensão do fornecimento de energia elétrica (Arts. n. 22 e 42 do CDC)
6. Contestação à ação indenizatória, em fornecimento de serviço, por decadência do direito do autor (Art. 26 do CDC)
7. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica (Art. 28 do CDC)
8. Reclamação por propaganda enganosa ou ação de obrigação de fazer (Arts. 35 e 84 do CDC)
9. Contestação em ação de cobrança por entrega de produto ao consumidor sem solicitação prévia (Art. 39, III do CDC)
10. Notificação (Art. 43, §§ 1º e 3º, do CDC)
11. Petição requerendo acesso às informações e registros pessoais em cadastro de loja comercial (Art. 43 do CDC)
12. Habeas datapor inclusão do nome em órgão restritivo de crédito (Lei n. 9.507/97; art. 43 do CDC; e art. 5º, LXXII, “a” e “b”, da Constituição Federal)
13. Contestação à ação ordinária revisional de encargos contratuais, c/c repetição de indébito, compensação de dívida e pedidos antecipatórios de tutela e acautelatórios (Art. 46 do CDC)
14. Contestação
15.  Notificação (Art. 49 do CDC)
16. Contrarrazões de apelação (Art. 51, VI e IX, e Art. 3º, § 2º, do CDC)
17. Contrarrazões de apelação
18. Requerimento ao Ministério Público para declarar nulidade de cláusula contratual abusiva (Art. 51, § 4º, do CDC)
19. Notificação (Art. 52, § 2º, do CDC)
20. Notificação (Art. 55, § 4º, do CDC)
21. Defesa administrativa (Art. 59 do CDC, e art. 5º, XXXII, XXXIV e LV, da CF)
22. Defesa administrativa por embargo à obra em terreno de marinha (Art. 59 do CDC; art. 5º, XXXII, XXXIV e LV, da CF; e Decreto-Lei n. 9.760/46)
23. Defesa administrativa em notificação por poluição sonora (Art. 59 do CDC; Art. 225, § 3º, da CF; e Art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81)
24. Procuração de pessoa física no juízo criminal (Arts. 61 a 80 do CDC)
25. Procuração de pessoa jurídica no juízo criminal (Arts. 61 a 80 do CDC)
26. Requerimento para abertura de inquérito policial notícia-crime – delatio criminis (Arts. 61 a 80 do CDC)
27. Explicações em juízo (Art. 66 do CDC e art. 144 do CP)
28. Representação criminal (Art. 71 do CDC)
29. Embargos de declaração
30. Apelação
31. Contrarrazões ao Recurso Inominado no JEC
32. Recurso especial
Capítulo 5
Penal
1. Defesa em contravenção penal
2. Defesa com arguição de nulidade da citação editalícia
3. Defesa com pedido de liberdade provisória
4. Defesa à luz da Lei de Tóxicos
5. Defesa à luz da Lei de Tóxicos com incidente de insanidade mental
6. Defesa - Estelionato
7. Defesa em denúncia tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº. 8.137/90
8. Alegações finais por memoriais em apropriação indébita
9. Alegações finais por memoriais em apropriação indébita (Modelo 2)
10. Alegações finais por memoriais em violação sexual mediante fraude
11. Alegações finais por memoriais em estelionato
12. Alegações finais por memoriais em estelionato (Modelo 2)
13. Recurso em sentido estrito arguindo prescrição em face da data da publicação da intimação
14. Recurso em sentido estrito requerendo a suspensão do processo (Art. 366 do CPP)
15. Contrarrazões em recurso em sentido estrito arguindo a intempestividade das razões recursais
16. Contrarrazões em recurso sentido estrito em face da prisão preventiva de réu primário
17. Recurso de apelação
18. Recurso de apelação (Modelo 2)
19. Recurso de apelação (Modelo 3)
20. Recurso de apelação (Modelo 4)
21. Contrarrazões de apelação
22. Contrarrazões de apelação (Modelo 2)
23. Contrarrazões de apelação (Modelo 3)
24. Embargos infringentes
25. Embargos infringentes (Modelo 2)
26. Embargos de declaração
27. Carta testemunhável
28. Carta testemunhável (Modelo 2)
29. Carta testemunhável (Modelo 3)
30. Contrarrazões em carta testemunhável
31. Correição parcial
32. Habeas corpus preventivo com pedido liminar
33. Habeas corpus
34. Habeas corpus com pedido de liminar
35. Manifestação da defesa
36. Manifestação da defesa (Modelo 2)
37. Manifestação da defesa (Modelo 3)
38. Requerimento da defesa
39. Requerimento da defesa (Modelo 2)
40. Mandado de segurança
41. Agravo em execução
42. Agravo em execução (Modelo 2)
43. Agravo em execução (Modelo 3)
44. Agravo em execução (Modelo 4)
45. Contrarrazões em agravo a execução
46. Agravo de instrumento
47. Revisão criminal
48. Revisão criminal (Modelo 2)
49. Revisão criminal (Modelo 3)
50. Revisão criminal (Modelo 4)
51. Recurso especial
52. Recurso extraordinário
53. Recurso ordinário constitucional
Capítulo 6
Trabalhista
1. Contestação arguindo a nulidade dos pedidos do autor
2. Contestação arguindo inexistência de vínculo empregatício
3. Contestação ao pedido de desconstituição da rescisão por justa causa
4. Contestação aduzindo preliminar de carência de ação por inexistência de vínculo de emprego
5. Contestação arguindo inaplicabilidade da CLT, prescrição, decadência e incompetência ratione materiae
6. Contestação arguindo ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal e improcedência dos demais pedidos
7. Contestação arguindo inexistência de vínculo de emprego por falta de prova de existência de grupo econômico
8. Contestação requerendo exclusão da lide por inexistência de responsabilidade
9. Contestação arguindo impossibilidade de pagamento das verbas rescisórias em face de medida de busca e apreensão dos bens dos sócios
10. Contestação alegando inexistência de duplicidade de funções, prescrição, etc
11. Contestação arguindo inexistência de relação de emprego por existir contrato de comodato
12. Contestação arguindo inexistência de horas extras, DSR, adicional noturno, inaplicabilidade do art. 467 e pedido de compensação
13. Contestação arguindo inexistência de responsabilidade solidária
14. Contestação à reclamação de empregada doméstica em despedida por justa causa
15. Contestação impugnando os pedidos em reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo
16. Contestação em reclamação trabalhista proposta por diarista autônomo
17. Contestação de empresa tomadora de serviço arguindo ilegitimidade de parte e a improcedência dos demais pedidos
18. Contestação alegando inépcia da inicial e improcedência do pedido de tutela antecipada
19. Contestação arguindo a improcedência de todos os pedidos do reclamante
20. Contestação argüindo a inexistência de estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 da ADCT prevista no art. 391-A da CLT acrescentado pela Lei nº. 12.812/13
21. Exceção de incompetência em razão do lugar
22. Impugnação à exceção de incompetência em razão do lugar
23. Exceção de incompetência em razão da matéria
24. Impugnação à exceção de incompetência em razão da matéria
25. Exceção de suspeição
26. Recursos – Conceito
27. Recursos da Consolidação das Leis do Trabalho
27.1. Recurso ordinário
27.2. Contrarrazões em recurso ordinário
27.3. Recurso ordinário (Modelo 2)
27.4. Contrarrazões em recurso ordinário (Modelo 2)
27.5. Recurso de revista
27.6. Contrarrazões em recurso de revista
27.7. Agravo de instrumento em recurso de revista
27.8. Embargos
27.9. Contrarrazões de embargos para o pleno
27.10. Contrarrazões de embargos para a seção de dissídios individuais
27.11. Agravo de petição
27.12. Agravo de instrumento
27.13. Contraminuta ao agravo de instrumento por ausência do depósito recursal – deserção
28. Recursos de Normas Esparsas
28.1. Revisão do valor da causa
28.2. Recurso de ofício
28.3. Agravo regimental
28.4. Correição parcial
29. Recursos do Código de Processo Civil
29.1. Recurso adesivo
29.2. Contrarrazões em recurso adesivo
29.3. Embargos de declaração
29.4. Embargos de declaração  (Modelo 2)
29.5. Embargos de terceiro
29.6. Recurso extraordinário
29.7. Agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC)
Capítulo 7
Da execução no processo trabalhista
1. Pedido de expedição de carta de sentença
2. Liquidação de sentença
3. Liquidação de sentença – apresentação dos cálculos pelo credor
4. Liquidação de sentença por cálculos do contador
5. Liquidação de sentença por arbitramento
6. Liquidação de sentença por artigos
7. Impugnação à liquidação de sentença por artigos
8. Cumprimento de sentença provisória
9. Cumprimento de sentença definitiva
10. Execução de acordo homologado
11. Nomeação/indicação de bens à penhora
12. Manifestação do exequente sobre a nomeação de bens à penhora
13. Pedido de ampliação da penhora
14. Embargos à execução trabalhista
15. Embargos à execução (modelo 2)
16. Impugnação aos embargos à execução
17. Agravo de petição
18. Razões do recurso
19. Exceção de pré-executividade
20. Exceção de pré-executividade (modelo 2)
21. Adjudicação dos bens penhorados pelo valor do acordo homologado
22. Embargos de terceiro
23. Embargos de terceiro (modelo 2)
24. Resposta aos embargos de terceiro
25. Resposta aos embargos de terceiro – contestação (modelo 2)
26. Embargos de declaração
Capítulo 8
Tributário
1. Impugnação administrativa
2. Recurso ordinário administrativo
3. Recurso especial à Câmara de Recursos Fiscais
4. Pedido de reconsideração
5. Consulta
6. Pedido de revisão
7. Representação fiscal para fins penais
8. Mandado de segurança
9. Ação declaratória
9.1. Ação de repetição de indébito com Pedido de Tutela de Urgência
9.2. Ação anulatória com Pedido de Tutela de Urgência
10. Ação de consignação em pagamento
11. Exceção de pré-executividade
12. Exceção de pré-executividade – Execução fiscal – Responsabilidade do sócio – Ilegitimidade passiva (Modelo 2)
13. Embargos à execução fiscal
14. Embargos à execução fiscal (Modelo 2)
15. Embargos à execução fiscal (Modelo 3)
16. Manifestação sobre a impugnação aos embargos
17. Manifestação sobre a impugnação aos embargos (Modelo 2)
18. Apelação
19. Contrarrazões de apelação
Capítulo 9
Cível e Comercial
1. Impugnação da Exceção  (art. 116 do CPC)
2. Do Chamamento ao Processo (arts. 130 e ss. do CPC)
3. Pedido de instauração do incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC)
4. Pedido de admissão do amicus curiae (arts. 138 e seguintes do CPC)
5. Exceção de Impedimento (art. 144 do CPC)
6. Exceção de Suspeição (art. 145 do CPC)
7. Exceção de Incompetência (arts. 146 e ss. do CPC)
8. Exceção de Incompetência (arts. 146 e ss. do CPC)
9. Contestação à Ação de Reparação de Danos Morais e Inscrição em Órgãos de Proteção ao Crédito (arts. 335 e 337 do CPC)
10. Contestação em ação de cobrança (art. 336 e ss. do CPC)
11. Contestação com reconvenção (art. 343 e ss. do CPC)
12. Pedido de Declaração da Revelia (art. 344 do CPC)
13. Intervenção do Revel no Feito (art. 346 do CPC)
14. Especificação de Provas (art. 348 do CPC)
15. Réplica(arts. 350 e ss. do CPC)
16. Contrarrazões de Apelação com Pedido de Extinção do Processo (Art. 354 do CPC)
17. Pedido de Julgamento Antecipado da Lide  (art. 355 do CPC)
18. Depoimento Pessoal Sob Pena de Confesso  (art. 385, § 1º, do CPC)
19. Confissão (art. 389 do CPC)
20. Procuração com Poderes Especiais para o Mandatário Confessar em Juízo (art. 390, parágrafo único, doCPC)
21. Resposta à intimação para a exibição de documento ou coisa (Arts. 396, 398 e ss. do CPC)
22. Contestação em incidente de falsidade(art. 432 do CPC)
23. Impossibilidade de Testemunha Comparecer à Audiência(arts. 449 e ss. doCPC)
24. Impugnação ao Cumprimento da Sentença (art. 525, § 1º do CPC)
25. Impugnação ao Cumprimento da Sentença com Pedido de Efeito (art. 525 e §§ 1º e 6º do CPC) - Modelo 1
26. Impugnação ao Cumprimento da Sentença com Pedido de Efeito Suspensivo (art. 525, III e VII, do CPC) – Modelo 2
27. Agravo de Instrumento em Face da Concessão de Efeito Suspensivo à Impugnação (art. 525, § 6º do CPC)
28. Embargos à Homologação de Sentença Estrangeira (art. 961 doCPC)
29. Recurso Adesivo(art. 997, §§ 1º e 2º do CPC)
30. Desistência de Recurso  (art. 998 do CPC)
31. Contrarrazões de apelação(art. 1.003, § 5º do CPC)
32. Pedido de concessão de efeito suspensivo na Apelação (art. 1.012, § 3º, I, do CPC)
33. Pedido de concessão de efeito suspensivo na Apelação (art. 1.012, § 3º, II do CPC)
34. Agravo de instrumento(arts. 1.015, 1.016 e ss. do CPC)
35. Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Ativo (arts. 1.015, 1.016, 1.017 e 1.019, I, do  CPC)
36. Comunicação ao Juízo a quoda Interposição do Agravo à Superior Instância(art. 1.018 e ss. do CPC)
37. Contrarrazões em Agravo de Instrumento  (art. 1.018, § 2º e art. 1.019, inciso II do CPC)
38. Resposta ao agravo (Art. 1.019, II, do CPC)
39. Agravo Regimental ou Agravinho (art. 1.019 e 932, V, do CPC)
40. Mandado de Segurança Contra Ato Judicial (art. 1.019, I, do CPC)
41. Embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
42. Recurso ordinário (art.1.027 do CPC)
43. Recurso Especial – Petição de Apresentação (art. 1.029 do CPC)
44. Recurso especial por contrariedade a Lei Federal (art. 1.029 do CPC e art. 105, inciso III, c, da CF)
45. Recurso especial por divergência jurisprudencial, forte no art. 105, III, C, da CF e art. 1.029 do CPC
46. Recurso extraordinário (art. 1.029 do CPC e art. 102, III, “a” da CF) – Modelo 1
47. Recurso extraordinário (art. 1.029 do CPC e art. 102, III, “a” da CF) – Modelo 2
48. Recurso especial (art. 1.029, 995 e seguintes do CPC; e, art. 105, III, a, da Lex Mater)
49. Recurso extraordinário (art. 1.029 e seguintes do CPC e art. 102, III, a, da Lex Mater)
50. Recurso especial por contrariedade a Lei Federal (art. 1.029 do CPC e art. 105, inciso III, c, da CF)
51. Recurso especial por divergência jurisprudencial, forte no art. 105, III, C, da CF e art. 1.029 do CPC
52. Recurso extraordinário (art. 1.029 do CPC e art. 102, III, “a” da CF) – Modelo 1
53. Recurso extraordinário (art. 1.029 do CPC e art. 102, III, “a” da CF) – Modelo 2
54. Pedido de concessão de efeito suspensivo em Recurso Especial (art. 1.029, § 5º, inciso I, do CPC)
55. Pedido de concessão de efeito suspensivo em Recurso Especial (art. 1.029, § 5º, inciso II, do CPC)
56. Pedido de concessão de efeito suspensivo em Recurso Especial (art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC)
57. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.042 do CPC)
58. Agravo de instrumento de decisão denegatória de Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
59. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.042 do CPC)
60. Agravo de instrumento de decisão denegatória de Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
61. Embargos de divergência em recurso especial e/ou em recurso extraordinário (art. 1.043 do CPC)
62. Apelação cível
63. Contestação à ação de alimentos
64. Contestação à ação de alimentos (Modelo 2)
65. Contestação a ação de reintegração de posse
66. Contestação a ação de imissão de posse
67. Contestação à ação de adjudicação compulsória
68. Contestação a pedido de modificação ou revisão de guarda
69. Contestação em ação de obrigação de fazer com pedido cominatório
70. Contestação em ação revisional de alimentos
71. Contestação em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos
72. Contestação em ação ordinária de nulidade de título cambial c/c antecipação de tutela
73. Contestação em ação de indenização por danos morais
74. Contestação à ação de despejo
75. Contestação em ação de despejo (Modelo 2)
76. Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais
77. Contestação em ação de consignação em pagamento
78. Contestação com pedido reconvencional em ação de execução de obrigação de fazer
79. Contestação no juizado especial cível com pedido contraposto
80. Pedido de Reconsideração
81. Recurso de apelação
Referências
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO


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