Manual do Simples Nacional – Obra Comentada - De acordo com a Lei Complementar 162/2018 e Resolução CGSN 140/2018

Autor: Paulo Lenir dos Santos – 4ª Ed./2018 - 226 páginas + legislação - Paixão Editores - ISBN 978-85-60392-48-3
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978-85-60392-48-3
R$62,00


Obra já consolidada na matéria, a nova edição do Manual do Simples Nacional amplia ainda mais o leque de orientações e informações em função dos avanços ocasionados pela nova Lei Complementar nº 162, de abril de 2018.

• De acordo com a Lei Complementar nº 162, de 06.04.2018 e Resolução CGSN nº 140, de 22.05.2018

• Obra comentada

• Perguntas e respostas úteis para o dia-a-dia

• Novos limites

• Legislação correlata (disponível no site da editora)

SUMÁRIO

PARTE I – Simples Nacional – Abordagem Total do Sistema e Tratamento Diferenciado das MEs e EPPs
Conceitos Introdutórios
Capítulo I – Conceitos
Capítulo II – Abrangência do Regime
Capítulo III – Opção pelo Regime
Capítulo IV – Vedações
Capítulo V – Cálculos dos Tributos Devidos
Capítulo VI – Arrecadações
Capítulo VII – Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados no Simples
Nacional
Capítulo VIII – Créditos
Capítulo IX – Obrigações Acessórias
Capítulo X – Exclusão
Capítulo XI – Fiscalização, Infrações e Penalidades do Simples Nacional
Capítulo XII – MEI – Microempreendedor Individual
Capítulo XIII – Generalidades
Capítulo XIV – Tabelas de Alíquotas para Pagamento do Simples Nacional

PARTE II – Principal Legislação Sobre o Simples Nacional
Nota: Legislação à disposição do consulente em:
www.paixaoeditores.com/paixaoeditores/downloads/
Lei Complementar nº 123/2006
Lei Complementar nº 155/2016
Lei Complementar nº 162/2018
Resolução CGSN nº 140/2018

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