Manual Prático do Juizado Especial Cível- 5ª Edição

Autor: João Roberto Parizatto - 5.ª edição/2019 – Brochura - Formato 16 x 23 - ISBN 978-85-8228-056-0 - 464 páginas

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978-85-8228-056-0
Preço Promocional R$92,80 Preço Normal R$116,00


Matéria sobre competência, juiz, conciliadores, juízes leigos, partes, atos processuais, pedido, citações e intimações, revelia, conciliação e juízo arbitral, instrução e julgamento, resposta do réu, provas, sentença, recursos, embargos de declaração, extinção do processo, execução, execução de título extrajudicial, despesas, disposições finais, homologação de acordo extrajudicial, ação rescisória, decisões da turma recursal, enunciados e modelos práticos.

 

Criação dos Juizados Especiais Cíveis

Código de Processo Civil. Forma de contagem de prazo  nos Juizados Especiais

Finalidade dos Juizados Especiais Cíveis

Critérios adotados pelo Juizado Especial. Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que for possível, a conciliação ou a transação

DA   COMPETÊNCIA

Causas tidas como de menor complexidade

Opcionalidade do Juizado Especial

Causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo

Causas elencadas no inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil de 1973

Ação de despejo para uso próprio

Ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I do art. 3.º

Execução no Juizado Especial dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo

Inadmissibilidade das ações sujeitas aos procedimentos especiais

Admissibilidade de embargos de terceiro

Causas excluídas do Juizado Especial. Natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, acidentes de trabalho, resíduos e referentes ao estado e capacidade das pessoas

Renúncia de outro rito e Juízo e do crédito excedente ao limite de quarenta vezes o salário mínimo

Pedidos cumulados

Pedidos alternativos

Pedido subsidiário

Admissibilidade de tutela acautelatória e antecipatória

Competência do STJ para decidir conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal e para decidir conflito de competência entre juízes das turmas recursais com o tribunal de justiça

Competência de foro

Foro do domicílio do réu ou,  a  critério do autor,  do local onde  aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório

Lugar onde a obrigação objeto da ação deva ser satisfeita

Foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato nas ações para reparação de dano de qualquer natureza

Foro no caso de pedido cumulativo de indenização

Foro no caso de eleição de foro em contrato de adesão

Nulidade da cláusula de eleição de foro. Declaração pelo juiz de ofício

Ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços

Reconhecimento da incompetência territorial

Extinção do processo no caso de acolhimento da exceção de incompetência

DO   JUIZ,  DOS  CONCILIADORES  E   DOS JUÍZES   LEIGOS

 Direção do processo pelo Juiz com liberdade para determinar as provas a  serem produzidas,  para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica

Adoção pelo juiz da decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum

Conciliadores e Juízes leigos. Recrutamento. Impedimento ao exercício da advocacia perante os Juizados Especiais

D A S   P A R T E S

Pessoas que não poderão ser partes no Juizado Especial. O incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil

Espólio

Microempresas e empresas de pequeno porte

Impossibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como parte ativa

Possibilidade de o maior de dezoito anos ser parte ativa na ação

Condomínio residencial

Conselho Regional de Contabilidade

Empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Assistência de advogado facultativa e obrigatória

Assistência obrigatória de advogado. Hipóteses. Oportunidade

Equilíbrio das partes quando uma delas tiver advogado e quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual. Assistência de advogado

Causas que recomendam o patrocínio por advogado

Outorga verbal de mandato ao advogado

Pessoa jurídica ou titular de firma individual. Representação por preposto credenciado

Inadmissibilidade de cumulação da função de preposto com advogado

Preposto que comparece sem carta de preposição. Validade de acordo

Ações derivadas de acidentes de trânsito. Demanda contra a seguradora

Indenizações por morte. Valor do seguro obrigatório

Comparecimento pessoal das partes à audiência. Obrigatoriedade

Nome do advogado no termo de audiência. Habilitação para todos os atos do processo

INTERVENÇÃO  DE   TERCEIROS LITISCONSÓRCIO

Inadmissibilidade no processo, de intervenção de terceiro e assistência

Admissibilidade do litisconsórcio

Inaplicabilidade da regra do art. 229 do CPC

MINISTÉRIO  PÚBLICO

Intervenção do Ministério Público

Hipóteses de intervenção. Causas

Aplicação da regra do art. 180 do Código de Processo Civil

Exceções aplicáveis ao Ministério Público

DOS  ATOS   PROCESSUAIS

Publicidade dos atos processuais

Realização em horário noturno

Validade dos atos processuais desde que inexista prejuízo às partes

Prática de atos processuais em outras comarcas

Forma de registro dos atos processuais

Conservação de peças do processo e demais documentos

DO   PEDIDO

Apresentação de pedido escrito ou oral ao Juizado

Aditamento da inicial

Requisitos do pedido inicial

Ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens. Petição inicial

Opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Descabimento

Pedido genérico

Renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3.º

Redução do pedido oral a escrito

Tutela acautelatória e antecipatória

Tutela de urgência em caráter antecedente. Incompatibilidade

Tutela de urgência e de evidência

Tutela provisória. Eficácia

Alternatividade e cumulabilidade de pedidos

PEDIDO -  SESSÃO  DE  CONCILIAÇÃO

Registro do pedido e designação da sessão de conciliação

Comparecimento inicial das partes ao Juizado Especial

Hipótese de pedidos contrapostos

Pedido contraposto pela pessoa jurídica

DAS   CITAÇOES   E    INTIMAÇÕES

Conceito e necessidade da citação

Formas de citação no Juizado Especial

Citação da pessoa física. Forma

Correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte..76 Correspondência ou contrafé recebida no endereço do advogado

Fluência do prazo. Forma

Citação da pessoa jurídica ou firma individual

Citação por oficial de justiça

Citação com hora certa. Inadmissibilidade

Inadmissibilidade da citação por edital

Comparecimento espontâneo do réu

Desistência da ação. Extinção do processo

Inadmissibilidade de aplicação do art. 229 do Código de Processo Civil

Definição de intimação e formas de realização

Intimação do autor da data da audiência

Ciência das partes dos atos praticados em audiência

Comunicação das mudanças de endereço

DA   REVELIA

Falta de comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento. Revelia. Efeitos

Julgamento da causa. Livre convencimento do juiz

Determinação de provas. Julgamento de plano

DA  CONCILIAÇÃO E  DO  JUÍZO ARBITRAL

Vantagens da conciliação

Condução da conciliação pelo Juiz togado ou leigo ou  por conciliador sob sua orientação

Redução da conciliação a escrito e homologação pelo Juiz

Falta de comparecimento do demandado e prolação de sentença

Opção das partes pelo Juízo arbitral quando não obtida a conciliação

Instauração do Juízo arbitral, escolha do árbitro pelas partes.94

Forma de escolha do árbitro

Critérios para o árbitro conduzir o processo

Apresentação do laudo pelo árbitro ao Juiz e homologação por sentença irrecorrível

DA   INSTRUÇÃO  E  JULGAMENTO

Realização imediata de audiência de instrução e julgamento

Designação de realização para um dos quinze dias subsequentes, com a ciência das partes

Oitiva das partes na audiência de instrução e julgamento

Apresentação de defesa

Assistência de advogado

Oferecimento de exceções

Tentativa de conciliação

Oitiva do autor sobre a contestação

Registro das provas produzidas em audiência

Colheita da prova

Alegações finais

Prolação de sentença

Ausência do autor à audiência. Ausência do réu à audiência

Decisão de plano dos incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência

Oitiva da parte contrária sobre os documentos apresentados

DA   RESPOSTA   DO   RÉU

Contestação escrita ou oral. Oportunidade. Matérias de defesa

Exceções de suspeição ou impedimento do Juiz

Oferecimento da contestação. Momento

Revelia. Falta de resposta escrita ou oral. Comparecimento da parte

Inadmissibilidade de reconvenção

Formulação de pedido em favor do réu

Resposta do autor ao pedido formulado pelo réu

Pedido contraposto pelo ré pessoa jurídica

DAS PROVAS

Meios de provas admitidas

Oportunidade de produção de provas, independentemente de requerimento prévio

Prova documental. Oportunidade

Poder do Juiz de limitar ou excluir as provas

Produção de provas em outra comarca

Comparecimento das testemunhas à audiência, com ou sem intimação

Requerimento de intimação das testemunhas. Prazo

Condução coercitiva da testemunha

Inquirição de técnicos de confiança do Juiz

Perícia informal no Juizado Especial

Apresentação pelas partes de parecer técnico

Inspeção de pessoas

Dispensa de redução a escrito da prova oral

Instrução realizada por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado

DA SENTENÇA

Requisitos da sentença

Prolação da sentença. Identidade física do juiz

Fundamentação da sentença

Sentença. Condenação. Recursos

Inadmissibilidade de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido

Ineficácia da sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei dos Juizados Especiais Cíveis

Prolação de sentença pelo Juiz leigo. Submissão da mesma ao Juiz togado que poderá homologá-la, proferir outra em substituição, ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis

SENTENÇA   RECURSO

Recurso da sentença para o próprio Juizado

Julgamento do recurso por turma composta de três Juízes togados

Negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior

Provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou jurisprudência dominante do Juizado

Aprovação de Súmula pela Turma Recursal

Multa quando inadmissível ou infundado o recurso

Recurso adesivo. Inadmissibilidade

Embargos de divergência. Inadmissibilidade

Recurso extraordinário

Prazo para recorrer da decisão da Turma Recursal

Recurso especial

Julgamento do recurso pelo Colégio Recursal

Representação obrigatória de advogado na fase recursal

Inadmissibilidade do recurso de agravo

Mandado de segurança e habeas corpus. Recurso

Recurso ordinário. Inadmissibilidade

Prazos processuais

Conflito de competência. Decisão

Reclamação

RECURSO - INTERPOSIÇÃO  - PRAZO

Prazo para a interposição do recurso e forma de contagem

Intimação através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico

Intimação por correio

Intimação pela imprensa

Retirada dos autos pelo advogado

Prazo para recorrer. Litisconsortes

Ministério Público. Prazo para recurso

Requisitos da petição

Recurso adesivo

Preparo do recurso. Prazo

Pedido de assistência judiciária no recurso

Deserção do recurso

Intimação do recorrido

Análise dos pressupostos pelo juiz e do efeito suspensivo

Efeitos do recurso. Suspensividade para evitar dano irreparável para a parte

Transcrição da gravação da fita magnética acerca dos depoimentos produzidos na instrução

Intimação das partes da data da sessão do julgamento

Prazo para julgamento do recurso

Requisitos da ata de julgamento em segunda instância Súmula do julgamento

Confirmação da sentença por seus próprios fundamentos

Interposição de embargos de declaração

E M B A R G O S   D E   D E C L A R A Ç Ã O

Finalidade dos embargos de declaração

Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material

Demonstração pelo embargante dos permissivos legais

Desnecessidade de preparo

Imposição de multa

Correção dos erros materiais

Prazo e forma de interposição dos embargos de declaração

Embargos de declaração em embargos de declaração

Interrupção pelos embargos de declaração do prazo para recurso

DA   EXTINÇÃO DO PROCESSO  SEM JULGAMENTO DO   MÉRITO

Outras causas de extinção do processo

Impossibilidade de citação

Falta de comparecimento do autor a qualquer das audiências

Inadmissibilidade do procedimento instituído pela Lei dos Juizados Especiais ou seu prosseguimento

Reconhecimento da incompetência territorial

Impedimentos previstos no art. 8.º

Falecimento do autor, dependendo a habilitação de sentença

Falecimento do réu e falta de promoção do autor, da citação dos sucessores no prazo de trinta dias

Reconhecimento da extinção independentemente de intimação prévia das partes

Falta de comparecimento do autor a qualquer das audiências por motivo de força maior

DA  EXECUÇÃO

Execução de sentença. Forma

Execução de acordo celebrado pelas partes

Desconto em folha de pagamento

Competência

Legitimidade ativa e passiva

Multa. Aplicação do art. 523 do CPC ao Juizado Especial

Multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela

Sentenças ilíquidas

Cálculos de conversão de índices, honorários, juros e outras parcelas

Intimação da sentença. Advertência dos efeitos do descumprimento do julgado ao vencido

Falta de cumprimento da sentença

Penhora e impenhorabilidade no Juizado Especial Cível

Penhora on line no Juizado Especial

Requisição de informações à Receita Federal e outros órgãos

Intimação do executado. Embargos. Prazo. Execução por título judicial

Decisão dos embargos por juiz leigo

Desconsideração da personalidade jurídica

Recurso da decisão dos embargos

Execução das obrigações de entregar, fazer ou de não fazer 181 Multa cominatória

Obrigação de fazer

Alienação forçada de bens

Dispensa de publicação de editais em jornais

Intimação do executado

Embargos. Matérias admissíveis

Falta ou nulidade de citação

Excesso de execução

Erro de cálculo

Causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação

Expedição de certidão para fins de protesto

Esgotamento dos meios de defesa. Inexistência de bens

EXECUÇÃO DE   TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de título extrajudicial de até quarenta vezes o salário mínimo. Demonstrativo do débito

Citação do devedor. Prazo para pagamento. Redução verba honorária

Indicação de bens pelo exequente

Penhora on line. Forma. Realização no Juizado Especial Cível

Requisição de informações à Receita Federal e outros órgãos

Citação por edital ou por hora certa. Nomeação de curador

Distribuição da execução. Certidão. Finalidade

Prazo para comunicação das averbações

Cancelamento das averbações. Hipótese

Arresto de bens

Audiência de conciliação

Reconhecimento da dívida. Pedido de parcelamento. Oportunidade

Segurança do Juízo para oferecimento de embargos

Adjudicação de bem penhorado

Cientificação da alienação. Prazo

Ação para invalidar a arrematação. Ineficácia. Resolução

Questões da arrematação

Remição da execução

Embargos à execução. Inexistência de efeito suspensivo

Pedido de efeito suspensivo. Pressupostos

Falta da apresentação de embargos

Extinção da execução pela não localização do devedor ou pela inexistência de bens a serem penhorados

Certidão do crédito e manutenção do nome do executado no Distribuidor

DAS DESPESASDispensa do pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição

Preparo do recurso

Não conhecimento do recurso inominado. Sucumbência

Inexistência de sucumbência na sentença de primeiro grau de jurisdição, ressalvados os casos de litigância de má-fé

Imposição da sucumbência no segundo grau de jurisdição

Condenação do recorrente vencido independentemente da apresentação de contrarrazões

Gratuidade. Condenação por litigância de má-fé

Execução de título judicial ou extrajudicial. Custas

Omissão do acórdão quanto aos honorários advocatícios

DISPOSIÇÕES  FINAIS

Implantação de curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária no Juizado Especial

HOMOLOGAÇÃO  DE  ACORDO EXTRAJUDICIAL

Homologação de acordo extrajudicial pelo Juizado Especial e execução do respectivo título

Acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo  Ministério Público

Extensão das hipóteses de conciliação a cargo das normas de organização judiciária

AÇÃO  RESCISÓRIA

Inadmissibilidade de ação rescisória

Admissibilidade de ação anulatória

DECISÕES  DA  TURMA RECURSAL

Recursos cabíveis

Inadmissibilidade de recurso especial

Reclamação. Competência

Recurso extraordinário

ENUNCIADOS

Enunciados Cíveis do XLIV Fórum Nacional de  Juizados Especiais de novembro de 2018

MODELOS  PRÁTICOS

Ação de manutenção de posse

Ação de reintegração de posse

Ação de imissão de posse

Ação de cobrança

Ação de cobrança contra o fiador. Locação

Ação de reparação de danos materiais.Acidente de trânsito

Ação de reparação de danos materiais

Ação de reparação de danos

Ação de indenização. Animal na pista

Ação de indenização. Constrangimento na cobrança

Ação de indenização. Erro de laboratório na divulgação de exame

Ação de indenização. Dano material e moral. Extravio de bagagem

Ação de indenização. Overbooking

Ação de indenização. Furto de automóvel em estacionamento

Ação de indenização por dano moral. Cheque devolvido indevidamente

Ação de indenização por danos morais e materiais. Depósito antecipado de cheque pós-datado

Ação de indenização por dano moral. Execução contra homônimo

Ação declaratória cumulada com pedido de depósito de valor e tutela antecipada

Ação declaratória de inexistência de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais

Ação de indenização por danos morais. Cobrança indevida

Ação declaratória c.c. dano moral. Protesto de cheque prescrito310 Ação declaratória. Protesto indevido

Ação declaratória de inexistência de débito. Dano moral

Ação de indenização contra administradora de imóvel locado

Ação de despejo para uso próprio

Modelo genérico de ações enumeradas no art. 275, II, do CPC de 1973 que podem ser propostas no Juizado Especial Cível

Ação de obrigação de fazer. Transferência de veículo

Pedido contraposto quando não haja contestação

Carta de preposto

Pedido de renúncia do valor excedente

Contestação. Acidente de trânsito com pedido contraposto

Exceção de suspeição do juiz

Exceção de impedimento do juiz

Exceção de incompetência do juízo

Impugnação à exceção de incompetência do juízo

Pedido de intimação de testemunhas

Pedido de extinção do processo

Habilitação

Embargos de declaração

Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios

Embargos de declaração. Incidência de juros de mora

Pedido de correção de erro material

Pedido de inspeção

Recurso inominado

Recurso inominado. Dano moral

Contrarrazões ao recurso inominado

Contrarrazões ao recurso inominado. Danos morais por protesto indevido

Modelo de reclamação

Modelo de recurso extraordinário

Pedido de cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível.392 Pedido de cumprimento de sentença

Execução de títulos extrajudiciais

Pedido de expedição de ofício à Receita Federal ou outros órgãos

Pedido de penhora on line

Pedido de intimação do executado para indicar bens à penhora401 Informação do executado sobre bens a serem penhorados

Pedido do executado. Impenhorabilidade de quantia depositada em banco

Pedido de parcelamento da execução

Pedido de remição da execução

Pedido de adjudicação pelo credor

Embargos à execução

Pedido de indisponibilidade de ativos financeiros

Pedido de impenhorabilidade de quantia depositada em banco e tornada indisponível

Pedido de reconhecimento de excesso da indisponibilidade

Pedido de cancelamento da indisponibilidade

Pedido de alienação por iniciativa particular. Corretor

Pedido de alienação por meio eletrônico

Pedido de resolução da arrematação

Pedido de invalidade da arrematação

Pedido de ineficácia da arrematação

Pedido para que seja resolvida a arrematação

Ação de invalidação de arrematação

Embargos de terceiro. Impenhorabilidade

Bibliografia 

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