Guia Prático para Recursos de Infrações de Trânsito - Defesa Prévia e Recursos para 1ª e 2ª Instâncias - Modelo de Defesa e Recursos - Argumentação Eficaz

Autor: João Luiz Bonelli de Souza - ISBN: 978853628825-3 -Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada - Acabamento: Brochura - 128 páginas  - Publicado em: 06/05/2019

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Fundamentação Legal - Legislação Pertinente, com Vigência a Partir de 01.03.201

Conteúdo Disponível para Download no Site da Editora:

• Código de Trânsito Brasileiro Atualizado até a Lei 13.546/2017

• Resoluções do CONTRAN – Portarias do DENATRAN

• Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito

• Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

Para obter o material de apoio, acesse gratuitamente o link:

https://www.jurua.com.br/apoio/guia-pratico-bonelli-3ed/

O Código de Trânsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, as resoluções do CONTRAN em vigor e as portarias do Denatran que tratam de assuntos específicos da relação do cidadão com o Sistema Nacional de Trânsito, destina-se a ser um instrumento de regulamentação do trânsito no território nacional, bem como de consulta dos cidadãos, habilitados ou não, a fim de conhecer e exercer um direito cada vez mais presente no seu cotidiano.

Com o aumento de veículos automotores e a disponibilidade cada vez menor para acolhê-los nas cidades e rodovias, a quantidade de infrações de trânsito vem crescendo vertiginosamente. Contudo, o Estado, com seu imenso aparato, deve atender às exigências legais para a aplicação das penalidades, sob pena de ilegalidade.

O caminho mais fácil e rápido para o cancelamento das au¬tuações de trânsito são os recursos administrativos interpostos junto à Autoridade de Trânsito e às JARIs.

Neste Guia Prático buscamos instruir de forma simples, didática, e, principalmente, eficaz, os cidadãos que foram autuados por infrações de trânsito, utilizando, de forma fundamentada, os caminhos para o deferimento dos recursos interpostos.

A intenção é fazer com que o recorrente construa a sua defesa ou recurso, abordando, passo a passo, todas as possibilidades de procedimento e de mérito que servirão de argumento.

 

JOÃO LUIZ BONELLI DE SOUZA

Advogado Especialista em Direito Securitário e de Trânsito, atuou como Membro e Presidente de Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI.

INTRODUÇÃO, p. 9

I POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO, p. 11

1 SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, p. 11

II AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 13

1 FÉ PUBLICA DO AGENTE AUTUADOR, p. 13

2 MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 15

3 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 16

4 CAMPO DE OBSERVAÇÕES E MEDIDA ADMINISTRATIVA, p. 18

III NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 21

1 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, p. 22

2 DIFERENÇA ENTRE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 23

3 PRAZO PARA EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO, p. 23

4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, p. 24

IV DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 27

1 PRINCÍPIOS DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 27

2 TIPOS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 28

V DA FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE, p. 31

1 FISCALIZAÇÃO POR RADAR, p. 34

VI AUTUAÇÃO POR ETILÔMETRO, p. 37

1 REQUISITOS DO ETILÔMETRO, p. 38

2 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, p. 38

VII DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR, p. 41

1 IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, p. 42

2 DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRINCIPAL, p. 45

3 DA PONTUAÇÃO NA CNH, p. 46

4 DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, p. 46

5 DA CASSAÇÃO DA CNH, p. 48

VIII DA LEGITIMIDADE PARA A DEFESA PRÉVIA E RECURSOS, p. 49

1 FORMA E QUALIFICAÇÃO, p. 49

2 DOCUMENTAÇÃO, p. 50

3 DEFESA OU RECURSO POR PROCURAÇÃO, p. 50

4 MODELO DE PROCURAÇÃO, p. 51

IX DEFESA PRÉVIA OU DEFESA DE AUTO, p. 53

1 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, p. 53

2 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 54

X PEDIDO DE CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 55

1 NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR EDITAL, p. 57

XI NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO, p. 59

1 DA NOTIFICAÇÃO, p. 59

2 CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 60

3 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, p. 61

4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 62

XII DO PAGAMENTO DA MULTA, p. 65

1 DO PAGAMENTO PARCELADO DA MULTA, p. 68

XIII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, p. 71

1 LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA OU RECURSO, p. 72

2 DO EFEITO SUSPENSIVO, p. 73

3 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 73

4 DO JULGAMENTO DOS RECURSOS, p. 74

XIV MODELO PARA DEFESA E RECURSOS EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS, p. 75

1 CABEÇALHO, p. 75

2 APRESENTAÇÃO, p. 75

3 PEDIDO DE CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 76

4 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 76

5 DO MÉRITO, p. 79

6 DO PEDIDO, p. 86

XV DAS AUTUAÇÕES MÚLTIPLAS, p. 89

1 ARGUMENTAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA E/OU RECURSO, p. 89

XVI DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, p. 91

XVII FLUXOGRAMA: DO AIT AO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA, p. 93

XVIII DEFESA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH, p. 95

1 MODELO DE DEFESA, p. 97

XIX CONCEITOS E DEFINIÇÕES, p. 101

XX CONTEÚDO DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO SITE DA EDITORA, p. 111

1 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, p. 111

2 RESOLUÇÃO 165/2004 DO CONTRAN, p. 111

3 RESOLUÇÃO 174/2005 DO CONTRAN, p. 111

4 RESOLUÇÃO 180/2005 DO CONTRAN, p. 111

5 RESOLUÇÃO 236/2007 DO CONTRAN, p. 112

6 RESOLUÇÃO 243/2007 DO CONTRAN, p. 112

7 RESOLUÇÃO 299/2008 DO CONTRAN, p. 112

8 RESOLUÇÃO 310/2009 DO CONTRAN, p. 112

9 RESOLUÇÃO 371/2010 DO CONTRAN, p. 112

10 RESOLUÇÃO 396/2011 DO CONTRAN, p. 112

11 RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN, p. 113

12 RESOLUÇÃO 483/2014 DO CONTRAN, p. 113

13 RESOLUÇÃO 486/2014 DO CONTRAN, p. 113

14 RESOLUÇÃO 561/2015 DO CONTRAN, p. 113

15 RESOLUÇÃO 619/2016 DO CONTRAN, p. 113

16 RESOLUÇÃO 690/2017 DO CONTRAN, p. 114

17 RESOLUÇÃO 697/2017 DO CONTRAN, p. 114

18 RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN, p. 114

19 RESOLUÇÃO 731/2018 DO CONTRAN, p. 114

20 RESOLUÇÃO 736/2018 DO CONTRAN, p. 114

21 RESOLUÇÃO 772/2019 DO CONTRAN, p. 115

22 PORTARIA 3, DE 06.01.2016 DO DENATRAN, p. 115

23 PORTARIA 127, DE 21.06.2016 DO DENATRAN, p. 115

24 LEI 11.705, DE 19.06.2008, p. 115

25 LEI 12.760, DE 20.12.2012, p. 116

26 LEI 13.281, DE 04.05.2016, p. 116

27 LEI 13.290, DE 23.05.2016, p. 116

28 LEI 13.495, DE 24.10.2017, p. 116

29 LEI 13.546, DE 19.12.2017, p. 116

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