Lei de Drogas Comentada - Artigo por Artigo - Tráfico e Porte

Autor: Ernesto Coutinho Júnior - ISBN 978-85-61544-75-1 - 2ª Edição/2021 - 416 páginas  - Formato: 16x23cm - Acabamento: Brochura

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978-8561544751
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Atualizado com as Leis:

• Lei nº 13.964/2019

• Lei nº 13.886/2019

• Lei nº 13.840/2019

ERNESTO COUTINHO JÚNIOR: Formado pela Faculdade de Direito de Olinda, Tribuno do Júri, Pós-Graduado em Processo Penal, PhD em Teologia, Escritor, Membro da UBE (União Brasileira de Escritores); Idealizador da Academia Brasileira do Intelecto; Professor de Oratória; Retórica; Especialista no Tribunal do Júri; Dramatização; Autodidata em Filosofia; Psicologia e Dramaturgia; tendo realizado mais de 400 Júris; Consagrado com a Medalha de Ouro Embaixador Sérgio Vieira de Melo como Escritor, Poeta e Orador; Consagrado como Escritor, poeta e Orador pela Universidade de Economia da Cidade de Whashington nos EUA pela Delegação Diplomática Brasileira; Homenageado com o Prêmio Assis Chateaubriand como Escritor e Poeta; Homenageado com o Prêmio Rui Barbosa como Escritor e Poeta.

 

Esta obra é uma ferramenta essencial e indispensável para o operador jurídico. O autor mostra de forma clara, abrangente, dinâmica, simples e ao mesmo tempo, aprofundada e extremamente atual, como desconstruir a denúncia no crime de tráfico de entorpecentes.

A parte técnica, doutrinária, jurisprudencial e pericial, reúne um brilhante referencial nas grandes operações de tráfico em relação ao crime organizado, como também a parte prática com modelos de petições e casos concretos, além de estar totalmente atualizada com as Leis ns. 13.964/2019, 13.886/2019 e 13.840/2019. Este livro, “COMENTÁRIOS À LEI DE DROGAS ARTIGO POR ARTIGO – TRÁFICO E PORTE” irá corresponder às expectativas de todos que militam na advocacia criminal, através de um conhecimento avançado, permitindo com isso o profissional do Direito, detectar o ponto cego do processo e prequestionar uma nulidade absoluta, como também, a absolvição.

Este livro é completo e insólito, de suma importância para os profissionais do Direito que buscam uma visão abrangente da matéria, servindo como fonte para dinamizar o processo do conhecimento avançado a toda a família forense.

A obra ainda conta com três livros áudios: “Defesa Técnica no Tráfico Ilícito de Drogas; Perícia Criminal no Processo Penal; e Sentença Penal”.

LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

TÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º

Comentários ao artigo 1°

1. Norma penal em branco

Artigo 2º

Comentários ao artigo 2°

1. Do confsco a propriedade

2. Fins medicinais e científcos

TÍTULO II

Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

Artigo 3º

Comentários ao artigo 3°

CAPÍTULO I

Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

Artigo 4º

Comentários ao artigo 4°

Artigo 5º

Comentários ao artigo 5°

CAPÍTULO II – (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

SEÇÃO I – (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Da Composição e da Organização do Sistema Nacional de Políticas

Públicas sobre Drogas

Artigo 6º (Vetado)

Artigo 7º

Comentários ao artigo 7°

Artigo 7º-A (Vetado)

Artigo 8º (Vetado)

SEÇÃO II – (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Das Competências

Artigo 8º-A

Comentários ao artigo 7°

Artigo 8º-B (Vetado)

Artigo 8º-C (Vetado)

CAPÍTULO II-A – (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Da Formulação das Políticas sobre Drogas

SEÇÃO I – (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

Artigo 8º-D

Comentário do artigo 8º-D

SEÇÃO II – (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas

Artigo 8º-E

Comentários do artigo 8º-E

SEÇEÃO III – (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Dos Membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas

Artigo 8º-F (Vetado)

CAPÍTULO III

(VETADO)

Artigos 9º ao 14 (Vetado)

CAPÍTULO IV – (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas sobre Drogas

Artigo 15 (Vetado)

Artigo 16

Comentários ao artigo 16

Artigo 17

Comentários ao artigo 17

TÍTULO III

Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção

Social de Usuários e Dependentes de Drogas

CAPÍTULO I

Da Prevenção

SEÇÃO I – (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Das Diretrizes

Artigo 18

Comentários ao artigo 18

9.1. Níveis de prevenção

Artigo 19

Comentários ao artigo 19

SEÇÃO II – (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas

Artigo 19-A

Comentário artigo 19-A

CAPÍTULO II – (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas

SEÇÃO I – (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Disposições Gerais

Artigo 20

Comentários ao artigo 20

Artigo 21

Comentários ao artigo 21

Artigo 22

Comentários ao artigo 22

SEÇÃO II – (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Da Educação na Reinserção Social e Econômica

Artigo 22-A

Comentários ao artigo 22-A

SEÇÃO III – (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Do Trabalho na Reinserção Social e Econômica

Artigo 22-B (Vetado)...

SEÇÃO IV – (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas

Artigo 23

Comentários ao artigo 23

Artigo 23-A

Comentários ao artigo 23-A

SEÇÃO V – (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Do Plano Individual de Atendimento

Artigo 23-B

Comentários ao artigo 23-B

Artigo 24

Comentários ao artigo 24

Artigo 25

Comentários ao artigo 25

Artigo 26

Comentários ao artigo 26

1. Ponto para o debate

1.1. Abstração dos artigos 1º ao 26

SEÇÃO VI – (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora

Artigo 26-A

Comentários ao artigo 26-A ...

CAPÍTULO III

Dos Crimes e das Penas

Artigo 27

Comentários ao artigo 27

1. Da aplicação das penas

Artigo 28

Comentários ao artigo 28

1. Descriminalização ou despenalização

2. Das condutas típicas

3. Dos sujeitos

4. Elemento subjetivo

5. Elemento normativo do tipo

6. Objeto material

7. Objeto jurídico..

8. Do princípio da insignifcância

9. Novatio legis in mellius

10. Competência

11. Das penas

12. Consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à

preparação de pequena quantidade de substância ou produto

capaz de causar dependência física ou psíquica

12.1. Sujeitos

12.2. Elemento subjetivo

12.3. Objeto material

12.4. Objeto jurídico

12.5. Consumação e tentativa

12.6. Novatio legis in mellius

13. Apuração para o consumo pessoal

14. Prazo da pena

15. Prestação de serviço à comunidade

16. Garantia para o cumprimento das penas do artigo 28

17. Tratamento em médico especializado

Artigo 29

Comentários ao artigo 29

1. Multa

Artigo 30

Comentários ao artigo 30

1. Da prescrição

TÍTULO IV

Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfco Ilícito de Drogas

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 31

Comentários ao artigo 31

Artigo 32

Comentários ao artigo 32

CAPÍTULO II

Dos Crimes

Artigo 33

Comentários ao artigo 33

1. Dos sujeitos

2. Elemento subjetivo

3. Objeto jurídico

4. Objeto material

5. Crime de perigo abstrato

6. Conduta típica

7. Tipo misto alternativo ou de conteúdo variado

8. Elementos normativos

9. Classifcação das condutas

10. Tentativa

11. Norma penal em branco

12. Princípio da insignifcância

13. Competência

14. Equiparação a hediondo

15. Progressão de regime

16. Inconstitucionalidade do cumprimento de pena em regime inicialmente fechado

17. Tráfco de drogas fxação do regime e substituição da pena

18. Prova da trafcância

19. Depoimento policial

20. ECA

21. Flagrante preparado e flagrante esperado

22. Pena e ação penal

23. Matéria-prima, insumo ou produto químico (art. 33, § 1º, I)

23.1. Sujeitos

23.2. Bem jurídico tutelado

23.3. Elemento subjetivo

23.4. Elemento normativo

23.5. Objeto material

23.6. Consumação e tentativa

23.7. Classifcação doutrinária

23.8. Equiparação a crime hediondo

23.9. Pena e ação penal

24. Semeadura, cultivo ou colheita (art. 33, § 1º, II)

24.1. Sujeitos

24.2. Objeto jurídico

24.3. Objeto material

24.4. Elemento normativo..

24.5. Elemento subjetivo

24.6. Tipo penal misto alternativo

24.7. Consumação e tentativa

24.8. Classifcação doutrinária

24.9. Pena e ação penal

25. Utilização de local ou bem para o tráfco (art. 33, § 1º, III)

25.1. Sujeitos

25.2. Objeto jurídico

25.3. Objeto material

25.4. Elemento subjetivo

25.5. Elemento normativo

25.6. Classifcação doutrinária

25.7. Consumação e tentativa

25.8. Pena e ação penal

26. Induzir, instigar ou auxiliar ao uso indevido de drogas (art. 33, § 2º)

26.1. Sujeitos

26.2. Objeto jurídico e material

26.3. Elemento subjetivo

26.4. Da não necessidade de efetivação do uso

26.5 Consumação e tentativa

26.6. Classifcação doutrinária

26.7. Princípio da especialidade

26.8. Cabimento da suspensão condicional do processo

26.9. Pena e ação penal

26.10. Ponto para o debate

27. Crime de uso compartilhado (art. 33, § 3º)

27.1. Sujeitos

27.2. Objeto material e jurídico

27.3. Elemento subjetivo

27.4. Consumação e tentativa

27.5. Classifcação doutrinária

27.5. Pena e ação penal

28. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º)

28.1. Tráfco privilegiado

28.2. Condenação ao artigo 35 “associação”

28.3. Tráfco privilegiado não equiparação a crime hediondo

28.4. Aplicação retroativa do § 4º ao crime de tráfco de drogas na

Lei 6.368/76

Artigo 34

Comentários ao artigo 34

1. Conduta típica

2. Sujeitos

3. Objeto material e jurídico

4. Elemento normativo

5. Elemento subjetivo

6. Tipo penal misto alternativo

7. Classifcação doutrinária

8. Consumação e tentativa

9. Tipo subsidiário

10. Benefícios

11. Pena e ação penal

Artigo 35

Comentários ao artigo 35

1. Bem jurídico

2. Conduta típica

3. Sujeitos

4. Objeto jurídico

5. Elemento subjetivo

6. Artigo 35 é equiparado a hediondo ou não

7. Autonomia do artigo 35

8. Princípio da especialidade

9. Concurso material entre tráfco e associação

10. Classifcação doutrinária

11. Consumação e tentativa

12. Pena e ação penal

13. Associação para fnanciamento do tráfico

Artigo 36

Comentários ao artigo 36

1. Bem jurídico

2. Conduta típica

3. Sujeitos

4. Objeto jurídico

5. Elemento subjetivo

6. Classificação doutrinária

7. Exceção à teoria monista

8. Consumação e tentativa

9. Pena e ação penal.

Artigo 37

Comentários ao artigo 37

1. Conduta típica

2. Bem jurídico

3. Sujeitos

4. Elemento subjetivo

5. Grupo, organização ou associação

6. Exceção à teoria monista

7. Caráter subsidiário

8. Classifcação doutrinária

9. Consumação e tentativa

10. Pena e ação penal

Artigo 38

Comentários ao artigo 38

1. Conduta típica

2. Bem jurídico

3. Sujeitos

4. Elemento subjetivo

5. Objeto material

6. Classifcação doutrinária

7. Consumação e tentativa

8. Pena e ação penal

9. Comunicação ao conselho profssional

Artigo 39

Comentários ao artigo 39

1. Conduta típica

2. Bem jurídico

3. Sujeitos

4. Elemento subjetivo

5. Objeto material

6. Crime de perigo concreto

7. Classifcação doutrinária

8. Consumação e tentativa

9. Pena e ação penal

10. Veículo destinado a transporte coletivo de passageiros

Artigo 40

Comentários ao artigo 40

1. Transnacionalidade e extraterritorialidade (Inciso I)

2. Função pública, missão de educação, poder familiar, guarda ou

vigilância (Inciso II)

3. Dependências ou lugares específcos (Inciso III)

4. Emprego de violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou

qualquer outro meio de intimidação difusa e coletiva (Inciso IV)

5. Tráfco interestadual (Inciso V)

6. Envolvimento visando atingir criança ou adolescente ou quem

tenha diminuição da capacidade de entendimento (Inciso VI)

7. Financiamento ou custeio (Inciso VII)

Artigo 41

Comentários ao artigo 41

1. Requisitos para concessão

Artigo 42

Comentários ao artigo 42

Artigo 43

Comentários ao artigo 43

Artigo 44

Comentários ao artigo 44

Artigo 45

Comentários ao artigo 45

1. Critério biopsicológico e parágrafo único

Artigo 46

Comentários ao artigo 46

Artigo 47

Comentários ao artigo 47

CAPÍTULO III

Do Procedimento Penal

Artigo 48

Comentários ao artigo 48

1. Parágrafo 1°

2. Parágrafo 2°

3. Parágrafo 3°

4. Parágrafo 4°

5. Parágrafo 5°

Artigo 49

Comentários ao artigo 49

SEÇÃO I

Da Investigação

Artigo 50

Comentários ao artigo 50

1. Da prisão em flagrante

2. Laudo de constatação (§ 1°)

3. Exame defnitivo (§ 2°)

4. Destruição das drogas apreendidas (§ 3°, § 4° e § 5°)

Artigo 50-A

Comentários ao artigo 50-A

Artigo 51

Comentários ao artigo 51

Artigo 52

Comentários ao artigo 52

1. Diligências complementares

Artigo 53

Comentarios ao artigo 53

1. Do procedimento investigatório

2. Infltração de policiais

3. Ação controlada

4. Acesso aos procedimentos investigatórios não concluídos

SEÇÃO II

Da Instrução Criminal

Artigo 54

Comentários ao artigo 54

Artigo 55

Comentários ao artigo 55

1. Da resposta do denunciado

2. Exceções

3. Obrigatoriedade da defesa prévia

4. Decisão do Juiz

5. Diligências complementares e imprescindíveis

Artigo 56

Comentários ao artigo 56

1. Afastamento do funcionário público

2. Prazo para realização da audiência

Artigo 57

Comentários ao artigo 57

Artigo 58

Comentários ao artigo 58

Artigo 59

Comentários ao artigo 59

CAPÍTULO IV

Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado

Artigo 60

Comentários ao artigo 60

1. Comparecimento do acusado (§ 3°)

2. Suspensão

Artigo 60-A

Comentários ao artigo 60-A

Artigo 61

Comentários ao artigo 61

Artigo 62

Comentários ao artigo 62

Artigo 62-A

Comentários ao artigo 62-A

Artigo 63

Comentários ao artigo 63

Artigo 63-A

Comentários ao artigo 63-A

Artigo 63-B

Comentários ao artigo 63-B

Artigo 63-C

Comentários ao artigo 63-C

Artigo 63-D

Comentários ao artigo 63-D

Artigo 63-E

Comentários ao artigo 63-E

Artigo 63-F

Comentários ao artigo 63-F

Artigo 64

Comentários ao artigo 64

TÍTULO V

Da Cooperação Internacional

Artigo 65

Comentários ao artigo 65

TÍTULO V-A – (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Do Financiamento das Políticas sobre Drogas

Artigo 65-A (Vetado)

TÍTULO VI

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 66

Comentários ao artigo 66

Artigo 67

Comentários ao artigo 67

Artigo 67-A

Comentários ao artigo 67-A

Artigo 68

Comentários ao artigo 68

Artigo 69

Comentários ao artigo 69

Artigo 70

Comentários ao artigo 70

Artigo 71 (Vetado)

Artigo 72

Comentários ao artigo 72

Artigo 73

Comentários ao artigo 73

Artigo 74

Comentários ao artigo 74

Artigo 75

Comentários ao artigo 75

LEI Nº 13.840, DE 05 DE JUNHO DE 2019

1. Mudanças no SISNAD

1.1. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

1.2. O que é o SISNAD

1.3. Competências da União no SISNAD

1.4. Plano nacional de políticas sobre drogas

1.5. Duração do plano

1.6. Conselhos de políticas sobre drogas

1.7. Semana nacional de políticas sobre drogas..

2. Prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção de usuários ou

dependentes

2.1. Tratamento do usuário ou dependente de drogas deve ser preferencialmente ambulatorial

2.2. Protocolos baseados em evidências

2.3. Comunidades terapêuticas não podem ser utilizadas para internação

2.4. Internação é a última medida

2.5. Comunicação ao MP, à Defensoria e aos órgãos de fscalização

2.6. Observância subsidiária da Lei nº 10.216/2001

2.7. Internação involuntária da Lei nº 10.216/2001

2.8. Plano Individual de Atendimento (PIA)

2.9. Elaboração do PIA

3. Comunidades terapêuticas acolhedoras

3.1. Acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora

3.2. Adesão e permanência voluntárias

3.3. Etapa transitória

3.4. Ambiente residencial

3.5. PIA

3.6. Comunidade terapêutica não deve receber pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos graves

4. Procedimento de destruição das drogas apreendidas

4.1. Foram identifcados, no local, os responsáveis pela droga: apreensão com prisão em flagrante

4.2. Não foram identificados, no local, os responsáveis pela droga: apreensão sem prisão em flagrante

5. Medidas assecuratórias

5.1. MP 885/2019

6. Apreensão e destinação dos bens do investigado/acusado

6.1. Destinação dos bens apreendidos

6.2. O que pode ser apreendido?

6.3. Juiz deverá ser imediatamente comunicado

6.4. Alienação antecipada

6.5. O que é a alienação antecipada de bens?

6.6. Autos apartados

6.7. Avaliação dos bens

6.8. É possível a utilização dos bens apreendidos?

6.9. Relatórios sobre o estado de conservação do bem

6.10. Se a autorização recaiu sobre veículos, embarcações ou aeronaves

6.11. Depreciação muito grande

6.12. MP 885/2019

7. Sentença decidirá sobre perdimento ou liberados dos bens

8. Pedido de restituição

9. Financiamento das políticas sobre drogas

10. Alteração no ECA

11. Alteração no CTB

11.1. Qual é o meio de se provar a embriaguez do condutor?

11.2. O que fez a Lei nº 13.840/2019?

11.3. Vigência

MODELOS DE PETIÇÕES

– Memoriais de alegações fnais

– Defesa preliminar

– Manifestação acerca do laudo de verifcação de dependência toxicológica

– Habeas corpus (paciente preso – urgência)

– Habeas corpus

– Pedido de liberdade provisória

– Progressão de regime prisional

– Pedido de reconsideração do pedido de liberdade provisória

– Quesitos para realização de exame toxicológico

– Exame de verifcação de dependência toxicológica

– Defesa prévia – Alegações fnais – Recursos de apelação – Embargos

de declaração – Recurso especial – Recurso extraordinário – Habeas

corpus e trancamento da ação penal por falta de justa causa

– Memoriais

Bibliografa

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