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Manual Prático da Advocacia Trabalhista - Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017

Autora: Fabiana Fernandes de Godoy – 2ª Ed./2017 - 475 páginas - ISBN: 9788577893010 - Acabamento: Capa Dura

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Com acesso online as Petições
Análise de documentos
Contratação do Empregado
Da propositura da ação ao trânsito em julgado da sentença
Modelos Administrativos e Judiciais

A presente obra foi totalmente revisada, no que diz respeito às alterações trazidas pela Lei 13.467/17 e seus reflexos, mas sem entrar no mérito da reforma nem avaliar os valores sociais envolvidos (exceto quando tais valores são utilizados como argumentos doutrinários).

Esta obra pretende apresentar, de forma leve e objetiva, os pontos da Reforma Trabalhista, proporcionando ao advogado uma maximização de tempo e resultados. 

Por fim, não se limitando a apresentar os pontos da Reforma Trabalhista, esta obra apresenta, passo a passo, como ingressar com uma demanda trabalhista, explicando, minuciosamente, os procedimentos necessários para a satisfação dos interesses do cliente.

Após a apresentação dos conceitos e orientações básicas, de forma a introduzir o leitor na prática processual, esta obra conta, ainda, com orientações e documentos administrativos e modelos judiciais.

Trata-se de um completo manual prático, desde a contratação do empregado até o trânsito em julgado da Ação Trabalhista.

Obra indispensável para o advogado iniciante ou para aquele que deseja maximizar os resultados do seu escritório.

Fabiana Fernandes de Godoy

Pós-graduada em Direito Civil e em Processo Civil, advogada, professora e palestrante, com 10 anos de experiência na prestação de serviços de apoio ao profissional regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

DOUTRINA

1. Conceitos e entendimentos básicos

1.1. Empregador

1.2. Empregado

1.3. Salário x remuneração

1.4. Salário-utilidade

1.5. Estipulação de salário

1.6. Pagamento do salário

2. Características do salário

2.1. Caráter alimentar

2.2. Comutatividade ou proporcionalidade

2.3. Caráter sinalagmático

2.4. Caráter forfetário

2.5. Pós-numerário

2.6. Irredutibilidade

3. Jornada de trabalho e horas extras

3.1. Compensação de horas

3.2. Necessidade imperiosa

3.3. Acordo ou convenção coletiva de trabalho ou Contrato individual

3.4. Características do trabalho

3.5. O reflexo das horas extras

4. Informações relevantes sobre a Jornada de Trabalho

4.1. Tempo à disposição do empregador – horas de sobreaviso e horas de prontidão

4.2. Horas “in itinere”

4.3. As horas de descanso

4.4. O descanso em domingos e em feriados

5. Duração de trabalho x Horário de trabalho x Jornada de trabalho

5.1. Duração do trabalho

5.2. Horário de trabalho

5.3. Jornada de trabalho

6. Espécies de jornada de trabalho

6.1. Jornada normal de trabalho

6.2. Turno ininterrupto de revezamento

6.3. Jornada noturna

6.4. Jornada de tempo parcial

7. O descanso semanal remunerado (DSR)

8. O vale-transporte

9. Adiantamentos concedidos mediante recibo

10. Dano causado pelo empregado

11. Integração em plano de saúde e similares

12. Adicional de Insalubridade

13. Adicional de periculosidade

14. Adicional por tempo de serviço

15. Gratificações

16. Prêmio

17. Comissões

18. PIS/PASEP

19. Indenização adicional

20. Adicional de transferência

21. Seguro-desemprego

22. FGTS

23. O aviso-prévio

23.1. Considerações importantes sobre o aviso-prévio

24. O décimo terceiro salário

25. Férias anuais

25.1. Faltas injustificadas

25.2. Faltas justificadas

25.3. Período aquisitivo x Período concessivo

26. Particularidades das férias

26.1. A forma de Concessão

26.2. A escolha do período de gozo

26.3. O direito ao descanso e sua obrigatória observância pelos envolvidos

26.4. A remuneração nas férias

26.5. Das férias coletivas

26.6. Venda das férias

26.7. Procedimentos para a concessão de férias

27. Previdência Social

27.1. Como saber se o patrão está pagando corretamente a previdência?

27.2. Contribuição previdenciária

28. Imposto de Renda Retido na Fonte

28.1. Calculando o IRRF

29. A suspensão temporária do contrato de trabalho

30. O Contrato de trabalho

30.1. Considerações iniciais

30.2. Anotações em CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social

30.3. Do prazo de validade dos contratos de trabalho

30.4. Informações complementares

31. A Garantia do emprego = Estabilidade

31.1. Hipóteses de estabilidade

31.2. Mudanças recentes na estabilidade provisória da gestante

32. Procedimentos lícitos e ilícitos no processo de seleção/admissão

32.1. Exigência de anterior experiência profissional

32.2. Exame médico admissional

32.3. Doenças infecciosas/contagiosas

32.4. Raça ou etnia

32.5. Nacionalidade

32.6. Fator idade

32.7. Esterilização/infertilidade/gravidez

32.8. Ficha de antecedentes criminais

32.9. Inexistência de anteriores reclamações trabalhistas

32.10. Inexistência de inclusão nos cadastros restritivos (“nome sujo”)

32.11. Ideologia religiosa ou política

33. A Proteção do trabalho do menor

34. A rescisão do contrato de trabalho

34.1. O novo termo de rescisão do contrato de trabalho

34.2. TRCT – perguntas e respostas

34.3. Rescisão por justa causa

34.4. Rescisão sem justa causa

34.5. Rescisão indireta

34.6. Rescisão por culpa recíproca

34.7. Pedido de demissão

34.8. Rescisão por falecimento do empregado

34.9. Rescisão por fechamento da empresa

34.10. Rescisão por aposentadoria do empregado

34.11. Homologação

34.11.1. Do dano extrapatrimonial

34.11.2. Da responsabilidade por dano processual

34.11.3. Do Teletrabalho

35. O processo judicial

35.1. Prescrição

35.1.1. Da prescrição intercorrente

35.2. A Competência da Justiça do Trabalho

35.2.1. Da aplicação do Novo Código de Processo Civil nas Reclamatórias Trabalhistas

36. Organização da justiça do trabalho

37. Dando início à reclamatória trabalhista

37.1. Analisando os documentos do cliente

37.1.1. As verbas rescisórias

37.1.2. Hipóteses de recusa da homologação

37.2. Comissão de conciliação prévia

38. Primeira instância – Procedimentos e fluxograma

39. A assistência judiciária gratuita

40. A Petição inicial

40.1. Endereçamento

40.2. Qualificação das partes

40.3. Exposição dos fatos (causa de pedir)

40.4. O pedido

40.5. Data e assinatura do advogado patrocinador

40.6. Informações adicionais sobre alteração na petição inicial

41. A resposta do reclamado

41.1. Contestação

42. Preliminares

42.1. Inexistência ou nulidade da citação

42.2. Incompetência

42.3. Inépcia da petição inicial

42.4. Perempção

42.5. Litispendência e coisa julgada

42.6. Conexão e continência

42.7. Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização

42.8. Convenção de arbitragem

42.9. Carência da ação

42.10. Impedimento do juiz

42.11. Conclusões sobre as preliminares

43. A Exceção – Defesa do reclamado

43.1. Suspeição

43.2. Incompetência

43.3. Sobre o julgamento da exceção

44. Reconvenção

45. A produção de provas

45.1. Informações iniciais

45.2. Momento da produção de provas

45.3. Sobre o depoimento pessoal e oitiva de testemunhas

45.4. Sobre a produção de provas documentais

45.5. Sobre a produção de prova pericial

45.6. Sobre a inspeção judicial

46. Intervenção de terceiros no processo trabalhista

46.1. Requisitos para validar a intervenção de terceiros

46.2. Da assistência

46.3. Da oposição

47. Denunciação da lide

48. Esquema/resumo da primeira fase processual

49. A irrecorribilidade das decisões interlocutórias

49.1. O protesto antipreclusivo

49.2. Procedimento para o protesto antipreclusivo

50. Recursos Trabalhistas

50.1. Princípio da unirrecorribilidade x Princípio da fungibilidade dos recursos

50.2. Prazos

50.3. Depósito recursal

50.4. Observações importantes

50.5. Os valores do depósito recursal

51. Recurso ordinário

51.1. Pressupostos

51.2. Informações adicionais

52. Recurso de revista

52.1. Cabimento

52.2. Efeito do recurso de revista

52.3. O efeito suspensivo no recurso de revista

53. Agravo regimental

53.1. Cabimento

53.2. Prazo

53.3. Finalidade

54. Embargos de Declaração

54.1. Informações relevantes

55. Agravo de Instrumento

55.1. Informações relevantes

56. Agravo de petição

56.1. Cabimento

56.2. Pressupostos

56.3. Efeito e prazo

57. Embargos infringentes

57.1. Pressupostos

57.2. Prazo

58. Recurso Extraordinário

58.1. Cabimento

58.2. Juízo de admissibilidade

58.3. Prazo

58.4. Repercussão geral

59. Contagem dos prazos processuais

Glossário

MODELOS ADMINISTRATIVOS

1. Como preencher a CTPS

2. Ficha de registro de empregados

3. Recibo de entrega e devolução de documentos admissionais

4. Ficha para recebimento de Salário-família

5. Ficha de alterações de salário e por acidente e anotações de férias

6. Declaração para Salário-família

7. Declaração de dependentes para IRRF

8. Documento de Cadastramento de Trabalhador - DCT

9. Termo de implantação de Banco de Horas

10. Contrato de trabalho – Experiência

11. Contrato de trabalho – Prazo determinado

12. Contrato individual de trabalho por prazo indeterminado

13. Contrato de experiência sem cláusula assecuratória

14. Carta de preposição

15. Contrato de trabalho em regime de tempo parcial

16. Contrato para prorrogação da jornada de trabalho com eliminação do expediente aos sábados

17. Carta de advertência

18. Carta de suspensão de empregado

19. Termo de adesão ao trabalho voluntário

20. Termo de transação extrajudicial

21. Carta de aviso-prévio

22. Carta de demissão sem justa causa

23. Carta de recomendação profissional

24. Declaração de regularidade trabalhista para fins de habilitação em licitações

25. Declaração emitida para funcionário para fins escolares

26. Procuração Judicial para propor reclamatória trabalhista

27. Recibo de pagamento de aviso-prévio

28. Contrato de aprendizagem

29. Encaminhamento, ao advogado da parte contrária, de acordo para a homologação

30. Carta proposta de honorários advocatícios (fixados em reais)

31. Carta-proposta de honorários advocatícios (fixados sobre o valor da causa)

32. Ciência ao cliente de renúncia ao mandato (por falta de pagamento)

33. Ciência ao cliente de renúncia ao mandato (por omissão injustificada)

34. Declaração firmada pelo cliente para desistência do processo (necessária para eximir o advogado de responsabilidade)

35. Contrato de honorários (fixados sobre o valor da causa)

36. Contrato de honorários advocatícios fixados em reais

37. Termo de substabelecimento (sem reserva de poderes)

38. Termo de substabelecimento com reserva de poderes

39. Contrato de substabelecimento

40. Termo de devolução de documentos a clientes

41. Recibo de honorários – Dando quitação total de valores devidos pelo cliente

42. Requerimento ao advogado anterior, para prestar informações sobre o andamento do processo (necessário para que não se infrinja o Estatuto da Ordem, bem como para analisar o custo–benefício do patrocínio da causa)

43. Requerimento à CEF para que seja fornecido o saldo do FGTS (para se analisar o custo–benefício do patrocínio da causa)

44. Prestação de contas ao cliente acerca do andamento do processo

45. Notificação ao empregador para quitação de verbas trabalhistas, sob pena de propositura de reclamatória

46. Termo de quitação a ser apresentado ao advogado da parte adversa quando do pagamento de acordo homologado em juízo (necessário quando o procurador em questão não firma de próprio punho o recibo. E deverá ser apresentado ao Juízo mediante Petição de Juntada de documento)

47. Declaração de ciência de propositura de Ação ou início de serviços (a ser assinada pelo contratante – vale, inclusive, como documento hábil à propositura de ação de cobrança de honorários, caso não se tenha celebrado contrato escrito)

48. Notificação por insubordinação de empregado (para configuração de justa causa)

49. Requerimento de extrato de FGTS (solicitado pelo empregador em virtude de reclamatória trabalhista)

50. Requerimento de comprovante de depósito de FGTS (solicitado pelo empregado ao empregador)

51. Termo de compromisso de estágio

52. Termo de concordância para sujeição a exame de saúde

53. Declaração de opção por vale-transporte

54. Manifestação de oposição de desconto de contribuição assistencial/sindical

55. Requerimento ao INSS de certidão negativa de débitos

Modelos Judiciais

1. Reclamatória por despedida sem justa causa

2. Reclamatória trabalhista – Inexistência de registro em CTPS durante todo o período trabalhado

3. Reclamatória trabalhista – Rescisão indireta

4. Reclamatória trabalhista por anotação tardia na CTPS

5. Consignação em pagamento (funcionário integrante do CIPA se recusa a receber salário, com o intuito de buscar a indevida rescisão)

6. Declaratória de vínculo empregatício para salvaguardar os interesses do empregado (proposta na vigência do contrato)

7. Reclamatória trabalhista – Reclamante pleiteia danos morais, pois sofreu acidente de trabalho e não houve a emissão da CAT por parte da Reclamada

8. Alvará judicial para recebimento de verbas trabalhistas de cônjuge falecido

9. Reclamatória trabalhista para recebimento de adicional de Insalubridade

10. Reclamatória trabalhista (adicional de prontidão)

11. Contestação em reclamatória (vendedor)

12. Contestação em reclamatória (regime de compensação)

13. Contestação em indenizatória por doença ocupacional (LER)

14. Contestação em reclamatória (reclamante era autônomo)

15. Contestação em reclamatória trabalhista (inépcia da inicial e pedido de demissão)

16. Contestação em reclamatória trabalhista (o reclamante não possuía vínculo empregatício, prestando serviços eventualmente)

17. Preliminar de coisa julgada

18. Preliminar por convenção de arbitragem

19. Preliminar por inércia da parte reclamante

20. Preliminar por renúncia da parte reclamante aos direitos sobre os quais se funda a ação

21. Preliminar de incompetência absoluta

22. Preliminar por inépcia da inicial

23. Preliminar de litispendência

24. Preliminar de conexão

25. Preliminar de carência da ação

26. Contestação à reclamação trabalhista, demonstrando a configuração de justa causa e litigância de má-fé da reclamante

27. Contestação arguindo preliminar de coisa julgada

28. Recurso trabalhista de empregado que sofreu pena de confissão ficta

29. Recurso ordinário

30. Agravo regimental

31. Embargos de declaração

32. Recurso de revista

33. Embargos de declaração em recurso ordinário

34. Contraminuta de agravo ao TST

Referências

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