INSS Fácil - Manual Prático de Direito Previdenciário

Autor: Maximiliano Silveira Sabóia  - 1400 páginas  - 12ª Edição/2021  - Tamanho: 16,5 x 23,7 cm - Acabamento: Capa Dura - ISBN: 9786599403583

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Preço Promocional R$238,40 Preço Normal R$298,00


O Direito Previdenciário, a partir do ano de 2019, tem sua aplicação sob a ótica Constitucional, que é a modalidade material e processual a ser seguida.

Nesta obra tratamos do Direito Previdenciário em geral, agora sob a ótica do Direito Previdenciário Constitucional, abrangendo benefícios, aposentadorias e pensão.

Recentes decisões dos Tribunais Superiores trouxeram luz a diversos temas processuais, como os Temas 629 e 692 do STJ, onde se exige conhecimento aprimorado do causídico em sede de provas previdenciárias e, as novas interpretações sobre as reversibilidades das tutelas de urgência

Outra dificuldade do dia-a-dia, se refere aos honorários Quota Litis, o destacamento de Honorários do montante da causa.

Também tratamos dos Precatórios e RPVs 60 e 180 SM, o que muito facilita o trabalho dos previdenciaristas, do juiz e da Fazenda Pública.

Esta obra é essencial para todos que militam nesta área especial o Direito.

Índice Sumário
Capítulo I


Reforma e constitucionalização da previdência social 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 
Idade mínima para aposentadoria 
Tempo mínimo de contribuição 
Conciliação não presencial 


Capítulo II
Direito previdenciário constitucional 
Neutralização da relação nociva entre o agente insalubre e o trabalhador 
Averbação de tempo de serviço sob condições especiais 
Aposentadoria especial e atividades laborais nocivas 
Exercício de atividade laboral por criança ou adolescente 
Quebra do princípio da isonomia
Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento 
Regime jurídico dos direitos fundamentais e seguridade social
Direitos e garantias fundamentais previdenciários
Renúncia a anterior benefício de aposentadoria 
Contribuição para financiamento da seguridade social 
Interpretação constitucional 
Condições especiais que prejudiquem a saúde 
Regras e princípios constitucionais 
Revisão de ato de concessão de benefício 
Paridade remuneratória 
Percepção do benefício de aposentadoria especial 
Complementação de benefício
Decisão nos termos do pedido 
Vinculação do poder legislativo 
Benefício assistencial 
Vinculação do poder executivo 
Vinculação do poder judiciário 
Possibilidade de ajuizar ação previdenciária com requerimento administrativo diverso do pedido formulado na via judicial 
Função dos decretos e outras regulamentações infralegais
Prequestionamento de tema constitucional 
Prequestionamento implícito e explícito 
Revogação de tutela provisória 
Tema repetitivo 692 
Tutela antecipada e posterior revogação 
Reversibilidade da decisão 
Ingresso nesta lide na qualidade de amicus curiae 
Tema repetitivo 692 e benefício previdenciário de natureza alimentar 
Benefício previdenciário de natureza alimentar 
Dívida ativa e protesto 
Reformas da previdência social 
Emendas Constitucionais 
Cláusula Pétrea e seu conteúdo 
Cláusula Pétrea 
Licença gestante 
Desconstitucionalização previdenciária 
Desconstitucionalização da previdência 


Capítulo III
Aposentadoria por idade urbana e rural 
Aposentadoria por idade – art. 19 da EC 103/2019 
Regra de transição da aposentadoria por idade – art. 18 da EC 103/2019 
Valor do benefício da aposentadoria por idade 
Direito ao benefício 
Requerimento da aposentadoria por idade 
Contribuinte individual/facultativo 
Empregado doméstico 
Segurado(a) empregado(a), desempregado (a) ou trabalhador(a) avulso(a) 
Segurado(a) especial/trabalhador(a) rural 
Pagamento
Valor do benefício 
Aposentado que volta a trabalhar 
Perda da qualidade de segurado 
Aposentadoria por idade urbana 
Início do pagamento da aposentadoria por idade urbana
Término do pagamento da aposentadoria por idade urbana 
Recebimento do resíduo 
Cancelamento da aposentadoria por idade urbana 
Valor aposentadoria por idade urbana 
Cálculo do fator previdenciário 
Acumulação de benefício aposentadoria por idade urbana e rural 
Retorno ao trabalho 
Aposentadoria do trabalhador rural 
Acumulação da aposentadoria por idade urbana e rural 
Cancelamento da aposentadoria por idade rural 


Capítulo IV
Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) 
Funcionamento da aposentadoria por incapacidade permanente 
Procedimentos para solicitar a aposentadoria por incapacidade 
Regência da aposentadoria por incapacidade (invalidez) 
Início da aposentadoria por incapacidade permanente 
Primeiros 15 dias de afastamento e pagamento 
Primeiros 15 dias de afastamento 
Exame médico 
Segurado apto a retornar à atividade
Cessação automática da aposentadoria por incapacidade permanente 
Salário de benefício na aposentadoria por incapacidade permanente 
Contagem de tempo de contribuição 
Índices de frequência 
Carência na aposentadoria por incapacidade permanente 
Valor do benefício de aposentadoria por incapacidade 
Majoração do benefício de aposentadoria por incapacidade 
Perícia médica obrigatória 
Requerimento do auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade - contribuinte individual e
facultativo(a) 
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício - Informações
complementares 
Requerimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez - segurado(a) empregado(a)
doméstico(a) 
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício - Informações
complementares 
Requerimento do auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade - segurado(a) especial -
trabalhador(a) rural 
Documentos de comprovação do exercício de atividade rural (cópia e original) 
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefíco - Informações
complementares 
Requerimento do auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade - segurado(a) -
trabalhador(a) avulso(a) 
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício - Informações
complementares 
Requerimento de aposentadoria por incapacidade causada por acidente do trabalho -
segurado(a) empregado(a) 
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício 
Informações complementares 
Requerimento do auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade - causados por acidente
do trabalho - segurado(a) especial - trabalhador(a) 
Documentos de comprovação do exercício de atividade rural (cópia e original) 
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício - Informações
complementares 
Benefício de acidente do trabalho - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a) - Exigências
cumulativas para recebimento deste tipo de benefício 
Informações complementares 
Pagamento da aposentadoria por invalidez 
Categorias de segurados - empregado 
Empregado doméstico 
Trabalhador avulso 
Contribuinte individual 
Segurado especial 
Segurado facultativo 
Dependentes 


Capítulo V
Aposentadoria por tempo de contribuição 
Direito em aposentar por tempo de contribuição 
Tabela de contribuição para a previdência social 
Como solicitar a aposentadoria pela contribuição 
Principais requisitos 
Regra 85/95 progressiva
Regra com 30/35 anos de contribuição 
Regra para proporcional 
Documentos necessários 
Informações complementares 
Cálculo considera a soma da idade e tempo de contribuição da pessoa 
Idade mínima para se aposentar pela regra 85/95 
Fator previdenciário continua 
Permanência do fator previdenciário 
Opção pelo fator previdenciário 
Início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 
Término do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 
Valor aposentadoria por tempo de contribuição 
Acumulação de benefício aposentadoria por tempo de contribuição 
Retorno ao trabalho 
Conversão de tempo especial 
Cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária 
Requerimento aposentadoria por tempo de contribuição 
Contribuinte individual/facultativo 
Períodos de atividade exercidas sob condições especiais 
Segurado(a) empregado(a) e desempregado(a) - Exigências cumulativas para o recebimento
deste tipo de benefício 
Empregado(a) doméstico(a) - Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de
benefício 
Informações complementares 
Atividade em mais de uma categoria 
Professor 
Informação complementar 
Direito adquirido do professor 
Trabalhador avulso 
Formulários 
Informações complementares 
Pagamento 
Valor do benefício 
Direito adquirido do trabalhador 
Tempo de contribuição 
Acréscimos 
Professores aposentados 
Aposentado que volta a trabalhar 
Perda da qualidade de segurado 
Aposentadoria integral ou proporcional 


Capítulo VI
Aposentadoria especial 
Aposentadoria especial após a EC 103/2019 
Valor da aposentadoria após a EC 103/2019 
Comprovação do tempo especial 
Regra de transição da aposentadoria especial 
Agentes nocivos à saúde 
Nível de insalubridade e de periculosidade 
Profissões que tem direito a aposentadoria especial 
Impressão do PPP 
Soma de períodos 
Procedimentos de requerimento da aposentadoria especial 
Informações complementares 
Exercício da atividade em mais de uma categoria 
Trabalhador avulso 
Formulários 
Informações complementares 
Pagamento da aposentadoria especial 
Valor da aposentadoria especial 
Perda da qualidade de segurado 
Tabela progressiva de carência 
Categorias de segurados 
Empregado 
Empregado doméstico 
Trabalhador avulso 
Segurado especial 
Segurado facultativo 
Dependentes 
Carência
Empregado ou trabalhador avulso 
Contribuinte individual ou facultativo 
Empregado doméstico 
Segurado especial/trabalhador rural 
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez 
Salário-maternidade 
Pensão por morte 
Tabela de carência 
Concessão alternativa 
Conversões de tempo 
Conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998 
Lei vigente no tempo
Normas regulamentadoras 
NR 15 - norma regulamentadora 15 
Atividades e operações insalubres 
NR 16 - atividades e operações perigosas 
PPP extraviado, perdido ou não emitido 
Sindicato da categoria 
Identificação do responsável pela empresa falida 
Comprovação da insalubridade sem o PPP 


Capítulo VII
Aposentadoria do trabalhador rural 
Reconhecimento dos períodos de labor rural 


Capítulo VIII
Aposentadoria híbrida 
Recurso repetitivo 
Tempo de serviço rural 
Aposentadoria por idade híbrida 
Recusa do tempo rural 
Quem já teve o pedido negado 
Aposentadoria por idade híbrida 


Capítulo IX
Aposentadoria dos professores 
Regra de transição para professores 
Revaloração jurídica de provas 


Capítulo X
Aposentadoria da pessoa com deficiência 
Concessão do benefício da aposentadoria da pessoa com deficiência 
Comprovação da deficiência 
Lei Complementar n. 142, de 8 de maio de 2013 
Conversão do tempo de contribuição 
Garantias à pessoa com deficiência 
Complementação da contribuição 
Término do benefício 
Certidão por tempo de contribuição 
Continuidade do trabalho 
Garantia de aposentadoria mais vantajosa 
Reversão da aposentadoria por invalidez 
Revisão 
Cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência 
 

Capítulo XI
Regras de transição 
Quem já recebe benefício 
Requisitos cumpridos 
Regra de transição por pontos – art. 15 da EC 103/2019 
Regra de transição por idade mínima – art. 16 da EC 103/2019 
Regra de transição do pedágio de 50% – art. 17 da EC 103/2019 
Regra de transição do pedágio de 100% – art. 20 da EC 103/2019 
 

Capítulo XII
Cálculo do valor do benefício no texto da reforma 
 

Capítulo XIII
Abono salarial 
 

Capítulo XIV
Auxílio-acidente 
Principais requisitos 
Documentos necessários 
Pagamento do auxílio-acidente 
Valor do benefício

 
Capítulo XV
Auxílio-doença
Afastamento da atividade 
Perícia médica 
Perícia médica e a lei n. 10.876/04 
Lei n. 10.876, de 2 de junho de 2004 
Resolução INSS nº 430 de 21/07/2014 
Tempo de afastamento e auxílio-doença 
Segurado que volta a exercer atividade remunerada 
Cálculo da renda mensal do auxílio-doença 
Renda mensal do benefício (RMB) e renda mensal inicial (RMI) 
Renda mensal do auxílio-doença 
Carência no auxílio-doença e aposentadoria por invalidez 
Alteração do auxílio-doença 
Documentos necessários 


Capítulo XVI
Auxílio-doença acidentário 
Requerimento de auxílio-doença acidentário 
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício 
Para o auxílio-doença acidentário não é exigida a carência do item 3
Valor do benefício 
Reabilitação profissional 
Requerimento de auxílio-doença 
Requerimento do auxílio-doença 
Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez 
Contribuinte individual e facultativo(a) 
Informações complementares 
Segurado(a) empregado(a)/desempregado(a) 
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício
Segurado(a) empregado(a) doméstico(a) 
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício 
Segurado(a) especial - trabalhador(a) rural 
Formulário: 
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício 
Segurado(a) trabalhador(a) avulso(a) 
Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício:
Pedido de prorrogação ou reconsideração (PP/PR) 
Prazo para requerer 
Prazos para requerer: 
Pagamento 
Valor do benefício 
Perda da qualidade de segurado 
Reabilitação profissional 


Capítulo XVII
Auxílio-reclusão 
Salário de benefício 
Valor do benefício 
Benefício do auxílio reclusão 
Portaria interministerial MPS/MF nº 13 de 09.01.2015 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do regulamento da previdência social - RPS
Princípios que norteiam o auxílio-reclusão 
Menores de 16 a 18 anos e o auxílio-reclusão 
Regras para solicitação do auxílio-reclusão 
Atestado de recolhimento 
Interrupção do pagamento do auxílio-reclusão 
Vedação de cumulação do auxílio-reclusão 
Destaques no auxílio-reclusão 
Acumulação do auxílio-reclusão 
Dependentes: 
Valor do benefício 
Legislação específica 
Auxílio-reclusão - contribuinte individual e facultativo(a) 
Dependentes: esposa(o) e filhos(as) 
Para requerer o benefício, apresentar também a relação dos documentos do dependente 
Esposo(a) 
Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício 
Auxílio-reclusão - segurado(a) empregado(a)/desempregado(a) 
Dependente: esposo(a) e filhos(as) 
Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício 
Auxílio- reclusão - empregado(a) doméstico(a) 
Dependente: esposa(o) e filhos(as) 
Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício 
Auxílio-reclusão - segurado(a) especial - trabalhador(a) rural 
Dependente: esposa(o) e filhos(as)
Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício: 
Auxílio-reclusão - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a)
Dependentes: esposa(o) e filhos(as) 
Interrupção do pagamento do benefício 
Perda da qualidade de segurado 


Capítulo XVIII
Pensão por morte urbana e rural 
Pensão por morte – art. 23 da EC 103/2019 
Acumulação de pensão por morte com outro benefício – art. 24 da EC 103/2019 
Pec paralela da pensão por morte 
Benefício da pensão por morte 
Pensão por morte urbana
Dependentes 
União estável 
Pensão por morte e dependentes 
Carência na pensão por morte 
Condenado pela prática de crime doloso 
Pensão por morte e casamento/união estável simulada/fraudulenta 
Tempo máximo de duração da pensão por morte para cônjuge/companheiro 
Pensão vitalícia por morte 
Principais requisitos da pensão por morte 
Documentos necessários 
Duração do benefício 
Para o cônjuge inválido ou com deficiência 
Conjunto de dependentes e procedimentos 
Habilitação posterior 
Qualidade de dependente 
Pensão ao cônjuge ou companheiro 
Vínculo e dependência financeira 
Direito a pensão por morte 
Pensão por morte de quem tenha perdido a qualidade de segurado 
Pensão nos casos de débito do segurado 
Pensão em caráter provisório por morte presumida 
Pensão por morte rural 
Dependentes do segurado 
União estável 
Proibição da acumulação da pensão por morte 
Utilidade da cumulação da pensão por morte com outros benefícios 
Requerimento de pensão por morte para dependentes de segurado(a) que recebia benefício 
Envio de documentos 
Requerimento de pensão por morte para dependentes de segurado(a) que recebia benefício 
Confirmação do valor da pensão por morte: 
Pensão por morte - segurado(a) aposentado(a) ou em gozo de outro benefício - Dependentes:
companheira(o) 
Pensão por morte - segurado(a) aposentado(a) ou em gozo de outro benefício - Dependentes:
menores sob tutela - enteados 
Pensão por morte - segurado(a) aposentado(a) ou em gozo de outro benefício - Dependentes:
esposo(a) - filhos(as) 
Pensão por morte - segurado(a) aposentado(a) ou em gozo de outro benefício - Dependentes:
irmão(ã) 
Pensão por morte - segurado(a) aposentado(a) ou em gozo de outro benefício - Dependentes:
pais 
Pensão por morte - contribuinte individual e facultativo(a) 
Pensão por morte - contribuinte individual e facultativo(a) Dependentes: irmão(ã) 
Pensão por morte - contribuinte individual e facultativo(a) Dependentes: pais 
Pensão por morte - contribuinte individual e facultativo(a) Dependentes: menores sob tutela –
enteado(a) 
Pensão por morte - contribuinte individual e facultativo Dependentes: esposa(o) – filhos(as)
Pensão por morte - empregado(a) doméstico(a) Dependente: companheiro(a) 
Pensão por morte - empregado(a) doméstico(a) Dependente: menores sob tutela - enteado 
Pensão por morte - empregado(a) doméstico(a) - Dependente: esposo(a) e filhos(as) 
Pensão por morte - empregado(a) doméstico(a) - Dependente: irmão(ã) 
Pensão por morte - empregado(a) doméstico(a) - Dependente: pais 
Pensão por morte - segurado(a) empregado(a)/desempregado(a) - Dependente:
companheiro(a) 
Pensão por morte - segurado(a) empregado(a)/desempregado(a) - Dependente: menores sob tutela - enteados 
Pensão por morte - segurado(a) empregado(a)/desempregado(a) - Dependente: esposo(a) – filho(a) 
Pensão por morte - segurado(a) empregado(a)/desempregado(a) - Dependente: irmão(ã)
Pensão por morte - segurado(a) empregado(a)/desempregado(a) - Dependente: pais 
Pensão por morte - segurado(a) especial - trabalhador rural - Dependente: companheira(o)
Pensão por morte - segurado(a) especial - trabalhador(a) rural - Dependente: menores sob tutela e enteados(as)
Pensão por morte - segurado(a) especial - trabalhador(a) rural - Dependente: esposa(o)/filhos 
Pensão por morte - segurado(a) especial - trabalhador(a) ruraL - Dependente: irmãos 
Pensão por morte - segurado(a) especial - trabalhador(a) rural - Dependente: pais 
Pensão por morte - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a) Dependente: companheiro(a) 
Pensão por morte - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a) - dependente: menores sob tutela - enteados 
Pensão por morte - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a) - Dependente: esposo(a) – filho(a) 
Pensão por morte - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a) 
Dependente: irmão(ã) 
Pensão por morte - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a) - dependente: pais 
Pensão por morte - acidente do trabalho - Segurado(a) empregado(a) - Dependente:
companheiro(a) 
Pensão por morte - por acidente do trabalho - segurado(a) especial -trabalhador(a) rural -
Dependente: companheiro (a) 
Pensão por morte - por acidente do trabalho - segurado(a) trabalhador(a) avulso(a)
Dependente: esposo(a) e filhos(as) 
Pagamento da pensão por morte 
Valor do benefício da pensão por morte 
Regularização do recolhimento 
Inconstitucionalidade de regras que levam ao retrocesso social 
 

Capítulo XIX
Pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida 
Valor da pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida 
Peculiaridades deste benefício 
Tributação da indenização 
Indenização por danos morais devida às vítimas da talidomida 
Quantidade de pontos 
 

Capítulo XX
Benefícios assistenciais 
BPC/LOAS deficiente e idoso 
Benefício assistencial ao idoso 
Limites do benefício BPC/LOAS 
Grupo familiar 
Formação da renda familiar 
Vedação à acumulação do benefício BPC/LOAS 
Cálculo da renda familiar 
Acolhimento em instituição de longa permanência 
Beneficiário recluso 
Pessoalidade do BPC/LOAS 
 

Capítulo XXI
Benefício assistencial à pessoa com deficiência 
Limite da renda familiar 
Vedação à acumulação do BPC/LOAS 
Acumulação permitida do BPC/LOAS 
Acolhimento em instituições de longa permanência 
Pessoalidade do BPC/LOAS 
Restabelecimento do benefício BPC/LOAS 
Suspensão do benefício BPC/LOAS 
Exercício de atividade remunerada 
Condição de aprendiz 


Capítulo XXII
Salário-família 
Direito ao salário-família 
Direito ao benefício 
Principais requisitos 
Documentos e formulários necessários 
Informações complementares 
Encerramento do benefício 
Pagamento do salário-família 
Valor do benefício de salário-família 
Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11 de março de 2008. Dispõe sobre o reajuste
dos benefícios pagos pelo instituto nacional do seguro social - INSS e dos demais valores
constantes do regulamento da previdência social - RPS
 

Capítulo XXIII
Salário-maternidade 
Requisitos do salário-maternidade 
Quantidade de contribuições (carência) 
Perda da qualidade de segurada 
Duração do benefício salário-maternidade 
Documentos necessários para o salário-maternidade 
ACP nº 2004.51.02.001662-4/RJ 
Vedação da acumulação do salário-maternidade 
Valor do salário maternidade 
Forma do cálculo do auxílio-maternidade 
Período de graça 
Forma de cálculo 
Como requerer nas agências: 
Salário maternidade 
Seguradas contribuinte individual e facultativa 
Idade da criança - duração do benefício: 
Salário maternidade 
Segurada empregada que adotar ou tiver a guarda judicial de criança com fins de adoção 
Idade da criança - duração do benefício: 
Até um ano completo - 120 (cento e vinte) dias 
Entre um ano e um dia até quatro anos completos - 60 (sessenta) dias 
De quatro anos e um dia até oito anos completos - 30 (trinta) dias
Empregada doméstica 
Informação complementar 
Idade da criança - duração do benefício: 
Até um ano completo - 120 (cento e vinte) dias 
Entre um ano e um dia até quatro anos completos - 60 (sessenta) dias de quatro anos e um dia
Até oito anos completos - 30 (trinta) dias
Salário maternidade 
Segurada especial -trabalhadora rural 
Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício: 
Idade da criança - duração do benefício: 
Até um ano completo - 120 (cento e vinte) dias 
Entre um ano e um dia até quatro anos completos - 60 (sessenta) dias 
De quatro anos e um dia até oito anos completos - 30 (trinta) dias
Salário maternidade
Trabalhadora avulsa 
Informações complementares
Idade da criança - duração do benefício: 
Até um ano completo - 120 (cento e vinte) dias 
Entre um ano e um dia até quatro anos completos - 60 (sessenta) dias 
De quatro anos e um dia até oito anos completos - 30 (trinta) dias
Valor do benefício 
 

Capítulo XXIV
Recurso de benefício previdenciário 
Principais requisitos do recurso 
Documentos necessários 
Utilização da internet para o recurso 
Conteúdo do recurso 
Endereçamento do recurso
Prazo que o INSS tem para oferecer contrarrazões 
Hipótese de indeferimento do processo 
 

Capítulo XXV
Alíquotas de contribuição – art. 28 da EC 103/2019 
 

Capítulo XXVI
Revisão da vida toda
Revisão da aposentadoria 
Pedido de revisão 
Requisitos da revisão 
Documentos necessários 
Despacho decisório 
Prazo de decadência 
Revisão da vida toda 


Capítulo XXVII
Medidas Provisórias 
Objeto da medida provisória 
Rejeição expressa 
Rejeição tácita de medida provisória 
Precedente 
Inconstitucionalidades das medidas provisórias nº 664/2014 e 665/2014 
Lei n.13134, de 16 de junho de 2015 
Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015
Desvinculação das receitas da união 
Dispensa de carência 
Lista do ministério da saúde e o auxílio-doença 
Salário-de-benefício 
Compensação financeira 
Exame médico 
Finalidade do exame médico
Seguro desemprego 


Parte II
RPPS


Capítulo XXVIII
Regime próprio de previdência social 


Capítulo XXIX
Conceitos básicos do RPPS 


Capítulo XXX
Regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social – RPPS 


Capítulo XXXI
Compensação previdenciária 
Compensação previdenciária entre regimes próprios 
Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 


Capítulo XXXII
Regimes previdenciários 
Contribuição do servidor ativo 
Contribuição de aposentados e pensionistas 
Contribuição do ente federativo 
Aposentadorias do RPPS 
Cálculo dos proventos de aposentadoria 
Servidores ingressos até 16/12/1998 
Servidores ingressos até 31/12/2003 
Pensão por morte do RPPS 
Reajustamento dos benefícios 
Paridade entre ativos e inativos 
Limite máximo dos benefícios do RPPS 
Aplicação do mesmo teto do RGPS 
Abono de permanência 


Capítulo XXXIII
Empregado doméstico 
Direitos trabalhistas 
Tabela dos valores nominais do salário mínimo 
Acordos e convenção coletiva 
Contribuição previdenciária 
Carteira de trabalho e previdência social, devidamente anotada 
Salário-mínimo do empregado doméstico 
Feriados civis e religiosos 
Décimo terceiro salário 
Repouso semanal remunerado 
Férias de 30 (trinta) dias 
Férias proporcionais 
Estabilidade no emprego em razão da gravidez 
Licença à gestante 
Licença-paternidade 
Aviso-prévio 
Aposentadoria 
Vale-transporte 
Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) 
Capítulo XXXIV
Precatórios e RPVs pagos superpreferencialmente 
Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 
Das requisições judiciais de pagamento 
Disposições preliminares 
Espécies e disciplina 
Precatório 
Expedição, recebimento, validação e processamento 
Parcela superpreferencial 
Organização e observância da lista de ordem cronológica 
Expedição do ofício requisitório 
Aporte de recursos 
Aporte voluntário
Sequestro 
Pagamento 
Atualização e dos juros 
Impugnações e revisões de cálculo 
Efetivo pagamento ao beneficiário, da sua suspensão e cancelamento 
Pagamento em parcelas ou por acordo direto
Incidência e retenção de tributos 
Penhora, cessão e compensação de créditos 
Penhora de valores do precatório
Cessão de crédito 
Compensação 
Pagamento das obrigações definidas em leis como de pequeno valor
Regime especial de pagamento de precatórios 
Contas especiais e do comitê gestor 
Amortização da dívida de precatórios
Amortização mensal 
Amortização pelo uso facultativo e adicional de recursos não orçamentários
Plano anual de pagamento 
Não liberação tempestiva de recursos 
Retenção de repasses constitucionais 
Sequestro 
Cadastro de devedores inadimplentes 
Pagamento de precatórios no regime especial 
Pagamento conforme a ordem cronológica 
Pagamento da parcela superpreferencial 
Pagamento mediante acordo direto 
Compensação no regime especial 
RPV 
Precatório 
Resolução nº 303 do CNJ e os créditos superpreferenciais 
Momento do pedido superpreferencial 


Capítulo XXXV
Honorário por quota litis 
Destaque dos honorários contratuais 
Honorários pactuados 


Capítulo XXXVI
Revisões de benefícios previdenciários 
Salário mínimo e benefícios previdenciários
Decadência e prescrição 
Inconstitucionalidade do artigo 103 da lei n. 8.213/1991
Tipos de revisões e teses de fato e de direito 
Teses de fato 
Teses de direito 
Correção monetária e juros de mora 


Capítulo XXXVII
Princípio do tempus regit actum e aposentadorias antes da EC 103/2019 
EC n.º 20/1998. Aposentadoria proporcional: idade mínima e ‘pedágio’ 
Aposentação e o trabalho rural antes da EC 103/2019 
Idade mínima para o trabalho rural antes da EC 103/2019 
Aposentação e o trabalho em condições especiais antes da EC 103/2019 
Conversão do tempo de atividade especial em tempo comum e índices antes da EC 103/2019
Contagem de período em gozo de auxílio-doença antes da EC 103/2019 
Aposentadoria especial antes da EC 103/2019 
Prova da atividade em condições especiais 
Uso de equipamentos de proteção individual e coletiva – epi’s e epc’s 
Falta de prévia fonte de custeio 
Atividades especiais segundo os agentes nocivos 
Atividades especiais segundo os grupos profissionais 


Capítulo XXXVIII
Inicio de prova material e tema 629
Pensão por morte e início de prova material 
Aposentadoria por idade rural e início de prova material 
Prova material e seu início 


Capítulo XXXIX
Regime próprio de previdência dos servidores 
Confrontando doutrinas e não encontrando consenso 
As razões da reforma da previdência dos servidores públicos no brasil 
A posição do brasil no confronto das duas doutrinas
As disfunções do sistema antigo, os novos paradigmas previdenciários e as incertezas no novo modelo 
As disfunções do sistema antigo 
As incertezas no novo modelo 
Resumo 


Capítulo XL
Entendendo o regime próprio 
Visualizando o regime próprio no sistema previdenciário brasileiro 
Emenda Constitucional nº 20, de 15 dezembro de 1998
A legislação e o calendário aplicáveis ao regime próprio
Principal legislação aplicável 
Calendário aplicável ao regime próprio 
Só pode existir um regime próprio e uma unidade gestora no município ou estado 
Portaria MPAS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999
Nota Técnica nº 27/2000, de 24 de maio de 2000
Parecer jurídico nº 1.408/2000, de 4 de julho de 2000
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
É proibido conceder benefícios distintos dos do INSS 
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 
Orientação normativa nº 001, de 29 de maio de 2001 
Benefício distinto do regime geral de previdência social 
Emenda constitucional nº 20, de 15 dezembro de 1998
Portaria MPAS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999 
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
Constituição da república federativa do brasil 1988
Os servidores têm direito de participação na gestão do regime próprio
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
Transparência é agora uma exigência legal 
Saúde e previdência mistura indesejável 
Portaria MPAS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999
Convênios e outras formas associativas estão proibidos
Portaria MPAS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999
A extinção dos regimes próprios 
Criação e extinção de regime próprio de previdência social 
Prefeituras são obrigadas a instituir regime próprio? 
Municípios pequenos podem ter regimes próprios?
Gestão de recursos financeiros algumas observações administração autônoma ou
terceirizada? 
Diretrizes do conselho monetário nacional 
Ai de quem infringir a lei previdenciária
O regime próprio e a lei de responsabilidade fiscal 
Nota Técnica nº 51/2000 
Os critérios para aposentadoria com base na ec nº 20/98
Tipos de aposentadoria 
Aposentadoria compulsória 
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária 
As quatro situações jurídicas e seus distintos critérios para a aposentadoria 
Aposentadoria voluntária dos magistrados, membros do ministério público e do tribunal de contas 
Aposentadoria voluntária com proventos integrais 
 

Capítulo XLI
Custeio do regime próprio e as questões atuariais 
Parte 2 custo não se confunde com método de financiamento
Fontes do financiamento do regime próprio: 
Parte 3 o conceito de custo previdenciário 
Do regime próprio e o seu cálculo 
O papel do atuário e as hipóteses atuariais 
As limitações às hipóteses atuariais 
O conceito de custo previdenciário do regime próprio 
A importância da base cadastral 
Elementos mínimos da avaliação atuarial 


Capítulo XLII
O conceito de financiamento do regime próprio 
A escolha do regime de financiamento 
Das normas de atuária 
Elementos mínimos da avaliação atuarial 
A questão do serviço passado 
O tamanho justo da contribuição normal e do serviço passado
Problemas estruturais que o serviço passado acarreta 
O compartilhamento do custo previdenciário entre servidores e poder público 
Os impactos das hipóteses atuariais no custo previdenciário do regime próprio 
A blindagem dos gastos públicos com o RPPS 
Sobre os 12% da RCL como limite de gastos com inativos e pensionistas 
Qual a novidade desse normativo? 
Por que 12% e não outro percentual? 
Sobre a limitação de 2:1 nas contribuições do ente público 


Capítulo XLIII
Regimes clássicos de financiamento e seus principais conceitos técnicos 
Repartições simples 
Repartição simples no regime próprio 
Repartição de capital de cobertura 
Capitalização 
Modelagens clássicas de planos previdenciários: benefício definido e contribuição definida 
Contribuição definida 
BD/CD e a distribuição dos riscos do plano 
Contribuição definida - modelo teórico puro 
Benefício definido - modelo teórico puro 
Passivo atuarial e o conceito de reserva matemática 
Passivo atuarial e os conceitos de déficit e superávit 
Portaria MPAS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999
Passivo atuarial e o conceito de serviço passado 
Implementando o regime próprio: uma visão prática 
O passo a passo do regime próprio 
Instituição do grupo de trabalho 
Equalização de conhecimentos 
Compilação da legislação previdenciária sobre o funcionalismo 
Seleção dos grupos de servidores e respectivos direitos 
Preparação da base de dados 
Implementando o regime próprio - uma visão prática 
Escolha do modelo organizacional 
Desenho do plano 
Estudos atuariais 
Ajuste final 
Plano de comunicação 
As normas contábeis do regime próprio 
Os prazos e os relatórios do regime próprio 
Relatório destinado ao servidor 
Relatórios destinados à sociedade e/ou órgão supervisor e fiscalizador 
Avaliação da situação financeira e atuarial:
Aspectos relevantes da doutrina previdenciária 
Aspectos relevantes de doutrina previdenciária 


Parte III
Prática

Aposentadoria especial enfermeiro 
Valor da causa 
Tramitação prioritária 
Audiência de conciliação 
Ação de aposentadoria de motorista de ônibus
Ação de concessão de aposentadoria especial para professor 
Ação de concessão de pensão por morte de segurado desempregado
Aposentadoria especial do eletricitário 
Ação de concessão de aposentadoria especial do frentista de posto de gasolina 
Ação de concessão de aposentadoria especial por ruído 
Ação de concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural segurado especial 
Ação de concessão de aposentadoria por idade do trabalhador urbano 
Ação de conversão de tempo de serviço especial para tempo comum 
Acidente de trabalho com tutela de urgência 
Aposentadoria ou auxílio doença com tutela antecipada
Aposentadoria por idade 
Aposentadoria por incapacidade ou auxílio doença com tutela de urgência 
Aposentadoria por tempo de contribuição 
Auxílio acidente com tutela antecipada 
Benefício assistencial 
Concessão de auxílio reclusão (segurado especial) 
Concessão de pensão por morte companheiro 
Pensão por morte – art. 23 da EC 103/2019 
Concessão de pensão por morte (segurado especial) 
Concessão de salário maternidade 
Formulário para formulação de quesitos 
Loas concessão de benefício 
Mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera parte 
Mandado de segurança com pedido liminar
Recurso administrativo contra indeferimento de benefício 
Revisão administrativa de aposentadoria 
Recurso pensão por morte 
RPPS - formulário 
RPPS modelo de estatuto de previdência própria
RPPS modelo de lei complementar 
RPPS - termo de manifestação de contribuição ao regime próprio de previdência social 
Termo de responsabilidade 
Administrativo - atualização do CNIS
Administrativo - declaração de dependência econômica
Administrativo - procuração 
Ação de concessão de pensão por morte com regularização de carência em atraso 
Requisição de pequeno valor e quota litis 


Bibliografia

 

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