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Guia Prático para Recursos de Infrações de Trânsito - Defesa Prévia e Recursos para 1ª e 2ª Instâncias - Modelo para Todas as Infrações - Argumentação Eficaz

Autor: João Luiz Bonelli de Souza - ISBN: 978853627574-1 -2ª Edição - Revista e Atualizada - Acabamento: Brochura - 96 páginas - Publicado em: 12/01/2018

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Fundamentação Legal - Legislação Pertinente, com Vigência a Partir de 25.10.2017
Edição Revista e Atualizada de Acordo com a Lei da Indicação do Condutor Principal e Autuação de Pedestres e Ciclistas

Conteúdo Disponível para Download no Site da Editora:

• Código de Trânsito Brasileiro Atualizado até a Lei 13.495/2017

• Resoluções do CONTRAN

• Portarias do DENATRAN

• Representação Gráfica para Apresentação

• Modelo de Procuração, Defesa Prévia e Recursos

Para obter o material de apoio, acesse gratuitamente o link:

https://www.jurua.com.br/apoio/guia-pratico-bonelli-2ed/ 

O Código de Trânsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, as resoluções do CONTRAN em vigor e as portarias do Denatran que tratam de assuntos específicos da relação do cidadão com o Sis­tema Nacional de Trânsito, destina-se a ser um instrumento de regulamentação do trânsito no território nacional, bem como de consulta dos cidadãos, habilitados ou não, a fim de conhecer e exercer um direito cada vez mais presente no seu cotidiano.

Com o aumento de veículos automotores e a disponibilidade cada vez menor para acolhê-los nas cidades, a quantidade de infrações de trânsito vem crescendo vertiginosamente. Contudo, o Estado, com seu imenso aparato, deve atender às exigências legais para a aplicação das penalidades, sob pena de ilegalidade.

O caminho mais fácil e rápido para o cancelamento das au­tuações de trânsito são os recursos administrativos interpos­tos junto à Autoridade de Trânsito e às JARIs.

Neste Guia Prático buscamos instruir de forma simples, didática, e, principalmente, eficaz, os cidadãos que foram autuados por infrações de trânsito, utilizando, de forma fun­damentada, os caminhos para o deferimento dos recursos interpostos.

A intenção é fazer com que o recorrente construa a sua de­fesa ou recurso, abordando, passo a passo, todas as possibi­lidades de procedimento e de mérito que servirão de argu­mento. 

INTRODUÇÃO

I POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO

1 Sistema Nacional de Trânsito

II AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

1 Fé Pública do Agente Autuador

2 Modelo de Auto de Infração de Trânsito

3 Preenchimento do Auto de Infração de Trânsito

4 Campo de Observações e Medida Administrativa

III NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

1 Notificação por Edital

2 Diferença entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade

3 Prazo

4 Modelo de Notificação de Autuação

IV DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR

1 Identificação do Condutor Infrator

2 Da Pontuação na CNH

3 Da Suspensão do Direito de Dirigir

4 Da Cassação da CNH

V DA LEGITIMIDADE PARA A DEFESA PRÉVIA E RECURSOS

1 Forma e Qualificação

2 Documentação

3 Defesa ou Recurso por Procuração

4 Modelo de Procuração

VI DEFESA PRÉVIA OU DEFESA DE AUTO

1 Princípio da Autotutela

2 Preliminar de Mérito

VII PEDIDO DE CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

1 Notificação da Penalidade de Advertência por Edital

VIII NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO

1 Da Notificação

2 Conteúdo da Notificação de Penalidade

3 Notificação por Edital

4 Modelo de Notificação de Penalidade

IX DA DEFESA OU RECURSO

1 Do Pagamento da Multa e o Efeito Suspensivo

2 Local para Apresentação do Recurso

3 Preliminar de Mérito

4 Do Julgamento dos Recursos

X MODELO PARA DEFESA E RECURSOS EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS

1 Cabeçalho

2 Apresentação

3 Preliminar de Mérito

4 Do Mérito: Inconsistência e/ou Irregularidade do AIT

5 Do Pedido

XI DAS AUTUAÇÕES MÚLTIPLAS

1 Argumentação para Defesa Prévia e/ou Recurso

XII DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

XIII FLUXOGRAMA: DO AIT AO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA

XIV DEFESA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH

1 Da Prescrição

XV CONTEÚDO DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO SITE DA EDITORA

1 Código de Trânsito Brasileiro

2 Resolução 182 do CONTRAN

3 Resolução 299 do CONTRAN

4 Resolução 371 do CONTRAN

5 Resolução 561 do CONTRAN

6 Resolução 619 do CONTRAN

7 Representação Gráfica para Apresentação

8 Modelo de procuração, defesa prévia e recursos

9 Portaria 3 de 06.01.2016 do DENATRAN

10 Portaria 127 de 21.06.2016 do DENATRAN

11 Lei 13.281 de 04.05.2016

12 Lei 13.290 de 23.05.2016

JOÃO LUIZ BONELLI DE SOUZA
Advogado Especialista em Direito Securitário e Trân­sito e Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, de Pouso Alegre/MG.

 

 


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