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Manual dos Recursos nos Juizados Especiais Federais - 4ª Edição - Revista e Atualizada

Autores: Flavia da Silva Xavier e José Antonio Savaris, 448 pgs. - 2013 - Juruá Editora - ISBN: 978853623753-4

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Este manual é a primeira obra doutrinária que trata de modo sistemático a sofisticada estrutura recursal dos Juizados Especiais Federais, que foram criados pela Lei 10.259/01. Apoiado em atualizada jurisprudência e em extensa referência bibliográfica, o livro enfrenta a dinâmica dos recursos no sistema dos Juizados Especiais Federais, apresentando respostas às mais variadas questões que são colocadas pelo cotidiano forense, tais como: a) Quais são os recursos cabíveis e seus requisitos? b) Em que termos é possível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial? c) É cabível ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais Federais? d) Em que hipóteses a coisa julgada pode ser relativizada? e) Quais os requisitos para interposição dos incidentes de uniformização? f ) Quais são as causas mais comuns de insucesso dos recursos dirigidos às Turmas de Uniformização?

Ainda que a parte inicial seja dedicada à teoria dos recursos aplicada ao sistema dos Juizados Especiais, trata-se de um estudo com objetivo eminentemente prático: servir como ferramenta de consulta diária aos operadores do direito que se veem diante de um novo sistema recursal ede novas figuras recursais, como os incidentes de uniformização.

José Antonio Savaris - Juiz Federal da 3ª Turma Recursal do Paraná; Doutor em Direito da Seguridade Social (USP); Mestre em Direito Econômico e Social (PUCPR); Membro da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (2009-2011); Professor da Escola da Magistratura Federal do Paraná (Esmafe-PR) e do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Ciência Jurídica da Univali.

Flavia da Silva Xavier - Juíza Federal da 3ª Turma Recursal do Paraná; Especialista em Direito Administrativo (Unicuritiba); Presidente da 2ª Turma Recursal do Paraná (2008-2009); Membro da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (2008-2009); Professora da Escola da Magistratura Federal do Paraná (Esmafe-PR).

Sumário da obra:

PARTE I INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Capítulo 1 - ELEMENTOS DA TEORIA GERAL DOS RECURSOS

1.1 Conceito e natureza jurídica do recurso

1.2 Fontes normativas dos recursos nos Juizados Especiais

1.3 Constituição da República como fundamento do sistema recursal

1.4 Fontes normativas dos recursos no âmbito dos Juizados Especiais

1.4.1 Aplicação subsidiária do CPC

1.5 Princípios informadores do sistema recursal brasileiro

1.5.1 Princípio da proibição da reformatio in pejus

1.5.2 Princípio da irrecorribilidade das interlocutórias

1.5.3 Princípio da taxatividade dos recursos

1.5.4 Princípios da singularidade e da correlação do recu rso

1.5.5 Princípio da fungibilidade dos recursos

1.6 Princípios dos Juizados Especiais Federais

1.6.1 Princípio da oralidade

1.6.2 Princípio da simplicidade

1.6.3 Princípio da informalidade

1.6.4 Princípio da economia processual

1.6.5 Princípio da celeridade

1.7 Aplicabilidade dos princípios do sistema recursal nos Juizados Especiais

1.8 Pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral

1.8.1 Cabimento do recurso

1.8.2 Legitimação para recorrer .

1.8.3 Interesse recursal

1.8.4 Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer

1.8.5 Tempestividade, regularidade formal e preparo

1.8.6 Pertinência material do recurso em relação à decisã o

1.9 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito

1.10 Efeitos dos recursos

1.11 Classificação dos recursos .

1.12 Recurso adesivo - cabimento nos Juizados Especiais

Capítulo 2 - ÓRGÃOS COLEGIADOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

2.1 Turmas Recursais

2.1.1 Composição das Turmas Recursais .

2.1.2 Competência das Turmas Recursais

2.2 Turmas Regionais de Uniformização .

2.2.1 Composição das Turmas Regionais de Uniformização

2.2.2 Competência das Turmas Regionais de Uniformização

2.3 Turma Nacional de Uniformização .

2.3.1 Composição da Turma Nacional de Uniformização

2.3.2 Competência da Turma Nacional de Uniformização

2.4 Órgãos colegiados nos Juizados Especiais da Fazenda Pública

PARTE II FIGURAS RECURSAIS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS

Capítulo 3 - RECURSO CONTRA SENTENÇA .

3.1 Legitimidade para recorrer

3.2 Interesse recursal

3.3 Prazo de interposição .

3.4 Forma de interposição e preparo .

3.5 Representação por advogado .

3.6 Efeitos da interposição do recurso contra a sentença

3.7 Limites do conhecimento pela instância ad quem

3.8 A ausência de reexame necessário

3.9 A confirmação pelos próprios fundamentos e o dever de motivar as decisões judiciais .

3.9.1 Simplicidade, celeridade e informalidade nos Juizados Especiais e o dever de fundamentação .

3.10 Decisão monocrática do relator

3.11 Condenação no pagamento das verbas de sucumbência

Quadro sinóptico: Recurso contra sentença .

Capítulo 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

4.1 Hipóteses de cabimento .

4.2 Omissão sobre ponto relevante .

4.3 Contradição interna do julgado .

4.4 Obscuridade e dúvida advinda da decisão

4.5 Prazo e forma para interposição .

4.6 Legitimidade e interesse para embargar

4.7 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão interlocutória .

4.8 Suspensão e interrupção do prazo para interposição de recurso

4.9 Atribuição excepcional de efeito infringente .

4.10 Erro material e erro de fato

4.11 Embargos de declaração e prequestionamento .

4.12 Embargos de declaração, ausência de integração e a anulação de acórdão de turma recursal .

Quadro sinóptico: Embargos de declaração .

Capítulo 5 - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE APRECIA TUTELA DE URGÊNCIA .

5.1 Pressupostos de cabimento

5.1.1 Prazo para interposição .

5.1.2 Legitimidade recursal

5.2 Medida cautelar ou tutela antecipada concedida em sentença

5.3 Juízo de retratação .

Quadro sinóptico: Recurso contra medida cautelar .

PARTE III FIGURAS RECURSAIS NAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS

Capítulo 6 - INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO E SEUS PRESSUPOSTOS GERAIS DE CABIMENTO

6.1 A função paradigmática dos incidentes de uniformização no sistema recursal dos Juizados Especiais

6.2 Pressupostos gerais de cabimento dos incidentes de uniformização .

6.2.1 Legitimidade para interposição dos incidentes de uniformização .

6.2.2 Interesse para interposição dos incidentes de uniformização .

6.2.3 Prazo de interposição dos incidentes de uniformização

6.2.4 A divergência na interpretação acerca de questões d e direito material

6.2.4.1 Atualidade da divergência na interpretação da lei federal

6.2.4.2 Configuração da similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma .

6.2.5 Decisão proferida por Turmas Recursais .

6.2.6 Interpretação da lei em questões de direito material

6.2.6.1 Questões de fato, reexame de prova e nova qualifica ção jurídica da prova

6.2.6.2 Incidente de uniformização e erro evidente de turma recursal na apreciação da prova .

6.2.6.3 Impossibilidade de discussão de matéria processual

6.2.7 Imprescindibilidade de prequestionamento

Capítulo 7 - OUTRAS CARACTERÍSTICAS COMUNS AOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO .

7.1 Efeitos da interposição do incidente de uniformização

7.2 Efeitos da decisão proferida em incidente de uniformização

7.2.1 Efeito interno da decisão uniformizadora

7.2.2 Efeito externo da decisão uniformizadora

7.3 Interposição simultânea de incidentes de uniformização

7.4 Juízo de admissibilidade e agravo da decisão que in admite incidente

7.5 Limites de devolução dos incidentes de uniformização

7.6 Retenção de incidentes de uniformização idênticos

7.7 Juízo de adequação e juízo de retratação do julgado

7.8 Decisão monocrática em incidentes de uniformização

Capítulo 8 - INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO EM ESPÉCIE

8.1 Incidentes de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

8.1.1 Incidente de uniformização regional

8.1.1.1 Pressupostos específicos do incidente de uniformização regional

8.1.2 Incidente de uniformização nacional

8.1.2.1 Pressupostos específicos do incidente de uniformização nacional

8.1.2.1.1 Divergência entre decisões de turmas de diferentes Regiões

8.1.2.1.2 Contrariedade à jurisprudência dominante do STJ

8.1.2.2 Juízo de adequação pela turma de origem

8.1.3 Incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça

8.1.3.1 Amparo constitucional do incidente de uniformização dirigido ao STJ

8.1.3.2 Pressupostos específicos de cabimento

8.1.3.3 Efeito externo do incidente de uniformização dirigido ao STJ

8.1.3.4 Regulamentação do incidente de uniformização dirigido ao STJ

8.1.4 Consulta em questão de direito processual

8.2 Os incidentes de uniformização dos Juizados Especia is da Fazenda Pública (Lei 12.153/09)

8.2.1 O incidente de uniformização estadual da Lei 12.153 /09

8.2.2 Os incidentes de uniformização dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça da Lei 12.153/09

Quadros sinópticos: Incidente de uniformização regional

Incidente de uniformização nacional

Incidente de uniformização dirigido ao STJ

Capítulo 9 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

9.1 Pressupostos de cabimento

9.1.1 A ofensa direta ao texto constitucional

9.1.2 O esgotamento das vias recursais ordinárias

9.1.3 O prequestionamento da questão constitucional na de cisão recorrida

9.1.4 A repercussão geral da questão constitucional discu tida no recurso. .

9.2 Juízo de admissibilidade e retenção dos recursos ex traordinários

Quadro sinóptico: Recurso extraordinário .

PARTE IV OUTRAS FORMAS IMPUGNATIVAS DE DECISÕES NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Capítulo 10 - MANDADO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

10.1 Pressupostos de cabimento do mandado de segurança c ontra ato jurisdicional

10.2 Pressupostos de cabimento do mandado de segurança c ontra ato jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais .

10.3 Competência do mandado de segurança contra ato de juiz do Juizado Especial Federal

10.4 Procedimento do mandado de segurança nas Turmas Rec ursais

10.5 Impugnação de decisão da Turma Recursal em sede de mandado de segurança .

10.6 Correição parcial e mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais

Capítulo 11 - O INSTITUTO DA RECLAMAÇÃO .

Capítulo 12 - A REVISÃO DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

12.1 A vedação da ação rescisória como restrição ao dire ito fundamental a um processo justo

12.1.1 O direito fundamental a um processo justo

12.1.2 Direitos fundamentais como princípios

12.1.3 Categorização das restrições segundo sua previsão constitucional

12.1.4 Colisão de direitos fundamentais - a ponderação dos valores envolvidos no caso concreto

12.1.5 Proporcionalidade como passo fundamental à análiseda legitimidade da restrição .

12.1.5.1 A máxima da adequação ou conformidade

12.1.5.2 A máxima da necessidade da medida restritiva

12.1.5.3 A máxima da proporcionalidade no sentido estrito

12.1.5.4 A preservação do núcleo essencial do direito fundamental

12.1.6 A restrição ao uso de ação rescisória nos Juizados Especiais vis a vis do direito fundamental à proteção judicial .

12.2 Quebra da coisa julgada nos Juizados Especiais

Capítulo 13 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA

13.1 Contornos para identificação de sentença juridicame nte inexistente

13.2 Meios de impugnação de sentença juridicamente inexi stente

PARTE V MEIOS DE IMPUGNAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CRIMINAIS

Capítulo 14 - RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

14.1 Recurso de apelação

14.2 Embargos de declaração

14.3 Habeas corpus

14.4 Revisão criminal

APÊNDICE LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - REGIMENTO INT ERNO DA TNU - SÚMULAS DA TNU - QUESTÕES DE ORDEM DA TNU

LEI 10.259, DE 12.07.2001

RESOLUÇÃO 22, DE 04.09.2008

SÚMULAS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

QUESTÕES DE ORDEM DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

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PARTE I INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Capítulo 1 - ELEMENTOS DA TEORIA GERAL DOS RECURSOS
  1.1 Conceito e natureza jurídica do recurso
  1.2 Fontes normativas dos recursos nos Juizados Especiais
  1.3 Constituição da República como fundamento do sistema recursal
  1.4 Fontes normativas dos recursos no âmbito dos Juizados Especiais
  1.4.1 Aplicação subsidiária do CPC
  1.5 Princípios informadores do sistema recursal brasileiro
  1.5.1 Princípio da proibição dareformatio in pejus
  1.5.2 Princípio da irrecorribilidade das interlocutórias
  1.5.3 Princípio da taxatividade dos recursos
  1.5.4 Princípios da singularidadee da correlação do recurso
  1.5.5 Princípio da fungibilidade dos recursos
  1.6 Princípios dos Juizados Especiais Federais
  1.6.1 Princípio da oralidade
  1.6.2 Princípio da simplicidade
  1.6.3 Princípio da informalidade
  1.6.4 Princípio da economia processual
  1.6.5 Princípio da celeridade
  1.7 Aplicabilidade dos princípios do sistema recursal nos Juizados Especiais
  1.8 Pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral
  1.8.1 Cabimento do recurso
  1.8.2 Legitimação para recorrer
  1.8.3 Interesse recursal
  1.8.4 Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer
  1.8.5 Tempestividade, regularidade formal e preparo
  1.8.6 Pertinência material do recurso em relação à decisão
  1.9 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito
  1.10 Efeitos dos recursos
  1.11 Classificação dos recursos
  1.12 Recurso adesivo - cabimento nos Juizados Especiais
Capítulo 2 - ÓRGÃOS COLEGIADOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
  2.1 Turmas Recursais
  2.1.1 Composição das Turmas Recursais
  2.1.2 Competência das Turmas Recursais
  2.2 Turmas Regionais de Uniformização
  2.2.1 Composição das Turmas Regionais de Uniformização
  2.2.2 Competência das Turmas Regionais de Uniformização
  2.3 Turma Nacional de Uniformização
  2.3.1 Composição da Turma Nacional de Uniformização
  2.3.2 Competência da Turma Nacional de Uniformização
  2.4 Órgãos colegiados nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
PARTE II FIGURAS RECURSAIS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
Capítulo 3 - RECURSO CONTRA SENTENÇA
  3.1 Legitimidade para recorrer
  3.2 Interesse recursal
  3.3 Prazo de interposição
  3.4 Forma de interposição e preparo
  3.5 Representação por advogado
  3.6 Efeitos da interposição do recurso contra a sentença
  3.7 Limites do conhecimento pela instância ad quem
  3.8 A ausência de reexame necessário
  3.9 A confirmação pelos próprios fundamentos e o dever de motivar as decisões judiciais
  3.9.1 Simplicidade, celeridade e informalidade nos Juizados Especiais e o dever de fundamentação
  3.10 Decisão monocrática do relator
  3.11 Condenação no pagamento das verbas de sucumbência
Capítulo 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  4.1 Hipóteses de cabimento
  4.2 Omissão sobre ponto relevante
  4.3 Contradição interna do julgado
  4.4 Obscuridade e dúvida advinda da decisão
  4.5 Prazo e forma para interposição
  4.6 Legitimidade e interesse para embargar
  4.7 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão interlocutória
  4.8 Suspensão e interrupção do prazopara interposição de recurso
  4.9 Atribuição excepcional de efeito infringente
  4.10 Erro material e erro de fato
  4.11 Embargos de declaração e prequestionamento
  4.12 Embargos de declaração, ausência de integração e a devida anulação de acórdão deturma recursal
Capítulo 5 - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE APRECIA TUTELA DE URGÊNCIA
  5.1 Pressupostos de cabimento
  5.1.1 Prazo para interposição
  5.1.2 Legitimidade recursal
  5.2 Medida cautelar ou tutela antecipada concedida em sentença
  5.3 Juízo de retratação
PARTE III FIGURAS RECURSAIS NAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS
Capítulo 6 - INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO E SEUS PRESSUPOSTOS GERAIS DE CABIMENTO
  6.1 A função paradigmática dos incidentes de uniformização no sistema recursal dos Juizados Especiais
  6.2 Pressupostos gerais de cabimento dos incidentes de uniformização
  6.2.1 Legitimidade para interposição dos incidentes de uniformização
  6.2.2 Interesse para interposição dos incidentes de uniformização
  6.2.3 Prazo de interposição dos incidentes de uniformização
  6.2.4 A divergência na interpretação acerca de questões de direito material
  6.2.5 Decisão proferida por Turmas Recursais
  6.2.6 Interpretação da lei em questões de direito material
  6.2.7 Imprescindibilidade de prequestionamento
Capítulo 7 - OUTRAS CARACTERÍSTICAS COMUNS AOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO
  7.1 Efeitos da interposição do incidente de uniformização
  7.2 Efeitos da decisão proferida em incidente de uniformização
  7.2.1 Efeito interno da decisão uniformizadora
  7.2.2 Efeito externo da decisão uniformizadora
  7.3 Interposição simultânea de incidentes de uniformização
  7.4 Juízo de admissibilidade e agravo da decisão que inadmite incidente
  7.5 Limites de devolução dos incidentes de uniformização
  7.6 Retenção de incidentes de uniformização idênticos
  7.7 Juízo de adequação e juízo de retratação do julgado
  7.8 Decisão monocrática em incidentes de uniformização
Capítulo 8 - INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO EM ESPÉCIE
  8.1 Incidentes de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
  8.1.1 Incidente de uniformização regional
  8.1.2 Incidente de uniformização nacional
  8.1.3 Incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça
  8.1.4 Consulta em questão de direito processual
  8.2 Os incidentes de uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09)
  8.2.1 O incidente de uniformização estadual da Lei 12.153/09
  8.2.2 Os incidentes de uniformização dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça da Lei 12.153/09
Capítulo 9 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
  9.1 Pressupostos de cabimento
  9.1.1 A ofensa direta ao texto constitucional
  9.1.2 O esgotamento das vias recursais ordinárias
  9.1.3 O prequestionamento da questão constitucional na decisão recorrida
  9.1.4 A repercussão geral da questão constitucional discutida no recurso
  9.2 Juízo de admissibilidade e retenção dos recursos extraordinários
PARTE IV OUTRAS FORMAS IMPUGNATIVAS DE DECISÕES NOS JUIZADOS ESPECIAIS
Capítulo 10 - MANDADO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
  10.1 Pressupostos de cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  10.2 Pressupostos de cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais
  10.3 Competência do mandado de segurança contra ato de juiz do Juizado Especial Federal
  10.4 Procedimento do mandado de segurança nas turmas recursais
  10.5 Impugnação de decisão da turma recursal em sede de mandado de segurança
  10.6 Correição parcial e mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais
Capítulo 11 - O INSTITUTO DA RECLAMAÇÃO
Capítulo 12 - A REVISÃO DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
  12.1 A vedação da ação rescisória como restrição ao direito fundamental a um processo justo
  12.1.1 O direito fundamental a um processo justo
  12.1.2 Direitos fundamentais como princípios
  12.1.3 Categorização das restrições segundo sua previsão constitucional
  12.1.4 Colisão de direitos fundamentais - a ponderação dos valores envolvidos no caso concreto
  12.1.5 Proporcionalidade como passo fundamental à análise da legitimidade da restrição
  12.1.6 A restrição ao uso de ação rescisória nos Juizados Especiais vis a vis do direito fundamental à proteção judicial
  12.2 Quebra da coisa julgada nos Juizados Especiais
Capítulo 13 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA
  13.1 Contornos para identificação de sentença juridicamente inexistente
  13.2 Meios de impugnação de sentença juridicamente inexistente
PARTE V MEIOS DE IMPUGNAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CRIMINAIS
Capítulo 14 - RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
  14.1 Recurso de apelação
  14.2 Embargos de declaração
  14.3 Habeas corpus
  14.4 Revisão criminal
APÊNDICE LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - REGIMENTO INTERNO DA TNU - SÚMULAS DA TNU - QUESTÕES DE ORDEM DA TNU
LEI 10.259, DE 12.07.2001
RESOLUÇÃO 22, DE 04.09.2008
SÚMULAS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
QUESTÕES DE ORDEM DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
REFERÊNCIAS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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