Manual do Criminalista Aplicado na Prática 2ª Edição

Autor: Ernesto Coutinho Júnior - ISBN: 978-85-61544-69-0 - 2ª Edição/2020 – 898 páginas  - Formato: 16x23cm - Acabamento: Brochura

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978-85-61544-65-2
Preço Promocional R$205,00 Preço Normal R$258,00


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Sem dúvida, este livro irá corresponder às expectativas por seu conteúdo insólito, é essencial para os profissionais do direito que buscam uma visão abrangente da matéria, servindo como fonte para dinamizar o processo do conhecimento avançado a toda a família forense.

 

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CAPÍTULO 1

PROVA PROCESSUAL PENAL

1.1. Princípio do prejuízo

1.1.1. Demonstração do prejuízo e prejuízo evidente

1.1.2. Efeitos da decretação da nulidade (Princípio da causalidade) ... 37

1.1.3. Princípio do interesse

1.1.4. Princípio da convalidação

1.1.5. Convalidação do ato irregular (Regras especiais)

1.1.6. Momentos e meios para a decretação da nulidade (Súmula 160 do STF)

1.2. Instrução probatória

1.2.1. O direito à prova no quadro do contraditório

1.2.2. A presença das partes como condição de validade das provas

1.2.3. Direito à valoração das provas

1.3. Provas ilícitas

1.3.1. Limites ao direito à prova

1.3.2. Método probatório e legalidade na disciplina da prova

1.3.3. Provas ilícitas (Colocação do tema)

1.3.4. A inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

1.3.5. A teoria da proporcionalidade

1.3.6. Teoria da proporcionalidade e prova ilícita pro reo

1.3.7. Provas ilícitas por derivação

1.3.8. A inadmissibilidade das provas ilícitas no direito brasileiro

CAPÍTULO 2

TRIBUNAL DO JÚRI

2.1. Características da oratória

2.2. A linguagem de um discurso deve ser

2.3. Gestos

2.4. Retórica

2.5. A oratória

2.5.1. Justificativa

2.6. Postura correta

2.7. Comunique com energia

2.8. Aprenda a pintar imagens com palavras em vez de apenas usar palavras

2.9. Esteja preparado

2.10. Esteja confortável e assim torne os outros confortáveis

2.11. Seja comprometido

2.12. Seja interessante

2.13. Utilize sua voz como um instrumento

2.14. Fale com propósito

2.15. Esteja presente (Reconheça-se falando)

2.16. Persuasão e retórica

2.16.1. Os três gêneros da persuasão

2.16.2. Diretriz geral da persuasão

2.16.3. As repetições

2.16.4. A premissa básica da retórica

2.17. Elaboração de um discurso

2.17.1. A retórica platônica evidenciava a verdade

2.17.2. Evidenciava a verdade

2.17.3. Forma e conteúdo (o sentido pejorativo da retórica)

2.17.3.1. Retórica branca (persuasão)

2.17.3.2. Retórica negra (manipulação)

2.17.3.3. O orador quando está a manipular o seu público

2.17.3.4. Um exemplo de retórica branca

2.17.3.5. Um exemplo de retórica negra

2.17.3.6. Qual o tipo de retórica que você apoia?

2.18. Técnicas de dramatização

2.18.1. Técnicas básicas do psicodrama

2.18.1.1. Primeira fase

2.18.1.1.1. Técnica do duplo

2.18.1.2. Segunda fase

2.18.1.2.1. Técnica do espelho

2.18.1.2.2. Jogo do fantoche

2.18.2. Diálogos e encenações

Manual do Criminalista Aplicado na Prática – 2ª edição 19

2.19. Presunção de inocência como direito subjetivo do réu

2.19.1. Presunção de inocência no Código de Processo Penal

2.19.1.1. Primariedade e bons antecedentes

2.19.2. Aspectos negativos da prisão temporária diante do princípio da presunção de inocência

2.20. Funções de um promotor em um julgamento no Tribunal do Júri

2.21. Como funciona o Tribunal do Júri

2.22. A função do promotor é acusar?

2.22.1. 1° Passo: O que é o Tribunal do Júri?

2.22.2. 2° Passo: Quais as causas julgadas pelo Tribunal do Júri no Brasil?

2.22.3. 3° Passo: Quem participa do julgamento?

2.22.4. 4° Passo: Quem são os jurados?

2.22.5. 5° Passo: O que é o conselho de sentença?

2.22.6. 6° Passo: Os jurados podem ser rejeitados?

2.22.7. 7° Passo: Qual a função do juiz-presidente?

2.22.8. 8° Passo: Qual a função do promotor de justiça?

2.22.9. 9° Passo: Qual a ordem dos atos do processo?

2.22.10. 10° Passo: Quem fala primeiro, acusação ou defesa?

2.22.11. 11° Passo: É permitida a produção de provas surpresa?

2.22.12. 12° Passo: Como são votados os quesitos?

2.22.13. 13° Passo: Com base em que votam os jurados?

2.22.14. 14° Passo: O que é um aparte?

2.22.15. 15° Passo: Quanto tempo dura um julgamento?

2.23. Legítima defesa antecipada

2.24. Injusta agressão

2.25. Agressão atual ou iminente

2.26. Defesa de direito próprio ou de terceiros

2.27. Utilização moderada dos meios necessários

2.28. Elemento subjetivo

2.29. A legítima defesa antecipada como causa supralegal de exclusão da ilicitude

2.30. A tese da legítima defesa no Tribunal do Júri

2.31. Requisitos da legítima defesa

2.32. Legítima defesa putativa

2.32.1. Tréplica

2.32.1.1. Da ausência da qualificadora de motivo fútil

2.33. Interpretação da legítima defesa clássica e a putativa

2.34. Legítima defesa própria ou de terceiros

2.35. Alfred Hitchcock “Psicose” aplicado no Tribunal do Júri

2.36. Como construir a retórica de um crime de homicídio premeditado, do marido assassinando a esposa enquanto dormia?

2.37. Interpretação jurídica

2.37.1. A interpretação flológica

2.37.2. A intepretação lógica

2.37.3. A interpretação sistemática

2.37.4. O que são e quais são os elementos de interpretação?

2.37.5. O espírito da lei na visão do intérprete

2.37.5.1. Escolas hermenêuticas (Antecedentes)

2.37.5.2. Interpretação da lei penal brasileira

2.37.5.3. Métodos de hermenêutica aplicáveis

2.37.6. Entendendo a lei

2.37.7. O refletor jurídico

2.37.8. Arte de saber julgar

2.37.9. Os olhos da águia

2.37.10. Discrepâncias de entendimentos

2.37.11. Conhecimento próprio ou terceirizado?

2.37.12. Partitura da orquestra jurídica

2.37.13. Cálculo estrutural da engenharia jurídica

2.37.14. Como aplicar os princípios constitucionais no Processo Penal?

2.37.15. Princípio do estado de inocência

2.37.16. Princípio do contraditório e da ampla defesa

2.38. Sustentação oral no tribunal do júri

2.39. Audiência de custódia

2.40. Cadeia de custódia e prova pericial no processo penal

CAPÍTULO 3

DAS PROVAS

3.1. Direito à prova

3.1.1. Conceito e classificação

3.1.2. Direito à prova no contexto do princípio constitucional do contraditório

3.1.3. Validade da prova e a presença do magistrado

3.1.4. Validade da prova e presença das partes

3.1.5. Direito à valoração da prova

3.1.6. Limitações ao direito à prova

3.2. Provas ilícitas no contexto Processual Penal

3.2.1. Provas inadmissíveis e a limitação ao direito à prova

3.2.2. Subdivisão das provas inadmissíveis

3.2.3. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

3.2.4. Teoria da proporcionalidade e prova ilícita pro reo

3.2.5. Provas ilícitas por derivação

3.2.6. Admissão da prova ilícita (Consequências e ineficácia)

3.2.7. Poderes do Juiz em relação à prova

3.3. Meios de provas comumente utilizadas no Processo Penal

3.3.1. Prova pericial

3.3.2. Prova testemunhal

3.4. Aplicação da prova penal

3.5. Laudo pericial e prova ilegítima

3.6. Essência jurídica das provas

3.7. Prova testemunhal e sua importância no Processo Penal

3.7.1. Características da prova testemunhal

3.7.2. Prova testemunhal produzida em juízo

3.7.3. Meios de prova no Processo Penal

3.7.3.1. A Constituição Federal e os meios de prova

3.7.3.2. Conceito de prova ilícita

3.7.4. Teoria dos frutos da árvore envenenada

3.7.5. Teoria da razoabilidade ou proporcionalidade

3.7.6. Ônus da prova

3.7.6.1. Sujeito passivo e o ônus da prova

3.7.7. Sistemas de apreciação

3.7.8. Princípios da prova penal

CAPÍTULO 4

CÁLCULO PENAL

4.1. Aplicação da dosimetria da pena

4.2. Norma penal em branco

4.3. Necessidade da revisão processual

4.4. Vivificação da tese Processual Penal

4.5. Falta de justa causa para prosseguimento de ação penal

4.6. Habeas corpus

4.6.1. Autoridade coatora

CAPÍTULO 5

DAS PENAS

5.1. Critérios de fxação da pena

5.1.1. Critério bifásico

5.1.2. Critério trifásico

5.2. Pena-base

5.3. Qualifcadoras (Causas de aumento e diminuição de pena)

5.3.1. Qualifcadoras

5.3.2. Causas de aumento e diminuição de pena

5.3.3. Pena na tentativa

5.3.4. Concurso de causas de aumento e diminuição

5.4. Circunstâncias legais genéricas5.4.1. Atenuantes e agravantes

5.4.2. Circunstâncias atenuantes (Artigo 65 do Código Penal)

5.5. Critério do magistrado ao sentenciar

5.6. Aplicação da pena e seu cumprimento na visão do magistrado

5.7. Livre convencimento do magistrado

5.8. Pena de morte é uma alternativa para reparar a criminalidade?

CAPÍTULO 6

DEFESA PENAL

6.1. Minoração ou reparação do dano

6.2. Coação resistível – Cumprimento de ordem – Violenta emoção

6.3. Traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulta ou impossibilita a defesa

6.4. Meio insidioso ou cruel (Perigo comum)

6.5. Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge

6.6. Relações de coabitação (Abuso de autoridade)

6.7. Abuso de poder ou violação de dever funcional

CAPÍTULO 7

DOS CRIMES

7.1. Concurso de crimes

7.1.1. Concurso material

7.1.2. Concurso formal

7.1.3. Concurso formal imperfeito

7.2. Crime continuado

7.2.1. Crime continuado específco

CAPÍTULO 8

DAS PRISÕES

8.1. Prisão preventiva

8.2. Presunção de inocência e as prisões processuais

8.3. Cautelaridade na prisão em flagrante delito

8.4. Latrocínio e o princípio da legalidade

8.4.1. Das sanções penais relativas ao crime pelo resultado

Manual do Criminalista Aplicado na Prática – 2ª edição 23

8.5. Devido processo legal na jurisdição criminal

8.6. Como anular uma sentença condenatória contrária a evidência dos autos

8.7. Tráfco privilegiado (Exclusão de crimes hediondos)

CAPÍTULO 9

DOS EMBARGOS

9.1. Embargos declaratórios

9.2. Embargos infringentes e de nulidade

CAPÍTULO 10

DOS RECURSOS

10.1. Recurso ordinário constitucional

10.2. Recurso especial

10.3. Recurso extraordinário

10.4. Recurso em liberdade

10.5. Direito de recorrer em liberdade

CAPÍTULO 11

CRIME PREVIDENCIÁRIO

11.1. Crime previdenciário

11.1.1. Apropriação indébita previdenciária

11.1.2. Abolitio criminis

11.1.3. Extinção de punibilidade

11.1.4. Possibilidade de parcelamento do débito

11.1.5. Suspensão da ação penal

11.1.6. Perdão judicial

11.1.7. Sonegação de contribuição previdenciária

11.1.8. Extinção de punibilidade

11.1.9. Perdão judicial

11.1.10. Falsifcação de documento público

11.1.11. Falsifcação como crime de meio

11.1.12. Inserção de dados falsos em sistema de informações

11.1.13. Modifcação ou alteração não-autorizada de sistema de informações

11.1.14. Estelionato previdenciário

11.1.15. Outras modifcações da Lei nº 9.983/00

11.1.15.1. Divulgação de segredo

11.1.15.2. Violação de sigilo funcional

11.1.15.3. Conceito de funcionário público

11.1.16. Crime de licitação contra órgão público

11.1.16.1. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93)

11.1.16.2. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo poder judiciário (Artigo 91 da Lei de Licitações)

11.1.16.3. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório (Art. 93 da Lei de Licitações)

CAPÍTULO 12

PERÍCIA CRIMINAL

12.1. Interpretação sobre a realização do exame criminológico

12.2. Erro médico

12.3. Perícia forense no sistema computacional

12.3.1. Busca e apreensões de equipamentos computacionais

12.4. Prova pericial criminal no tribunal do júri

12.4.1. Classificação das provas

12.4.2. Prova material

12.4.3. Prova pericial

12.5. Tribunal do júri

12.6. Balística forense

12.6.1. Armas de fogo

12.6.2. Balística forense

12.6.3. Exames periciais de balística forense

12.6.4. Comparação balística

12.6.5. Conclusões dos exames de comparação balística

12.6.6. Conclusão

12.7. Perícia psiquiátrica

12.7.1. Tipos de avaliações periciais

12.7.2. Perícia em Direito Civil

12.7.3. Capacidade civil

12.7.4. Psiquiatria forense (testamentos, doações e casamentos)

12.7.5. Perícia em direito criminal

12.7.6. Exame pericial

12.7.7. Quesitos

12.7.8. Legislação da perícia

12.7.9. Alguns números sobre perícias

CAPÍTULO 13

DELAÇÃO PREMIADA

13.1. Delação premiada

13.1.1. Diferença entre delação aberta e delação fechada

13.1.2. Requisitos para admissibilidade da delação premiada

13.1.3. Momentos para a concessão

13.1.4. Benefícios concedidos ao delator

13.1.5. Garantias de proteção ao delator

13.1.6. Aspectos negativos e positivos da delação premiada

13.2. Casos de delação premiada no Brasil

13.2.1. Operação lava jato

13.2.2. Caso Cacciola

13.2.3. Doroty Stang

13.2.4. Caso Eloá

13.2.5. Leite fraudado

13.2.6. Conclusão

13.3. Delação premiada no processo penal brasileiro

13.4. Delação premiada e suas fontes legais

13.5. Aplicação do perdão judicial na delação premiada

13.6. Vantagens e desvantagens na delação premiada

13.7. Considerações fnais

CAPÍTULO 14

PROVA DIGITAL EM PROCESSO PENAL

14.1. Liberdade de expressão na internet

14.2. Como o Direito Digital está impactando na vida dos advogados

14.3. Direito Digital nas empresas (desafos e impactos)

14.4. Direito Digital segundo o STJ

14.5. E-mails

14.6. Segurança na internet e monitoramento de informações

14.7. Crime digital na sociedade informatizada

14.7.1. Evolução legislativa

14.7.2. Prova digital (Conceitos)

14.7.3. Difculdades colocadas pela sua natureza

14.7.4. Princípios

14.7.5. Leis reguladoras

14.7.6. Código de Processo Penal

14.7.7. Lei do Cibercrime

14.7.7.1. Meios de obtenção da prova na Lei do Cibercrime

14.7.7.2. Preservação dos dados

14.7.7.3. Revelação expedita de dados de tráfego

14.7.7.4. Injunção para apresentação dos dados

14.7.7.5. Pesquisa de dados informáticos

14.7.7.6. Apreensão de dados informáticos

14.7.7.8. Apreensão de correio eletrônico e registos de comunicações de natureza semelhante

14.7.7.9. Interceptação de comunicações

14.7.7.10. Ações encobertas

14.7.7.11. Conjugação das leis

14.7.7.12. Incoerências e omissões legislativas

14.7.7.13. Buscas online

14.7.7.14. Troca de comunicações entre máquinas

14.7.7.15. Pesquisa de dados informáticos, perícias e exames

14.7.7.16. Revelação coativa da password

14.7.7.17. Garantia constitucional

14.7.7.18. Intervenção possível

14.7.7.19. Acesso irrestrito

14.7.7.20. A violação de direitos e o uso do WhatsApp como prova no processo penal

14.7.7.21. Whatsapp pode ser usado como prova?

14.7.7.21.1. No processo criminal

14.7.7.21.2. No processo civil

14.8. Caso prático

14.9. Análise no âmbito constitucional

14.10. Análise no âmbito legal

14.10.1. Lei nº 9.296/1996

14.10.2. Lei nº 9.472/1997

14.10.3. Lei nº 12.965/2014

14.11. Prova ilícita

14.11.1. Mensagens de Whatsapp como meio de prova

14.11.1.1. O Direito em novas plataformas

14.11.1.2. Vida privada

14.11.1.3. Hora de legitimar esse tipo de prova

CAPÍTULO 15

PACOTE ANTICRIME

15.1. Execução provisória da pena

15.2. O sentido e o alcance da presunção de inocência

15.3. Execução provisória da pena

15.4. As decisões do STF

15.5. Corrupção (fator deletério ao desenvolvimento do país)

15.5.1. Mudanças no Código de Processo Penal

15.6. Medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em 2ª instância

15.6.1. Mudança no Código Penal

15.6.2. Mudanças na Lei de Execução Penal

15.6.3. Medidas para mudar a efetividade do Tribunal do Júri

15.6.3.1. Mudanças no Código de Processo Penal

15.7. Medidas para alteração das regras do julgamento dos embargos infringentes

15.7.1. Mudança no Código Penal

15.8. Medidas relacionadas à legítima defesa

15.8.1. Mudanças no Código Penal

15.8.2. Mudança no Código de Processo Penal

15.9. Medidas para endurecer o cumprimento das penas

15.9.1. Mudanças no Código Penal

15.10. Mudança da Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos)

15.11. Mudança na Lei nº 12.850/2013

15.12. Medidas para alterar o conceito de organização criminosa

15.12.1. Mudança da Lei nº 12.850/2013

15.13. Medidas para elevar penas em crimes relativos a armas de fogo... 821

15.13.1. Mudança na Lei nº 10.826/2003 (Armas)

15.14. Medidas para aprimorar o perdimento de produto do crime

15.14.1. Mudança no Código Penal

15.14.2. Mudança no Código de Processo Penal

15.15. Medida para permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública

15.15.1. Mudança no Código de Processo Penal

15.16. Medidas para evitar a prescrição

15.16.1. Mudanças no Código Penal

15.17. Medida para reformar o crime de resistência

15.17.1. Mudança no Código Penal

15.18. Medidas para introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade

15.18.1. Mudanças no Código de Processo Penal

15.18.2. Mudança na Lei nº 8.429/1992

15.19. Medidas para alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais

15.19.1. Mudanças no Código de Processo Penal

15.19.2. Mudanças no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965)

15.20. Medida para melhor criminalizar o uso de caixa dois em eleições ... 828

15.20.1. Mudança no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965)

15.21. Medidas para alterar o regime de interrogatório por videoconferência

15.21.1. Mudança no Código de Processo Penal

15.22. Medidas para difcultar a soltura de criminosos habituais

15.22.1. Mudança no Código de Processo Penal

15.23. Medidas para alterar o regime jurídico dos presídios federais

15.23.1. Mudanças na Lei nº 11.671/2008

15.24. Medidas para aprimorar a investigação de crimes

15.24.1. Mudança na Lei de Execução Penal (Banco nacional de perfl genético)

15.24.2. Mudança na Lei nº 12.037/2009 (Banco nacional de perfil genético)

15.24.3. Mudança na Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica)

15.24.4. Mudança na Lei nº 11.343/2006 (Drogas) para introdução de agente encoberto

15.24.5. Mudança na Lei nº 9.613/1998 (Lavagem) para introdução de agente encoberto

15.24.6. Mudança na Lei nº 10.826/2003 (Armas) para introdução de agente encoberto

15.24.7. Mudança na Lei nº 10.826/2003 (Armas)

15.24.8. Mudança na Lei nº 12.037/2009 (Banco nacional multibiométrico e de impressões digitais)

15.24.9. Mudanças na Lei nº 12.850/2013

15.25. Introdução do “informante do bem” ou whistleblower

15.25.1. Mudanças na Lei nº 13.608/2018

15.26. Lei nº 13.964, de 24 de Dezembro de 2019 (Pacote Anticrime)

15.26.1. Modifcações no Código Penal

15.26.2. Modifcações do Código de Processo Penal

15.26.2.1. Do Juiz das garantias

15.26.2.2. Da cadeia de custódia

15.26.2.3. Da prisão provisória

15.26.2.4. Da audiência de custódia

15.26.3. Modifcações na lei de execução penal

15.26.3.1. Do Regime disciplinar diferenciado

15.26.3.2. Progressão de regime de cumprimento de pena

15.26.3.3. Saída temporária

15.27. Modifcações na lei dos crimes hediondos

15.28. Modifcações na lei de interceptação telefônica

15.29. Modificações na lei de estabelecimentos penais de segurança máxima

15.30. Modifcações na lei de julgamento colegiado em 1º grau de jurisdição

15.31. Modifcações na lei da organização criminosa

15.32. Alterações na lei de serviço telefônico de recebimento de denúncias

15.33. Alterações no Código de Processo Penal Militar

15.34. Dos vetos parciais

15.35. Considerações fnais

CAPÍTULO 16

NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

16.1. É necessário criminalizar o abuso de autoridade?

16.2. Votação às pressas

16.3. O vai e vem dos poderes

16.4. Quem serão as autoridades?

16.5. Críticas dos agentes públicos a essa lei

16.6. Os cinco dolos

16.7. Os tipos penais

16.8. Procedimento

16.9. Alterações de legislação penal especial

16.9.1. Prisão temporária – Lei 7.960/89

16.9.2. Interceptação das comunicações telefônicas – Lei 9.296/96

16.9.3. Estatuto da Criança e do Adolescente – 8.069/90

16.9.4. Retifcação de publicação

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