Diversidade: Sexual e de Gênero – Afirmação de Direitos e Combate à Homotransfobia

Autores: Adriana Galvão Moura Abílio; Bruna Carolina Oliveira e Silva; Danielle Apis Silvério; Henrique Augusto Freire Teotônio; Paulo José Freire Teotônio 1ª Ediçaõ/2021-127 páginas  - ISBN: 9786588491065 - Acabamento: Brochura - Formato: 14x21

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Trata-se o presente estudo de análise da atual legislação brasileira em relação à garantia da honra e dignidade das diversidades sexuais e de gênero, isto porque é notório em nossa sociedade que ainda nos dias atuais, mesmo diante de todos os esclarecimentos feitos inclusive com o auxílio da mídia brasileira, que os homossexuais e transgêneros sofrem com o preconceito, descaso e violência por grande parte da população. Cumpre destacar que dia após dia o noticiário nacional aponta diversas formas de violência praticada contra aqueles que assumem sua orientação sexual e identidade de gênero divergente dos padrões heteronormativos, sendo vítimas de violência física e moral, tendo por muitas vezes desrespeitados e violados seus direitos e garantias constitucionais, os quais são concedidos a todo e qualquer cidadão brasileiro. Isto porque, ainda no século XXI de forma descontrolada, as pessoas consideram-se superiores umas às outras inclusive quanto as leis brasileiras e suas aplicações, agredindo de forma descabida e violenta escolhas de foro íntimo de cada um, esquecendo-se que a própria Constituição Federal brasileira, garante a todo e qualquer cidadão seu direito de escolha, seu direito à privacidade e intimidade. Ora, a orientação sexual de cada cidadão compete tão somente a ele próprio, devendo este ser respeitado como já acontece em outras áreas de nosso país, como raça, cor e religião. A legislação que prevê punição para os crimes raciais é um mero exemplo de que cada indivíduo deve ser respeitado independente de sua cor, classe, religião, raça, e porque não também ser respeitado em detrimento de sua orientação sexual e identidade de gênero? A ausência de legislação específica não confere aos sujeitos o direito de praticar qualquer ofensa à homossexuais e transexuais, e tampouco agredi-los fisicamente, sendo certo que independente das diversidades de cada um, cada cidadão brasileiro tem direito à sua integridade, seja ela física ou psicológica. Além disso, a ausência de legislação contra o preconceito e violência não confere a terceiros a autorização e sequer legalização de agressões físicas ou psicológicas, relatadas diariamente em delegacias e noticiários. Portanto, tem-se que diante da realidade brasileira na prática desenfreada de violência contra homossexuais e pessoas transexuais, tendo violados seus direitos e garantias contidos de forma intrínseca em nosso ordenamento, se faz pertinente uma reanálise de nossa legislação a fim de garantir de forma expressa os direitos a ele concedidos. Ademais, vale destacar que o direito a dignidade e integridade estão inseridos na cadeia de direitos humanos, os quais visam priorizar o bem de todos os seres humanos sem qualquer tipo de discriminação é o objetivo de nossa República Federativa do Brasil, para que assim possamos ter uma sociedade justa e livre de intolerâncias. Desse modo, a evolução das relações sociais faz nascer à necessidade de implementação de novos direitos capazes de assegurar a dignidade às pessoas humanas. Os avanços tecnológicos e a globalização planetária acarretam novos conflitos e, nesta medida, determinam novas aspirações sociais cuja implementação não é razoável postergar-se, como a conferência de liberdade de orientação sexual e identidade de gênero. Objetiva-se então com a pesquisa, após ditar as nuances doutrinárias e jurisprudenciais, ponderar sobre alterações pertinentes em nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que embora sejam intrínsecos os direitos e garantias de qualquer cidadão brasileiro, o que inclui as diversidades sexuais e de gênero, estes vem sendo desrespeitados de diversas formas por parte do Estado, bem como da população brasileira.

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