JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - Legislação, Instalação e Prática

Autor: João Luiz Bonelli de Souza – 1ª Ed./ 2018 – 196 páginas - ISBN: 978-85-7789-341-6 - Acabamento: Brochura
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978-85-7789-341-6
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João Luiz Bonelli de Souza é Advogado especialista em Direito Securitário e de Trânsito, Presidente de Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI de 2011 a 2017; autor do livro Guia Prático para Recursos de Infrações de Trânsito.

Esta obra contempla toda legislação pertinente à instalação e funcionamento de uma Junta Administrativa de Recursos de In¬frações – JARI, bem como modelo de recursos, regimento inter¬no, parecer dos membros e de procedimentos administrativos relacionados com a tramitação dos processos, desde o protocolo inicial até o resultado do julgamento enviado ao recorrente.

O objetivo é facilitar o entendimento sobre o tema, seja para o autor do pleito, seja para a instalação de novas JARI, ou auxiliar as já existentes, com subsídios legais e práticos, de forma simples e direta.

 

CAPÍTULO I

Legislação

1  Princípio do contraditório e da ampla defesa

2  Sistema Nacional de Trânsito

3  Criação e competência da JARI

4  Diretrizes para a elaboração do Regimento Interno

5  Manutenção, conservação e funcionamento da JARI

6  Municipalização do trânsito

CAPÍTULO II

Instalação

1  Regimento Interno

2  Nomeação e posse dos Membros

3  Exoneração do Membro

4  Remuneração dos Membros

CAPÍTULO III

Objeto do Recurso

1  Auto de Infração de Trânsito

2  Fé Pública do Agente Autuador

3  Autuação de Pedestres e Ciclistas

4  Preenchimento do Auto de Infração de Trânsito

5  Campo de Observações e Medida Administrativa

6  Notificação de Autuação de Infração de Trânsito

7  Diferença entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade

8  Prazo para expedição e encaminhamento

9  Notificação de Autuação de Infração de Trânsito por Edital

10  Identificação do Condutor Infrator e competência da JARI

11  Legitimidade para interposição do recurso

12  Documentação obrigatória para interposição de recurso

13  Defesa ou Recurso por procuração

14  Modelo de Procuração

15  Pedido de conversão em advertência por escrito

16  Notificação de Penalidade de Multa de Trânsito

17  Conteúdo da Notificação de Penalidade

18  Notificação de Penalidade por Edital

CAPÍTULO IV

Interposição e Julgamento do Recurso

1  Dos Recursos Administrativos

2  Local para apresentação do recurso

3  Julgamento no Processo Administrativo

CAPÍTULO V

Prática - Secretário

1  Formulário de requerimento do recorrente

2  Protocolo de Atendimento

3  Formação do processo com juntada de documentos

4  Protocolo de tramitação do processo

5  Resumo do parecer dos membros

6  Ata da Sessão Ordinária/Extraordinária

7  Publicação de Edital

8  Notificação ao recorrente

9  Recurso para 2a instância

CAPÍTULO VI

Prática - Membros

1  Distribuição e conteúdo do voto

2  Modelo de voto (Deferido)

3  Modelo de voto (Indeferido)

4  Modelo de voto (Não conhecido)

5  Modelo de voto (Desempate)

6  Encerramento da sessão

CAPÍTULO VII

Fluxograma: Do AIT ao Julgamento em 2ª Instância

CAPÍTULO VIII

Modelo para Defesa e Recursos em 1a e 2a Instâncias

CAPÍTULO IX

Conceitos e Definições do CTB

CAPÍTULO X

Legislação Pertinente

Portaria nº 03, de 06 de janeiro de 2016

Portaria nº 127, de 21 de junho de 2016

Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005

Resolução nº  299, de 04 de dezembro de 2008

Resolução nº 371, de 10 de dezembro de 2010

Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014

Resolução nº 561, de 15 de outubro de 2015

Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016

Resolução nº 706, de 25 de outubro de 2017

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

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