Direito Imobiliário Comentado Artigo por Artigo – Teoria e Prática

Autor: Ivan Horcaio - ISBN 978-85-61544-73-7 – Edição 2021 – 660 páginas - Formato: 16x23cm - Acabamento: Brochura

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978-85-61544-73-7
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DE ACORDO COM

– Lei nº 4.380/1964 (Sistema financeiro da habitação);

– Lei nº 4.591/1964 (Dispõe sobre condomínio e incorporações);

– Decreto-lei nº 70/1966 (Execução extrajudicial de hipoteca de imóvel);

– Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos);

– Lei nº 6.530/1978 (Lei dos Corretores de Imóveis);

– Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano);

– Lei nº 8.245/1991 (Lei das Locações);

– Lei nº 9.514/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI);

– Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

– Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil);

– Lei nº 13.465/2017 (Lei da administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União);

– Lei nº 13.777/2018 (Condomínio em Multipropriedade);

– Lei nº 13.786/2018 (Lei do inadimplemento em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano);

– Lei nº 13.865/2019 (Altera a Lei de Registros Públicos);

– Lei nº 13.838/2019 (Altera a Lei de Registros Públicos);

– Lei nº 13.874/2019 (Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica);

– Lei nº 14.010/2020 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)).

 

 

 

O Direito Imobiliário é um ramo do Direito Privado que possui regras jurídicas acerca da propriedade sobre os bens imóveis. Suas raízes estão, por isso, no direito de propriedade.

Sua função é disciplinar os aspectos que dizem respeito ao aluguel, compra e venda, doação, usucapião, financiamento de casa própria, direito de vizinhança, posse, cessão de direitos, troca, aquisição e perda da propriedade, direito de construir, direito de preferência do inquilino, registro de imóveis e outras relações com o bem imóvel.

Ao contrário do que o senso comum imagina os bens imóveis não são apenas casas, prédios e terrenos. Para compreender o Direito Imobiliário, é preciso entender esse conceito e tudo o que ele abrange.

De acordo com o Código Civil, são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, ou seja, são coisas que não podem ser removidas de um local a outra sem destruição.

Por tudo isso, é fundamental estar bem informado. São abordados os seguintes temas:

 

• Condomínio em Multipropriedade;

• Corretagem Imobiliária;

• Cuidados para a Aquisição de Imóvel;

• Direito de Laje;

• Direitos Reais;

• Financiamentos e Contratos Imobiliários;

• Hipoteca Imobiliária no Código Civil;

• Incorporações;

• Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET).

 

O operador do Direito vai estar informado sobre as principais questões do Direito Imobiliário, tendo um excelente meio de consultas.

 

 

CAPÍTULO 1

DIREITOS REAIS E PESSOAIS

1.1. Introdução

1.1.1. Diferenças entre direitos reais e direitos obrigacionais

1.1.2. Princípios dos direitos reais

1.1.3. Natureza jurídica

1.1.4. Classificação dos direitos reais

1.1.4.1. Direitos reais sobre coisas próprias

1.1.4.2. Direitos reais sobre coisas alheias

1.1.5. Obrigações reais

1.1.5.1. Características das obrigações propter rem

1.1.5.2. Natureza jurídica

1.1.5.3. Obrigações com eficácia real

1.2. Dispositivos legais que tratam da propriedade e sua forma de aquisição

1.2.1. Propriedade em geral

1.2.1.1. Disposições preliminares

1.2.1.2. Conceito de propriedade

1.2.1.3. Elementos constitutivos da propriedade

1.2.1.4. Desapropriação

1.2.1.5. Desapropriação judicial

1.2.1.6. Espaço aéreo

1.2.1.7. Subsolo

1.2.1.8. Propriedade de minas, energia hidráulica e monumentos arqueológicos

1.2.1.9. Características da propriedade

1.2.1.10. Frutos

1.2.1.11. Produtos

1.3. Da aquisição da propriedade imóvel

1.3.1. Do usucapião

1.3.1.1. Comentários dos artigos do Código Civil brasileiro que tratam de usucapião

1.3.1.2. Documentos necessários para ingresso com ação de usucapião

1.3.2. Da aquisição pelo registro do título

1.3.3. Aquisição por acessão

1.3.3.1. Das ilhas

1.3.3.2. Do aluvião

1.3.3.3. Da avulsão

1.3.3.4. Do álveo abandonado

1.4. Perda da propriedade

1.5. Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos)

1.5.1. Introdução

1.5.2. Das disposições gerais

1.5.2.1. Das atribuições

1.5.3. Da escrituração

1.5.4. Da ordem do serviço

1.5.5. Da publicidade

1.5.6. Da conservação

1.5.7. Da responsabilidade

1.5.8. Do registro de imóveis

1.5.8.1. Das atribuições

1.5.9. Da escrituração

1.5.10. Do processo do registro

1.5.11. Das pessoas

1.5.12. Dos títulos

1.5.13. Da matrícula

1.5.14. Do registro

1.5.15. Da averbação e do cancelamento

1.5.16. Do bem de família

1.5.17. Da remição do imóvel hipotecado

1.5.18. Do registro torrens

1.5.18.1. Do registro da regularização fundiária urbana

1.6. Corretagem imobiliária no Código Civil

1.7. Lei de Corretagem Imobiliária (Lei nº 6.530/78)

1.7.1. Introdução

1.7.2. A Lei nº 6.530/78 comentada

1.8. Direito de superfície

1.8.1. Comentários dos artigos do Código Civil brasileiro que tratam de direito de superfície

CAPÍTULO 2

CONTRATOS IMOBILIÁRIOS

NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

2.1. Arras ou sinal

2.2. Dos contratos em geral (Disposições gerais)

2.2.1. Preliminares

2.2.2. Comentários à lei processual

2.2.3. Dos vícios redibitórios

2.2.4. Da evicção

2.2.5. Comentários à lei processual

2.2.6. Do contrato preliminar

2.2.7. Comentários à lei processual

2.3. Da extinção do contrato

2.3.1. Do distrato

2.3.2. Da cláusula resolutiva

2.3.3. Da exceção de contrato não cumprido

2.3.4. Da resolução por onerosidade excessiva

2.4. Das várias espécies de contrato

2.4.1. Da compra e venda (Disposições gerais)

2.4.1.1. Classificações dos contratos de compra e venda

2.4.2. Das cláusulas especiais à compra e venda

2.4.2.1. Da retrovenda

2.4.2.2. Da venda a contento e da sujeita a prova

2.4.2.3. Da preempção ou preferência

2.4.2.4. Da troca ou permuta

2.5. Da doação

2.5.1. Disposições gerais

2.5.2. Da revogação da doação

2.6. Do empréstimo

2.6.1. Do comodato

2.7. Adjudicação compulsória

2.7.1. Adjudicação compulsória (Conceito e origem)

2.7.2. Requisitos legais para a propositura da ação

2.7.2.1. Quitação do preço

2.7.2.2. Requisitos formais do contrato

2.7.2.3. Cláusula de arrependimento

2.7.2.4. Necessidade ou não do registro do contrato

2.7.3. Adjudicação compulsória como ação pessoal

2.7.4. Execução in natura (Obrigação de declaração de vontade)

2.7.5. Questões processuais da adjudicação compulsória

2.7.6. Natureza jurídica da sentença

2.7.6.1. Polêmica quanto à natureza executiva da sentença de adjudicação compulsória

2.7.6.2. Natureza constitutiva

2.7.6.3. Natureza executiva

2.7.6.4. Tutela jurisdicional das obrigações de fazer (Executividade lato sensu)

2.7.6.5. Sentença em ação de adjudicação compulsória

2.7.7. Sentença (Registro e posse)

2.7.8. Impossibilidade de execução provisória da sentença

2.7.9. As disposições do Código Civil

2.7.10. As disposições no Código de Processo Civil

2.7.11. Outras legislações aplicáveis

2.7.11.1. Lei nº 6.766/79 (Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e da outras providencias)

2.7.11.2. Decreto-lei nº 58/37 (Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações)

2.7.12. Considerações fnais

CAPÍTULO 3

CUIDADOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

3.1. Introdução

3.2. Documentos que devem ser consultados para uma compra e venda segura

3.2.1. RGI ou certidão de propriedade ou matrícula ou transcrição

3.2.2. Certidão negativa da prefeitura

3.2.3. Certidões negativas pessoais

3.2.4. Declaração de quitação de condomínio e a ata de eleição do síndico

3.3. Demais cuidados a serem tomados na aquisição de um imóvel

3.3.1. A aquisição de um imóvel novo

3.3.2. Aquisição de imóvel na planta

3.3.3. Loteamentos e os cuidados na hora de comprar

3.3.3.1. Legalidade do loteamento ou desmembramento

3.3.3.2. Identificação profissional

3.3.3.3. Localização do imóvel e assinaturas em documentos

3.3.3.4. Penalidades para quem vende

3.3.3.5. Onde reclamar

3.4. Os contratos imobiliários, segundo o Código de Defesa do Consumidor

3.5. A importância do corretor de imóveis na aquisição

3.6. Previsão de gastos

3.7. Quais as exigências para a aquisição através de um agente financeiro

3.7.1. Aquisição de imóvel residencial com recurso do FGTS

CAPÍTULO 4

FINANCIAMENTO E CONTRATOS IMOBILIÁRIOS

4.1. Introdução

4.1.1. Teoria da imprevisão

4.1.2. A teoria da imprevisão e o Direito Civil brasileiro

4.1.3. O Código de Defesa do Consumidor e a revisão contratual

4.2. Multa ou cláusula penal no Código Civil

4.3. Juros e correção monetária no Código Civil

4.4. Sistemas de fnanciamentos imobiliários, hipoteca e sua execução

4.4.1. Lei nº 4.380/64 (Sistema Financeiro da Habitação – SFH)

4.4.2. Lei nº 9.514/97 (Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI)

4.4.3. Hipoteca imobiliária no Código Civil

4.4.4. Decreto-lei 70/66 (Execução extrajudicial de hipoteca de imóvel)

CAPÍTULO 5

POSSE NO DIREITO IMOBILIÁRIO

5.1. Introdução

5.2. Comentários sobre os artigos do Código Civil que tratam da posse .... 366

CAPÍTULO 6

LEI DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS

6.1. Da Locação

6.1.1. Disposições gerais

6.1.1.1. Da locação em geral

6.1.1.2. Das sublocações

6.1.1.3. Do aluguel

6.1.1.4. Dos deveres do locador e do locatário

6.1.1.5. Do direito de preferência

6.1.1.6. Das benfeitorias

6.1.1.7. Das garantias locatícias

6.1.1.8. Das penalidades criminais e civis

6.1.1.9. Das nulidades

6.2. Disposições especiais

6.2.1 Da locação residencial

6.2.2 Da locação para temporada

6.2.3. Da locação não residencial

6.3. Dos procedimentos

6.3.1. Das disposições gerais

6.4. Das ações de despejo

6.5. Da ação de consignação de aluguel e acessórios da locação

6.6. Da ação revisional de aluguel

6.7. Da ação renovatória

6.8. Disposições fnais e transitórias

CAPÍTULO 7

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

7.1. Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979

7.1.1. Disposições preliminares

7.1.2. Dos requisitos urbanísticos para loteamento

7.1.3. Do projeto de loteamento

7.1.4. Do projeto de desmembramento

7.1.5. Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento

7.1.6. Do registro do loteamento e desmembramento

7.1.7. Dos contratos

7.1.8. Disposições gerais

7.1.9. Disposições penais

7.1.10. Disposições fnais

CAPÍTULO 8

CONDOMÍNIOS, INCORPORAÇÕES E DIREITO REAL DE LAJE

8.1. Do condomínio no Código Civil (Introdução)

8.2. Condomínio geral (Código Civil)

8.2.1. Do condomínio voluntário

8.2.1.1. Dos direito e deveres do condômino

8.2.2. Do condomínio necessário

8.3. Do condomínio edilício

8.3.1. Disposições gerais

8.3.2. Da administração do condomínio

8.3.3. Da extinção do condomínio

8.3.4. Condomínio de lotes ....

8.4. Condomínio em multipropriedade

8.4.1. Unidade periódica: um direito real sobre coisa própria

8.4.2. Multipropriedade imobiliária como um parcelamento temporal de uma coisa imóvel física

8.4.3. Decorrências da natureza da unidade periódica

8.4.4. Alienabilidade e instituição de ônus real

8.4.5. Ausência de direito de preferência e o controle pelo cartório de imóveis

8.4.6. Dívidas condominiais e prova da quitação: o papel do cartório de imóveis

8.4.7. Penhorabilidade da unidade periódica

8.4.8. Irrelevância da pluralidade de pessoas

8.4.9. Limite quantitativo de unidades periódicas por pessoa

8.4.10. Limites temporais a cada unidade periódica

8.4.11. Indivisibilidade da fração temporal da unidade período

8.4.12. Aplicabilidade ou não do período mínimo de 7 dias

8.4.13. Conveniência de fragmentar o período da unidade periódica .... 545

8.4.14. A titularidade dos mobiliários do imóvel-base

8.4.15. Conservação dos mobiliários do imóvel-base

8.4.16. Condomínio multiproprietário enquanto sujeito de direito

8.4.17. Administrador e síndico

8.4.18. Assembleias do condomínio multiproprietário

8.4.19. Instituição do condomínio multiproprietário

8.4.20. Constituição do condomínio multiproprietário

8.4.21. Punições contra condômino multiproprietário inadimplente e antissocial

8.4.22. Condomínio multiproprietário em unidade autônoma de condomínio edilício

8.4.23. Sub-rogação proporcional das unidades periódicas

8.4.24. Requisitos para a instituição do condomínio multiproprietário

8.4.25. Reflexos na convenção e no regimento interno do condomínio edilício

8.4.26. Interpretação conforme à constituição do inciso IV do artigo 1.358-P

8.4.27. Sujeitos de direito envolvidos

8.4.28. Anticrese legal para time sharing em condomínio edilício em regime de pool

8.4.29. Inconstitucionalidade de mecanismos de coerção indireta para cobrança de dívidas

8.4.30. Sistema de intercâmbio

8.4.31. Lote de condomínio de lotes ou em unidade de condomínio urbano simples

8.5. Lei nº 4.591/64 (Lei de condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias)

8.5.1. Do condomínio

8.5.2. Da convenção de condomínio

8.5.3. Das despesas do condomínio

8.5.4. Do seguro, do incêndio, da demolição e da reconstrução obrigatória

8.5.5. Utilização da edificação ou do conjunto de edificações

8.5.6. Da administração do condomínio

8.5.7. Da assembleia geral

8.5.8. Das incorporações (Introdução)

8.5.9. Disposições gerais

8.5.10. Do patrimônio de afetação

8.5.11. Das obrigações e direitos do incorporador

8.5.12. Da construção de edificação em condomínio

8.5.12.1. Da construção em geral

8.5.12.2. Da construção por empreitada

8.5.12.3. Da construção por administração

8.5.13. Das infrações

8.5.14. Das disposições fnais e transitórias

8.6. Direito Real de Laje

CAPÍTULO 9

IMPACTOS DA PANDEMIA NO DIREITO IMOBILIÁRIO

9. As novidades do Regime Jurídico da Pandemia do Coronavírus no Direito Imobiliário

9.1. Prazos prescricionais e decadenciais impedidos ou suspensos

9.2. Assembleia Geral por meios eletrônicos

9.3. Suspensão dos prazos da usucapião

9.4. Condomínios

9.5. Os pontos polêmicos vetados

9.5.1. Poder do síndico para proibir reuniões nas áreas exclusivas dos condôminos

9.5.2. Impossibilidade de conceder liminar para despejo

9.5.3. Proibição de revisão judicial de contratos

9.6. Considerações fnais importantes

Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020

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