Lei Anticrime – Comentado Artigo por Artigo – Comentários – Prática – Quadro Comparativo

Autor: Paulo Alves Franco - 1ª Edição/2020 – 370 páginas  - ISBN: 978-85-99202-85-2 - Acabamento: Brochura - Formato: 16x23

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A Lei 13.964 de 2019 sancionada pelo Presidente da República traz em seu bojo alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal que em parte resolve o problema da criminalidade que atualmente assola o país.

Mas, como ela advém do pacote anticrime enviado ao Congresso Nacional pelo Ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, não foi totalmente aprovada pelos legisladores que resolveram alterar alguns artigos e deixaram no texto somente aqueles que mais lhe interessaram.

Para combate à corrupção, como muitos esperavam por conta da grande colaboração do Ministro da Justiça Sérgio Moro na confecção do documento, o chamado “Pacote Anticrime” pretendia completar lacunas, corrigir defeitos e modernizar o Direito Brasileiro para o enfrentamento de todas as vertentes criminosas, isto é, do homicida, passando pelas organizações criminosas e chegando, claro, no enfretamento à corrupção.

Com tal alteração a multa deverá ser executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Ainda referenciamos a contraditória decisão presidencial de sancionar a possibilidade do acordo de não persecução cível na área de improbidade administrativa, mas vetar o dispositivo que regulava o assunto, deixando sérias dúvidas sobre a forma e modo de como o mesmo será realizado.

Não obstante isso, a lei possui pontos positivos, como a consagração definitiva do sistema acusatório no Brasil, a maior autonomia ao Ministério Público no destino das investigações criminais (vide a possibilidade de celebração dos acordos de não persecução cível e criminal), ou o aumento do prazo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade etc.

Enfim, pelo que se apresentou sumariamente acima, a Lei nº 13.964/19 é cercada de controvérsias e dilemas práticos que somente a análise crítica da doutrina e o aperfeiçoamento jurisprudencial podem ajustar com o tempo.

Esta é mais uma inovação bem vinda ao Código Penal. Da mesma forma o Código de Processo Penal sofreu algumas alterações para melhor, que constam da lei comentada. Foram alterações necessárias para melhorar o sistema penal e processual brasileiro.

SUMÁRIO

LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

Art. 1º 

Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Art. 25

Art. 51 

Art. 75 

Art. 83 

Art. 91-A 

Art. 116

Art. 121

Art. 141

Art. 157

Art. 171

Art. 316

Art. 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

Juiz das Garantias

a) Controle da Legalidade do Flagrante e da Prisão Cautelar

b) Controle das investigações e violação da duração razoável

c) garantir os direitos do investigado e conduzidos 

d) produzir antecipadamente provas

e) analisar as cautelares probatórias 

f) homologar delação premiada e acordo de não persecução penal

g) receber a denúncia

Art. 3º-A

Art. 3º-B

Art. 3º-C

Art. 3º-D

Art. 3º-E

Art. 3º-F

Art. 14-A

Art. 28

Art. 28-A

Art. 122

Art. 133

Art. 157 (...)

CAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Art. 158-A

Art. 158-B

Art. 158-C

Art. 158-D

Art. 158-E

Art. 158-F

Art. 282  

Art. 283

Art. 310

Art. 311

Art. 312

Art. 313

Art. 315

Art. 316

Art. 492

Art. 564

Art. 581

Art. 638

Art. 4º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)

Art. 9º-A

Art. 50

Art. 52

Art. 112

Art. 122

Art. 5º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Crimes Hediondos)

Art. 1º

Art. 6º A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Art. 17

Art. 17-A 

Art. 7º - A Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996

Art. 8º-A

Art. 10-A

Art. 8º - O art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998

Art. 1º  

Art. 9º - A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 20

Art. 34-A

Art. 10. O § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Art. 33

Art. 11. A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008

Art. 2º 

Art. 3º

Art. 10

Art. 11-B

Art. 12. A Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009

Art. 7º-A

Art. 7º-C

Art. 13. A Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012

Art. 1º-A

Art. 14. A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013

Art. 2º

SEÇÃO I  - DA COLABORAÇÃO PREMIADA

Art. 3º-A

Art. 3º-B

Art. 3º-C 

Art. 4º 

Art. 5º 

Art. 7º

Art. 10-A

Art. 10-B

Art. 10-C

Art. 10-D

Art. 11

Art. 15. A Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018

Art. 4º-A

Art. 4º-B

Art. 4º-C

Art. 16. O art. 1º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990

Art. 1º

Art. 17. O art. 3º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018

Art. 3º

Art. 18. O Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar)

Art. 16-A

Art. 19. Fica revogado o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990  

Art. 20. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial

MODELOS DE PETIÇÕES

1. Representação

2. Alegações finais - crime de ameaça

3. Alegações finais - estelionato

4. Alegações finais - furto

5. Alegações finais - porte ilegal de arma

6. Alegações finais - tráfico de drogas

7. Alegações finais com preliminar - crime praticado por funcionário público

8. Alegações finais de in dúbio pro réu - inexistência de provas

9. Defesa preliminar

10. Exceção de coisa julgada

11. Exceção de ilegitimidade

12. Exceção de incompetência

13. Exceção de litispendência

14. Exceção de suspeição

15. Habeas corpus

16. Habeas corpus para obtenção da liberdade provisória

17. Habeas corpus por indeferimento do pedido de relaxamento da prisão em flagrante

18. Incidente de falsidade documental

19. Incidente de insanidade mental

20. Liberdade provisória

21. Liberdade provisória sem fiança

22. Livramento condicional

23. Memoriais

24. Pedido de conversão de liberdade provisória mediante fiança para liberdade provisória sem fiança

25. Pedido de nulidade do auto de prisão em flagrante por inexistência de queixa

26. Pedido de prisão domiciliar

27. Pedido de prisão especial

28. Pedido de relaxamento de flagrante

29. Pedido de relaxamento de flagrante

30. Queixa-crime

31. Queixa-crime (modelo 2)

32. Recurso ao chefe de polícia

33. Recurso de apelação

34. Recurso em sentido estrito

35. Relaxamento de prisão em flagrante

36. Resposta à acusação

37. Revogação da prisão preventiva

38. Revogação da prisão temporária

Quando Comparativo

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