Novo Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Autor(a): Miguel Guimarães Pinto - 1ª Edição 2020 - 480 páginas – Brochura – Editora Contemplar – ISBN 9788594870629

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Preço Promocional R$152,00 Preço Normal R$189,00


Contém o Decreto nº9.580, de 28/11/2018, que regulamenta a aplicação da tributação, fiscalização, arrecadação e administração do tributo sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Atualmente, diante da complexidade do sistema tributário, somado as diversas modalidades de tributos existentes em nosso país, são necessários estudos de ação para efetivo planejamento fiscal visando prosperidade, manutenção e sobrevida das pessoas jurídicas e físicas. Após quase 20 (vinte) anos de vigência, o decreto nº 9.580, de 12 de novembro de 2018 revogou o decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, fazendo surgir novas compreensões sobre o tema do imposto de renda e sua aplicação.

O livro se trata de compilado do texto legal atualizado. Penso que a leitura, compreensão de tal legislação e sua efetividade servirá como ferramenta útil aos profissionais de direito, contabilidade, administradores e demais estudiosos do tema.

 

Decreto n. 9580 de 22.11.2018

Anexo – Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza

Livro I –Da Tributação das Pessoas Físicas

Título I – Dos Contribuintes Responsáveis

Capítulo I – Dos contribuintes

Capítulo II – Disposições Especiais

Capítulo III – Dos Responsáveis

Título II – Do Domicilio Fiscal

Capítulo I – Do Domicilio da Pessoa Física

Capítulo II – Da transferência de domicilio

Capítulo III – Dos residentes no exterior

Título III – Da inscrição no cadastro de Pessoas Físicas

Título IV – Do rendimento bruto

Capítulo I – Disposições Gerais

Capítulo II – Dos rendimentos isentos ou não tributáveis

Capítulo III – Dos rendimentos tributáveis

Título V – Das deduções

Capítulo I – Disposições Gerais

Capítulo II – Da dedução mensal do rendimento tributável

Capítulo III – Da dedução na declaração de ajuste anual

Título VI – Da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração

Capítulo Único – Do desconto simplificado

Título VII – Do cálculo do Saldo do Imposto sobre a Renda

Capítulo I – Da apuração anual do imposto sobre a renda

Capítulo II – Das deduções do Imposto sobre a Renda Apurado

Capítulo III – Do Imposto sobre a renda pago no exterior

Capítulo IV – Do prazo de recolhimento

Título VIII – Do recolhimento mensal obrigatório

Capítulo I – Da incidência

Capítulo II – Da base de cálculo

Capítulo III – Da apuração do imposto sobre a renda

Capítulo IV – Do prazo para recolhimento

Título IX – Do recolhimento complementar

Capítulo I – Da base de cálculos

Capítulo II – Da apuração da complementação

Título X – Da tributação definitiva

Capítulo I – Dos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos

Capítulo II – Dos ganhos de capital na alienação de bens, direitos e resgates de aplicações financeiras em moeda estrangeira

Capítulo III – Da devolução de patrimônio de entidade isenta

Capítulo IV – Da incidência sobre o valor dos bens repatriados

Capítulo V – Das operações financeiras nos mercados de renda variável

Livro II – Da tributação das Pessoas Jurídicas

Título I – Dos Contribuintes

Capítulo I – Das pessoas jurídicas

Capítulo II – Das empresa individuais

Capítulo III – Das imunidades, das isenções e das não incidências

Título II – Dos responsáveis

Capítulo I – Da responsabilidade dos sucessores

Capítulo II – Da responsabilidade de terceiros

Título III – Do domicilio fiscal

Título IV – Da inscrição do cadastro nacional da pessoa jurídica

Título V – Da receita bruta

Título VI -Da base de cálculos e do período de apuração

Capítulo I – Da base de cálculos

Capítulo II – Dos métodos e dos critérios contábeis introduzidos pela Lei n. 11.638/2007 e pela Lei n. 11.941/2009

Capítulo III – Do período de apuração

Título VII – Dos preços de transferência e da subcapitalização

Capítulo I – Das receitas oriundas de exportação para o exterior

Capítulo II – Dos bens, dos serviços e dos direitos adquiridos no exterior

Capítulo III – Da opção pelos métodos

Capítulo IV – Da apuração dos preços médios

Capítulo V – Dos juros a pessoas vinculadas

Capítulo VI – Da subcapitalização e das operações com vinculadas

Capítulo VII – Da subcapitalização e das operações com países de tributação favorecida

Capítulo VIII – Do conceito de pessoa vinculada

Capítulo IX – Dos países com tributação favorecida

Título VIII – Do Lucro Real

Capítulo I – Da determinação

Capítulo II – Da escrituração do contribuinte

Capítulo III – Da demonstração do Lucro Real

Capítulo IV – Da verificação pela autoridade tributária

Capítulo V – Do Lucro Operacional

Capítulo VI – Disposições especiais sobre atividades das pessoas jurídicas

Capítulo VII -Das demais receitas e despesas

Capítulo VIII – Do Lucro Distribuído e do Lucro Capitalizado

Capítulo IX – Dos incentivos a atividades culturais ou artísticas

Capítulo X – Dos incentivos à atividade audiovisual

Capítulo XI – Dos incentivos à atividade desportiva

Capítulo XII – Dos incentivos às atividades tecnológicas

Capítulo XIII – Dos incentivos do programa nacional de apoio à atenção oncológica da saúde da pessoa com deficiência

Capítulo XIV  - Da compensação de prejuízos fiscais

Título IX – Do Lucro Presumido

Capítulo I – Disposições gerais

Capítulo II – Dos ganhos de capital e das demais receitas

Capítulo III – Das deduções do imposto sobre a renda

Capítulo IV – Das obrigações acessórias

Capítulo V – Da omissão de receita

Título X – Do Lucro Arbitrado

Capítulo I – Das Hipóteses de arbitramento

Capítulo II – Da base de cálculo

Capítulo III – Dos ganhos de capital e das demais receitas

Capítulo IV – Da omissão de receitas

Capítulo V – Disposições diversas

Capítulo VI – Das deduções do Imposto sobre a Renda

Título XI – Disposições comuns ao Lucro Real, Presumido e Arbitrado

Capítulo I – Dos resultados não realizados nas Operações Intercompanhias

Capítulo II – Da avaliação a Valor Justo: Incorporação, Fusão ou Cisão

Capítulo III – Das perdas estimadas no valor de ativos

Capítulo IV – Da moeda funcional diferente da Nacional

Capítulo V – Disposições Transitórias

Título XII – Das alíquotas e do adicional

Título XIII – Do Lucro da Exploração

Título XIV – Da isenção ou da redução do Imposto sobre a Renda como Incentivo ao desenvolvimento regional

Capítulo I – Dos incentivos fiscais às empresas instaladas na área de atuação da superintendência do desenvolvimento do Nordeste

Capítulo II – Dos incentivos fiscais às empresas instaladas na área de atuação da superintendência do desenvolvimento da Amazonia

Capítulo III – Disposições gerais

Título XV – Das deduções do Imposto sobre a Renda

Capítulo I – Dos incentivos à participação em programas destinados ao trabalhador

Capítulo II – Da aplicação do imposto sobre a renda em investimentos regionais

Título XIV – Disposições Diversas

Capítulo I – Da sucessão por incorporação

Capítulo II – Da restrição ao gozo dos incentivos

Capítulo III – Da indicação da isenção ou da redução na declaração de rendimentos

Livro III – Da tributação na fonte e sobre operações financeiras

Título I – Da tributação na Fonte

Capítulo I – Dos rendimentos sujeitos à tabela Progressiva

Capítulo II - Dos rendimentos de Pessoas Jurídicas sujeitos a alíquotas especificas

Capítulo III – Dos rendimentos de participações societárias

Capítulo IV – Dos rendimentos diversos

Capítulo V – Dos rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior

Capítulo VI – Da retenção e do recolhimento

Título II – Da tributação das operações financeiras e do mercado de renda fixa e de renda variável

Capítulo I – Disposições gerais

Capítulo II – Da incidência

Capítulo III – Dos fundos de investimento, dos clubes de investimento e das demais formas de investimento da Espécie renda fixa

Título III – Da tributação das operações financeiras e do mercado de renda variável

Capítulo I – Dos fundos de investimento, dos clubes de investimento e das demais formas de investimento da espécie ações

Capítulo II – Dos Fundos de investimento cultural e artístico

Capítulo III – Dos fundos de financiamento da indústria cinematográfica nacional

Capítulo IV – Dos fundos de investimento imobiliário

Capítulo V – Dos fundos de investimento em participações, dos fundos de investimento em quotas de fundos de investimento em participações e dos fundos de investimento em empresas emergentes

Capítulo VI – Dos fundos de investimento em participações em infraestrutura e dos fundos de investimento em participação na produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimentos e inovação

Capítulo VII – Dos fundos de investimento com carteira em debêntures

Capítulo VIII – Das operações de SWAP

Capítulo IX – Da compensação de perdas

Capítulo X – Das operações em bolsa ou fora de bolsa

Capítulo XI – Dos certificados de investimento em atividade audiovisual

Título IV – Disposições comuns à tributação das operações de renda e de renda variável

Capítulo I – Da identificação do beneficiário

Capítulo II – Do Tratamento dos rendimentos, dos ganhos líquidos e das perdas

Capítulo III – Do tratamento do imposto sobre a renda

Capítulo IV – Da dispensa de retenção na fonte e de pagamento do Imposto sobre ganhos líquidos

Capítulo V – Das associações de poupança e empréstimo

Capítulo VI – Das isenções e das Não incidências

Capítulo VII – Da tributação nas operações de empréstimo das ações e de outros títulos e valores imobiliários

Título V – Da tributação das operações financeiras realizadas por residentes ou domiciliados no exterior

Capítulo I – Das normas gerais

Capítulo II – Dos investimentos sujeitos a regime especial

Capítulo III – Dos responsáveis pela retenção e pelo pagamento do imposto sobre a renda

Livro IV – Da administração do imposto sobre a renda

Título I – Das declarações e do lançamento

Capítulo I – Das declarações

Capítulo II – Da retificação da declaração do imposto sobre a renda

Capítulo III – Da revisão da declaração

Capítulo IV – Do lançamento

Título II – Do crédito tributário

Capítulo I – Do pagamento do Imposto sobre a Renda

Capítulo II – Da compensação

Capítulo III – Da restituição

Capítulo IV – Da decadência e da prescrição

Título III – Do controle dos Rendimentos

Capítulo I – Da fiscalização do imposto sobre a Renda

Capítulo II – Da obrigatoriedade de prestar informações

Título IV – Das penalidades e dos acréscimos moratórios

Capítulo I – Disposições gerais

Capítulo II – Do pagamento ou do recolhimento fora dos prazos

Capítulo III – Das multas de lançamento de ofício

Capítulo IV – Das infrações às disposições referentes a declarações

Capítulo V – Das infrações às normas relativas à prestação de informações

Capítulo VI – Das hipóteses especiais de infração

Título V – Do crime de falsidade

Título VI – Da extinção da Punibilidade

Título VII – Dos crimes praticados por funcionários públicos

Título VIII – Disposições diversas

Capítulo III – Da representação do contribuinte

Capítulo IV – Do direito de petição do contribuinte

Capítulo V – Das intimações ou das notificações

Capítulo VI – Da contagem dos prazos

Capítulo VII – Da expressão monetária dos rendimentos

Capítulo VIII – Dos tratados e das convenções

Capítulo IX – Do sigilo fiscal

Capítulo X – Do controle de  processos e declarações

Capítulo XI – Da responsabilidade dos profissionais

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